A expressão “mais realista que o rei” descreve quem exagera na defesa de uma causa, a ponto de que, de forma inapropriada, acaba sendo mais zeloso do que a própria pessoa supostamente defendida ou que teria o interesse mais natural em defender a causa.

É o que acontece no Brasil em relação à censura.

Ao que parece, a tendência de deferir a um Estado protetor para suprimir manifestações que incomodam é tão forte no Brasil que o país se torna um solo muito mais propício para esse tipo de demanda do que o próprio hábitat natural estrangeiro onde as ideias censoras se originaram — por mais estranho que o transplante pudesse parecer à primeira vista, por envolver espécimes exóticos muito destoantes da flora local.

Não à toa, o Brasil já começa a ser citado por estrangeiros nas redes sociais como uma “distopia” para a liberdade de expressão — ou, nas palavras do jornal americano The Washington Post, um “laboratório global” de censura.

O Ku Klux Klan

Tome, por exemplo, o Ku Klux Klan (KKK). É um movimento racista histórico tão umbilicalmente ligado à história específica dos Estados Unidos (principalmente aos efeitos da Guerra Civil americana) que não poderia ter nascido em nenhum outro país. O movimento conseguiu se espalhar para outros países apenas em grau limitado e, certamente, não chegou ao Brasil, sendo um fenômeno totalmente estranho ao nosso país.

O que é natural da fauna do nosso país é a Procissão do Fogaréu, tradição da Semana Santa que simboliza a paixão de Cristo. A procissão já existia no Brasil desde o século XVIII e, em outros países católicos, há ainda mais tempo, séculos antes que, no século XX, o Ku Klux Klan americano fizesse “apropriação cultural” das suas túnicas e capirotes para usá-las como vestimenta. (Inspirados, também, na cultura pop de seu próprio país: o filme de Hollywood O Nascimento de uma Nação, de 1915, foi responsável por difundir a imagem do Ku Klux Klan como movimento de túnicas brancas.)

O Ku Klux Klan chegou a ser um fenômeno de dimensão preocupante nos Estados Unidos, mas a sociedade americana conseguiu vencê-lo pela cultura, demonstrando a força do livre discurso para vencer os preconceitos, sem necessidade de sacrificar a liberdade do povo perante o Estado. Inclusive, o famoso caso Brandenburg v. Ohio, que sacramentou o famoso “padrão americano” amplíssimo de liberdade de expressão, envolveu justamente livrar de persecução penal um líder do KKK, Clarence Brandenburg, por participar de um comício da entidade e proferir discursos. A Suprema Corte americana decidiu que não cabia ao Estado perseguir cidadãos por discursos meramente simbólicos que não envolvessem incitação a agressão iminente.

Ou seja, o país que foi berço e lar do KKK, que viveu as suas consequências ruins e que certamente teria mais motivação do que qualquer país do mundo para criminalizar sua expressão decidiu, mesmo assim, abdicar da censura, e teve sucesso em sua opção: o KKK perdeu, a dignidade dos grupos raciais minoritários venceu e, ao mesmo tempo, a liberdade foi preservada.

Já no Brasil, a situação é bem diferente.

Em abril de 2021, numa manifestação de direita no Parcão, em Porto Alegre (RS), um homem vestiu uma roupa marrom parecida com a túnica e capirote das procissões católicas. Não havia ambiguidade quanto à referência cultural pretendida pela fantasia: um colega de manifestação o anunciou no microfone dizendo que “Nosso carrasco vai falar”. (Capuzes e máscaras são também popularmente associados à imagem da Inquisição ou a carrascos europeus de eras passadas.)

Ali por perto, alguns bonecos eram representados como estando enforcados, pendurados num galho de árvore, e o “carrasco” fantasiado enunciava ao microfone: “O que é que nós viemos fazer aqui hoje, gente? Viemos acabar com o comunismo! Hoje é o fim do comunismo! Alguém quer o comunismo aqui ainda?”

É possível dizer que a manifestação tenha sido de mau gosto, mas não há nenhum elemento para alegar que tenha havido referência a Ku Klux Klan ou qualquer teor racista.

No entanto, a frase do participante descrevendo o homem fantasiado como “carrasco” foi omitida por alguns dos veículos que cobriram o caso, que preferiram associar a fantasia ao KKK. O episódio foi usado para promover um pânico moral fantasioso sobre a suposta emergência de grupos racistas, associados a uma organização que nunca criou células no Brasil e é estranha à cultura e história brasileiras.

(Ironicamente, pânicos morais envolvendo acusações extremas desvinculadas da realidade material, alegando as violações mais nefandas da moral social contemporânea — hoje, racismo ou pedofilia; em outras eras, rituais infanticidas, sexo com demônios, profanação de objetos sagrados —, são justamente associados a grupos de linchamento como a Ku Klux Klan, a caças às bruxas ou a alguns episódios da própria Inquisição, mas os perpetradores dessas práticas, em cada época, sempre se julgaram estar do lado do bem.)

Como consequência, o episódio no Parcão de Porto Alegre gerou o envolvimento de vereadores da cidade, que denunciaram o caso à polícia, e a polícia indiciou os envolvidos com base no artigo 20 da Lei do Racismo. (Segundo o portal G1, no entanto, o Ministério Público arquivou o caso.)

O blackface

Como já ironizou o jornalista Eli Vieira, “o blackface é um fenômeno tão brasileiro que nem nome em português tem”.

O blackface foi uma prática cultural histórica nos Estados Unidos onde artistas brancos pintavam o rosto para fazer representações teatrais depreciativas da população americana negra.

Apesar do nome, a representação ia muito além da cor de pele e incluía aspectos culturais e sociais, como a imitação do socioleto (forma de falar). Em parte por esse fator, o blackface genuíno não existiu no Brasil porque nunca poderia ter existido: a formação da sociedade brasileira foi completamente diferente e não incluiu segregação racial em níveis que produzissem verdadeiras subculturas com socioleto próprio. No Brasil, brancos e negros vivem em cultura comum.

Assim, o blackface é um fenômeno estranho à cultura brasileira. Casos no passado em que artistas brasileiros brancos pintavam o rosto para representarem negros são chamados de blackface apenas impropriamente, porque estava ausente o significado cultural que essas apresentações artísticas tinham nos Estados Unidos.

Mesmo nos Estados Unidos, onde (ao contrário do Brasil) a ferida existe na memória coletiva, o blackface não é previsto como crime em nenhum dos 50 estados. Assim como em tantos outros temas, a sociedade americana enfrentou o racismo por conta própria, sem delegar a função ao Estado, junto com uma parcela das suas liberdades individuais como sacrifício.

Já no Brasil, país estatista que deposita toda a sua fé em mudanças nas mãos de filósofos armados, o Ministério Público abriu inquérito contra a deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL), de São Paulo, por conduta que em nada se assemelha ao blackface americano, exceto na forma: a deputada pintou o rosto de preto em plenário justamente para demonstrar, na prática, que não era possível a ela se tornar negra (ato acompanhado de discurso de teor progressista, enfatizando a dor de mulheres negras com o preconceito, a qual ela nunca poderia experimentar). O sentido maior do ato da deputada era ilustrar que, da mesma forma, não era possível a um homem se tornar plenamente uma mulher, dado que, no mínimo, não teria as mesmas experiências de vida típicas de uma mulher de nascimento.

Embora o blackface não seja tipificado como crime no Brasil, foi aberta investigação pelo promotor Ricardo Manuel Castro (o mesmo que praticou ato processual controverso no processo de Monark, voltando a pedir sua condenação por suposta apologia ao nazismo), por provocação de parlamentares do PSOL, segundo o G1.

O promotor enxergou provável violação ao art. 20 da Lei do Racismo, alegando que “o blackface é considerado uma prática racista, enraizada na história da escravidão e do preconceito”, embora a prática cultural tivesse raízes nos Estados Unidos e não no Brasil.

Vale dizer que a investigada era deputada estadual e, portanto, protegida pela imunidade parlamentar sobre opiniões, palavras e votos. Ou seja, o Brasil está disposto a sacrificar não só o direito fundamental à liberdade de expressão, mas também uma garantia constitucional adicional e igualmente preciosa — a imunidade parlamentar — no altar de um pânico moral progressista importado de uma cultura estrangeira, por analogia com uma prática histórica totalmente estranha à cultura brasileira. E com o agravante de que tal prática nem sequer é criminalizada no seu país de origem.

É como se o Brasil fosse um barco no meio do oceano, cujos capitães estão quebrando toda a madeira que compõe o próprio barco para sacrificá-la numa fogueira montada no convés para homenagear um falso deus.

O nazismo

Podem ser apontados tentáculos históricos do mal do nazismo no Brasil, mas, até por ser um fenômeno com certo grau de especificidade étnica, é incontroverso que o problema foi muito mais acentuado na Alemanha.

Nesse sentido, existe certa imagem da Alemanha como país que tomou a decisão coletiva de recorrer a expedientes mais gravosos e restritivos da liberdade de expressão, em nome de garantir que o nazismo não retorne.

