A penúltima semana de abril terminou com uma briga épica entre o ministro com duas décadas de STF, Gilmar Mendes, e o pré-candidato à presidência Romeu Zema (NOVO), recém-saído da posição de governador de Minas Gerais. Também vimos um banimento em massa de sites de previsão por apostas, mais uma tentativa de assassinato contra Donald Trump e uma campanha de intimidação judicial promovida pelo próprio partido de Zema.

Comecemos pela irritação do Gilmar.

“Os Intocáveis” podem te tocar

Zema tem postado nas suas redes, desde 23 de fevereiro, uma série satírica feita com inteligência artificial, “Os Intocáveis”, com bonecos representando os ministros Gilmar, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do presidente Lula, que tocou em temas bem reais do noticiário: a ligação de Toffoli ao Banco Master pelo resort Tayayá, o contrato de 129 milhões da firma de advocacia da esposa de Moraes com o banco, dos quais 80 milhões foram pagos, e o papel de Gilmar em conter as investigações. Ao mesmo tempo, Zema tem usado como mote de pré-campanha uma pressão pelo impeachment dos ministros.

Gilmar Mendes não gostou das piadas. Em um tour midiático, sugeriu que Zema não fosse gostar caso fosse representado por um boneco gay ou ladrão. Como isso sugere imediatamente que a homossexualidade seria algo negativo, o decano do STF pediu desculpas pelo comentário, mas só por essa parte — não pediu desculpas por caçoar do sotaque mineiro do pré-candidato.

O comentário de teor homofóbico contrasta, evidentemente, com o ativismo judicial do STF na questão. O tribunal, na mesma moda que vemos agora no PL da Misoginia, pela expansão da já inaceitável vagueza da criminalização de “praticar preconceito” da Lei do Racismo, equiparou homofobia e transfobia a racismo em decisões desde 2019 (ADO 26 e MI 4733), tornando expressões homofóbicas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

O STF dança em contradição; principalmente considerando a licença que o decano certamente terá para se safar só pedindo desculpas pela homofobia.

A solução da FSU-BR é simples: parem de tentar criminalizar meras expressões, ainda que preconceituosas. Não há segurança jurídica para a liberdade de expressão pela insistência no contrário. Se o STF não tivesse decidido criminalizar a transfobia de forma vaga, não teria tido que resolver o problema que ele próprio criou, proferindo outras decisões amenizando a sua própria criminalização, ao decidir não perseguir as feministas que a deputada Érika Hilton tentou calar com base nas decisões da corte.

Não satisfeito com o fiasco midiático, Gilmar tentou intimidar o ex-governador mineiro pedindo formalmente, no dia 20, que Zema fosse incluído no inconstitucional e abusivo Inquérito das Fake News, usado pela corte há sete anos para intimidar, perseguir e censurar críticos.

Zema, aparentemente, não se deixou intimidar. Chamou o inquérito de “passe livre para fazer o que eles bem entenderem”, disse que a corte está “podre”, manifestou tristeza por observar “um país que está definhando e que não garante o mínimo de liberdade de expressão para seu povo”, e lançou mais um vídeo no sábado (25).

Se até sátiras viram alvo de tentativas de intimidação e censura, o Brasil precisa redescobrir completamente a liberdade de expressão, desde o básico. Não nos esqueçamos que o humorista Léo Lins foi alvo de uma decisão judicial de primeira instância que o condenou a oito anos de prisão por contar piadas politicamente incorretas, em um palco, num show de humor. Felizmente, venceu em segunda instância.

Os repetidos esgarçamentos das regras e danos à imagem do STF que Gilmar Mendes promove rendeu pelo menos uma boa resposta: um vídeo do canal Spotniks sobre toda a carreira do ministro, que é mais política que jurídica na prática.

A Maldição de Milton no partido NOVO

Ao mesmo tempo em que o pré-candidato do partido NOVO desempenha um bom papel em peitar os abusos e escândalos do STF, até citando a célebre frase anticensura de Orwell na entrada da BBC em Londres, há outra campanha judicial empreendida pelo partido que tem uma relação mais tensa com a liberdade de expressão.

O ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado Deltan Dallagnol (NOVO) é o segundo colocado nas intenções de voto para o Senado no Paraná. Com uma fundamentação no mínimo esquisita sobre reprimendas que Dallagnol recebeu durante sua carreira como procurador, o TSE cassou seu mandato de deputado em maio de 2023, privando centenas de milhares de paranaenses de sua representação pelo voto na Câmara.

Esta semana, voltou a ser discutido se Dallagnol estaria ou não elegível. Percebi, por exemplo, que o portal Poder360 primeiro noticiou há dez dias “Deltan aparece em 2º em pesquisa, mas segue inelegível”, depois mudou o título para algo mais neutro, sem a afirmação da inelegibilidade, e emitiu um erratum. Quando o portal perguntou, o próprio TSE não soube responder se o ex-procurador está ou não elegível e que isso seria decidido no ato do registro da candidatura. A defesa do pré-candidato ao Senado afirma que ele está, sim, elegível.

Como se vê, é uma bagunça e mais um sinal de insegurança jurídica. Sou simpático à ideia de que a cassação do mandato de Dallagnol foi resultado de retaliação por sua atuação na mais influente operação anticorrupção deste século no Brasil.

Se o portal jornalístico sério e até o Tribunal Superior Eleitoral não sabem responder ao certo se ele poderá se candidatar, é natural que partidos e políticos contrários ao projeto do NOVO saiam afirmando por aí que ele está inelegível. É uma opinião cuja verdade no momento não é facilmente aferível.

É aqui que entra a parte em que o NOVO pode estar errando do ponto de vista da liberdade de expressão. O Diretório Estadual do partido no Paraná ajuizou uma série de representações contra veículos de imprensa, agentes políticos e usuários de redes sociais que afirmem a inelegibilidade de Deltan Dallagnol.

As liminares foram acolhidas pela desembargadora Gisele Lemke, do TRE/PR. O portal Migalhas, especializado no mundo jurídico, já acusou a saraivada de representações do NOVO de ser uma velha tática de censura indireta, o efeito inibidor ou chilling effect.

“Ela determinou a retirada de conteúdos, alguns que nem sequer afirmavam que Dallagnol estaria inelegível, e que apenas citavam a certidão que dizia que ele foi considerado, em 2023, inelegível”, publicou o Migalhas.

O partido NOVO propõe-se a ser um representante do liberalismo no Brasil. Ou seja, é partidário de uma ideologia política ampla de proteção ao indivíduo e suas liberdades. Sendo assim, deveria dar o exemplo de não recorrer a certas táticas que as limitam, ainda que sejam legais.

O caso lembra o que Jacob Mchangama, especialista em liberdade de expressão, chamou de “Maldição de Milton”. O poeta inglês John Milton (1608-1674) é um dos mais célebres campeões da liberdade de expressão da história. Escreveu ele em sua obra Areopagitica, de 1644, que pedia que o Parlamento inglês não destruísse livros e é de onde vem o nome desta newsletter, Areópago:

Mas até os heróis são humanos e falham. Como conta Mchangama em sua história da liberdade de expressão:

“Milton dobraria a aposta em sua intolerância anticatólica nas décadas seguintes. Ele também elogiou a instalação de um banimento adicional à blasfêmia em 1650. No fim, Milton até se juntou ao contingente dos licenciadores [que promoveram a censura que ele condenou originalmente].” (Mchangama, Jacob. Free Speech: A History from Socrates to Social Media, pp. 106-107. Basic Books. Tradução livre.)

Esta é a Maldição de Milton: “a defesa seletiva e sem princípios da liberdade de expressão”, como define o autor. Areopagitica não teve muito impacto quando publicado, mas foi resgatado pelo Partido Liberal britânico (os whigs) mais perto do fim do século XVII. É a atitude correta: lembrar os grandes pelos seus acertos, não tanto por sua inconsistência, embora não se esquecer dela seja também didático.

Sabedoria da multidão proibida

O ordenamento jurídico e a cultura brasileira têm uma relação muito esquisita com a jogatina. Fazer uma fezinha na Lotérica, tentar ganhar a Mega Sena? Permitido. Máquina de caça-níquel? Proibido! A não ser que você esteja em um resort parcialmente de propriedade da família de um ministro do STF, aí as coisas são mais flexíveis. Jogo do bicho? Aí estamos falando de crime barra pesada.

Recentemente, com certeza por causa de lobby, flexibilizaram-se as bets, ou seja, os serviços de apostas por aplicativo. Os instintos paternalistas foram logo insultados quando veio a informação de que um número grande de beneficiários do Bolsa Família estavam apostando seus benefícios.

Preciso dar crédito ao governo sobre ao menos um programa: o Ministério da Fazenda criou um programa de autoexclusão, em que viciados em jogatina podem pedir que eles próprios sejam banidos das bets para pararem de se prejudicar. É excelente ver um programa que foge do algoritmo padrão do Brasil: o “obrigatório ou proibido”.

Mas esta semana tivemos mais um revés sobre a liberdade de se engajar em jogos de azar. Uma liberdade que é prima, no mínimo, da liberdade de expressão, especialmente nesta forma: a aposta de previsões de eventos, especialmente os políticos, nos chamados “mercados de previsão”, como o Polymarket.

Em uma manobra coordenada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, pela Anatel, Banco Central, o Conselho Monetário Nacional (CMN) baniu o Polymarket, o Kalshi (cofundado pela brasileira Luana Lopes Lara, que virou a bilionária mais jovem do mundo) e 25 outros sites de previsão.

O argumento das autoridades é que os mercados de previsão operam sob a mesma lógica das bets e por isso precisam pagar a outorga de R$ 30 milhões e obedecer restrições em temas como esportes. Já apostar em quem será eleito como presidente do Brasil este ano é um tema proibido para apostas. Há até uma proibição de pagar apostas com outro método de pagamento que não seja o Pix, segundo a Folha de S. Paulo. Os sites são todos estrangeiros, vale lembrar, e o Pix é apenas brasileiro.

Nos sites, há apostas francamente bestas, como qual palavra Trump emitirá em certo período de tempo. É o tipo de aposta que praticamente convida os apostadores a trapacearem se tiverem contatos próximos dos envolvidos no tema da aposta. De qualquer forma, o fenômeno geral em que se baseiam essas previsões é algo muito interessante e real: a sabedoria da multidão.

O gênio britânico Francis Galton, primo de Darwin e um dos pais do lamentável movimento da eugenia e de técnicas da estatística usadas até hoje, tinha certa obsessão com provar que a inteligência era herdável. Ele fez um dos primeiros estudos do fenômeno, que ele chamava de “pessoas eminentes”. Certamente, na maior parte da vida Galton acreditou que um gênio sozinho é melhor em prever coisas e acertar a verdade que uma multidão de medíocres.

Mas ele descobriu aos 85 anos, em 1906, que estava enganado. Ele visitou uma feira agrícola na Inglaterra em que havia um jogo divertido em que o público era convidado a adivinhar o peso de um boi. Qual foi a melhor previsão? Não veio dele, nem de algum outro gênio ou especialista em agropecuária. Foi a média das respostas do público, distante do peso real em apenas uma libra, menos de meio quilo.

Como conta James Surowiecki no livro de 2004 “The Wisdom of Crowds”, a sabedoria coletiva passou nos testes repetidamente. Já foi usada até para achar um submarino perdido. Essa sabedoria não deve ser confundida com os frenesis coletivos que levam a coisas como o linchamento. Enquanto no linchamento a turba é açulada por uma posição dogmática de que o linchado não merece viver, a sabedoria da multidão é o que acontece quando cabeças diferentes trabalham independentemente no mesmo problema.

Com frequência, em eleições as apostas nos mercados de previsão mostram essa sabedoria emergindo e competindo de igual para igual com os melhores institutos de pesquisa.

Pelo visto, a sabedoria do povo também é proibida no Brasil. Mais um item para nossa longa lista de vícios nestes tristes trópicos.

Breves apontamentos sobre mais uma tentativa de assassinato contra Trump

Durante o tradicional jantar de correspondentes da Casa Branca de sábado à noite, realizado em um hotel, um homem armado tentou entrar correndo no espaço do evento e tudo indica que ele tinha o plano de assassinar o presidente americano Donald Trump.

Tiros foram trocados, repórteres se abrigaram sob as mesas e o serviço secreto removeu o mandatário e a primeira-dama às pressas. Imagens mostraram a viúva do ativista conservador Charlie Kirk, assassinado no ano passado, saindo do local aos prantos. Um agente do Serviço Secreto foi salvo pelo colete à prova de balas.

O suspeito, que está vivo, é Cole Thomas Allen, 31 anos, um professor da Califórnia. O jornal Sunday Times apurou que ele fez uma doação em dinheiro para a campanha da rival de Trump nas eleições de 2024, a democrata Kamala Harris. Em dezembro de 2024, Allen ganhou a honraria de “professor do mês” na escola em que trabalha, em Los Angeles.

Os Estados Unidos estão entrando em uma fase sombria de reemergência da violência política. Dessa vez, as redes sociais ajudam a impulsionar. Não faltam nas redes elogios ao assassino de um CEO de uma seguradora de saúde, Luigi Mangione. Observei, antes do ocorrido, que há pelo menos um ano circula entre influenciadores uma mensagem velada de incitação ao assassinato contra Trump: “alguém precisa fazer isso”, em que “isso” não é explicado, mas entendido por todos os emissores e receptores da mensagem.

É o tipo de expressão que testa nosso compromisso com a liberdade de expressão e nos tenta a cair na Maldição de Milton. Podemos condenar essas incitações veladas, as provocações e a escalada do radicalismo, sem calar a boca de ninguém. Como aconteceu antes, a tempestade vai passar. Que tenhamos a sabedoria de multidão de avaliar atentamente os estragos deixados, para sermos mais precavidos no futuro. Dá para apostar nisso?

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

A semana de meados de abril trouxe algumas más notícias que merecem exame, pois revelam muito sobre a falta de uma cultura da liberdade no Brasil.

Mas antes, a boa notícia: no dia 14, a Free Speech Union Brasil foi aceita como membro associada da Free Speech Union International, uma associação de associações que agora conta com representantes na África do Sul, Austrália, Brasil, Canadá, Nova Zelândia e Reino Unido.

São seis FSUs unidas por um mundo mais livre. Para nossos colegas sul-africanos, australianos, canadenses, neozelandeses e britânicos, indico a música que considero um dos hinos brasileiros da liberdade de expressão: “Deixa eu dizer” (1973), interpretada pela cantora Cláudya. Diz a letra, de Ivan Lins e Ronaldo Monteiro de Souza:

Vamos às dores, então.

AGU tenta consertar censura com tratamento desigual

O abaixo-assinado da FSU-BR para que o Senado rejeite Jorge Messias para a vaga no Supremo Tribunal Federal acabou de ganhar mais um argumento.

Messias chefia a Advocacia-Geral da União (AGU). Nesta semana, a PNDD, um órgão interno à AGU idealizado por Messias e que vamos chamar de “Ministério da Verdade”, pressionou o X por notificação extrajudicial para deletar dez tweets de crítica ao infame PL da Misoginia (PL 896/2023) após uma reclamação da deputada Érika Hilton (PSOL-SP).