Por isso, os defensores de maior censura gostam de citar a Alemanha como exemplo de que a censura seria necessária para prevenir atrocidades.

Esse argumento, no entanto, se sustenta em equívocos.

De um lado, na chamada “Falácia de Weimar”, que alega falsamente a República de Weimar como sendo representativa de um contrafactual onde houvesse liberdade de expressão irrestrita, com a inferência de que isso é o que teria possibilitado a ascensão do nazismo. (Na realidade, a premissa é falsa, porque a República de Weimar já tinha o que seria chamado, hoje, de “leis de discurso de ódio”; assim, uma ausência dessas leis não é algo que possa explicar o fenômeno.)

Do outro lado, a mistificação inversa é exagerar o grau em que o direito alemão de hoje está disposto a sacrificar a liberdade de expressão em nome do combate ao surgimento de novos grupos extremistas.

O pesquisador Hugo Soares, advogado parceiro da Free Speech Union Brasil na defesa do apresentador Monark, afirma que o suposto furor censório da Alemanha é um mito promovido por brasileiros que não conhecem aquele país.

Embora Soares não diga, a motivação por trás da mistificação é óbvia: uma vez que se adota a Alemanha como suposto modelo positivo, quanto mais se exagera o seu pendor para a censura, maior é a autolicença para censurar — obscurecendo o fato de que o suposto emulador brasileiro, muitas vezes, não faz ideia de que está defendendo um avanço abusivo do Estado sobre as liberdades, em grau que jamais seria tolerado na Alemanha.

Não há exemplo maior desse fenômeno do que o caso do apresentador Bruno “Monark” Aiub, que defendeu em podcast, como consequência de sua ideologia anarquista, que não era legítimo ao Estado proibir o funcionamento de nenhum partido, nem mesmo os que o próprio apresentador repudiava, a exemplo de um hipotético partido nazista.

A primeira resposta contra Monark veio de sua interlocutora imediata, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que, na ocasião, argumentou que a Alemanha proibia partidos nazistas e mostrava o caminho a seguir para o Brasil.

A resposta, situada no plano do debate de ideias, era legítima, mas, a rigor, não representava toda a verdade. Como explicou Soares, a Alemanha de fato proíbe partidos nazistas em algumas circunstâncias, mas, em alguns casos, por força de entendimento do Tribunal Constitucional Federal alemão, explicitamente permite o funcionamento de partidos dessa ideologia, em nome de vedar a intromissão excessiva do Estado sobre grupos e indivíduos que não têm potencial de causar mal. Concorde-se ou não com a tese do tribunal alemão, é quase idêntica à de Monark.

No entanto, as autoridades brasileiras inauguraram uma nova modalidade de ataque ao discurso dos cidadãos, vendida como suposto combate ao nazismo, porém desconhecida na Alemanha: o Ministério Público de São Paulo (MPSP) abriu investigação e propôs ação contra Monark, apenas por defender a opinião libertária que expôs no podcast, mesmo ele tendo condenado o nazismo com ferocidade. O argumento, absurdo, era de que meramente defender a não-intervenção do Estado em determinados casos constituía “apologia ao nazismo”.

Como Soares também apontou, pela régua do MPSP, até mesmo os juízes do tribunal constitucional da Alemanha seriam processados pelo órgão sob a mesma acusação. É como se os realistas executassem o rei por traição.

Mas o Ministério Público de São Paulo foi além na repressão: além de tentar punir Monark, tenta punir um promotor do próprio órgão que reconheceu a inocência de Monark! Foi aberta investigação disciplinar contra o promotor na Corregedoria.

O conteúdo da investigação disciplinar é sigiloso. No entanto, após a polêmica pública em torno do caso (que incluiu a abertura de reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público, com o apoio da Free Speech Union Brasil), a Corregedoria do MPSP soltou nota pública em que, ao se explicar o motivo de instauração do procedimento, foi mencionado o tema do nazismo:

chegou ao conhecimento desta Corregedoria-Geral a atuação de membro do Ministério Público que se manifestou pela improcedência de ação civil pública ajuizada pela própria Instituição, voltada à responsabilização civil de youtuber que, em ambiente de ampla difusão, veiculou a afirmação de que seria legítima a criação de partido político de inspiração nazista e a adoção de posição antijudaica. Diante disso, e com o objetivo exclusivo de verificar a conformidade dessa atuação com a missão constitucional do Ministério Público e com os deveres legais e éticos inerentes ao exercício das atribuições ministeriais, foi instaurado procedimento investigativo de natureza preliminar, no estrito exercício do poder-dever correcional.

A perseguição a quem meramente defende mudar as leis sobre conduta X, seguida da perseguição a quem defende quem defende mudar as leis, não é nada característica da Alemanha ou do combate legítimo ao nazismo, mas é característica dos fenômenos de caça às bruxas, descritos pela psicologia social.

Numa caça às bruxas, as nuances, regras e os direitos individuais já foram completamente abandonados, porque ninguém tem coragem de lembrar a multidão a respeito da existência deles: se lembrar, será imediatamente presumido culpado e perseguido junto. “Se você defendeu a bruxa, você só pode ser bruxa.”

Ponderação de princípios

Quem defende persecução estatal contra manifestações putativamente preconceituosas alega que a liberdade de expressão está em tensão com outros valores, como os direitos das minorias, e que às vezes é necessário afastar um em nome do outro.

A tese pode até ser defensável, mas não basta meramente alegar que exista tensão entre valores como pretexto para sempre afastar um deles, como se ele só existisse como estorvo, nunca tivesse sido plenamente aceito e, no fundo, o desejo fosse de que ele não existisse. (No Brasil, a liberdade de expressão infelizmente ocupa esse espaço de Cinderela hoje. Inclusive, ironicamente, pelas mesmas pessoas que, no parágrafo seguinte, afirmam que ela ocupa uma “posição preferencial” entre os direitos fundamentais. É como se a madrasta jurasse em público e no privado — talvez até para si mesma — que a Cinderela é sua filha favorita.)

Em vez disso, a ponderação de princípios exige que haja um esforço honesto de que ambos os princípios sejam preservados ao máximo; tudo que se tira de um deles, em vez de ser visto como lucro, deve ser visto como sacrifício que exige justificação, com um ganho mais valioso em favor do outro princípio.

Ou, na formulação do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (que se tornou clássica), “quanto mais intensa for a intervenção sobre um direito fundamental, maior precisa ser o fundamento que justifica”.

Aplique-se esse raciocínio para a comparação entre Brasil e Estados Unidos, ou entre Brasil e Alemanha. Dois países estrangeiros que, bem ou mal, são universalmente considerados bem-sucedidos em mitigar seus problemas históricos com o racismo.

Nos Estados Unidos, fenômenos como o Ku Klux Klan e o blackface foram reais, orgânicos, realmente existiram na sociedade. Se é que existe algum país onde os danos desses fenômenos perduram no presente e onde, portanto, haveria a maior justificativa para usar o remédio extremo de ameaçar as pessoas de prisão por causa deles, esse país só poderiam ser os Estados Unidos.

O mesmo vale para a Alemanha em relação ao nazismo.

Já o Brasil tem uma incidência histórica muito menor desses fenômenos específicos (quando não zero, em alguns casos).

Assim, a justificativa para a repressão estatal é, necessariamente, menor. Portanto, pela regra da ponderação de princípios, o sacrifício da liberdade de expressão precisa ser, necessariamente, menor do que nos países de origem onde esses problemas eram relevantes e foram equacionados com sucesso.

Se o Brasil está seguindo o caminho oposto e sendo mais realista que o rei, sacrificando a liberdade de expressão em graus inimagináveis para os países de origem dos problemas, é sinal de que há algo muito errado. ■

Hugo Freitas é mestre em Direito pela UFMG, advogado e diretor jurídico da Free Speech Union Brasil

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Introdução

Diretoria da Free Speech Union Brasil

No fatídico episódio do podcast Flow em 2022 que levou a persecução estatal injusta contra o apresentador Bruno “Monark” Aiub (membro da Free Speech Union Brasil que recebe assistência da associação em sua defesa), o apresentador, autodeclarado anarquista, defendeu a liberdade de expressão e associação irrestritas, que abrangeriam até mesmo quem ele repudiava, como nazistas e seus partidos.

Um dos argumentos de Bruno foi o da desproporcionalidade de se usar o poder repressivo do Estado quando se tratar de indivíduos que, por mais “idiotas” que sejam (nas suas palavras), são insignificantes e incapazes de oferecer risco a outras pessoas.

Disse o apresentador:

“Você pode questionar o que você quiser. Desde que você não fira ninguém, quem liga? Se o Igor é um merda — não é o caso, o Igor é um cara poderoso hoje em dia —, mas o Igor é um merda, tá na sarjeta, um cara fora do padrão social, quem liga para o que ele fala? A questão é que não importa a liberdade de expressão de quem não é poderoso. Porque expressar não significa nada, não importa o que você expressa, se você não tiver poder.”

As falas do apresentador foram rebatidas por vários comentaristas. Muitos deles — inclusive a interlocutora direta no podcast, a deputada Tábata Amaral — invocaram a Alemanha (com a autoridade de ser o país que testemunhou a ascensão do nazismo) como suposto exemplo de que o caminho era a repressão, pura e simples; e que era esse o caminho que o Brasil deveria seguir.

Esses comentaristas não sabem o que fazem, diz Hugo Soares, membro da Free Speech Union Brasil e um dos advogados parceiros da entidade na defesa judicial do apresentador. Na realidade, a Alemanha (conforme decisões do Tribunal Constitucional Federal daquele país) adota opinião quase idêntica à de Monark na fala transcrita.

Advogado licenciado no Brasil, atuante na Alemanha e doutorando na Universidade Humboldt, de Berlim, Soares afirma, em artigo exclusivo para a Free Speech Union Brasil, que os brasileiros fazem uma caricatura grosseira do direito alemão para justificar um descaso próprio com a supressão das liberdades, que seria inimaginável naquele país:

Hugo Soares

No Brasil, talvez por conta do idioma, há uma certa mistificação do mundo jurídico alemão. Aliada ao prestígio internacional da cultura jurídica germânica, a inacessibilidade ao conteúdo do que é produzido na Alemanha acaba por criar uma aura de poder em torno daqueles que, de algum modo, têm a chave para decifrar esse conhecimento. É nesse contexto que se insere a já folclórica fala de Gilmar Mendes, ministro do STF com doutorado e laços acadêmicos naquele país, a respeito da große Konfusion, expressão supostamente corriqueira entre os alemães, mas que, na realidade, é tão disseminada entre os habitantes daquele país quanto o conteúdo do inquérito das fake news o é entre os investigados.

Nesse cenário, a imagem de uma democracia militante na Alemanha, comprometida com um combate intransigente e implacável ao nazismo, que foi construída entre nós no período posterior à queda do nacional-socialismo, faz com que especulações e intuições não verificadas ganhem o ar de informações incontestáveis.

O exemplo mais clássico desse problema é a frequente invocação do modelo alemão de liberdade de expressão para contrastá-lo com o americano. Essa discussão específica já foi trazida pela defesa de Monark em sede da contestação na ação civil pública promovida pelo Ministério Público de São Paulo em razão de uma alegada apologia ao nazismo. Utilizando parâmetros desenvolvidos pelo Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht – BVerfG) para a identificação do conteúdo objetivo de manifestações políticas, a defesa logrou convencer o promotor natural de que a acusação originalmente formulada não encontrava amparo adequado na realidade dos fatos.

Ainda assim, permaneceu no debate público a impressão de que a tese defendida por Monark, em síntese a de que mesmo nazistas teriam o direito de se organizar politicamente e constituir um partido contrário aos valores mais caros da Constituição, seria um absurdo jurídico concebível apenas em um modelo constitucional supostamente atrasado, como o americano.

Para citar um meme recente, fica, no entanto, a pergunta: será? A resposta curta é não. E a resposta longa exige olhar com mais atenção para aquilo que o próprio direito constitucional alemão efetivamente diz.

Como funciona na Alemanha

A Lei Fundamental alemã de 1949 nasceu sob o trauma da experiência nacional-socialista e da destruição da República de Weimar. Diferentemente da tradição liberal clássica norte-americana, ela incorporou a ideia de uma democracia capaz de se defender de seus inimigos, a chamada wehrhafte Demokratie, ou democracia militante. É dessa concepção que surge os dispositivos do artigo 21 II, III e IV da Lei Fundamental, segundo os quais partidos que busquem ativamente (darauf ausgehen) eliminar a ordem democrática livre podem ser declarados inconstitucionais pelo BverfG, ou, caso se trate apenas de partidos orientados a essa finalidade (darauf ausgerichtet sind), podem ter seu financiamento público interrompido.

São precisamente esses dispositivos – e a distinção semântica entre darauf ausgehen e darauf ausgerichtet sind – que estiveram no centro de dois dos julgamentos mais importantes envolvendo a extrema-direita alemã nas últimas décadas: o caso do NPD, decidido em 2017,1 e o caso do Die Heimat, julgado em 2024.2

O primeiro deles é particularmente revelador porque desmonta boa parte da caricatura difundida no Brasil.

O caso do partido nazista que foi permitido

O NPD (Nationaldemokratische Partei Deutschlands) era um partido amplamente identificado com posições ultranacionalistas, xenófobas e revisionistas. O próprio BVerfG reconheceu de forma expressa que sua concepção política apresentava afinidades substanciais com elementos centrais do nacional-socialismo histórico. A decisão não minimizou esse aspecto. Pelo contrário: o tribunal descreveu o partido como defensor de uma visão étnica do povo alemão incompatível com a dignidade humana e com os fundamentos da ordem democrática livre.

E, ainda assim, recusou-se a proibi-lo. A fundamentação é central para compreender o constitucionalismo alemão contemporâneo. O BVerfG entendeu que, segundo os critérios constitucionais, não basta um partido defender ideias antidemocráticas ou mesmo neonazistas para que seja dado ao Estado proibi-lo. Para justificar a medida extrema da proibição partidária, é necessário algo mais do que a mera incompatibilidade ideológica com a Lei Fundamental. Devem existir indícios concretos de que o partido possua alguma capacidade real de êxito na implementação de seus objetivos anticonstitucionais, o que o BVerfG chamou de potencialidade. Em outras palavras: a Alemanha não proíbe automaticamente partidos nazistas apenas porque são nazistas.

Foi o que ocorreu no caso concreto. O BVerfG concluiu que o NPD não possuía relevância política suficiente, não havendo perspectivas de que seus objetivos anticonstitucionais seriam efetivamente alcançados no âmbito da participação no processo de formação da vontade política, nem indícios suficientes de que a tentativa de alcançar tais finalidades implicaria uma restrição à liberdade de formação da vontade política imputável ao NPD. Por isso, embora reconhecendo a incompatibilidade ideológica do partido com a Constituição, o BVerfG decidiu que faltava um elemento indispensável: a chamada potencialidade.

Esse ponto é decisivo porque demonstra que o modelo alemão não opera a partir de uma lógica de mera censura ideológica. O tribunal não afirmou que determinadas ideias são proibidas simplesmente por existirem. O que afirmou foi algo mais sofisticado: a dissolução compulsória de um partido somente se justifica quando houver elementos suficientes para demonstrar que ele possui uma capacidade minimamente plausível de sucesso político na concretização de seu programa antidemocrático.

A distinção não é pequena. Ela significa que a própria ordem constitucional alemã admite, em determinadas circunstâncias, a existência de organizações políticas radicalmente antidemocráticas sem que isso implique automaticamente sua eliminação jurídica. Isso aproxima o debate constitucional alemão da questão levantada por Monark muito mais do que muitos de seus críticos brasileiros parecem perceber.

Claro: não se trata da mesma posição. Monark sustentava uma concepção maximalista de liberdade de expressão e organização política, segundo a qual até mesmo um partido nazista deveria, independentemente das circunstâncias, poder existir como decorrência natural do livre debate público. O modelo alemão não vai tão longe. A Constituição alemã efetivamente autoriza a proibição de partidos antidemocráticos, e o BVerfG não hesita em reconhecer a incompatibilidade material do neonazismo com os fundamentos da ordem constitucional.

O ponto relevante, porém, é outro. A mera defesa da possibilidade jurídica de existência de um partido nazista não é uma ideia estranha ao debate constitucional alemão. Ao contrário: a própria jurisprudência do BVerfG admite que partidos com orientação neonazista possam continuar existindo enquanto não demonstrarem capacidade real de êxito na implementação de seus objetivos anticonstitucionais.

A divergência entre a posição de Monark e a posição alemã está menos na pergunta sobre o direito de existência desses partidos e mais nas suas possíveis restrições, ou seja, nos critérios que autorizam sua eventual proibição.

Corte de financiamento público

Tal aspecto ficou ainda mais evidente na decisão de 2024 envolvendo o partido Die Heimat, sucessor do antigo NPD. A derrota do pedido de proibição em 2017 produziu uma consequência institucional interessante. Em vez de ampliar os poderes de dissolução partidária, o legislador alemão optou por criar uma medida intermediária. Uma emenda constitucional passou a permitir que partidos considerados hostis à ordem democrática, mas incapazes de efetivamente ameaçá-la, ou seja, os partidos meramente orientados a essa finalidades, fossem excluídos do sistema de financiamento público.

Foi exatamente o que ocorreu. Ao julgar o caso Die Heimat em 2024, o BVerfG voltou a reconhecer o caráter antidemocrático e etnonacionalista da legenda. Contudo, em vez de bani-la, aplicou a nova sanção constitucional: exclusão do financiamento público estatal e perda de determinados benefícios tributários. O partido, contudo, continuou existindo.

Esse detalhe merece destaque porque revela algo frequentemente ignorado nas discussões brasileiras sobre o tema. A Alemanha não respondeu ao problema representado pelo NPD ou Die Heimat criando mecanismos mais fáceis de proibição. Ao contrário, criou uma resposta intermediária justamente para situações em que a dissolução do partido seria considerada excessiva.