Com escasso amparo legal, o motivo para a pressão foi um erro honesto feito durante o debate público sobre o projeto de lei que é do interesse do governo. Os dez cidadãos acharam que trechos escabrosos do PL 4224/2024, de criminalização da ‘misoginia’, proposto pela Ana Paula Lobato (PSB-MA), eram parte do outro PL da Misoginia com a mesma missão e proposto pela mesmíssima senadora. Os trechos devem ter sido bastante danosos para os planos de Lobato, dado que ela própria pediu o arquivamento do PL 4224, enquanto insiste no 896, que não é muito melhor.

Esse erro honesto e compreensível foi descrito pelo Ministério da Verdade da AGU como “rede de desinformação”, “manipulação da pressão popular por meio de fraude”. Os três advogados da AGU que assinaram a peça também alegaram que “Trata-se de tática consciente para gerar pânico moral e rejeição a uma proposta legislativa”.

Isso é nada menos que uma teoria da conspiração. A AGU está presumindo que tem a capacidade de ler mentes. As dez contas são diversas em opinião política e não fazem parte de qualquer tipo de “rede”, exceto a rede mundial de computadores. É espantoso ver um órgão de estado se transformando num instrumento de perseguição do dissenso no debate público sobre iniciativas legislativas.

Havia só um problema com a narrativa da AGU: não pegou bem que entre os alvos estava a experiente jornalista Madeleine Lacsko. Ela, aliás, nem chegou a cometer o erro de confundir os projetos de lei.

Dias depois da tentativa de censura, a AGU recuou em parte e a emenda saiu pior que o soneto. No sábado (18), publicou uma “Nota de Esclarecimento”, alegando que seu Ministério da Verdade “jamais adotou, em toda a sua atuação institucional, medidas que restrinjam a liberdade de expressão de profissionais de imprensa, parlamentares ou quaisquer setores da sociedade” e que “as normas internas da AGU sobre o tema expressamente repudiam a censura a postagens de veículos e profissionais de imprensa”.

A Constituição diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que “é livre a manifestação do pensamento”. Não diz que jornalistas têm mais direito de liberdade de expressão que outros cidadãos, o que é insinuado pela nota da AGU. Isso é uma vergonha e o Ministério da Verdade precisa ser fechado imediatamente. Sua abertura faz parte de um padrão de abusos autoritários no país e não é coincidência que tenha acontecido ao mesmo tempo em que o STF mantém aberto o abusivo e inconstitucional Inquérito das Fake News.

Assine a petição contra Messias no STF

Ministério Público de São Paulo recua de seu próprio recuo

Outro escândalo da semana veio na sexta, quando o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) desistiu de desistir de perseguir nosso membro Bruno “Monark” Aiub. Tudo em torno do caso tem cheiro de arbitrariedade.

Depois que Monark contou com a ajuda da FSU-BR e começou a se defender pela representação de advogados parceiros e comprometidos com a causa da liberdade de expressão, o promotor Marcelo Otavio Camargo Ramos, que ocupava temporariamente o cargo de 2º promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, ouviu os argumentos da defesa, reconheceu que defender liberdade alheia para pensar ideias nazistas e fazer agremiações nazistas não é a mesma coisa que defender nazismo, e pediu desistência da ação contra Monark, que pedia que ele pagasse R$ 4 milhões em reparação por supostos danos morais coletivos.

A manifestação de Ramos foi em 31 de março. Um dia antes, uma portaria do MP-SP estendia sua ocupação do cargo até 31 de abril.

No que parece uma óbvia retaliação pela manifestação, nos dias seguintes foram emitidas portarias cancelando a designação de Ramos para o cargo.

Finalmente, em 15 de abril, o novo promotor do caso, Ricardo Manuel Castro, pediu que fosse desconsiderada a manifestação anterior do colega e reiterou a ação do MP-SP contra Monark e a exigência dos R$ 4 milhões.

A argumentação de Castro é péssima. Ignorou que a defesa de Monark usou a jurisprudência alemã e alegou que se sustentava na americana. Tudo isso enquanto usa um termo inexistente no nosso ordenamento jurídico, “discurso de ódio” e, ironia das ironias, faz questão de também dar o nome em inglês, hate speech.

Vale repetir: a expressão do Monark naquele fatídico episódio do podcast Flow, em 2022, não é considerada crime sequer na Alemanha, país insuspeito de ser leniente com expressões nazistas.

Castro também repete a completa falsidade de que Monark “defendeu, expressamente, a criação de um partido nazista”. Não, Monark defendeu a liberdade de agremiação e expressão para todos. Ele sabia que essa era uma opinião libertária e anarquista impopular no Brasil, por isso mesmo disse que era “mais louco” que os outros participantes do debate, os deputados Kim Kataguiri e Tabata Amaral.

O que Castro parece querer é que um brasileiro seja proibido pelo Estado de ter uma visão de mundo anti-Estado. Isso não existe em democracia nenhuma. A mentalidade por trás do argumento, portanto, é autoritária.

Para ser sincero, não estou muito surpreso. Em se tratando do modo de pensar comum do brasileiro, eu espero autoritarismo em primeiro lugar. O que espero são coisas como este comentário de um dos assinantes da Folha de S. Paulo sobre o caso: “A pessoa só tem o direito a falar a verdade e aquilo que está dentro da lei, mais nada. Fora disso é crime, ponto.” Com 13 curtidas, foi um dos comentários mais populares à reportagem.

O promotor Castro também é brasileiro e não desiste nunca de censurar.

Meta meteu censura em jornalista do Pará

Segundo o site Ponto de Pauta, o jornalista Adriano Wilkson, que faz investigações e denuncia autoridades do estado do Pará, teve seu perfil com mais de 100 mil seguidores no Instagram derrubado pela Meta na quinta-feira (16).

Para Wilkson, que tem mais de 16 anos de carreira e já passou pela Folha e pelo UOL, o Instagram não é apenas uma rede social, mas a principal fonte de renda para seu trabalho jornalístico, pois é lá que ele ganha doações de seus leitores. Ele teria sido alvo de denúncias em massa por supostas violações a direitos autorais. O jornalista diz que a medida tem algo a ver com uma investigação que expõe “desvio de verba da Cultura” pelo governo do Pará.

Até o momento, o perfil principal continua fora do ar, estando disponível apenas um perfil auxiliar, “carrapatoinvestiga”. “Conseguiram dar um golpe forte, um golpe baixo, mas muito forte”, disse Wilkson.

O Estatuto da FSU-BR nos exorta a combater a censura venha de onde vier, não interessa se o censor é uma entidade estatal ou privada. Só assim se cria uma cultura da liberdade. Entidades privadas como a Meta também censuram. Nos últimos anos, as Big Techs foram usadas por governos para impor limitações injustas à liberdade de expressão, uma prática conhecida como jawboning.

Jornalista obtém vitória contra tentativa de silenciamento do senador Randolfe Rodrigues

O senador Randolfe Rodrigues está descontente com a jornalista Adriana Garcia Silva dos Santos. Alegando ofensas à sua honra, além de calúnia e difamação, ele pediu à Justiça remoção imediata de conteúdos críticos a ele produzidos por Santos. Também queria impedi-la de voltar a publicar conteúdo a seu respeito.

Porém, segundo o site Amazônia via Amapá, o 2º Juizado Cível Central de Macapá não concordou com o senador e negou seu pedido de tutela de urgência.

Randolfe, aliás, também é autor de mais um PL da “Misoginia” (PL 2/2026), com os mesmos riscos à liberdade de expressão que os outros projetos de mordaça sob a desculpa de proteção às mulheres.

É irônico que um político que queira construir uma imagem de protetor das mulheres não tenha reservas em pedir à Justiça o silenciamento de uma jornalista do sexo feminino. Já não se fazem mais cavalheiros como antigamente.

Justiça do Espírito Santo desfaz censura sobre reportagem a respeito da primeira-dama de Vila Velha

Outra boa notícia para a liberdade de expressão esta semana foi que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu uma ordem que censurou uma reportagem do site Acontecendo no Espírito Santo. A matéria tratava da “evolução patrimonial da primeira-dama de Vila Velha”, a esposa do prefeito Arnaldinho Borgo (PSDB).

O desembargador substituto Carlos Magno Moulin Lima entendeu que deve “preponderar o direito coletivo à informação e a liberdade de imprensa” no caso. Detalhe: na decisão, ele citou um argumento anticensura do ministro Alexandre de Moraes. Infelizmente, agora temos um Moraes do Velho Testamento.

Aquecimento para a onda de censura das eleições

Aqui na FSU-BR já pedimos que um pré-candidato à presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), explicasse por que votou a favor do PL da Misoginia, que, se aprovado, vai piorar a situação da livre expressão do país.

Cobraremos com igual afinco explicações da outra pré-chapa com liderança nas pesquisas, a do pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A coalizão que formará a chapa, dos partidos PT, PV e PCdoB, que chama a si mesma de “Federação Brasil da Esperança”, acionou o Tribunal Superior Eleitoral contra a empresa dona do TikTok pedindo a liberação dos dados de um perfil que supostamente incentivaria a “prática de violência política e violência política de gênero”.

Os partidos também querem que Instagram, Facebook, YouTube e Kwai impeçam usuários de divulgarem “conteúdos idênticos ou substancialmente semelhantes”, ou seja, querem impor uma mordaça a todo o público por causa de um supostíssimo abuso de expressão de um caso.

O que a conta do TikTok faz de tão grave? Segundo a Gazeta do Povo, “divulga vídeos gerados por inteligência artificial que simulam exorcismos de pessoas com uma camiseta do PT”. Parece só a retórica inflamada de sempre do bate-boca político. E, com toda certeza, fazer vídeos de crítica não deveria ser chamado de violência. Esse nome estapafúrdio é algo que tira a importância dos casos de violência real.

Seria um sonho que houvesse um pleito em que os candidatos e chapas não tentassem ganhar uns dos outros pela disputa de quem tenta calar mais o outro lado. Este sonho, pelo visto, vai continuar no mundo da Lua.

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

A Free Speech Union Brasil (FSU-BR) manifesta solidariedade ao seu membro Bruno “Monark” Aiub, cuja liberdade constitucional de manter e expressar sua ideologia anarquista continua a ser alvo de tentativas de cerceamento pelo Estado.

O mais novo revés contra Monark é a recente apresentação de nova manifestação do Ministério Público, de legalidade questionável, pedindo a desconsideração da desistência anterior, e voltando a pedir a condenação do apresentador em R$ 4 milhões por falas proferidas no podcast Flow.

A manifestação é assinada por novo promotor de justiça, após o cancelamento da designação do promotor anterior (por razões ainda não esclarecidas) e volta a repetir as mesmas acusações inverídicas, já desmentidas pela defesa, de que o apresentador teria defendido o antissemitismo ou a criação de um partido nazista.

A FSU-BR continua a prestar integral assistência ao seu membro e informa que a defesa técnica do apresentador questionará a legalidade da nova manifestação do Ministério Público, que viola a regra da preclusão consumativa, pela qual não se admite que as partes voltem atrás e refaçam um ato processual após já o terem praticado.

Assim, conforme se sustentará, a nova manifestação do Ministério Público é nula, e a que deve prevalecer é a manifestação anterior, que reconheceu a falsidade das acusações feitas contra o apresentador e pediu que a ação fosse julgada em favor de Monark.

Conforme já reconhecido pelo promotor natural, a alegação de que Monark defendeu a abertura de um partido nazista não tem cabimento. Ele apenas defendeu sua ideologia anarquista, segundo a qual a liberdade se agremiação deve se estender a todos, sem que o Estado receba o poder de decidir que esse ou aquele grupo deve ser excepcionado. Inclusive, no mesmo podcast, Monark condenou duramente os nazistas e defendeu que a ideologia deles fosse reprimida pela sociedade, mas fora do Estado.

Da mesma forma, é absolutamente falsa a alegação de que Monark tenha feito qualquer fala antissemita no episódio; ao contrário, ele condenou duramente o preconceito étnico-racial. Monark defendeu, apenas, a concepção libertária da liberdade de expressão absoluta, pela qual nenhuma fala, mesmo que condenável, seria objeto de persecução pelo Estado, mas apenas as ações concretas.

A nova manifestação do Ministério Público contra Monark argumenta que o “discurso de ódio” não seria permitido no Brasil, “diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos”, com a concepção dita “ultra-libertária” de liberdade de expressão que existiria naquele país.

Essa alegação ignora que a defesa de Monark (que contou com apoio da FSU) não citou em momento algum as práticas dos Estados Unidos, nem sequer como referência que devesse servir de inspiração.

Em vez disso, além do direito brasileiro (com destaque para a jurisprudência do STF), a defesa citou, justamente, a jurisprudência da Alemanha, país insuspeito de estender qualquer leniência às ideias nazistas. De fato, a Alemanha vai mais longe que o próprio Brasil na criminalização do nazismo, sendo tida como a primeira referência pelos que defendem a criminalização do “discurso de ódio”.

E a defesa de Monark demonstrou que, mesmo sob o padrão mais estrito do direito alemão, as falas de Monark jamais poderiam ser interpretadas como defesa do nazismo ou de antissemitismo.

A bem da verdade, as falas de Monark seriam, provavelmente, consideradas lícitas em qualquer democracia do mundo, porque qualquer democracia permite a seus cidadãos defender que as leis sejam diferentes de como são — sem que isso seja confundido com defesa da conduta em si, como o próprio STF assentou no Brasil no caso “Marcha da Maconha” (ADPF 187).

A FSU-BR continuará apoiando incansavelmente seu membro Monark através dessa e outras atribulações para garantir que, ao final, a liberdade de expressão prevaleça; e, nesse sentido, a FSU-BR saúda os apoios que o apresentador vem recebendo de diversos segmentos da sociedade: o povo brasileiro está farto de censura!

A Diretoria

17 de abril de 2026

PDF version

To our members and to society at large,

Free Speech Union Brasil (FSU-BR) has completed its first month of activity, with achievements that would make an organisation proud if it had been active for years. In so little time, we have already secured tangible victories, achieving national visibility in defence of the cause.

The Free Speech Union model (an international alliance of organisations defending freedom of expression), already present in five countries, has arrived in Brazil, and its instant success in the country leaves no doubt: the Brazilian people were crying out for this.

This report presents the highlights of FSU Brazil’s work in just one month of activity.

We hope these results convey our enthusiasm for the cause.

The Board

April 12, 2026

Reversal in the Monark case

FSU Brazil achieved what seemed impossible: reversing fortune in favour of our member Bruno Aiub, who goes by the name Monark (a famous podcast host often referred to as “the Brazilian Joe Rogan”). Thanks to FSU Brazil’s decisive action, Monark was able to be defended in court by highly qualified lawyers with academic work in the field of freedom of expression, and they achieved something of even greater symbolic value than a favourable court ruling: persuading the Public Prosecutor’s Office itself to withdraw the accusation it had brought against Monark, on 31 March, days after the defence was submitted. (For now, the presenter has won the battle but not yet the war: the case still awaits a court decision.)

The prosecuting authority belatedly acknowledged (four years after the facts) what sensible voices had pointed out from the start: Monark never defended Nazism or antisemitism on his programme, but merely expressed his anarchist ideology, defending absolute freedom of expression and association in what concerns the state’s intervention. These absolute freedoms in Monark’s political creed would, by definition, include even Nazis and antisemites within their scope of protection, although the presenter strongly condemned those groups on the programme and argued that they should be fought by society in other ways.

A pioneering podcast host in the country, Monark had been unjustly cancelled and subjected to a media lynching through sheer misunderstanding of his remarks, leading to loss of sponsors and, in the end, the loss of the very podcast he had helped to found. The misunderstanding of his remarks also led to that lawsuit from the Public Prosecutor’s Office, demanding the payment of R$ 4 million (roughly 800,000 USD) in “collective moral damages”.

In 2023, Monark was offered a settlement under which the Public Prosecutor’s Office would refrain from bringing the action. One of the conditions demanded was that the podcast host make a public statement renouncing his anarchist ideas and defending that the state be granted powers to ban Nazi parties. In other words, the picture was one where the state was trying to coerce an individual into renouncing his anti-state ideas.

Faced with that prospect, Monark followed the example of the Greek philosopher Socrates, who, in 399 BC, chose to die at the hands of the state sooner than renounce his beliefs. Monark adopted the same stance and refused to renounce his ideas — but, fortunately, has had more luck than the Greek philosopher so far, inspiring all Brazilians to follow his example and not give up fighting for their freedom of expression.

Monark commented on his victory in court (albeit a temporary one): “I thank Free Speech Union Brasil for helping me in this fight. I am pleased that the Public Prosecutor’s Office has regained its sanity, because there was clearly no attack on any Jewish community, or anything of the sort. It is also a victory for Brazil — a victory for the possibility of discussing delicate and important issues.”

(Temporary) defeat of the Misogyny Bill

FSU Brazil helped to “bury” (in the words of one member of parliament) the Misogyny Criminalisation Bill (PL 896/2023). According to several sources, an agreement was made that the bill would not be put to vote in the Brazilian Chamber of Deputies before the elections.

The bill, which was one of the greatest threats to freedom of expression in the Brazilian legislature, sought to turn into a crime the extremely vague conduct of “practising prejudice on grounds of misogyny” (hatred of or aversion to women). In practice, the bill might grant almost limitless powers to police chiefs, prosecutors and judges to criminalise individuals for any speech whatsoever (including speech of social value, such as scientific debates or political criticism of women in positions of power) by a sort of mind-reading criterion, based on the allegation that the citizen had been internally motivated by prejudice against women.

The bill was “buried” (at least for now) in reaction to an unfavourable wave of public opinion, to which FSU Brazil contributed through an intense social media campaign launched on 16 March, in the organization’s very first days of activity.

Traces of the campaign (such as images and text drafted by FSU-BR) were found in far-flung places, such as Telegram groups, by supporters of the bill, who devoted themselves to investigating the “attacks on social media” the bill had been suffering.

The impact of the campaign was also evidenced by the official poll on the Senate website. After a targeted week-long campaign, with calls to action, FSU Brazil managed to reverse the poll: what had begun as an overwhelming majority in favour of criminalising “misogyny” came to show a majority against:

FSU Brazil’s scoop: Flávio Bolsonaro’s explanation for his vote

Still in the context of the debates on the Misogyny Bill, FSU (represented by its Communications Director, journalist David Ágape) was responsible for a national scoop, being the first organisation to extract from Senator and presidential pre-candidate Flávio Bolsonaro (PL-RJ) an explanation for his vote in favour of the censorial bill.

The senator told FSU Brazil he had voted in favour of the bill because circumstances had forced him to do so, to avoid falling into a “trap” (in his words) set up by his rivals in the main left-wing party, and that he hoped his allies in the Chamber would overturn the bill that had then been approved in the Senate.

The senator’s explanation, obtained by FSU Brazil, had national repercussions and helped reinforce in the public debate, in an election year, the issue of censorship of so-called “misogynistic” speech.

The Censorship Traffic Light

In the wake of the campaign against the Misogyny Bill, FSU launched the “Censorship Traffic Light”, its permanent legislative monitoring project. FSU’s goal is to be Brazilian society’s chief sentinel against bills that threaten free speech.

The Censorship Traffic Light classifies bills into 🔴THREATS (bills that must be stopped), 🟡RISKS (bills that raise the alarm but may be modified to remove the risk of censorship), and 🟢PROTECTIONS (bills that provide greater guarantees) for freedom of expression in Brazil.

Likewise, the Traffic Light classifies provisions of laws already in force, to indicate which parts of Brazilian legislation should be reformed or repealed to guarantee freedom of expression. The aim is to guide FSU Brazil’s legislative front of action.

Anti-censorship legislative action

FSU does not confine itself to campaigning against extisting bills in Congress: it also has its own agenda, promoting draft legislation to defend freedom of expression, an activity it has already begun to carry out in its first month of existence.

Thus, at the same time as FSU fought for the Misogyny Bill to be wholly rejected, the organization has drafted amendment proposals (in dialogue with members of parliament) to reduce the bill’s harms or even turn it into something with a net positive effect for freedom of expression in Brazil, using the controversy raised by the bill as an opportunity to correct longstanding problems in the country’s pre-existing “Racism Act”, which the controversy helped make more visible.

Likewise, FSU Brazil has already begun discussions with members of parliament to reform the legal provisions that have been allowing million-dollar lawsuits to be filed demanding “collective moral damages” for speech (such as the lawsuit filed against FSU Brazil’s member, Monark). The goal is that this type of lawsuit should cease to exist as an instrument of intimidation against Brazilians who make use of their free expression.

“Not Messias”

FSU also gained prominence by promoting the petition “Messias, não” (“Not Messias”), intended to gather signatures demanding that the Brazilian Senate reject the nomination of the Attorney General of the Union, Jorge Messias, to the office of Justice of the Supreme Federal Court.

As of the present date, the petition has already gathered 12,000 signatures in one week.

As grounds for the petition, FSU cited Messias’s history of action against freedom of expression, especially while heading the National Prosecutor’s Office for the Defence of Democracy (PNDD) – a body dubbed the “Ministry of Truth” by critics, as it has been used by the federal government to intimidate opponents through threats of lawsuits for “disinformation” against the government.

Media appearances

FSU Brazil has enjoyed much exposure in the media in its first month of existence, an encouraging sign for the organisation’s future.

The organisation’s president, Eli Vieira, and vice-president, Hugo Freitas, appeared in the journalist Claudio Dantas’s programme to discuss Monark’s case. They took the opportunity to explain the purpose of the new anti-censorship organisation in Brazil, inspired by its British namesake.

Vice-president Hugo Freitas returned in another edition of the programme to explain a report by the US Congress denouncing censorship in Brazil.

The president and vice-president of FSU Brazil were also invited onto the podcast Tapa da Mão Invisível, hosted by Paulo Fuchs, to explain how the Misogyny and Antisemitism Bills in Congress threatened freedom of expression.

The partial judicial victory of FSU Brazil and its member Monark, upon the retreat of the Public Prosecutor’s Office, was reported by all the country’s main media groups, such as the newspaper Folha de São Paulo and the news site G1 (from the Globo group).

The newspaper Estado de São Paulo even devoted an editorial to the case, with the title “Freedom of expression, albeit belatedly” and the standfirst: “The shelving of the Monark case corrects a glaring error but exposes a persistent vice: the willingness of part of society and of the institutions to criminalise controversial opinions.”

Conclusions

Few civil society organisations achieve tangible victories so soon after being launched. Less than a month after beginning its efforts, Free Speech Union Brasil had already scored a victory in a nationally famous freedom of expression court case and helped stop a censorship bill in Congress, among other actions.

Moreover, FSU Brazil has enjoyed instant popular success, which clearly points to the existence, in Brazil, of pent-up demand for an organisation working for the cause of free expression along our lines.

FSU Brazil quickly gained more than 7,000 followers on social media in its first few weeks and its posts have had an engagement rate above 10%, an exceptionally high figure by market standards.

All these results point to a strongly positive prognosis for Free Speech Union Brasil.

Donate to FSU Brazil

The results obtained in FSU Brazil’s first month of activity depended on an intense concentration of effort. To maintain these results sustainably over time, FSU Brazil depends on you.

If you are not yet affiliated, it will be a pleasure to have your presence among our members, who are the chief people responsible for all these achievements. Join through the form at fsu.org.br/filie-se.

You may also help through donations of any amount, which may be sent by any of the means below:

Stripe donations :

Donate

Bank transfers:

Bank name: BS2 SA

SWIFT code: BBONKYKYXXX

Account holder: FSU BR UNIAO PELA LIBERDADE DE EXPRESSAO

Account number / IBAN: KY6531630600010511952300

Currency: USD

Intermediary bank (if required): The Bank of New York Mellon

Intermediary SWIFT: IRVTUS3N

ABA: 021000018

Veja em PDF

Aos membros e à sociedade em geral,

A Free Speech Union Brasil (FSU-BR) completa agora, no dia 12, seu primeiro mês de atividades, com conquistas de dar orgulho a uma entidade que estivesse ativa há anos. Em tão pouco tempo, já conseguimos vitórias tangíveis, atingindo visibilidade nacional na defesa da causa.

O modelo das Free Speech Unions (aliança internacional de entidades de defesa da liberdade de expressão), já presente em cinco países, chegou ao Brasil e o sucesso instantâneo no país não deixa dúvidas: o povo brasileiro estava clamando por isso.

Este relatório apresenta os destaques da atuação da FSU Brasil em apenas um mês de atividades.

Esperamos que esses resultados transmitam o nosso entusiasmo pela causa.

A Diretoria.

1) Reversão do caso Monark

A FSU conseguiu o que parecia impossível: reverter a sorte em favor do nosso membro Monark. Graças à atuação decisiva da FSU, Monark pôde ser defendido na Justiça por advogados altamente qualificados, com produção acadêmica na área da liberdade de expressão, e que conseguiram algo com valor simbólico ainda maior do que uma decisão favorável da Justiça: convencer o próprio Ministério Público a recuar da acusação que fazia contra Monark, em 31 de março, dias após a apresentação da defesa. (Por enquanto, o apresentador venceu a batalha e não ainda a guerra: o caso ainda está pendente de decisão judicial.)

O órgão de acusação reconheceu tardiamente (quatro anos depois dos fatos) o que as boas vozes já apontavam desde o início: Monark jamais defendeu o nazismo ou o antissemitismo em seu programa, mas apenas manifestou sua ideologia anarquista, defendendo liberdade de expressão e de associação absolutas em face do Estado. Essas liberdades absolutas no credo político de Monark, por definição, incluiriam até mesmo nazistas e antissemitas em seu âmbito de proteção, embora o apresentador tenha condenado duramente esses grupos no programa e defendido que fossem reprimidos pela sociedade de outras formas.

Apresentador de podcast pioneiro no país, Monark tinha sido injustamente cancelado e alvo de massacre midiático por pura incompreensão de suas falas, gerando perda de patrocínios e, ao final, a perda do próprio podcast que ajudara a fundar. A incompreensão das falas também lhe rendeu processo do Ministério Público pedindo indenização de R$ 4 milhões por danos morais coletivos.

Em 2023, Monark chegou a receber oferta de acordo pelo qual o Ministério Público deixaria de propor a ação. Uma das condições exigidas era que o apresentador fizesse declaração pública renegando suas ideias anarquistas e defendendo que o Estado recebesse poderes para proibir partidos nazistas. Em outras palavras, era o Estado tentando coagir um indivíduo a renegar suas ideias anti-Estado.

Diante dessa perspectiva, Monark seguiu o exemplo do filósofo grego Sócrates, que, no ano 399 a.C., preferiu morrer nas mãos do Estado a renegar suas crenças. Monark adotou a mesma postura e se recusou a renegar suas ideias – mas, felizmente, tem tido, até o momento, mais sorte do que o filósofo grego, inspirando todos os brasileiros a seguirem seu exemplo e não desistirem de lutar pela sua liberdade de expressão.

Monark se manifestou sobre sua vitória (ainda que temporária) na Justiça:

“Agradeço à Free Speech Union Brasil por ter me ajudado nessa briga. Fico satisfeito que o Ministério Público tenha recobrado a sanidade, porque claramente não houve nenhum ataque a qualquer comunidade judaica, nem nada do tipo. É uma vitória para o Brasil também — uma vitória da possibilidade de discutir temas delicados e importantes.”

2) Derrota (temporária) do PL da Misoginia

A FSU Brasil ajudou a “enterrar” (nas palavras de um deputado) o PL de Criminalização da Misoginia (PL 896/2023), que, segundo várias fontes, foi objeto de um acordo para não ser votado na Câmara antes das eleições.

O projeto, que era uma das maiores ameaças à liberdade de expressão existentes no Legislativo, pretendia transformar em crime a conduta extremamente vaga de “praticar o preconceito em razão de misoginia” (nome dado ao ódio ou aversão a mulheres). Na prática, o projeto podia conceder poderes quase infinitos a delegados, promotores e juízes para criminalizar indivíduos por qualquer discurso (inclusive discursos de valor social, como debates científicos ou críticas políticas contra mulheres em posições de poder) por critério de leitura de mentes, alegando que o cidadão era motivado internamente por preconceito contra mulheres.

O projeto foi “enterrado” (ao menos por ora) como reação a uma onda desfavorável da opinião pública, para a qual a FSU contribuiu com intensa campanha nas redes sociais iniciada no dia 16 de março, logo nos seus primeiros dias de atividade.

Os traços da campanha (como imagens e redações de texto originados da FSU) foram encontrados em locais distantes, como grupos de Telegram, por defensores do projeto, que se dedicavam a investigar os “ataques nas redes” que o projeto vinha sofrendo.

O impacto da campanha também foi evidenciado pela consulta pública no site do Senado. Após campanha específica ao longo de uma semana, com chamamento à ação, a FSU conseguiu virar a enquete: o que começara como maioria esmagadora a favor da criminalização da “misoginia” passou a apresentar maioria contrária:

3) Furo da FSU: Justificativa de voto de Flávio Bolsonaro

Ainda no contexto dos debates sobre o PL da Misoginia, a FSU (representada pelo seu Diretor de Comunicação, o jornalista David Ágape) foi responsável por furo nacional, ao ser a primeira entidade a extrair do senador e pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) uma justificativa para seu voto favorável ao PL censor.

O senador afirmou ter votado a favor do projeto por ter sido obrigado a tanto pelas circunstâncias, para fugir de “armadilha do PT” (nas palavras dele) e disse esperar que seus aliados na Câmara derrubassem o projeto então aprovado no Senado.

A explicação do senador, colhida pela FSU, repercutiu nacionalmente e contribuiu para reforçar no debate público, em ano eleitoral, o tema da censura de discursos ditos “misóginos”.

4) Semáforo da Censura

Na esteira da campanha contra o PL da Misoginia, a FSU lançou o “Semáforo da Censura”, seu projeto permanente de monitoramento legislativo. A meta da FSU é ser a principal sentinela da sociedade brasileira contra projetos de lei que ameaçam a liberdade de expressão.

O Semáforo da Censura classifica os projetos de lei em 🔴 AMEAÇAS (projetos que devem ser parados), 🟡 RISCOS (projetos que acendem alerta, mas podem ser modificados para afastar o risco de censura) e 🟢 PROTEÇÕES (projetos que não oferecem risco e até dão mais garantias) à liberdade de expressão no Brasil.

Da mesma forma, o Semáforo classifica dispositivos de lei já vigentes, para indicar quais partes da legislação brasileira devem ser reformadas ou revogadas para garantir a liberdade de expressão.

O objetivo é instruir a frente de atuação legislativa da FSU.

5) Atuação legislativa anticensura

A FSU não se limita a fazer campanha contra projetos no Congresso: ela também tem agenda própria, promovendo textos que defendam a liberdade de expressão, atividade que já começou a exercer no seu primeiro mês de existência.