O resultado é um modelo gradualista. A proibição partidária continua sendo tratada como uma medida excepcionalíssima, reservada para hipóteses em que exista efetiva capacidade de êxito na destruição da ordem democrática. Em situações menos graves, o sistema constitucional prefere recorrer a instrumentos menos invasivos, como monitoramento institucional, fiscalização pelos órgãos de inteligência e restrições de natureza financeira.

Isso está muito distante da imagem simplificada segundo a qual “na Alemanha nazismo é automaticamente proibido e ponto final”. Não é.

Mínima intervenção, máxima liberdade

O próprio BVerfG construiu uma doutrina extremamente cuidadosa para evitar que o instrumento da proibição partidária seja utilizado sem comedimento. E faz isso justamente porque leva a sério direitos fundamentais como liberdade de expressão, liberdade de associação e pluralismo político, inclusive quando exercidos por grupos cujas ideias despertam profunda repulsa social.

Há, evidentemente, diferenças importantes em relação à posição defendida por Monark. O constitucionalismo alemão não abraça uma liberdade absoluta. Ele admite limites estruturais destinados à proteção da dignidade humana e da própria democracia constitucional. Além disso, a legislação penal alemã, em comparação com os ideais defendidos por Monark, reprime de maneira muito mais ampla a propaganda nazista, a utilização de símbolos do Terceiro Reich e a incitação ao ódio racial.

Mas também é verdade que o debate jurídico alemão real está muito mais próximo da discussão levantada pelo apresentador do que da caricatura frequentemente reproduzida no debate público – e judicial – brasileiro.

A própria ação civil pública promovida pelo Ministério Público paulista ilustra como a questão foi frequentemente reduzida a slogans morais, deixando em segundo plano nuances importantes do direito alemão.

O dado interessante é que o constitucionalismo alemão contemporâneo não resolve o problema por meio de respostas simples. Ao contrário, ele parte precisamente da tensão entre a proteção da democracia e a preservação das liberdades fundamentais.

E talvez seja exatamente aí que o debate brasileiro ainda precise amadurecer. Uma maior disseminação do riquíssimo debate jurídico alemão serviria não para importar soluções prontas, mas para municiar defensores da liberdade de expressão e da liberdade de organização política com conhecimento técnico suficiente para afastar leituras simplistas e fantasiosas a respeito de um modelo jurídico que, na prática, leva os direitos fundamentais muito mais a sério do que normalmente se imagina por aqui.

Inclusive, e talvez sobretudo, quando isso produz conclusões desconfortáveis.

(Este texto não representa necessariamente a opinião da Free Speech Union Brasil)

Hugo Soares é advogado criminalista, mestre pela Universidade de Lisboa e doutorando em Direito Penal na Universidade Humboldt, em Berlim.

Junho começou e o Brasil não está muito a fim de namorar com a liberdade de expressão. A relação continua abusiva.

Aqui nas Mordaças da Semana já elogiamos, meio a contragosto, duas decisões do ministro Flávio Dino que promoveram a liberdade de expressão. Avisamos que a boa ação não vinha de um samaritano. Até o porrete mais pesado pode fazer um afago de vez em quando.

Agora, Dino manteve uma censura aplicada pelo TRE do Amazonas contra o vereador Alexandre Salazar (PL), que comentamos antes aqui. Na decisão, o ministro disse que as palavras de baixo calão do vídeo censurado “não são compatíveis com o respeito à dignidade das famílias expostas a este tipo de ‘discurso político’.“ Este é o mesmo Flávio Dino que, em junho de 2024, disse isso: “Eu considero que as palavras ‘nazista’, ‘fascista’ não possuem o caráter de ofensa pessoal ao ponto de caracterizar calúnia, injúria e difamação”. Deve ser só uma coincidência que esses são os xingamentos favoritos da própria tribo política de Dino, que é abertamente comunista.

O primeiro fato a ser lembrado é que Flávio Dino é um destruidor de livros. Não há o menor risco de eu ser processado por dizer isso, porque é exatamente o que consta numa decisão judicial dele do Dia das Bruxas de 2024, contra os livros dos irmãos Dalvi Norbim.

Os defensores do ministro (e geralmente também da censura) poderão dizer que é injusto que eu o rotule como destruidor de livros, pois os livros mereceriam ser destruídos por conterem “discurso de ódio” contra mulheres e homossexuais. Um dos problemas com esse argumento é que não há prova nenhuma de que a censura seja uma arma eficaz contra preconceitos e intolerâncias.

Pelo contrário: a remoção da expressão preconceituosa tem o potencial de fazer os preconceituosos se fecharem em bolhas privadas longe do debate público, onde suas ideias intolerantes encontrariam a luz do debate. Como o bolor, essas ideias crescem em cantinhos escuros.

Como apurei, contudo, os próprios autores se arrependeram de suas palavras preconceituosas muito antes da decisão de Dino. O efeito da destruição dos livros, além da censura, foi completamente nulo quanto a combater qualquer preconceito ou ajudar qualquer minoria. Exceto, claro, a minoria também intolerante dos defensores da censura, que ajuda a si própria com a sinalização de virtudes do ministro e dos que acenderam a fogueira bibliófoba com a denúncia.

Se os EUA fizerem mais um tarifaço contra o Brasil, agradeçam a Moraes e Toffoli

No dia 1º de junho, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) publicou o resultado de sua investigação sobre práticas brasileiras que prejudicam os EUA no comércio entre os dois países. O órgão identificou práticas do governo brasileiro que considerou injustas e produziu um relatório de ações recomendadas ao governo americano, com uma audiência no dia 6 de julho e aplicação das ações na semana seguinte.

Descrito assim, dá vontade de dormir. Mas o relatório de recomendações do USTR é mais interessante do que parece à primeira vista. Entre os motivos para ações comerciais contra o Brasil há censuras aplicadas por Alexandre de Moraes contra as redes sociais e decisões questionáveis de Dias Toffoli livrando corruptos.

Ao contrário de Toffoli, Moraes não é citado no relatório do USTR. Mas conhecemos o leão por suas garras. “Cortes brasileiras direcionaram ordens secretas a empresas de rede social dos EUA, incluindo X, Meta e Google, para remover certos conteúdos políticos e suspender os perfis de residentes dos Estados Unidos, às vezes globalmente, e proibir as plataformas de revelar essas ordens aos donos dos perfis”, diz o relatório. Quem mais fez isso nos últimos anos foi Moraes.

O documento não fica só nesse tom abstrato, também cita especificamente as decisões do ministro de suspender a plataforma Rumble no Brasil depois que ela “se recusou a censurar um residente nos EUA a mando de uma ordem judicial secreta brasileira”, além, é claro, do banimento do X entre agosto e outubro de 2024, também por desobediência diante de ordens de censura.

Corretamente, o USTR diz que a decisão do STF de declarar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional em junho de 2025 agravou o ambiente de censura já existente.

Como o relatório também cita o conflito de interesses do Banco Central do Brasil por ser ao mesmo tempo o regulador e operador do Pix, o governo e os apoiadores das ações de censura de Moraes jogaram os holofotes apenas nisso, em uma febre de súbito nacionalismo de última hora, e ignoram que a parte sobre censura é mais longa e mais enfática. Se vier mais um tarifaço, lembrem-se, a culpa é dessa turma.

Há outras informações relevantes no relatório. A Meta, empresa dona do Facebook, informou que, só entre julho e dezembro de 2025 (período que coincide perfeitamente com o período em que Moraes esteve sancionado sob a Lei Magnitsky Global dos Estados Unidos por violar direitos humanos), a empresa foi alvo de ordens brasileiras de censura para remoção ou restrição de 9.800 itens de conteúdo. Foi mais censura do que a Meta observou em qualquer período comparável desde 2016.

Dia Nacional da Liberdade de Imprensa

Hoje é Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Há todo tipo de hipócrita comemorando. Jorge Messias, da Advocacia Geral da União, por exemplo, lembrou a data no X. O mesmo Messias que criou um Ministério da Verdade na AGU (“PNDD”), órgão que tentou semanas atrás censurar uma jornalista (e cidadãos comuns) na mesma rede social por terem criticado o PL da Misoginia.

Como jornalista registrado, não tenho o que comemorar na data. Precisei sair do país porque ajudei a revelar que brasileiros foram mantidos presos por opinião política. Isso é o suficiente para mostrar que a liberdade em geral no Brasil, seja de imprensa, seja de expressão, está na UTI.

Edições anteriores de Mordaças da Semana

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

Maio termina com a repercussão dos dois decretos pró-censura do presidente Lula. A Free Speech Union Brasil está com uma petição aberta aos parlamentares para que barrem os decretos.

“Decretos de Lula consolidam lógica de censura do STF e ameaçam eleições”, disse a Gazeta do Povo. “Decreto de Lula transforma decisão ativista do STF sobre as redes sociais em aparato permanente de supervisão digital, ampliando incentivos à censura privada”, publicou o Estadão.

O advogado Luiz Guilherme Valente, no site JOTA, sugeriu que um dos decretos viola a Constituição por estabelecer um delito sem lei anterior que o defina, como a conduta de “falha sistêmica na indisponibilização de conteúdo”, que não consta nas leis relevantes, como o Marco Civil da Internet.