Assim, ao mesmo tempo que a FSU lutou para que o PL da Misoginia fosse totalmente rejeitado, a entidade redigiu minutas de emenda (em interlocução com parlamentares) para reduzir os danos do projeto ou até mesmo transformá-lo em algo com saldo positivo para a liberdade de expressão no país, usando a controvérsia suscitada pelo projeto como oportunidade para corrigir antigos problemas na Lei do Racismo, que a controvérsia ajuda a tornar mais visíveis.

Da mesma forma, a FSU já iniciou interlocução com parlamentares para reformar os dispositivos legais que permitem as ações milionárias por “danos morais coletivos”, usadas, por exemplo, contra o membro Monark. O objetivo é que esse tipo de ação deixe de servir como instrumento de intimidação contra brasileiros que fazem uso da sua livre expressão.

6) “Messias, não”

A FSU também ganhou destaque ao promover o abaixo-assinado “Messias, não”, destinado a colher assinaturas para que o Senado rejeitasse a indicação do advogado-geral da União Jorge Messias para o cargo de ministro do STF.

Até a presente data, o abaixo-assinado já colheu 12 mil assinaturas em uma semana.

Como fundamento para o abaixo-assinado, a FSU citou o histórico de atuação de Messias contra a liberdade de expressão, principalmente no comando da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) – órgão apelidado de “Ministério da Verdade” pelos críticos, por ser usado pelo governo federal como instrumento de intimidação dos opositores através de ameaças de processos por “desinformação” contra o governo.

7) Aparições na mídia

A FSU Brasil gozou de ampla exposição nos meios de comunicação já no seu primeiro mês de existência, em bom agouro para o futuro da entidade.

O presidente da entidade, Eli Vieira, e o vice-presidente, Hugo Freitas, discutiram o caso do membro Monark no programa do jornalista Cláudio Dantas, oportunidade em que explicaram a proposta da nova entidade anticensura no Brasil, inspirada na sua homônima britânica.

O vice-presidente Hugo Freitas retornou em outra edição do programa para explicar relatório do Congresso americano denunciando censura no Brasil.

O presidente e o vice-presidente da FSU-BR foram também convidados para o podcast Tapa da Mão Invisível, do apresentador Paulo Fuchs, para explicar como os PLs da Misoginia e do Antissemitismo ameaçavam a liberdade de expressão.

Já a vitória judicial parcial da FSU e de seu membro Monark, com o recuo do Ministério Público, foi noticiada por todos os principais grupos de mídia do país, como o jornal Folha de São Paulo ou o portal G1, do grupo Globo.

O jornal Estado de São Paulo chegou a dedicar um editorial ao caso, com o título “Liberdade de expressão, ainda que tardia” e a lide: “O arquivamento do caso Monark corrige um erro flagrante, mas expõe um vício renitente: a disposição de parte da sociedade e das instituições em criminalizar opiniões controversas.”

Conclusão

Poucas entidades da sociedade civil conseguem conquistas tangíveis tão cedo após serem lançadas. Menos de um mês após o início de seus esforços, a Free Speech Union Brasil já tinha conquistado vitória em caso nacionalmente famoso de liberdade de expressão no Judiciário e ajudado a parar um projeto de lei de censura no Congresso, entre outras ações.

Além disso, a FSU Brasil gozou de um sucesso de público instantâneo, que aponta claramente para a existência de uma demanda reprimida, no Brasil, por uma entidade que atuasse na causa da livre expressão nos nossos moldes.

A FSU conquistou rapidamente mais de 7 mil seguidores em rede social e suas publicações têm tido taxa de engajamento superior a 10%, número excepcionalmente alto para a média do mercado.

Todos esses resultados indicam um prognóstico fortemente positivo para a Free Speech Union Brasil.

Doe para a FSU

Os resultados obtidos no primeiro mês de atividade da FSU Brasil dependeram de intensa concentração de esforços. Para manter esses resultados de forma sustentável ao longo do tempo, a FSU depende de você.

Se você ainda não é filiado, será um prazer contar com sua presença no nosso quadro de membros, os maiores responsáveis por todas essas conquistas.

Filie-se pelo formulário no endereço fsu.org.br/filie-se.

Doe qualquer valor pelo PIX (chave CNPJ: 65.316.306/0001-05):

Seja membro

Recebo com preocupação a notícia de que o pré-candidato à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL) estaria pressionando a rede social X a revelar a identidade de seus críticos. Segundo as últimas pesquisas, ele está empatado nas intenções de voto com o pré-candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o portal UOL, Flávio acionou a Justiça contra a rede social em janeiro e solicitou que o caso ficasse em sigilo. Os dados solicitados foram CPF, telefone e email de cinco contas.

Em fevereiro, o juiz Marcello Filho, da 2ª Vara Cível da Pavuna, atendeu em parte o pedido, tendo negado o pedido de sigilo, e exigiu que os dados fossem entregues em cinco dias. Em resposta, o X disse que a liberdade de expressão precisava ser resguardada, citou um argumento de que políticos precisam “tolerar críticas mais severas” e recorreu. O processo aguarda decisão.

Assine agora

Seja membro da FSU

Pedi à inteligência artificial do próprio X, o Grok, para que analisasse se as cinco contas ultrapassam os limites da expressão. Uma delas sim, em tese ao menos, pois postou ao menos uma ameaça explícita contra Bolsonaro. Contudo, é provavelmente uma ameaça sem credibilidade. Entre as outras, em três casos o Grok disse que “são ofensivas, repetitivas e acusatórias, mas trata-se de opinião política sobre temas públicos”. A quinta conta não tem informações suficientes para uma conclusão.

A ação judicial indica dois pontos muito sensíveis dos quais Flávio Bolsonaro pode estar ciente, o que explicaria o pedido de sigilo.

Primeiro, bolsonaristas foram os principais alvos desse tipo de pedido na Justiça brasileira nos últimos anos. Como revelou a série de reportagens Twitter Files Brasil, de abril de 2024, a Justiça Eleitoral exigiu que a mesma rede social (na época chamada Twitter) entregasse dados em massa de usuários que postaram as hashtags #BarrosoNaCadeia e #VotoDemocráticoAuditável, ambas associadas a opiniões políticas populares no bolsonarismo.

Segundo, a ação faz uso de uma das piores decisões do Supremo Tribunal Federal contra a liberdade de expressão nos últimos anos: a decisão que declarou o Artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional, tornando as plataformas co-responsáveis pelo conteúdo postado por usuários. É como responsabilizar o dono do outdoor pela propaganda enganosa colada pelo publicitário.

Como também revelaram os Twitter Files, um chefe do Jurídico do Twitter Brasil disse que as ordens judiciais de coleta de dados não cobriam “as exigências do Marco Civil”. Para o mesmo especialista, as exigências do TSE para entrega de dados podiam significar “monitoramento e pesca probatória” e incorrer em “divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários, o que caracteriza uma violação da privacidade e outros direitos constitucionais”.

Um dos primeiros alvos desse tipo de tentativa de obtenção de dados a partir de tweets foi o irmão de Flávio, Carlos Bolsonaro. Em junho de 2021, a Polícia Federal tentou obter o número identificador dos dispositivos que ele usou para escrever postagens no Twitter em 2018.

Outro aplicador contumaz da prática, evidentemente, é o ministro Alexandre de Moraes, o possível pior inimigo da liberdade de expressão da história do Supremo.

No debate político acontece um fenômeno lamentável, certamente derivado do instinto tribal humano, que é justificar a escalada de violações e exageros pela desculpa de que o adversário fez primeiro. Notoriamente, é um argumento recorrente em briga de criança.

Precisamos de lideranças adultas, resilientes diante de críticas e que não escalem o cala-boca no Brasil, especialmente numa conjuntura em que a mordaça já atingiu seu pior nível desde a redemocratização.

Isso vale não apenas para Flávio Bolsonaro, mas também para Lula, cujo governo adotou o hábito de perseguir com processos judiciais todo cidadão que o xingue em espaços públicos.

(Este texto não necessariamente representa a opinião da Free Speech Union Brasil.)

O Ministério Público do Estado de São Paulo pediu, em 31 de março de 2026, que fosse julgada improcedente a Ação Civil Pública que ele mesmo havia movido contra Bruno Monteiro Aiub, o apresentador de podcast conhecido como Monark. Na prática, isso equivale ao abandono da tese que sustentou o processo por quase dois anos — uma vitória significativa para a liberdade de expressão no Brasil.

Assine agora

Seja membro

A ação, autuada sob o número 1042097-52.2024.8.26.0100 na 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, fora ajuizada pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital com base em declarações feitas por Monark em fevereiro de 2022, durante uma gravação do Flow Podcast. No episódio, o comunicador — então coapresentador do programa — participava de um debate sobre liberdade de expressão com os deputados federais Tabata Amaral e Kim Kataguiri quando afirmou que até mesmo os nazistas têm direito a expressarem opiniões preconceituosas e a tentarem constituir um partido. O MP classificou as falas como discurso de ódio com conteúdo antissemita e pediu a condenação do apresentador em R$ 4 milhões por danos morais coletivos.

No dia seguinte ao episódio, 8 de fevereiro, os Estúdios Flow encerraram o vínculo com Monark. A Confederação Israelita do Brasil (Conib) condenou as falas. O ministro do STF Alexandre de Moraes escreveu que “o direito fundamental à liberdade de expressão não autoriza a abominável e criminosa apologia ao nazismo”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu investigação por eventual crime de apologia ao nazismo — investigação que abrangia também Kim Kataguiri, por ter prerrogativa de foro como parlamentar.

O recuo

Na manifestação de 31 de março de 2026, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, Marcelo Otavio Camargo Ramos, o MP reverteu sua posição após a apresentação de defesa patrocinada pela Free Speech Union Brasil e pela FALE (Frente de Advogados pela Liberdade de Expressão) e assinada pelos advogados Hugo Freitas Reis, Hugo Leonardo Chaves Huf Soares, Humberto Filipe Pinheiro Pedrosa e Rodrigo Pellegrino de Azevedo.

Manifestacao Mpsp Monark Mar2026

830KB ∙ PDF file

Download

Download

O MP reconheceu que as falas de Monark foram proferidas no contexto de um debate sobre os limites da atuação estatal, e não como defesa programática da ideologia nazista. O promotor cita transcrições do próprio episódio, trazidas pela defesa, em que Monark repudiou explicitamente o nazismo — “O nazismo é de errado, é de demônio”, “O nazismo é uma merda, um lixo” — e apoia-se em manifestação anterior do próprio MP criminal sobre o mesmo episódio, na qual o órgão já havia concluído que não havia “elementos no discurso que revelem intencionalidade em promover, sugerir, induzir ou incitar violência, intolerância ou ódio”.

A Free Speech Union Brasil

Monark contou com o auxílio da Free Speech Union Brasil (FSU-BR), associação fundada em 1º de dezembro de 2025 e que iniciou suas atividades em 12 de março de 2026. A entidade já nasceu integrada a uma rede internacional dedicada à causa: a Free Speech Union International, criada no início de 2025 para coordenar as filiais no Reino Unido, Austrália, Canadá, África do Sul e Nova Zelândia — países que seguem os passos da Free Speech Union original, fundada no Reino Unido em 2020 pelo jornalista Toby Young, membro da Câmara dos Lordes. Com o Brasil, a rede passa a operar em seis países.

Entre os fundadores estão os jornalistas Eli Vieira e David Ágape, autores da série de reportagens Twitter Files Brasil e da investigação Vaza Toga, que ocupam, respectivamente, a presidência e a diretoria de comunicações da FSU-BR; o advogado Hugo Freitas Reis, mestre em Direito pela UFMG, que atua como vice-presidente e diretor jurídico; e Thiago Ayub, especialista em infraestrutura de internet, professor e diretor de tecnologia, que ocupa a diretoria financeira da associação.

A defesa

“A Free Speech Union Brasil se colocou ao lado de Monark e se dispôs a ajudá-lo a combater a injustiça da qual foi vítima”, disse Hugo Freitas Reis, vice-presidente e diretor jurídico da FSU-BR. “A FSU-BR diligenciou para que o apresentador fosse assistido por advogados altamente qualificados, com produção acadêmica na área da liberdade de expressão e comprometidos com a causa do apresentador.”

Na visão de Reis, o que estava em jogo na ação era o direito de expressar uma visão política anarquista, como se autodeclara Monark, que defende liberdade de expressão e associação absolutas em face do Estado.

“Em 2023, como condição para não entrar com a ação, o Ministério Público pressionou Monark a assinar um acordo pelo qual ele teria que fazer declaração pública de que não deveria poder existir um partido nazista legalizado no Brasil”, explica Reis. “Era o Estado tentando coagir um cidadão a renegar suas ideias anti-Estado.”

Mas Monark “segurou firme”, nas palavras de Reis, e se recusou a fazer qualquer acordo que envolvesse renegar aquilo em que acreditava ou confessar que tivesse feito algo de errado. Reis chamou o apresentador de “o Sócrates brasileiro”, em comparação com o filósofo grego, que preferiu ser condenado à morte a renegar suas ideias. “Felizmente, Monark tem tido mais sorte que o filósofo grego em ser recompensado por sua perseverança, como mostra o recente recuo do acusador.”

Depoimentos

“Fico muito feliz com essa vitória na Justiça. Agradeço à Free Speech Union Brasil por ter me ajudado nessa briga. Fico satisfeito que o Ministério Público tenha recobrado a sanidade, porque claramente não houve nenhum ataque a qualquer comunidade judaica, nem nada do tipo”, disse Monark.

“É uma vitória para o Brasil também — uma vitória da possibilidade de discutir temas delicados e importantes. Acho que isso pode simbolizar uma volta à normalidade e uma melhora nas condições sociopolíticas do país. Para mim, é uma ótima notícia, e fico muito satisfeito com esse resultado.”

“Esta vitória mostra o compromisso da FSU Brasil em expandir a liberdade de expressão no país”, disse o presidente da associação, Eli Vieira. “A diferença entre defender liberdade para certas palavras serem ditas por alguém e defender o conteúdo dessas palavras é fundamental para uma democracia. Na verdade, marca a fronteira entre democracia e Estado policial. Somente nas ditaduras o que é errado é sinônimo de crime em todos os casos”.

Assine agora

Seja membro

Clipping

Esta notícia foi coberta pelos seguintes veículos:

• Poder360

• Portal Tela

• SBT News

• Claudio Dantas

• Estadão (UOL)

• Gazeta do Povo

• O Antagonista

• IstoÉ

• CNN

Messias não!

Assine a petição

A União pela Liberdade de Expressão (FSU-BR) conclama os cidadãos brasileiros a subscrever este abaixo-assinado para que o Senado Federal rejeite a indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

A nossa oposição é objetiva. O art. 101 da Constituição exige, para o cargo, notável saber jurídico e reputação ilibada. A nosso ver, a atuação pública de Jorge Messias, especialmente à frente da Advocacia-Geral da União, lança sérias dúvidas sobre a adequação de seu nome para uma cadeira na Corte encarregada de guardar a própria Constituição.

Entre outros episódios, Messias anunciou e impulsionou a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), apresentada como instrumento de “pronta resposta” a medidas de desinformação e a supostos ataques à eficácia de políticas públicas. Em linguagem menos burocrática: trata-se de um “Ministério da Verdade”, uma estrutura estatal concebida para vigiar, enquadrar e reagir ao debate público sob categorias perigosamente elásticas.

Sob seu comando, a AGU também acionou o STF após a divulgação dos chamados Twitter Files Brasil, série de reportagens que revelou ordens secretas de censura contra usuários da rede social, pedindo o encaminhamento do caso ao Ministério Público Federal para apuração criminal e afirmando a pretensão de ver punidos os “possíveis responsáveis”, além de buscar elementos para potencial responsabilização cível e administrativa. Ainda que a própria AGU tenha dito não pretender responsabilizar diretamente o jornalista, a iniciativa foi uma reação estatal gravíssima contra a divulgação de material de inequívoco interesse público.

Messias também defendeu publicamente uma visão restritiva da liberdade de expressão. Em abril de 2024, afirmou que a liberdade de expressão “não pode ser liberdade de agressão”. Em fevereiro de 2025, declarou que “as indenizações e a remoção de conteúdo não têm sido suficientes” para enfrentar a desinformação. São formulações que revelam uma clara inclinação a ampliar mecanismos de controle sobre o discurso online.

Além disso, Messias passou a empregar e legitimar expressões vagas como “desordem informacional”. O próprio relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Pedro Vaca Villarreal, registrou preocupação com o uso de termos como “desinformação”, “desordem informacional” e fatos “gravemente descontextualizados”, por não atenderem aos requisitos de legalidade, especificidade e tipicidade. Registrou ainda que o Estado brasileiro não forneceu o marco legal nem os critérios interpretativos solicitados para essa conceituação.

Com esse histórico, Jorge Messias não reúne o perfil institucional que o Senado deve chancelar para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Os signatários deste abaixo-assinado pedem, respeitosamente, que os senadores exerçam com rigor seu dever constitucional e rejeitem a indicação.

Assine a petição

Não é pegadinha do Dia da Mentira. O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou hoje, 1º de abril, a terceira parte de seu relatório “O ataque à liberdade de expressão no exterior: o caso do Brasil”.

A FSU-BR obteve uma cópia antes da ampla circulação do documento. O furo de reportagem foi do portal Metrópoles. Vamos ao conteúdo do relatório, que a associação também está tornando disponível aos leitores, com exclusividade.

Relatorio Comite Eua Moraes 2026

1.49MB ∙ PDF file

Download

Download

“O trabalho do Comitê revelou que o Brasil representa uma ameaça significativa aos direitos de liberdade de expressão constitucionalmente protegidos dos americanos”, afirma o resumo executivo.

Segundo os parlamentares, essa ameaça se dá por três vias principais: ordens globais de remoção de conteúdo, coordenação com censores estrangeiros e retirada de proteções legais das plataformas digitais. Em suma, o comitê sustenta que o Brasil não está apenas tentando censurar brasileiros dentro de suas fronteiras, mas suprimir a expressão no mundo todo, inclusive nos Estados Unidos.

Alexandre de Moraes tenta censurar conteúdo globalmente, reclamam os parlamentares americanos

A principal preocupação dos parlamentares da comissão são as repetidas ordens de censura do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral entre agosto de 2022 e junho de 2024.

O histórico do ministro no Brasil já é conhecido. O que o relatório acrescenta é a dimensão extraterritorial do problema.

Chamou a atenção do comitê uma ordem de Moraes de 28 de julho de 2020, direcionada ao Facebook, para “bloquear globalmente contas específicas”. Segundo o relatório, essas ordens globais existem há anos e mostram que Moraes e outros agentes judiciais brasileiros passaram a perseguir não apenas a retirada de conteúdo no Brasil, mas a imposição de um verdadeiro regime global de censura.

O ministro tem tentado silenciar brasileiros em território americano e com dupla cidadania americana. Pela jurisprudência da Suprema Corte daquele país, residentes sem cidadania também são protegidos em sua liberdade de fala pela Primeira Emenda da Constituição local.

Entre os principais alvos de Moraes nessas ordens estão o jornalista Allan dos Santos, o podcaster Bruno “Monark” Aiub — membro da FSU-BR — e a dupla cidadã Flávia Magalhães, para quem Moraes chegou a emitir uma ordem de prisão. Com frequência, Moraes queria evitar que esses brasileiros pudessem fazer seu ganha-pão em plataformas digitais como Rumble, que ele baniu no Brasil.

As ordens de censura emitidas por Moraes, às vezes secretas, “muitas vezes têm como alvo os críticos da Suprema Corte brasileira que se engajam em discurso político”, denunciam os deputados americanos. “Essas ordens de censura prejudicam diretamente a expressão americana nos Estados Unidos ao estenderem a censura judicial brasileira bem além das fronteiras do Brasil”, concluem.

O relatório dedica atenção especial ao caso de Monark, nosso membro. Em ordem de 24 de junho de 2024, Moraes determinou a remoção de dezenas de contas ligadas a Bruno Aiub em cerca de duas dezenas de plataformas, sob ameaça de multa diária de R$ 100 mil, além da entrega de dados cadastrais. O documento também afirma que houve ordens não públicas para que o Spotify removesse, desmonetizasse e impedisse a recriação de conta. Depois, quando houve desbloqueio, isso foi condicionado à inacessibilidade permanente do conteúdo “ofensivo”.

Os parlamentares também apontam que, quando os brasileiros conseguem recuperar seus perfis nas redes sociais, isso se dá sob condição de autocensura: precisam deletar a postagem ofensiva e concordar em nunca mais publicar conteúdo semelhante. Em vários desses casos, observam os deputados, o conteúdo “ofensivo” consistia em crítica política ao próprio Moraes. Em outras palavras, ele atua ao mesmo tempo como suposta vítima e juiz.

Minha opinião pessoal sobre Alexandre de Moraes é curta e simples: a permanência do ministro no Supremo é incompatível com a liberdade de expressão no Brasil. Os parlamentares do comitê americano, como se vê no relatório, estendem essa ameaça ao mundo.

FSU-BR já atuou em caso de ordem de remoção global de conteúdo

O mau exemplo de Moraes é seguido em cortes inferiores. E esse é um dos pontos mais importantes do relatório: o problema, segundo o próprio documento, não termina no Supremo. Os parlamentares citam decisões de um tribunal paulista mandando a Meta remover contas globalmente, inclusive a conta de um residente nos Estados Unidos. Ou seja: a cultura da censura já contaminou instâncias inferiores da Justiça brasileira.

Em 5 de setembro de 2025, a rede social X reclamou, sem dar nomes, de uma ordem de um “juiz brasileiro de Blumenau, Santa Catarina”.1

No meu trabalho como jornalista, apurei e publiquei em primeira mão quem eram o juiz e o cidadão catarinense litigioso que iniciou os processos de remoção de conteúdo. Em ambas as ações, o que havia acontecido é que o cidadão ficou descontente com meras opiniões rudes de outros interlocutores brasileiros e achou melhor brigar nas cortes. Ele próprio, contudo, não havia sido exatamente educado com os interlocutores naquelas ocasiões.

O diretor jurídico da FSU-BR, Hugo Freitas, prestou assistência a um dos envolvidos nas discussões.

Minha reportagem sobre o caso, publicada no mesmo mês no portal do jornalista Claudio Dantas (membro benemérito da FSU-BR), também virou alvo de uma ação do cidadão catarinense, dessa vez contra o dono do portal.

Felizmente, dessa vez o cidadão litigioso sofreu uma derrota retumbante. O mesmo juiz, em sentença favorável a Dantas de março de 2026, disse que “A conduta do autor é temerária, ofensiva aos deveres éticos e evidencia sua má-fé processual”.

O juiz disse isso porque descobriu que o cidadão usou inteligência artificial para escrever a denúncia e que a ferramenta alucinou precedentes: “as jurisprudências foram inventadas, provavelmente, por IA”, escreveu o magistrado.

Tomara que o juiz tenha notado que o mesmo indivíduo também teve uma conduta repreensível nas outras ações que o levaram a ordenar remoção global de conteúdo no X.

O relatório também mira o ambiente pré-eleitoral de 2026

Há outro trecho do documento que merece atenção especial dos brasileiros: o comitê afirma que muitas das ordens de Moraes têm como alvo adversários políticos seus e do presidente Lula, às vésperas da próxima eleição presidencial.

Os parlamentares destacam, por exemplo, as ordens expedidas contra Eduardo Bolsonaro entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026, período em que ele já residia nos Estados Unidos. Segundo o relatório, essas decisões vieram acompanhadas de requisições sigilosas de dados a plataformas como Google, X, Meta e Telegram, com proibição de informar o próprio alvo da investigação sobre a preservação de dados e a quebra de sigilo.

O documento observa ainda que Flávio Bolsonaro aparece como nome competitivo para a eleição presidencial de 2026 e cita pesquisas em que ele surge tecnicamente empatado com Lula. Nesse contexto, afirma o relatório, as ordens de censura e o lawfare contra a família Bolsonaro “podem levantar questões sobre a lisura” da próxima eleição brasileira.

É uma acusação grave. E não veio de algum influenciador histriônico de rede social, mas do principal comitê legislativo americano encarregado desse tipo de investigação. Precisamos reconhecer, contudo, que o comitê também tem seu viés, por no momento ter mais influência do Partido Republicano.

Censura brasileira já alcança até publicações sobre Trump, Biden e USAID

O relatório também chama atenção para o papel do CIEDDE, órgão da Justiça Eleitoral criado para monitorar a suposta desinformação. Segundo documentos citados pelo comitê, o órgão pediu à X a remoção de postagens que mencionavam Donald Trump, Joe Biden e a USAID.

Num dos casos, a postagem dizia que Trump iria expor Alexandre de Moraes e uma suposta fraude na eleição de 2022. Em outros, usuários acusavam Biden e a USAID de terem ajudado a facilitar fraude eleitoral no Brasil. O ponto central aqui não é se essas alegações são corretas, nem emprestar credibilidade a elas, mas sim algo mais básico: autoridades brasileiras passaram a fazer exigências censórias a respeito de opiniões sobre presidentes americanos e política americana, dirigidas a plataformas americanas, com efeitos pretendidos fora do Brasil.

É aí que a tese do relatório ganha força: o Brasil não estaria apenas reprimindo dissidência doméstica, mas avançando sobre discurso protegido nos Estados Unidos.

Da censura nacional ao consórcio global

O comitê também afirma que o Brasil tem coordenado esforços com censores estrangeiros. Um dos episódios citados é um evento promovido em Stanford, em setembro de 2025, que reuniu representantes de regimes regulatórios da Austrália, União Europeia, Reino Unido e Brasil para discutir “compliance” e “enforcement” em matéria de segurança online. A representante brasileira mencionada no documento é Mariana Ferreira Thiele, vice-cônsul em San Francisco.

Pode parecer detalhe burocrático, mas não é. A leitura dos parlamentares americanos é a de que existe hoje uma espécie de Internacional Censória em formação, em que autoridades e instituições trocam métodos, argumentos e modelos regulatórios para pressionar plataformas a censurar mais, mais rápido e em escala global.

Pessoalmente, preocupo-me com o potencial dessa acusação de alimentar teorias da conspiração. Não é necessário conspiração quando acontece algo muito mais mundano: a popularização de modas intelectuais nos últimos 10 anos que querem normalizar a censura. Essa popularização não foi geral, mas localizada entre intelectuais e burocratas com determinadas opiniões políticas que são mais parecidas entre si do que com o resto das populações dos países ocidentais e em desenvolvimento. Isso, inegavelmente, aconteceu e continua a acontecer.

VPN, remoção global e intimidação das plataformas

O relatório também resgata o episódio em que Moraes anunciou multas exorbitantemente imorais contra usuários que recorressem a VPN para acessar o X durante os 40 dias de bloqueio da plataforma no Brasil. O comitê vê nisso mais um sintoma de uma lógica que pode parecer absurda, mas é bastante real: se usuários conseguem contornar bloqueios locais com VPN, então governos passam a tratar isso como pretexto para exigir remoção global de conteúdo.

Por fim, os parlamentares ligam esse quadro à decisão do Supremo que enfraqueceu as proteções legais das plataformas no Brasil. A preocupação deles é simples: se as empresas passam a correr mais risco jurídico por conteúdo de terceiros (direção lamentável tomada pelas decisões do STF nos últimos anos, incluindo pelo enfraquecimento do Marco Civil da Internet), a tendência é removerem conteúdo demais, preventivamente, inclusive conteúdo que nem sequer foi produzido no Brasil. O próprio ministro Gilmar Mendes, segundo o relatório, disse que a decisão poderia se tornar um “paradigma para o mundo”.

Isso não é uma derrapada retórica. É um projeto.

A essa altura, já não se trata apenas de saber se Moraes exagera. O que o relatório americano descreve é algo mais ambicioso e mais perigoso: a consolidação de um modelo brasileiro de censura com pretensão de alcance global.

E, se os parlamentares americanos estiverem certos, esse modelo já começou a lançar sua sombra sobre a eleição de 2026.

No que depender da Free Speech Union Brasil, isso não vai acontecer sem resistência.

Em 26 de março, meros dois dias depois de o Senado aprovar o PL da Misoginia (PL 896/2023, classificado no grau máximo de alerta do Semáforo da Censura da FSU), foi apresentado outro projeto, na Câmara dos Deputados, que é igualmente censório: o PL 1.424/2026, ou PL do Antissemitismo.

O projeto foi capitaneado pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP) e assinado por nada menos do que 45 deputados no total, dos 513 que existem na Câmara. Examinando-se a lista, percebe que os apoios transcendem esquerda e direita, numa trágica repetição do que aconteceu com o PL da Misoginia.

E, assim como acontecera com o PL da Misoginia, a reação contrária foi mais forte na sociedade do que no Congresso, mas de forma espelhada: se antes a reação tinha vindo da direita, agora foi veio predominantemente da esquerda (certamente porque, desta vez, a esquerda é que se vê mais ameaçada pela proposta de censura).

A reação popular foi forte o suficiente para que múltiplos deputados da esquerda tenham pedido, desde então, a retirada de suas assinaturas.

O que o projeto diz

Trata-se de um projeto que pretende adotar oficialmente no Brasil a definição de antissemitismo (preconceito contra judeus) promovida pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).

Em si, isso poderia soar inofensivo, não fosse o fato de que a definição de antissemitismo da IHRA é muito polêmica. Mais de 100 entidades de vários países já assinaram carta aberta pedindo que a ONU não adotasse a definição da IHRA; entre elas, a ACLU (American Civil Liberties Union), entidade americana com atuação histórica na defesa da liberdade de expressão. A FIRE (Fundação pelos Direitos Individuais e Expressão), outra organização americana do ramo, também já se posicionou contra a adoção dessa definição na legislação dos Estados Unidos.

A definição da IHRA

E o que diz a definição da IHRA de tão polêmico?

Ela está disponível em português no site da entidade e é chamada pela entidade de “definição prática”. Esse adjetivo pode ser lido como reconhecimento de que se trata, na verdade, de uma “definição” sem nenhum rigor filosófico:

“O antissemitismo é uma determinada perceção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação aos judeus. Manifestações retóricas e físicas de antissemitismo são orientados contra indivíduos judeus e não judeus e/ou contra os seus bens, contra as instituições comunitárias e as instalações religiosas judaicas.”

Como a suposta definição é escorregadia e não define coisa alguma (“uma determinada percepção dos judeus”, que “pode” ou não se exprimir como ódio e “pode” ou não ser voltada contra judeus), quem invoca a suposta “definição” da IHRA como fonte de autoridade está, na verdade, fazendo referência à lista não-exaustiva de exemplos que vêm logo em seguida no texto. Segue uma amostra de alguns deles:

• afirmar que a existência do Estado de Israel é um empreendimento racista;

• criticar Israel de forma mais exigente do que se critica outros países;

• comparar políticas atuais do Estado de Israel com políticas da Alemanha nazista.