No mesmo site, o advogado Nicolau da Rocha Cavalcanti escreveu que o decreto é inviável ao prever a remoção de “publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta” relacionada a políticas públicas após notificação da AGU às plataformas. É o mesmo expediente que se viu no pedido de censura a críticas aos PLs da Misoginia no Ministério da Verdade idealizado na AGU por Jorge Messias, tendo como alvo cidadãos comuns e a jornalista Madeleine Lacsko. “Ora, não existe no Brasil um tipo penal de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta sobre políticas públicas. Seja o que se entenda por isso, essa conduta não é crime”, disse Cavalcanti.

Em suma, esses decretos precisam cair imediatamente. Alguns parlamentares, como o deputado Gilson Marques e os senadores Esperidião Amin e Magno Malta, prometeram agir contra essas absurdas peças de censura. Mas é preciso que o público se manifeste.

Assine a petição pela derrubada dos decretos no botão abaixo. É importante assinar antes que eles entrem em vigor em 20 de julho!

Pare os decretos da censura

Toffoli retira de pauta julgamento virtual dos embargos sobre a decisão do STF que vandalizou o Marco Civil

Nove embargos de declaração sobre a decisão do STF de junho de 2025, que declarou o artigo que resguardava a liberdade de expressão no Marco Civil “parcialmente inconstitucional”, passando a responsabilizar as plataformas digitais por parte do conteúdo dos usuários, estavam marcados para julgamento no plenário virtual do STF na última semana de maio. Mas o ministro Dias Toffoli, relator do caso, retirou-os da pauta virtual e os levou para julgamento presencial, em data a ser escolhida pelo presidente da corte.

Os embargos foram apresentados por plataformas como Google e Facebook/Meta, pedindo que o STF esclareça sua lambança de “inconstitucionalidade parcial” quanto ao marco temporal, critérios de aplicação e grau de ilicitude exigido. Os embargos apontam obscuridades e omissões do Supremo na decisão, mas não teriam o efeito de revertê-la caso acolhidos.

Os decretos pró-censura de Lula, aliás, usam a desculpa de regulamentar as redes sociais conforme a decisão do STF. Estaríamos todos muito melhor se o Artigo 19 tivesse ficado intacto. Mas a censura está na moda no Planalto e no STF.

Quem será o próximo? Donos de outdoors serão responsabilizados pelo conteúdo enganoso que os publicitários colarem neles? Gráficas responderão pelo conteúdo dos livros? Fabricantes de megafones serão responsáveis pelo conteúdo que é gritado neles?

Juíza do Espírito Santo censura veículo por publicar sobre indiciamento de dentista influenciadora, Flávio Dino reverte decisão

A juíza Telmelita Guimarães Alves impôs censura ao jornal capixaba A Gazeta, que existe desde 1928, por noticiar o indiciamento de dois dentistas por deixarem cicatrizes e feridas em pacientes. Os dentistas são Mariana Laranja, que tem mais de 400 mil seguidores no Instagram, e seu sobrinho, Nathan Laranja. A juíza impôs multa de R$ 10 mil por dia se o jornal não alterasse seu conteúdo com uma nota “explicativa” no topo da reportagem.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) considerou “uma absurda intervenção na liberdade de imprensa a decisão de ditar como os veículos da Rede Gazeta devem noticiar o caso”.

Ou seja, não só a juíza censurou o jornal, como também violou sua liberdade de expressão com o instrumento da expressão coercitiva.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também se solidarizou com A Gazeta e disse que "vê com preocupação a decisão judicial que determinou a retirada de conteúdos, o controle sobre a sua disseminação e monetização, além de determinar o tom do texto jornalístico".

No dia 29 de maio, a decisão de Telmelita foi cassada pelo ministro Flávio Dino, do STF. Dino disse que “a retirada total ou parcial de conteúdos é medida absolutamente excepcional, à luz da liberdade de imprensa”. Em 2024, ele mandou destruir livros, aliás. Mais recentemente, Alexandre de Moraes ordenou busca e apreensão contra o jornalista Luís Pablo por uma reportagem mostrando que Dino teria feito uso pessoal de um carro do poder judiciário do Maranhão.

Jornalista ganha tornozeleira por suposta difamação no Amapá

O jornalista Heverson Castro, em 2021, cobriu um caso de suposta violência policial. Em 2023, ele foi condenado por difamação contra um ex-comandante da Polícia Militar do Amapá. A Justiça local, curiosamente, não acolheu contra ele a alegação de calúnia e injúria, mas acolheu a acusação de difamação por críticas à atuação de policiais. Agora, no dia 20, foi-lhe imposto o uso da tornozeleira eletrônica por suposto descumprimento de condições do regime aberto.

No ano passado, Castro foi agredido pelo prefeito de Macapá, Dr. Furlan, que chegou a fazer um mata-leão em seu cinegrafista. O repórter é xingado pelas autoridades locais e por jornalistas governistas de “blogueiro”, um expediente que se tornou rotina nos últimos anos no Brasil: jornalistas que forem rotulados como “blogueiros” perdem direito à liberdade de imprensa e expressão e são perseguidos. Um deles, Oswaldo Eustáquio, perseguido por Alexandre de Moraes, ganhou asilo na Espanha.

Não conheço o trabalho de Castro. Mas a liberdade de imprensa e de expressão não existem somente para o jornalismo bem feito. O que precisa de proteção é aquilo que atrai a sanha de censura. Castro ganhou a solidariedade da Abraji.

Boa notícia em Santa Catarina

Floripa teve uma semana menos amordaçada. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no dia 29, concedeu um habeas corpus coletivo para proteger a crítica a políticos com panfletos. O caso era relacionado a panfletos criticando o projeto que se tornou a lei estadual que pôs fim das cotas raciais, mais tarde declarada inconstitucional pelo STF.

No dia 18 de dezembro de 2025, uma militante do PSOL foi detida em Florianópolis após distribuir panfletos contra o projeto de lei. Os panfletos tinham uma lista de políticos a quem acusavam de “financiar o racismo no Sul do Brasil”, atraindo a ira da deputada estadual Ana Campagnolo (PL). Segundo o site ND+, os panfletos “foram apreendidos, a militante detida, e o delegado responsável considerou a possibilidade de crime de difamação”.

Não é justo acusar todos os críticos das cotas raciais de racismo. Na verdade, é uma estratégia desonesta para proteger uma política de tratamento desigual dos cidadãos. Mas, como sempre estamos dizendo por aqui, a censura não é solução para esse tipo de acusação.

Tanto a expressão meramente preconceituosa quanto a expressão de acusação injusta de preconceito deveriam ser livres. É pela tentativa de curar o preconceito com a censura e a criminalização de palavras que acontece a lamentável escalada de criminalizar acusações que podem ser injustas, mas ainda são mera opinião. Terminam todos mudos e sem debater o tema, empurrando ambos os lados para o radicalismo que, fora do espaço público, se cobre de certezas e se recusa a dar conta de seus defeitos.

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(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

O terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente foi marcado por múltiplas tentativas, do Executivo e do Judiciário federais, em uma estranha parceria, de limitar a expressão dos brasileiros.

Em ambos os poderes, houve a criação de diferentes “Ministérios da Verdade”, com maior ou menor sucesso em silenciar. Houve um grupo malsucedido no Ministério dos Direitos Humanos com a tarefa de suposto combate a “discurso de ódio” (termo vago ausente no ordenamento jurídico brasileiro), uma escandalosa procuradoria de “defesa da democracia” da Advocacia Geral da União, que recentemente pediu censura a críticos do PL da Misoginia, e bastante lobby sem sucesso das autoridades pela aprovação de projetos de censura como o PL das Fake News (2630/2020). O ministro Alexandre de Moraes, do STF, chegou a propor artigos para o projeto.

Como nenhuma das soluções censórias “pegou” e todas atraíram pressão contra essas autoridades, restou a Lula uma canetada final, talvez meio desesperada, para implantar a nova censura com decretos a poucos meses das eleições presidenciais. Os decretos foram editados na última quarta-feira (20).

Como explico no infográfico acima, esses decretos de censura só foram possíveis porque o STF, que tem ministros que violaram o Marco Civil em ordens de censura nos últimos anos, vandalizou esta lei para responsabilizar as redes sociais e abrir espaço para remoção de conteúdo sem ordem judicial.

Dessa forma, não só facilitam o silenciamento, como deixam para as plataformas a irritação dos censurados, sem precisar sujar as mãos com casos específicos.

Tratemos de cada decreto individualmente.

Decreto nº 12.975/2026

Como revelaram os e-mails internos do Twitter publicados em 2024, nos últimos anos as autoridades que queriam punir pessoas por publicações nas redes sociais exigiram repetidamente que as plataformas dessem o número de IP de origem das postagens. Por exemplo, queriam saber o IP para desvendar quem iniciou hashtags críticas a ministros ou às urnas eletrônicas.