Qualquer um com rigor filosófico sabe que essas frases não servem como definição rigorosa de antissemitismo. Na interpretação mais generosa para os proponentes, as frases poderiam, quando muito, servir uma função indiciária – em outras palavras, podem ser sinal de antissemitismo, com o antissemitismo sendo uma das motivações internas que poderiam levar alguém a proferir falas nesse sentido.

Mas, a partir do momento que alguém referencia esses exemplos como sendo uma “definição” de antissemitismo, está afirmando algo bem diferente disso. Está afirmando que essas hipóteses configuram antissemitismo ipso facto, isto é, basta alguém dizer uma das frases proibidas para que esteja, de imediato, configurada a conduta antissemita.

Criminalização de argumentos políticos

Isso traz repercussões penais, porque, no Brasil, o simples ato de “praticar o preconceito de etnia ou religião” – o que inclui o antissemitismo – é crime punível com até 5 anos de prisão.

Os autores do PL do Antissemitismo sabem perfeitamente disso, tanto que quiseram deixar expressa essa consequência lógica no texto: “O antissemitismo é uma forma de racismo, nos termos da Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), com todos os seus efeitos.”

Para que não houvesse dúvida de que o que se quer é, sim, considerar aquela lista de falas como crimes, o projeto incluiu o trecho:

Art. 3º. As políticas públicas nacionais devem ser orientadas pela lista não exaustiva de exemplos contemporâneos de antissemitismo na vida pública reconhecidos pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, para melhor interpretação da definição estabelecida.

Assim, a ideia é que o simples ato de usar determinados argumentos no debate público passe a ser considerado crime. E quem conhece o debate público no Brasil sabe que argumentos como os da lista são, hoje, empregados predominantemente pela esquerda, o que torna fácil explicar por que a oposição ao projeto tem vindo predominantemente desse lado do espectro político.

Assim, se o PL do Antissemitismo for aprovado, qualquer um que disser, por exemplo, no debate público inflamado, que determinada atitude do governo de Israel se parece com condutas dos nazistas (apelando para o famoso “argumentum ad Hitlerum”, alegação que é infelizmente tão comum no debate público quanto areia na praia) estará, em tese, cometendo crime imprescritível e inafiançável.

A base para isso é uma afirmação filosófica frágil, que demandaria provas adicionais para se sustentar no caso concreto e, na ausência delas, acaba dependendo de uma pretensão de leitura de mentes: a afirmação de que quem compara o governo de Israel aos nazistas só pode estar motivado por antissemitismo.

Isso explica outro hedging que a IHRA usa em sua página (além de dizer que é uma definição meramente “prática”): é dizer que a definição adotada é “juridicamente não vinculativa” – o que pode ser lido como um sinal de que, como argumentou a FIRE, a IHRA nunca pretendeu que a sua definição de antissemitismo tivesse valor jurídico. E não é por menos: assim como a formulação adotada não passa nos testes do rigor filosófico, fracassa de forma igualmente retumbante no teste do rigor jurídico.

Se a própria IHRA nunca teve a pretensão de alçar a sua definição ao nível, sequer, de uma norma jurídica – que dirá um tipo penal!, para o qual o nível de rigor exigido é ainda maior –, os países que decidirem incorporar essa definição à sua própria legislação interna o fazem por sua conta e risco.

Mas os legisladores no Brasil nunca hesitaram em colocar a liberdade de expressão dos seus cidadãos em risco.

Meio errado de combate a preconceitos

Assim como o racismo, a homofobia ou a xenofobia, o antissemitismo é um problema real, que afeta negativamente a vida das pessoas. Esses preconceitos são todos primos e partem do profundo erro moral de hierarquizar moralmente grandes grupos humanos em generalizações injustas.

A censura não é uma solução para nenhum desses preconceitos.

Primeiro, porque criminalizar pensamentos é a marca da tirania. Inicia-se com intenções benéficas e desemboca-se na vilania do autoritarismo, traindo as boas intenções iniciais com a má intenção de tolher as liberdades individuais alheias.

Segundo, porque a censura não é nem mesmo a solução mais eficaz para essa finalidade.

O músico negro americano Daryl Davis é uma prova de que o autoritarismo e a truculência não funcionam para combater o racismo. Davis já convenceu centenas de adeptos do movimento racista Ku Klux Klan a abandonarem sua intolerância. Ele não fez isso por meio da coação (que não muda a forma como as pessoas pensam por dentro e pode até ser contraproducente ao gerar mais hostilidade). Em vez disso, Davis conseguiu o feito usando o poder da persuasão, ouvindo as paranoias dos racistas e mostrando a si mesmo como algo muito diferente das generalizações. Davis mostrou ser imbuído de um admirável senso de humanidade, estando disposto a dialogar até mesmo com aqueles que já professaram odiá-lo — algo que não é, nem de longe, obrigação de nenhuma vítima de preconceito, mas que Davis esteve disposto a fazer e soube empregar para o bem comum.

Davis, de fato combate o racismo. Não podemos dizer o mesmo sobre a censura, que apenas alimenta as próprias narrativas dos preconceituosos e ainda tem o potencial de empurrar os fungos da intolerância para o ambiente sem luz que é propício para seu crescimento.

O PL da Misoginia (n.º 896/2023) provocou celeuma na sociedade. O advogado Mizael Izidoro-Bello, atuante nas áreas criminal e empresarial, declarou em rede social que, após meros dias da aprovação do PL da Misoginia no Senado (mesmo com o projeto pendente de votação na Câmara), ele já tinha recebido pedidos de reunião de quatro empresas para avaliar como proceder.

O advogado esclareceu que nunca tinha recebido nenhuma demanda do gênero para nenhum projeto de lei — geralmente, disse ele, as empresas só pedem consultas quando os problemas efetivamente ocorrem, depois que as leis já se tornaram vigentes. Com base nisso, o advogado fez previsão dramática: “O desemprego vai aumentar para as mulheres. Anotem.”

Repercussão na imprensa

Ironicamente, os agentes que mais contribuíram para esse tipo de pânico entre empresários não foram os críticos do projeto, e sim seus apoiadores.

O tom foi dado pela GloboNews, que noticiou o projeto ao público, em tom elogioso, dando como exemplo uma frase que supostamente passaria a constituir crime se dita a uma mulher: “Não precisa reagir assim. Você está de TPM?”

Outra emissora que ganhou repercussão, dessa vez internacional, foi a Band Bahia. De forma ainda mais laudatória, apresentadoras da emissora fizeram quadro afirmando que passaria a ser crime “interromper ou duvidar da fala de mulheres em reuniões, conversas e debates”. Outra conduta citada como criminosa foi fazer “comentários sobre corpo, roupa ou vida pessoal”.

Nos dois casos, o tom de aprovação dos jornalistas contrastou com o horror dos espectadores. O clipe foi legendado e passou a circular nas redes sociais estrangeiras como fato anedótico; e o Brasil, pintado como país distópico onde comentários cotidianos envolvendo mulheres passariam a ser punidos com pena de 3 anos de prisão.

Com essa possibilidade sendo levantada, é compreensível que empresários queiram consultar seus advogados.

É verdade?

A única resposta honesta é que ninguém pode dizer com certeza como o PL da Misoginia será efetivamente aplicado.

O maior motivo de crítica em relação ao PL — tão ou mais sério do que o próprio risco à liberdade de expressão — é justamente a má técnica legislativa em se criminalizar uma conduta tão vaga: “praticar o preconceito em razão de misoginia”.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora do projeto, fez grande estardalhaço do fato de que o problema teria sido supostamente corrigido por uma emenda por ela redigida, incluindo uma definição do conceito. No entanto, trata-se de uma mera definição de dicionário, sem ganho jurídico: “Para os fins desta lei, considera-se misoginia a conduta que exteriorize o ódio ou aversão às mulheres.”

Qualquer um formado em Direito, como é o caso da senadora, deveria saber que a parte mais importante de um tipo penal é o verbo (chamado de “núcleo do tipo”), e é justamente aí que está a grande indefinição, não na palavra “misoginia”.

Isso porque o dito “crime de racismo” (onde se pretende incluir a misoginia) é justamente o tipo penal com o verbo mais vago de toda a lei criminal brasileira: “praticar”, que não esclarece nada, porque é mero sinônimo de agir.

Em outras palavras, literalmente qualquer conduta pode, em tese, configurar o pretenso crime, de modo que 100% da definição (a diferença entre a liberdade e a cadeia) fica a cargo do objeto direto “o preconceito em razão de misoginia” — e aí a situação pouco melhora, porque o que está sendo descrito é um estado psicológico interno do agente.

Em outras palavras, é um crime baseado em leitura de mentes.

Criminalização vaga

O cerne da questão é que, quando as editorias encarregaram determinados jornalistas de informar à população o que exatamente tinha passado a ser proibido, elas estavam, essencialmente, atribuindo uma tarefa impossível. E esse é justamente o problema.

A função de definir qual conduta está sendo tornada crime é, por essência, a função do legislador. Mas o Senado se abdicou da sua função básica, numa barbeiragem legislativa. Diante da proposição vaga do Senado – criminalizar o nebuloso ato de “praticar a misoginia” – os jornalistas tiveram que se desdobrar sozinhos e inventar exemplos: interromper uma mulher numa reunião, perguntar se estava de TPM.

O problema é que a criatividade ilimitada que estava nas mãos dos jornalistas corresponde a uma idêntica criatividade ilimitada que se concederá a qualquer cidadão para denunciar o outro por um crime — e, de forma ainda mais grave, é a mesma criatividade ilimitada que os juízes terão para condenar alguém à prisão.

As jornalistas não estão dizendo nenhuma mentira ao afirmarem que interromper ou duvidar da fala de uma mulher em reunião pode ser considerado crime se o PL for aprovado. Afinal, a conduta descrita parece se subsumir à descrição “praticar o preconceito em razão de misoginia”, desde que se adote a duvidosa premissa (que as jornalistas de fato adotam) de que a motivação interna seja o fato de a interlocutora ser mulher.

Os juízes de fato decidirão dessa forma? Aí é um exercício de futurologia.

Falsas garantias dos censores

Nessa situação, as únicas pessoas que de fato mentem são as que, a exemplo da senadora Soraya Thronicke ou da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), garantem à sociedade que a lei não será aplicada a qualquer situação específica.

Tábata afirmou que a lei não seria aplicada contra piadas. Soraya afirmou que a lei não seria aplicada contra discursos religiosos que pregam papéis tradicionais para a mulher, como os da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

As duas mentem, porque essas restrições não aparecem em ponto algum do PL da Misoginia. Se as duas parlamentares acreditassem nas palavras que dizem, poderiam ter proposto que fossem colocadas no próprio texto — porque elas, ao contrário da maioria de nós, têm esse poder.

Em vez disso, não só não se tem notícia de que tenham feito isso, como a senadora Thronicke, ainda por cima, rejeitou uma proposta de emenda do senador Eduardo Girão (NOVO-CE) que vedaria a “punição de manifestações de natureza artística, científica, jornalística, acadêmica ou religiosa”.

Criminalização de piadas machistas

Além disso, a deputada Tábata é uma das pessoas que menos credibilidade têm para fazer a afirmação de que o projeto não punirá piadas: ela própria, em 2023, fez representação ao Ministério Público pedindo a punição de um comediante em show de stand-up, justamente por uma… piada. Na ocasião, ela invocou um dispositivo de lei (artigo 88 do Estatuto da Deficiência) de redação quase idêntica à que ela agora defende para a misoginia (“Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”).

Como se não bastasse, o novo crime de misoginia, se aprovado, estaria sujeito ao art. 20, § 2º-A, e art. 20-A da Lei do Racismo, introduzidos pela infame Lei Antipiadas.

Em outras palavras, a toda evidência, piadas ditas “machistas” não só poderiam ser consideradas crime, como poderiam ser tratadas como crimes até mais graves do que se as exatas mesmas palavras foram ditas a sério. Essa foi justamente a inovação mais danosa da Lei Antipiadas (e que faz com que faça jus ao nome).

Além disso, eventual comediante condenado pelas piadas machistas poderia, como efeito da condenação, ser proibido de dar shows.

Ninguém sabe como o PL da Misoginia será de fato aplicado, se for aprovado, e esse fato não é uma consideração externa que deva nos tornar agnósticos quanto ao projeto; muito pelo contrário, é justamente o principal motivo para se opor.

Apoie a FSU

Nesse sentido, a Free Speech Union Brasil vem fazendo e continuará a fazer oposição ao projeto em todas as frentes. A FSU fez campanha maciça nas redes sociais e teve papel determinante para fazer com que o tema chegasse à boca do povo.

Além disso, a FSU está em interlocução com parlamentares, auxiliando na redação de propostas legislativas para fazer frente ao PL da Misoginia.

Apoie o trabalho da FSU tornando-se membro.

A Free Speech Union Brasil lança hoje seu principal projeto de monitoramento legislativo: o Semáforo da Censura.

Depois de uma campanha contra o PL da Misoginia quando estava para ser votado pelo Senado (campanha que rendeu o arquivamento de um dos outros projetos que ameaçavam a livre expressão), a FSU-BR sentiu a necessidade de uma ação mais ampla de fiscalização da sociedade civil sobre as ameaças, riscos e proteções ao nosso direito de fala que tramitam no Congresso. Essas três categorias inspiraram as três cores do Semáforo.

O projeto é financiado pelos membros da associação, mas precisa de mais fundos para ser um ato contínuo de monitoramento. Por isso, os membros do público estão convidados a se filiarem à Free Speech Union Brasil.

A entidade também abriu um canal de comunicação para quem quiser contribuir com dicas de mais leis federais e projetos de lei que ameacem, ponham em risco ou protejam a liberdade de expressão: semaforo@fsu-br.org.

Seja membro da FSU-BR

Entre as “proteções” citadas estão os artigos 5º e 220 da Constituição e um projeto de lei que daria um fim ao CIEDDE (Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia), criado em 2024 pelo Tribunal Superior Eleitoral, ainda sob presidência do ministro Alexandre de Moraes, após um período tenebroso em que a corte quis colher os dados de centenas de milhares de brasileiros por postarem hashtags com suas opiniões políticas, de acordo com emails vazados do setor Jurídico do Twitter Brasil.

Entre os “riscos” monitorados está a Lei Felca (ECA Digital), que entrou em vigor em 2026 e criou um ambiente digital mais fechado no Brasil, repercutindo de forma danosa para vários setores e criando um efeito inibidor para a expressão online no país.

Entre as “ameaças”, há dispositivos legais vigentes que já foram condenados por órgãos como a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como a criminalização de “desacato a autoridade”.

Confira o Semáforo da Censura

O presidente da associação, Eli Vieira, disse: “Vamos conversar com qualquer parlamentar que nos ajude na causa de conter a censura. Se houver parlamentar de esquerda que é contra, ou que queira explicar como exatamente esse tipo de projeto respeita a liberdade de expressão, a FSU Brasil está de portas abertas”.

Yesterday, on March 24, 2026, the Brazilian Federal Senate unanimously voted to criminalise “misogyny” under vague terms, by approving Bill 896/2023.

Brazil uses a bicameral system, so the new offense has not yet been made into law. Instead, it will still be sent to the Chamber of Deputies, where it can be approved, amended, or rejected.

Under the proposed statute, which is now up to Brazil’s 513 deputies to consider, two new offenses would be added to the country’s already extensive hate speech provisions:

1) “Insulting someone, offending their dignity or decorum on grounds of [...] misogyny” (Article 2-A of Law No. 7,716, of 1989, or “Racism Act”), punishable by imprisonment from 2 to 5 years, plus a fine, without the possibility of a statute of limitations or bail;

2) “To practice, induce, or incite discrimination or prejudice [...] based on misogyny” (Article 20 of the same statute), punishable by imprisonment from 1 to 3 years, plus a fine, also without the possibility of a statute of limitations or bail.

The bill vaguely defines misogyny, for criminal purposes, as “any conduct that externalises hatred or aversion toward women”.

In the voting session, the rapporteur for the bill, senator Soraya Thronicke, cited as examples words that had been directed against her by a journalist (“tramp”, “slut”, “gang leader”) and that had been ruled by a Brazilian judge to constitute free speech.

She also cited members of the redpill movement multiple times as desired targets of criminalisation.

The current situation

Brazil’s current hate crime law is probably the most open in the entire world, giving the state essentially unlimited powers to criminally prosecute individuals on the grounds that they “practiced prejudice”.

In other words, literally any conduct is prosecutable, just as long as the police chief, prosecutor, or judge considers that the accused was internally motivated by prejudice — something that Free Speech Union Brasil (FSU-BR) has termed “institutionalised mind-reading”.

These draconian provisions were first instituted after the passing of a 1989 law nicknamed the “Racism Act”, shortly after the country instated a new democratic constitution after decades of military rule.

The detour beginning in 1990

Ever since 1951, Brazilian law already included several misdemeanors targeting concrete acts of racial discrimination, such as refusing access to someone to a hotel, educational institution or job based on race. However, speech itself was generally exempted from prosecution if it did not constitute a separate offense.

This changed in 1990, when an amendment was made to the new Racism Act of 1989, dramatically expanding the scope of prosecution to the overbroad description of “practicing prejudice”, which has broadly been interpreted to include speech.

On the same occasions, lawmakers also broadened the Act to encompass any prejudice based on ethnicity, nationality or religion.

Social and political pressure towards protecting disprivileged groups has since made it taboo to propose reform or even question the draconian 1990 provision, which is, therefore, rarely criticised even by legal scholars, who have, thus far, mostly abdicated their social duty of pointing out flaws in criminal legislation, for fear of being branded as racist.

As a consequence, rather than fixing the threat for free speech posed by the 1989 Racism Act, legislators have continuously made expansions to it.

This started as soon as 1997, when several expansions were made, including a new provision allowing for immediate judicial orders of confiscation or censorship against content deemed prejudiced, before the accused had a chance to defend himself or was even investigated; and a new provision of book burning (or other forms of “destruction of the confiscated material”) as a result of a criminal conviction.

Expansion by the courts

The most controversial turn happened in 2019, when the Brazilian Supreme Federal Court (STF) ruled that Congress was violating the Constitution in failing to protect LGBT groups by passing legislation criminalising homophobia and transphobia (despite the fact that the country’s 1988 Constitution featured no such wording).

Therefore, the STF ruled that the Racism Act should be read as if it contained a provision including prejudice against gay and trans people in those same overbroad offenses, despite the fact that the text contained no such provision.

This ruling was controversial, because it appeared to violate the nullum crimen sine lege principle enshrined in article 5, item XXXIX of the Brazilian Constitution, which explicitly stated that no crime could exist if not previously defined as such in statutory law.

In the justices’ opinions, an explicitly political argument was made that the Court should be the one to enact this criminalisation, lest the newly-elected right-wing president Jair Bolsonaro should veto legislation hypothetically passed by Congress to that effect. (At the time, Bolsonaro was himself known for past declarations widely labeled homophobic.)

This novel interpretation to the Racism Act proved to be the most problematic in the Act’s history. For example, it has been providing a legal foundation for the prosecution of multiple gender-critical feminists for alleged transphobia — all based on mind-reading with reference to a vague criminal provision that did not even exist in black-letter law, but rather constituted a “pseudo-crime” imposed by judicial fiat.

This even resulted in one Brazilian, the gender-critical feminist Isabella Cêpa, being legally granted political asylum in Europe to flee persecution from a trans Congresswoman who had demanded her arrest for stating that she was in fact a man.

Besides high-profile cases such as that one, several lesser-known cases exist across Brazil where defendants have been illegally convicted out of of analogy in malam partem to expand the Racism Act’s draconian provisions to conducts not provided for by its text, such as speech deemed to constitute prejudice against people of other regions within Brazil.

The criminalisation of jokes

In 2023, a major expansion made by Congress to the Racism Act included a specific crime against insults made on the basis of race, skin color, ethnicity or nationality, to preclude the possibility of a statute of limitations or bail.

The 2023 revision was dubbed the “Anti-Joke Act” by its opponents, because it also notably included a provision for it to be treated as an aggravating factor if any conduct covered by the Racism Act was practiced “for fun, entertainment, or leisure”, as a result of pressure from activist groups promoting the newly-coined academic concept of “recreational racism”.

In other words, it was determined that telling a joke should be treated as a more serious offense than making the same statement in earnest. This poorly-redacted revision sought to enforce a complete reversal from the centuries-old civil-law concept of animus jocandi, whereby joking intent was understood to negate the criminal mens rea required to constitute a criminal offense at all.

Furthermore, the 2023 act introduced a striking new sanction: an individual ban from venues dedicated to artistic or cultural performances open to the public — effectively exposing Brazilian comedians to the prospect of being barred from performing altogether, if government authorities deemed their past jokes to be offensive against minorities or religious or national groups.

These new legislative provisions have been most famously applied against the comedian Léo Lins, who has been repeatedly targeted in the courts, subjected to gag orders and even sentenced to prison for comedy shows deemed politically incorrect (although Mr. Lins specifically has had some success in overturning these measures in the upper courts and, so far, has not been incarcerated).

The Anti-Joke Act passed the Chamber of Deputies almost unanimously in December 2022, with support across the political aisle in a merely symbolic voting process, with only one party out of 23 — the NOVO party, rooted in classical liberalism — voting against it.

Even the then-ruling government of president Jair Bolsonaro — who had risen to the presidency in no small part due to his brazenly politically incorrect rhetoric — supported the bill, which highlights the taboo that currently exists Brazil against questioning hate speech laws, as well as the lack of robust social and political checks against the advance of censorship — which is precisely the gap that the newly-founded Free Speech Union Brasil aims to fill.

Threats of further expansion

In March 16, 2026, only 4 days after its public debut, Free Speech Union Brasil launched a massive social media campaign against the Senate’s Bill 896/2023, which proposed to expand Brazil’s draconian hate speech laws — already the world’s vaguest — to punish speech vaguely claimed to be anti-woman.

Accusations of misogyny are frequently leveraged in Brazilian public discourse whenever a powerful woman is challenged, most notably by former president Dilma Rousseff, who has plainly stated that the campaign for her destitution was motivated by misogyny, and, more recently, by the Brazilian first-lady Rosângela Lula da Silva (known as “Janja”), who has repeatedly resorted to that accusation to respond to critics of hers.

Free Speech Union Brasil attempted to demonstrate in its campaign that turning this vague accusation into a potentially criminal one would have a profoundly negative chilling effect in public discourse, regardless of the speaker or the target’s political orientation.

FSU-BR’s campaign earned the notable support of Nine Borges, a public intellectual who knew the dangers of Brazil’s mind-reading hate speech laws firsthand, as she had been criminally targeted herself with the accusation of “transphobia” due to criticism leveraged against a trans member of the Lula government (whom she had criticised for the way she was deploying her department’s financial resources).

Borges herself mentioned this when announcing her support for FSU-BR’s campaign on social media, stating that women should stand for liberty even when censorship is imposed in their name, lest they become the next targets when a different preferred group is involved.

FSU-BR’s campaign also had a notable impact in Brazil’s public forum more broadly, with several notable political commentators picking up on the theme of misogyny, trailing on FSU-BR’s footsteps, with many going further to denounce a wave of allegedly misandric laws. There had been no comparable buzz in public discourse before FSU-BR launched its campaign.

Even members of Congress acknowledged the newfound resistance to Bill 896/2023, with the left-wing deputy Talíria Petrone demanding attention from her voters by posting on X on March 24 that “sectors of the far-right” were already mobilizing against the bill.

In addition, the right-wing senator Damares Alves dedicated a speech in the Senate to acknowledge that Bill 896/2023 had “divided Brazil” and that the senators’ offices had been inundated with calls, with “an enormous group in Brazil” singling her out specifically for her past praises of the legislative bill.

This buzz was reflected in the Senate’s official opinion poll for Bill 896/2023. In March 17, early in FSU-BR’s campaign, the opposition to the bill was trailing far behind, with only 1,539 people voting “No” versus 6,019 voting “Yes”.

However, by the time the bill was voted 7 days later, after a concerted effort by FSU-BR, the tide had turned dramatically, with the “Yes” vote having only increased to 6,856, while the FSU-BR-led “No” vote had grown spectacularly to overtake it at 7,676.

Despite our efforts, and despite some of the senators themselves having acknowledged the pressure, the anti-misogyny bill passed the Senate unanimously.

However, FSU-BR’s earlier buzz paved the path for an even louder outrage at the Senate’s unanimous vote, with multiple members in the lower house publicly pledging to act differently than their counterparts in the upper chamber and resist against the project.

The battle is ongoing and may be a long war, because senator Alves herself publicly warned, during the voting session, that plans for a law criminalising ageist speech were next.

Update: On April 7, 2026, members of the Chamber of Deputies announced that, as a result of the controversy surrounding the bill, an agreement was made to delay it, ensuring that it would not be put to vote until after the country’s national elections on October 2026.

(This article was updated on March 26, 2026, to rectify the dates of each of the innovations in the Racism Act in the years 1989, 1990 and 1997. The article was also updated on April 14, 2026, to report the news that an agreement was announced on April 7 to delay the voting of the bill, as well as to rectify and give further information regarding the 1997 amendments to the Racism Act that specifically reflected on the application of the heading of the article 20 of said legislation.)

Todo ano, no Brasil, certos grupos na imprensa e comunicação postulam que há uma epidemia nova, catastrófica e que demanda urgência – inclusive urgência para votar imediatamente no Congresso sem maiores debates.

Um país que sofre uma “epidemia” nova todo ano parece azarado, mas o Brasil é um país de sorte: a cada nova epidemia, assim que ela é detectada, sempre aparece de imediato um remédio perfeito. De forma inusitada para a medicina, o remédio é também sempre o mesmo: a censura. Ou, como preferem dizer os defensores, a “regulação das redes sociais”.

Em 2021, a epidemia era a de “desinformação” no contexto da covid-19.

Em 2022, a epidemia era a “desordem informacional” nas eleições.

Em 2023, a epidemia era de interações problemáticas entre adolescentes em grupos da plataforma Discord.

Em 2024, a epidemia era de “desinformação” sobre as enchentes no Rio Grande do Sul.

2025 foi um annus horribilis, castigado por duas epidemias: 1) a de desordem informacional sobre a fiscalização do PIX; e 2) a dita “adultização de crianças” (suposta epidemia que acabou recebendo como tratamento a aprovação da Lei Felca).

Agora, em março de 2026, a nova praga seria uma “epidemia de misoginia”. A expressão foi usada, por exemplo, em post de um grande portal online, Fofoquei (ligado à agência Mynd8). O jornal Correio Brasiliense falou em “onda de discursos misóginos na internet”.

E o remédio indicado, para a surpresa de ninguém, é novamente a censura.

Ameaças de censura

Segundo a Agência Câmara, no ano de 2026 até março, nada menos que 7 projetos de lei tinham sido protocolados na Câmara defendendo a repressão da misoginia na internet.

Isso sem contar com projetos de anos anteriores, como o PL 6.396/2025, da deputada Érika Hilton, que pretende obrigar as plataformas a censurarem de forma “imediata” contas inteiras que veiculem conteúdo “com teor misógino” ou promovam a ideologia redpill.

Já no Senado, no corrente mês de março, foi pautado para votação o PL n.º 2/2026, do senador Randolfe Rodrigues, que institui “Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet”, nome que foi atribuído à censura privada coagida pelo Estado.

O projeto do senador Randolfe pretende obrigar as plataformas a fazerem detecção automática de conteúdo para detectar itens definidos de forma perigosamente vaga, como “discurso de ódio” ou “incentivo à violência psicológica” contra mulheres. (Um post com crítica ácida a uma parlamentar poderia ser considerado “incentivo à violência psicológica” contra ela nos comentários?)

O projeto prevê ainda para as plataformas o dever de “denunciar o material ilícito” a uma misteriosa “Autoridade Central” a ser escolhida ou criada pelo “Poder Executivo” (atualmente, o governo Lula).

Essa entidade misteriosa poderá encaminhar conteúdo ao Ministério Público “para responsabilização criminal”.

Nesse ponto, o projeto do senador Randolfe tem sinergia perigosa com o PL de Criminalização da Misoginia (n.º 896/2023), que chegou a ser pautado para ser votado no mesmo dia no Senado (tendo ambos sido retirados de pauta, com os auspícios da Free Speech Union Brasil, que realizou influente campanha nas redes sociais a respeito do tema)

O PL 896/2023 propõe que se torne crime o ato de “praticar misoginia”. Assim, bastaria à entidade misteriosa do governo considerar que certa fala na internet configurou “prática de misoginia” para que ela também seja tratada como crime imprescritível e inafiançável, sendo encaminhada ao Ministério Público para providências penais.

Esperamos que os congressistas pró-liberdade barrem mais essa tentativa de controlar as redes sociais; e torçamos para que o ano que vem também traga alguma “epidemia social” nova, porque, se você não ouvir falar nada disso mais, é porque a epidemia que estará instalada já será a de censura.

(As opiniões do autor não refletem necessariamente a posição da Free Speech Union Brasil)

A Agência Câmara Notícias contou, só na Câmara, pelo menos 30 projetos em tramitação tentando reprimir o vago conceito de “misoginia” ou “discurso de ódio contra mulheres”.

Desses, 7 foram apresentados só no ano de 2026, que ainda está no início, demonstrando uma verdadeira onda de tentativas de censura sob nova “boa causa” usada como roupagem: a suposta proteção das mulheres.

O PL 890/2023, da deputada Sylvie Alves (União-GO), prevê queima de livros (“destruição do material apreendido”) e outras formas de censura quando houver injúria misógina (definida como novo crime).

O PL 872/2023, da deputada Dandara (PT-MG), cita o movimento red pill como algo a ser reprimido pelo Estado e tenta criminalizar qualquer “manifestação que inferiorize, degrade ou desumanize a mulher, baseada em preconceito contra pessoas do sexo feminino ou argumentos de supremacia masculina”.

O PL 1.225/2021, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE) – da mesma forma que o PL 896/2023, que tramita no Senado, proposto pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) – quer incluir a “misoginia” na Lei do Racismo, passando a definir como crime, de forma perigosamente vaga, a conduta de “praticar” a misoginia, instituindo a leitura de mentes como critério penal.

O PL 6.194/2025, da deputada Ana Pimentel (PT-MG), tenta instituir combate à “misoginia digital” com regras draconianas, como a que prevê que “toda mulher tem direito a [...] navegar na internet sem sofrer ataques misóginos”, sendo dever da plataforma censurar conteúdos assim que a mulher pedir, como “medida protetiva de urgência” (reproduzindo conceito da Lei Maria da Penha, que era pensada para a violência física).