Um problema com isso é que as plataformas nem sempre guardavam, ou disponibilizavam, registros capazes de vincular uma postagem específica ao IP e à porta lógica de origem usados naquele momento, até por razões de privacidade dos usuários. O decreto de Lula agora as obriga a guardar a “porta lógica de origem” das postagens, para facilitar a identificação de quem as publicou.

Outra dificuldade para os censores tem sido punir serviços que muitas vezes não têm representação no país. O decreto também resolve esse problema obrigando “provedores de aplicações de internet” a “constituir e manter sede e representante legal no País”. Isso é inexequível para uma potencial enormidade dos casos. Só na loja da Google Play existem mais de dois milhões de aplicativos disponíveis. O termo “aplicações de internet” é amplo o bastante para incluir uma quantidade enorme deles, ainda que o decreto dê uma lista excluindo certos serviços, como e-mail e mensagem instantânea privada. É mais fácil que vários serviços desistam de operar no Brasil, como fez a plataforma de vídeos Rumble.

O decreto presidencial também terceiriza a censura para as redes sociais, que serão punidas em caso de “falha sistêmica” de remoção “imediata” de conteúdos que o presidente da República caracteriza de forma vaga como “incitação à discriminação”, “inclusive condutas homofóbicas e transfóbicas”, “conteúdos que propaguem ódio ou aversão a mulheres” — aqui, Lula antecipou o PL da Misoginia que tramita na Câmara e arrisca alimentar a perseguição já sofrida por feministas e conservadores que criticam o movimento trans.

Outra parte alarmante está cifrada no art. 16-B, VII do decreto: deverão ser censuradas “condutas e atos tipificados nos art. 286, parágrafo único, art. 359-L, art. 359-M, art. 359-N, art. 359-P e art. 359-R do Código Penal”. Esses trechos do Código Penal tipificam tentativa de golpe de Estado e “Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado”.

Como meras expressões nas redes sociais, sem atos materiais concretos, não configuram por si sós golpe de Estado, isso é praticamente um convite para que as redes sociais censurem usuários que manifestem ceticismo contra o regime constituído ou contra as urnas eletrônicas, como se viu especialmente em 2022 e 2023. Até um candidato a vice-presidente na época, Marcos Cintra, foi censurado por manifestar ceticismo sobre a apuração, sem acusar fraude.

Na terceira seção, Lula diz como as redes sociais funcionarão como tribunais paralelos para julgar denúncias e decidir se removem ou mantêm conteúdos denunciados. Podemos apostar que a saída mais fácil para elas será remover tudo: é mais barato que empregar equipes de juízes informais ou gastar com inteligência artificial para julgar o que passa ou não passa. Se já está ruim a forma como as plataformas já usam IA hoje para silenciar usuários, tende a piorar com as novas regras.

Lula também transforma as redes sociais em delatoras, forçando-as a fazer registro do conteúdo supostamente criminoso e das “informações necessárias à identificação da autoria” e então enviar às autoridades.

Antes, o governo tentou incluir como jabuti a regulação das redes sociais em outros projetos de lei, como um que pretende regular serviços de streaming como Netflix. Havia, no tal jabuti, a intenção de transformar uma agência do poder Executivo, a Ancine (Agência Nacional do Cinema, subordinada ao Ministério da Cultura) no braço forte da censura online.

A mesma ideia de concentrar no Executivo o papel de censurar as redes sociais está no decreto, mas o órgão escolhido dessa vez foi a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD, órgão do Executivo federal). Ou seja, um órgão atualmente sob a influência de Lula fiscalizará a expressão nos principais meios de comunicação em massa dos brasileiros durante eleições em que Lula já está cotado como pré-candidato, seguindo regras editadas pelo próprio.

Esse decreto é um dos piores instrumentos de censura que já vi publicado por alguma autoridade no Brasil, e é a culminação de anos de pressão por mais controle da expressão. E ele não veio sozinho.

Decreto nº 12.976/2026

Este decreto é muito parecido com o PL da Misoginia contra o qual a Free Speech Union Brasil fez campanha. É similar ao outro decreto, mas é especializado na causa da suposta proteção às mulheres.

Já começa orwelliano no Artigo 1º, ao dizer que veio para enfrentar “violência contra mulheres em ambiente digital”. Isso é uma expansão unilateral do significado da palavra “violência”. Se é digital, não há que se falar em violência. No sentido próprio da palavra, não existe violência digital: existem ameaças, difamação, calúnia, invasões de privacidade, extorsões e perseguições cometidas por meios digitais.

O motivo pelo qual os defensores da censura insistem em chamar meras palavras e expressões de “violência” ou “ataques” é que isso justifica o uso da força como resposta ao que é na verdade pouco consequente para a integridade física de alguém. Fingir que palavras podem ser violentas é um jeito de justificar para si mesmo o uso da força contra elas, para fazer parecer que uma escalada para punições que têm materialidade seria apenas uma “retaliação”. Pois não é: quem responde a palavras com a força, seja a do próprio punho, seja o monopólio da força do Estado, na verdade está escalando o conflito para fora do meramente simbólico, fora da esfera das coisas sem materialidade das quais podemos nos desengajar pelo mero afastamento ou pelo clique de um botão.

Você já se irritou com alguma política ou jornalista do sexo feminino e mandou muitas críticas a ela nas redes sociais? Saiba que, graças ao decreto de Lula e a outras leis pouco respeitosas da liberdade de expressão, você poderá sofrer acusação de “violência política contra a mulher praticada em ambiente digital” e “perseguição da mulher realizada por meios digitais”.

E, com o decreto de Lula, suas postagens poderão ser removidas sem ordem judicial. A própria plataforma será um tribunal relâmpago, basta a criticada denunciar os críticos como supostos misóginos digitalmente “violentos”. A intenção de censura será atendida em até 24 horas.

Outros amigos seus se indignaram com a política ou a jornalista ao mesmo tempo? Neste caso, a crítica foi um “ataque coordenado”. Serão todos censurados.

Enquanto isso, alguns estudos, como este e este, sugerem que os homens são mais frequentemente alvo de insultos no ambiente online que as mulheres, em certos contextos. Mas não vão ganhar um decreto de censura em nome da proteção deles, pois isso não segue o populismo do “efeito mulheres são magníficas” — aquela parte da ciência que nunca aparece quando a intenção é aumentar medidas autoritárias em nome de combater preconceitos.

Um cidadão, Wallace Oliveira, está tentando conter os dois decretos de censura de Lula com uma denúncia ao Ministério Público Federal (veja abaixo). Cumprimento-o pela tentativa, mas duvido que ela baste para reverter a situação.

Vai ser um ano difícil para a liberdade de expressão no Brasil. Apertem os cintos.

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(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

No livro Free Speech: A history from Socrates to social media (Liberdade de expressão: Uma história de Sócrates às mídias sociais), o advogado dinamarquês Jacob Mchangama traz dramas dos romanos em matéria de liberdade de expressão que, para um brasileiro, soam como um filme que ele já conhece bem até demais.

Os brasileiros mal desconfiam que podem tirar lições da Antiguidade clássica, porque ela mal merece menção nas aulas de história ministradas no nosso país. (Segundo um professor de história meu, crítico dessa tendência, isso seria por causa da influência marxista no ensino. Marxistas acham que a Antiguidade pouco tem a ensinar hoje; para eles, o importante seria estudar a história do capitalismo — para “conhecer o inimigo”, segundo meu professor. De qualquer forma, o saldo final é que os brasileiros sabem pouco sobre a Antiguidade.)

Por isso, nada mais natural do que os brasileiros, em consequência, repetirem os mesmos erros da Antiguidade sem se darem conta disso.

Se a Antiguidade clássica é uma ilustre desconhecida dos brasileiros, o período histórico que talvez ocupe o polo oposto é o da Segunda Guerra Mundial, que todo mundo conhece.

Nesse sentido, é público e notório que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, gosta de fazer paralelo histórico entre a sua própria atuação e a Segunda Guerra Mundial. Nessa metáfora, seus inimigos (os bolsonaristas, que ele não ousa chamar por esse nome, preferindo termos como “os populistas”, “a extrema direita” ou “as milícias digitais”) fariam o papel dos nazistas; e o próprio ministro, implicitamente, faria o papel de Winston Churchill, primeiro-ministro britânico que liderou seu país na guerra (e a quem Moraes prefere fazer referência de forma indireta, ao comparar seus próprios críticos no Brasil com os adeptos da “política do apaziguamento” no Reino Unido).

Comparações com a Segunda Guerra e com o nazismo são uma praga no debate público (a ponto de terem sidos estigmatizadas com o rótulo da “Lei de Godwin” e com a suposta regra de que quem comparar primeiro o adversário com Hitler perde o debate). Estudar a história para além dos filmes de Segunda Guerra permite encontrar paralelos muito mais sofisticados, e está aí um ponto em que o estudo da Antiguidade poderia ter serventia aos brasileiros.

1) O “direito de fala aos imbecis”

Mchangama conta que a antiga cidade-Estado de Atenas era o farol da liberdade de expressão na Antiguidade e que, em comparação, os romanos era um povo muito mais avesso à liberdade. Ao explicar como a questão funcionava para os romanos, Mchangama, inadvertidamente, conta uma história muito parecida com a do Brasil atual.

O que Mchangama enxerga como mérito da Atenas antiga — a liberdade de expressão —, muitos romanos viam como um defeito. Até mesmo o filósofo Cícero, normalmente fã dos gregos, criticava a “imoderada liberdade e licenciosidade das assembleias populares”, que teriam dado voz a homens ignorantes e, ao final, teria sido responsável pela ruína dos gregos.

É uma versão antiga da ideia do italiano moderno Umberto Eco (1932-2016), que representou grande parte da nossa elite intelectual ao proclamar:

“As redes sociais deram o direito à fala a legiões de imbecis que, anteriormente, falavam só no bar, depois de uma taça de vinho, sem causar dano à coletividade. Diziam imediatamente a eles para calar a boca, enquanto agora eles têm o mesmo direito à fala que um ganhador do Prêmio Nobel.”

2) Estados Unidos, a nova Grécia

Em termos geográficos, o equivalente da fala do discurso de Cícero hoje é o dos brasileiros que defendem a censura no seu país sob o pretenso argumento de que “o Brasil não são os Estados Unidos”, país que serve de referência moderna para onde a liberdade de expressão seria ampla (e excessiva, segundo essas pessoas).

Um paralelo interessante entre as situações é o paradoxo envolvido: essa rejeição específica à liberdade de expressão chama a atenção justamente porque foge à regra: em geral, os gregos serviam de modelo civilizacional para os romanos, que copiavam muita coisa deles. Para o Brasil, o povo que mais se aproxima dessa caracterização é o dos Estados Unidos, país que historicamente nos serviu de modelo — e cuja liberdade de expressão é igualmente singularizada por parte da nossa elite intelectual como sendo um aspecto específico a manter fora da cópia.

Em alguns aspectos, pode-se dizer que os EUA serviram de modelo para o Brasil até mais do que os gregos serviram para os romanos. Quando o Brasil fez a proclamação da República em 1889, escolheu fazer uma cópia do sistema presidencialista americano, modelando o STF na Suprema Corte Americana e chegando a prever, por decreto, que a jurisprudência daquela corte teria aplicação subsidiária no Brasil quando os juristas brasileiros ainda não tivessem decidido a respeito de uma matéria. É no mínimo estranho que os juristas de um país desses, mais tarde, se esqueçam da história do seu próprio país e proclamem que o direito brasileiro não pode ter influência americana, como se isso fosse algo completamente exótico à nossa tradição, e não a própria fundação do sistema.

De toda forma, por trás dos paralelos, há aí também um não-paralelo notável: quando romanos como Cícero repudiavam a escolha dos atenienses pela liberdade de expressão, podiam fazer o argumento (ainda que duvidoso) que culpava justamente essa liberdade pela decadência política dos gregos, que, de povo independente, tinham passado a ser dominados pelo Império Romano.

Já os brasileiros não têm argumento equivalente a usar contra os Estados Unidos, que são a superpotência mundial e são uma sociedade mais bem-sucedida que o Brasil em quase todos os aspectos mensuráveis. Os defensores da censura não podem alegar nem mesmo que os EUA tenham sido malsucedidos para os estritos fins para os quais a censura se vende como solução, como o sucesso no combate ao racismo.

Sobra o argumento bairrista e relativista cultural, de que a visão do Brasil em relação à censura é diferente dos EUA e pronto — um argumento que o jornalista Eli Vieira (presidente da Free Speech Union Brasil) resumiu com a máxima “O Xandão é a nossa burca” (parodiando os relativistas culturais que defendem a indumentária afegã contra críticas ocidentais).

3) Liberdade de expressão como privilégio e não direito

No papel, as democracias liberais modernas concebem a liberdade de expressão como um direito individual inato, que vale para qualquer cidadão (e até mesmo estrangeiro) pelo mero fato de existir.

Mchangama explica que, na Roma antiga, a situação era bem outra: a liberdade de expressão era um privilégio de determinadas categorias profissionais — “exercida no Senado, por magistrados diante de assembleias e por oradores diante de tribunais”.

É o modelo que se vê, implicitamente, defendido no Brasil, uma sociedade que, nesse aspecto (como em tantos outros), parece ser pré-moderna.

Assim, embora o texto da nossa Constituição diga que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se […] [que] é livre a manifestação do pensamento” (art. 5º, IV), as nossas elites continuam operando com a mentalidade pré-moderna na prática, tratando a liberdade de expressão como direito restrito a fidalgos.

Assim, a imprensa (justamente a instituição que deveria ter o maior interesse em defender o princípio) raramente fala, hoje, em “liberdade de expressão” no Brasil, mas, mais frequentemente, em “liberdade de imprensa”. Ao mesmo tempo, cidadãos brasileiros recebem seletivamente, nas manchetes, o rótulo de “jornalista” ou de “blogueiro”, conforme a imprensa queira ou não tratá-lo como cidadão de primeira classe, merecedor do privilégio, ou cidadão de segunda classe, que pode ser livremente perseguido. (Uma distinção que a nossa Constituição não faz.)

Enfatiza-se também uma “liberdade religiosa”: os defensores da censura no Brasil criminalizam o discurso em termos extremamente vagos, que permitiriam perseguir quase qualquer pessoa, mas, na prática, frequentemente (não sempre) isentam de criminalização lideranças religiosas expressando a doutrina, ao mesmo tempo que se autoriza a perseguição da expressão de ideologias seculares, que são igualmente legítimas e são igualmente protegidas pelo texto da Constituição.

Ou seja, o corporativismo, outra chaga brasileira, também se faz sentir no assunto da liberdade de expressão.

A história dos gregos e romanos também permite extrair outra lição, ainda mais preocupante para o Brasil: a liberdade de expressão, como fenômeno histórico, precisou surgir primeiro para proteger pessoas relativamente privilegiadas e poderosas — os membros de órgão legislativo. O ideal é que seja expandida o máximo possível, mas, como fenômeno histórico, pode-se dizer que a imunidade parlamentar seja seu “núcleo essencial”.

Isso levanta naturalmente a pergunta: o que acontece quando é justamente esse núcleo essencial — a imunidade parlamentar — que está sendo atacado, como acontece no Brasil hoje?

A imunidade parlamentar é, assim, o canário na mina: quando até mesmo os parlamentares estão sendo censurados, é porque a liberdade de expressão certamente já morreu na sociedade como um todo. Como diz Mchangama, “A capacidade de criticar livremente o próprio sistema político ainda é um teste de fogo das democracias”.

4) “Diferença entre crítica e ataque”

A liberdade de expressão é um princípio tão nobre que, nas sociedades modernas, até mesmo os que a atacam sentem a necessidade de fingir que a estão defendendo.

Mchangama mostra que isso já era verdade entre os antigos. Os romanos se orgulhavam em defender a libertas (liberdade), mas a contrastavam com a licentia (licenciosidade) (como já dito, Cícero, por exemplo, criticava a “licenciosidade” das assembleias populares gregas, como forma de dizer que a liberdade de expressão na Grécia tinha caído para um excesso).

Mchangama explica:

Licentia era essencialmente um abuso da liberdade que era ilegal ou muito mal visto. […] Um discurso ser considerado libertas ou licentia dependia, muitas vezes, da riqueza e do status do orador e da pessoa a quem ele se dirigia. Senadores e nobres submetiam-se rotineiramente a ataques verbais ferozes nos tribunais e assembleias, e ninguém movia uma palha se a elite vilipendiava os plebeus. Mas se alguém de posição inferior virava o jogo e ia atrás dos ricos e famosos? Ah, então era licentia! Assim, quando em 206 a.C. o poeta e dramaturgo Gneu Névio denunciou os homens mais influentes de Roma — tal como Aristófanes havia feito em Atenas —, ele foi primeiro a ser jogado na prisão e depois exilado."

A mesma estratégia continua sendo usada no Brasil moderno: são criados truques verbais, verdadeiras distinções sem diferença, para (não) explicar por que alguns discursos devem ser censurados e outros, não.

Assim, alguns brasileiros (até mesmo juristas graduados) postulam uma suposta diferença entre “crítica” e “ataque” (inteiramente subjetiva e ao alvedrio do analista), para dizer que a primeira estaria protegida pela liberdade de expressão e a segunda, não. (Uma vez mais, a Constituição não prevê a suposta diferença pretendida por esses comentaristas.)

Muitas outras falas hoje seguem a mesma estratégia:

• “A liberdade de expressão não pode servir de manto/escudo para a prática de verdadeiros atos de [inserir substantivo com conotação negativa]”;

• “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão” (máxima favorita do ministro Alexandre de Moraes, frequentemente usada como fundamento para restrição de garantias fundamentais em decisão judicial, normalmente em caixa alta e seguida de pontos de exclamação);

• Tal fala “não é opinião, é crime” (tratando como mutuamente excludentes conceitos que não o são, como se prova pela mera existência da locução “crime de opinião”);

• “A liberdade de expressão não é absoluta, e a existência da liberdade de expressão não impede que sejam punidos abusos no seu exercício” (sem que o falante, em seguida, se dê ao trabalho de explicar por que a fala em questão se afasta do paradigma de discurso que se pretendia protegido pela liberdade de expressão, algo essencial para o conceito de “abuso de direito”).