O projeto também obriga as plataformas a desmonetizarem contas “que veiculem misoginia digital”, se forem notificadas por uma mulher a fazê-lo, dando a qualquer mulher o poder unilateral de causar a ruína financeira a criadores de conteúdo profissionais.

Um aspecto do projeto que vem recebendo destaque nas redes sociais é que ele define como mulher “toda pessoa que se identifica e se reconhece no gênero feminino, inclusive mulheres trans, travestis e pessoas não binárias que assim se identifiquem” – o que daria, por exemplo, às deputadas trans do Congresso poderes para ordenar a censura e desmonetização imediata de contas de cidadãos que fizessem críticas a elas, desde que considerassem a crítica como “misoginia”.

Trata-se de rótulo que, por exemplo, a deputada Érika Hilton (PSOL-SP) já invocou especificamente contra apresentador que criticou o fato de a deputada ter ocupado a presidência da Comissão dos Direitos da Mulher.

A própria deputada Érika Hilton apresentou o PL 6.396/2025, que obriga as plataformas a censurarem de forma “imediata” contas inteiras que veiculem conteúdo “com teor misógino” ou promovam a ideologia redpill.

Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) quer tratar o próprio ato de “promover conteúdo misógino” (inclusive por mero compartilhamento ou retweet) como crime, punível com até 5 anos de reclusão. Além disso, a deputada quer aumentar a pena em até dois terços se o conteúdo for dirigido contra autoridades públicas como ela própria.

Seu apoio é importante

A Free Speech Union Brasil se mantém vigilante para denunciar projetos que tentam criminalizar o discurso. É tarefa que demanda atuação permanente, porque novos projetos nunca param de ser propostos, assim como não cansam de surgir novos pretextos para a censura. Basta uma distração, com aprovação do projeto na calada de noite, para que a liberdade dos brasileiros seja restringida, possivelmente para sempre – porque os novos poderes de censura do Estado, uma vez concedidos, raramente são devolvidos.

Para realizar trabalhos como esse, a FSU-BR precisa da sua ajuda. Faça sua doação de qualquer valor pelo PIX: 65.316.306/0001-05

Considere também se filiar como membro da FSU-BR.

A Free Speech Union Brasil está ao lado do membro Bruno Aiub, de nome artístico Monark, na ação que é movida contra ele pelo Ministério Público por falas proferidas no podcast Flow em 7 de fevereiro de 2022.

O Ministério Público acusa Monark injustamente de ter feito “manifestação nazista e antissemita” no episódio, que teve a participação dos deputados Kim Kataguiri (Missão-SP) e Tábata Amaral (PSB-SP). O MP pede que o apresentador seja condenado em R$ 4 milhões por danos morais coletivos.

Relembre o caso

A ação é resultado de um injusto cancelamento de Monark a partir de cortes de vídeo que viralizaram nas redes sociais fora de contexto, nos quais ele dizia que deveria poder existir legalmente um partido nazista e que os indivíduos deveriam ter o direito de serem antijudeus.

Os cortes feitos fora de contexto pretendiam dar a falsa impressão de que Monark estivesse defendendo a criação de um partido nazista ou que as pessoas fossem antissemitas.

Com duração de segundos dentro de um podcast de mais de 4 horas de duração, os clipes deixaram de fora vários outros trechos em que Monark repudiava o nazismo e o preconceito étnico-racial, inclusive com palavras de baixo calão, e defendia até mesmo que essas ideias fossem reprimidas pela sociedade.

Na verdade, Monark se declara adepto do anarquismo, e as suas falas, retiradas de contexto, eram consistentes com isso: o apresentador estava defendendo intervenção mínima do Estado, com liberdade de expressão (falas) e associação (formar partido) absolutas. Ele defendeu no podcast que a repressão ao nazismo e ao preconceito fosse feita fora do Estado, pela “cultura” e não pela “lei” (nas palavras dele).

Em outras palavras, Monark estava defendendo ideias que correspondiam às de pensadores libertários como Murray Rothbard, e não ao nazismo (que, aliás, é corrente diametralmente oposta, ao pregar poderes exacerbados para o Estado).

Todos os que estavam presentes no programa entenderam isso, até mesmo a deputada Tabata, participante que, indignada, estava em embate direto com Monark: “Então você acha que a gente [tem que ter] anarquia, né?”

A reação da sociedade

Após a divulgação do episódio e a proliferação de cortes fora de contexto, Monark foi alvo de massacre midiático, com a imprensa afirmando falsamente que ele tinha feito “demonstração explícita de antissemitismo” (nas palavras literais de um grande jornal de televisão), empresas cortando seus patrocínios do programa e ex-entrevistados pedindo que os episódios com suas entrevistas fossem retirados da internet.

Como resultado da pressão, o podcast Flow anunciou a saída de Monark do programa de entrevistas que ele próprio tinha fundado.

O anúncio foi feito em episódio especial realizado no dia seguinte, com a presença de Monark, tendo como tema “O antissemitismo contemporâneo no Brasil” e como convidado especial André Lajst, da entidade StandWithUs Brasil. O convidado fez monólogo sobre o tema do antissemitismo, no qual rebateu as falas anteriores de Monark, cuja participação no programa foi silenciosa.

Ameaças de reação estatal

Na mesma época, foram abertos inquérito civil e criminal contra Monark, conduzidos por autoridades diferentes.

Meses depois, em setembro, o promotor responsável pelo inquérito criminal pediu o arquivamento, dizendo que as falas de Monark não configuravam crime conforme a legislação brasileira.

Contudo, o inquérito civil continuou aberto. Em 19 de outubro, o promotor responsável pelo inquérito civil se reuniu com representantes da StandWithUs e da CONIB (Confederação Israelita do Brasil), tendo sido decidido que seria tentado acordo com Monark para evitar a propositura de uma ação contra o apresentador.

Foi proposto Termo de Ajustamento de Conduta pelo qual Monark faria visitas ao Museu Judaico de São Paulo; ao Memorial do Holocausto, em Israel; e a antigos campos de concentração nazistas na Europa; viagens a serem custeadas pelas entidades. Monark também faria mais um podcast sobre antissemitismo, com duração mínima de 3 horas e a presença de representantes das duas entidades. Além disso, Monark assinaria carta contendo declaração pública de que não tinha tido o objetivo de discriminar contra judeus, de que reconhecia a existência do antissemitismo e se colocava como aliado contra ele.

Monark se dispôs a aceitar todas as cláusulas, exceto uma: a de que ele teria que assinar declaração de que o nazismo “não pode ter um partido no Brasil”, renegando assim, publicamente, suas ideias anarquistas sobre liberdade de associação, que tinha expressado no programa. Monark se recusou a fazer essa declaração.

Foi feita reunião com o promotor de justiça para tentar flexibilizar esse aspecto do Termo de Ajustamento de Conduta, mas o promotor foi taxativo: segundo os autos, “disse que não era possível a retirada dessa cláusula, por ser da essência do acordo”.

Monark se recusou a renegar suas ideias, mesmo sob ameaça do Poder Público.

Em consequência, o Ministério Público entrou com ação civil pública pedindo que o apresentador fosse condenado em R$ 4 milhões.

A intervenção da FSU-BR

A Free Speech Union Brasil encontrou um Monark compreensivelmente descrente com a Justiça e cético quanto à própria ideia de que valia a pena tentar se defender.

Após os inúmeros abusos e injustiças que tinha sofrido das instituições (públicas e privadas), Monark – sempre fiel à sua filosofia anarquista – considerava que os brasileiros viviam numa “ditadura do Judiciário” e que o direito de defesa era uma ilusão.

Mas a Free Speech Union se colocou ao lado de Monark e se dispôs a ajudá-lo a combater a injustiça da qual foi vítima. A FSU-BR diligenciou para que o apresentador fosse assistido por advogados altamente qualificados, com produção acadêmica na área da liberdade de expressão e comprometidos com a causa do apresentador.

A defesa de Monark em juízo

Como resultado, Monark gozou de uma defesa judicial de alto nível, com apelo para os melhores fundamentos filosóficos e jurisprudenciais da liberdade de expressão.

A defesa trouxe para exame até mesmo a jurisprudência do próprio Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (país tido como referência por quem defende a criminalização do nazismo), com a exposição detalhada dos critérios desenvolvidos pelos tribunais alemães para a determinação de discurso nazista. Com base nesses argumentos, a defesa demonstrou que as falas de Monark não seriam consideradas ilícitas nem mesmo na Alemanha (que, ao contrário do Brasil, criminaliza o nazismo de forma específica).

A defesa demonstrou que a ação proposta contra Monark representava cerceamento estatal ilegítimo de ideias políticas anarquistas e libertárias, plenamente protegidas pela liberdade de expressão e pelo pluralismo político, previsto na Constituição.

Foi trazido para o debate o precedente da ADPF 187 (caso “Marcha da Maconha”), pelo qual o STF assentou que defender a legalização de uma conduta (como fez Monark) é diferente de defender a conduta em si.

Por fim, a defesa atacou frontalmente a tese perigosa, defendida pelo Ministério Público nessa e em outras ações, de que meras falas podem causar “danos morais coletivos” indenizáveis em razão de ofensa subjetiva a terceiros – em outras palavras, a ideia de que existiria um “direito à não ofensa”.

Apoie o trabalho da FSU-BR

A Free Speech Union já estreou no Brasil apoiando um de seus membros em ação judicial de alta complexidade. Para realizar trabalhos como esse, a FSU-BR precisa da sua ajuda. Faça sua doação de qualquer valor pelo PIX 65.316.306/0001-05:

Além disso, torne-se membro para usufruir de benefícios exclusivos.

Uma das maiores ameaças à liberdade de expressão no Brasil tramita no Senado sem alarde ou resistência da sociedade civil: o PL 896/2023, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), que torna crime a vaga conduta de “praticar a misoginia”.

O projeto pretende trazer a questão feminina para dentro da Lei do Racismo, para que siga a mesma sistemática do preconceito de raça, religião ou procedência nacional — em outras palavras, usa uma referência muito ruim.

É o mesmo regramento que fez pessoas como a pesquisadora Nine Borges ou a publicitária Isabella Cêpa serem recentemente perseguidas por participarem do debate público sobre a causa trans, acusadas de transfobia. A publicitária chegou a conseguir asilo político na Europa pela perseguição a suas opiniões, contribuindo para que o tratamento que o Brasil dá ao suposto “discurso de ódio” se tornasse objeto de atenção internacional.

A redação perigosamente vaga do “discurso de ódio” no Brasil

O tipo penal do preconceito é um dos de pior redação legislativa no ordenamento brasileiro e coloca o Brasil facilmente como o país que tem o regramento de “discurso de ódio” mais aberto do mundo.

Quando o legislador brasileiro decidiu criminalizar atos movidos por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ele pareceu redigir o tipo penal pela lei do menor esforço: criminalizou, simplesmente, o ato de… praticar o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Em outras palavras, o legislador penal abriu mão de sua função básica, que é delimitar com precisão qual é a conduta que está sendo criminalizada para os cidadãos (princípio da taxatividade), para que eles tenham segurança jurídica ao conduzir suas vidas.

Em vez disso, o legislador deu de ombros e delegou a função para os milhares de delegados, promotores e juízes Brasil afora, que receberam poderes quase ilimitados para criminalizar o que quisessem — com a particularidade natural de que essa forma de criminalização é ex post, ou seja, o cidadão age primeiro, às escuras, e só depois tem como saber se aquela ação particular foi ou não um crime depois que um delegado indicia, um promotor acusa ou um juiz decide — todos com base em critérios subjetivos.

E, em vez de a situação melhorar, só vem piorando: longe de haver alguma melhora legislativa na Lei do Racismo, o legislador só vem trazendo mais condutas para o seu radar, criminalizando até mesmo piadas, e o STF, de forma inconstitucional (porque não existe crime sem lei que o defina) ordenou que o regramento arbitrário da Lei do Racismo fosse aplicado também em casos de homofobia e transfobia — levando a tentativas de criminalização de pessoas como Isabella Cêpa ou Nine Borges, já mencionadas.

Leitura de mentes

Ora, o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é, por essência, um estado psicológico interno. E os juízes, como todos os demais humanos, não têm poder de leitura de mentes; só são capazes de observar a conduta externa, da qual podem, quando muito, inferir o estado interno do agente.

Mas nisso o legislador não ajudou muito o juiz: ele prescreveu que a conduta a ser verificada era a do verbo típico praticar, que é quase sinônimo de “ter conduta”; de onde se poderia concluir que qualquer conduta pode, em princípio, ser crime de racismo.

O único critério restante é aferir se houve preconceito, que é um estado interno. Em outras palavras, o art. 20 da Lei n.º 7.716/89 pode ser lido como uma institucionalização da leitura de mentes.

Leitura razoável

É uma leitura possível, embora não a única. A leitura mais compatível com a liberdade de expressão (art. 220 da Constituição) levaria em conta o verbo “praticar” não isoladamente, mas dentro do contexto:

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito […]”

Um princípio clássico da hermenêutica jurídica é o de que o legislador não gasta tinta à toa. Assim, se ele redigiu o verbo “praticar” e sentiu necessidade de acrescentar os verbos “induzir ou incitar” — que são necessariamente feitos por falas ou outro meio simbólico —, foi porque o verbo “praticar” foi pretendido na sua acepção de conduta concreta, como na dicotomia entre teoria e prática.

Assim, o art. 20 não criminalizaria falas, exceto as que constituíssem induzimento ou incitação à discriminação ou ao preconceito.

Acontece que não é essa a interpretação que se vê habitualmente ser feita. O que reforça a regra enunciada pela FSU-BR: tudo dispositivo legal que pode ser usado de forma censória o será.

“Praticar a misoginia”

O crime pretendido pelo PL 896/2023 torna ainda pior a situação que já é ruim, porque pretende trazer para o âmbito criminal uma das acusações mais frequentes e levianas no debate público: praticamente toda controvérsia pública que envolve uma mulher acaba tendo alguém que levante a cartada da “misoginia”.

A ex-presidente Dilma Rousseff, por exemplo, disse expressamente que o seu processo de impeachment foi explicado pela “misoginia”:

“misoginia representa a repulsa do patriarcalismo face às mulheres que ousam sair de suas esferas. E a extrema direita critica e tem ódio de tudo o que é diferente. No golpe contra mim em 2016, o preconceito e a misoginia constituíram um pano de fundo para a destituição da única mulher eleita presidente.” (Fonte)

Então todas as pessoas que pediram o impeachment, se movimentaram por ele ou votaram a favor, segundo Dilma, praticaram “misoginia”. Ora, e se o PL 896/2023 já estivesse valendo? Seriam todos condenados a 3 anos de prisão por “praticar misoginia”? (Ou até 5, se a conduta fosse praticada pela internet, como é o caso dos muitos brasileiros que debateram o impeachment pelas redes sociais.)

Se o PL 896/2023 for aprovado, a distância entre os brasileiros e uma cela de prisão vai ser a interpretação de um juiz, que receberá da lei poder de leitura de mentes para decidir se o brasileiro foi ou não motivado por "misoginia" — justamente como fez a ex-presidente Dilma.

E o Brasil continuará marchando confiante rumo ao abismo, orgulhoso de ter o pior regramento de discurso de ódio no mundo.