5) Fachada republicana para a censura

Se o ministro Alexandre de Moraes se considera figura análoga a Winston Churchill, a narrativa de Mchangama dá a impressão de que ele apresenta mais semelhanças com Augusto, que erodiu a república romana por dentro e se tornou o “primeiro imperador de Roma em tudo, exceto no título”.

O ministro Alexandre de Moraes tampouco se declarou imperador, mas, por outro lado, já reivindicou explicitamente para si o suposto “Poder Moderador”, que era historicamente chamado (pelo teórico criador, Assis Chateaubriand) pelo sinônimo “Poder Real” e, na história brasileira, só esteve previsto pela Constituição de 1824, que o atribuía, justamente, ao “imperador”.

Segundo Mchangama, Augusto efetuou uma “transição gradual para a autocracia, mantendo as instituições republicanas ao mesmo tempo que as privava de poder efetivo” — e, no meio do caminho, censurou romanos a rodo.

Como parte de sua estratégia geral para consolidar a dominação sem abrir mão da fachada republicana, Augusto assumiu poderes paralelos de “máximo pontífice” de Roma, um título religioso e não temporal — que ele, no entanto, usou para ordenar a destruição de mais de dois mil rolos, panfletos e livros religiosos, inclusive os que tocavam em temática política, como ao incluir profecias de sua própria morte. Para Mchangama, “Mascarar essa movimentação autoritária como tendo natureza religiosa em vez de política conferia uma fachada de legitimidade.”

No Brasil, o título de juiz vem sendo utilizado como roupagem externa para atos que, materialmente, não têm natureza judicial alguma, e sim natureza investigativa, acusatória, administrativa (envolvendo escolha de políticas públicas) ou, até mesmo, legiferante (criação de novas normas a serem impostas aos cidadãos, como imposição de deveres de censura às redes sociais ou proibição de questionar urnas, criticar ou investigar o STF ou seus ministros, ou criticar projetos de lei de interesse de ministro do STF — condutas das quais nenhuma está prevista em lei como crime, de modo que o ato com roupagem de decisão judicial teve, na verdade, natureza legislativa).

Assim, a democracia é corroída sob a fachada de atuação judicial, que confere legitimidade e negabilidade plausível. Os apologistas do regime podem, assim, responder às alegações de “ditadura do Judiciário” afirmando que não pode existir ditadura só com a função judiciária, que é insuficiente para consolidar uma ditadura — ignorando que existe uma diferença entre a “função judiciária”, que é uma atividade, e o “Poder Judiciário”, que é um órgão que pode, em teoria, acumular funções dos 3 poderes — ou 4, na concepção do ministro Alexandre de Moraes, que reivindica expressamente o quarto para si: Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Real ou Moderador.

É justamente o que vem acontecendo no Brasil: o ministro Alexandre de Moraes chega a acumular os três (ou quatro) poderes dentro de um mesmo inquérito, ao atuar como legislador (criando o crime ou outra norma geral, atribuição do Poder Legislativo), investigador/acusador (Poder Executivo) e julgador (Poder Judiciário).

6) Equivalência forçada entre palavras e atos

Segundo Mchangama, antes do imperador Augusto, já existiam leis de sedição, mas elas seguiam um padrão de liberdade de expressão: “ações eram processadas, palavras eram imunes”. Somente eram punidas as palavras se chegasse a haver incitação do povo à sedição.

É também, no papel, o caso do Brasil, cujo Código Penal só prevê como crimes a “tentativa de abolição do Estado democrático” e a “tentativa de golpe de Estado” quando a tentativa for feita mediante “violência ou grave ameaça”. Também é previsto o crime de incitação.

Mchangama conta que, para viabilizar a repressão política, Augusto abandonou essa separação entre palavra e ação, “combinando a antiga proibição da difamação na Lei das Doze Tábuas com a lex maiestatis ou lei da traição”.

Foi exatamente o que o STF fez no Brasil a partir de 2019, com a abertura do Inquérito 4.781, explicitamente destinado a investigar, principalmente, crimes contra a honra (embora referida como “honorabilidade”, possivelmente para postular uma distinção em relação à honra dos cidadãos comuns) — calúnia, difamação e injúria — de ministros do STF.

O inquérito logo passou a tratar meras críticas ao tribunal como sendo indistinguíveis de incitação a um golpe de Estado. As críticas ao tribunal também passaram a ser tratadas como equivalentes ao crime de tentativa de golpe em si, pela justificativa torta de que, ao proferir palavras críticas ao tribunal, o crítico mostrava “aderência” a uma vaga organização criminosa nacional e internacional (as tais “milícias digitais”) cujo “modus operandi” seria justamente proferir críticas como etapa prévia para um golpe de Estado.

Ou seja, em resumo, críticas ao STF ou a seus ministros passaram a ser tratadas como crime de sedição.

O historiador Frederick H. Cramer descreveu essa estratégia como postulação de uma nova modalidade de crime, a “traição literária”. Em Roma, obras escritas de vidas inteiras foram destruídas na fogueira e há sinais de que a mera posse, circulação ou leitura de textos proibidos teria se tornado proibida.

No Brasil, a estratégia foi transformar cidadãos em “não-pessoas” na esfera digital, bloqueando todos os seus perfis e proibindo-os de criar novos. A rede social X chegou a ser proibida de veicular lives nas quais a “não-pessoa” figurasse entre os oradores; e, no pior momento da repressão, esse tipo de proibição foi estendida aos mais de duzentos milhões de brasileiros, que foram proibidos de acessar a rede social X, sob pena de multa de R$ 50 mil reais por dia — valor maior do que o brasileiro médio ganha em um ano de trabalho.

Conclusão

Quem ouve as justificativas para censurar na Roma antiga chega a duas conclusões:

1. As justificativas para a censura são, muitas vezes, exatamente as mesmas através de diferentes épocas;

2. Quando ouvimos essas justificativas retroativamente, fora do calor do momento e sem estarmos enviesados pelos interesses pessoais da época, essas justificativas raramente parecem ganhar um ar mais sábio do que tinham no seu tempo. Em vez disso, o que parece ressaltar é justamente um aspecto menos favorável desses discursos, que é o nítido interesse político e de exercício de poder por baixo das justificativas. A distribuição da liberdade de expressão parece seguir as desigualdades de poder social mais gerais de cada época — tanto no Brasil atual quanto na Roma ou Grécia antigas — e têm conexão íntima com o regime político: quando o regime como um todo fica mais centralizador, autoritário e repressivo, a liberdade de expressão parece seguir o mesmo caminho. Como já concluiu um pensador do assunto, Gustavo Maultasch, a censura se apresenta em cada época como controle de ideias, mas parece servir, com muito mais constância, como estratégia de controle de grupos.

No mundo civilizado inteiro, a motivação de fazer piada, o que inclui o humor subversivo da paródia, é um atenuante, não agravante para supostas transgressões que um indivíduo possa cometer no uso de sua expressão.

O Brasil quer ser uma exceção autoritária a esse princípio. Existe uma perigosa “Lei Antipiadas”, que piora a situação ruim já causada pela vagueza e leitura de mentes possibilitada pela Lei do Racismo. Uma juíza tentou colocar o humorista Léo Lins na cadeia por oito anos por fazer piadas direcionadas a grupos que ela pensa que não podem ser alvo de humor.

Agora, é a vez do pré-candidato à presidência Romeu Zema (NOVO) e sua série de paródia de ministros do STF e outras autoridades feita com bonecos gerados por IA. Depois que o ministro Gilmar Mendes (o mais antigo do STF), um dos alvo das paródias, pediu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que Zema fosse incluído no inconstitucional e abusivo Inquérito das Fake News, o PGR não atendeu, mas deu um prêmio de consolação: uma absurda peça acusatória contra o político.

No dia 15 de maio, Gonet denunciou Zema por “crime de calúnia” contra Gilmar. Quanto ao humor, que deveria excluir a seriedade das palavras e, portanto, qualquer criminalidade ao apresentar os personagens, o PGR se faz de desentendido: “aparente roupagem humorística”.

Denúncia de Gonet contra Romeu Zema

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Peça acusatória preparada pelo Procurador Geral da República em que ele acusa o ex-governador de Minas de cometer "calúnia" com uma paródia contra o ministro Gilmar Mendes.

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É bom lembrar que foi o mesmo Gonet que descartou denunciar Gilmar por uma insinuação de cunho homofóbico contra Zema, o que transparece sua parcialidade no caso.

Aqui na FSU não acreditamos que meras palavras homofóbicas devem ser crime. Mas Gilmar Mendes acredita. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, julgada entre fevereiro e junho de 2019, ele fez parte de uma maioria de oito ministros que criminalizaram palavras homofóbicas. Em seu voto, ele determinou que

O STF e a Procuradoria Geral da República estão transformando em um circo a validade da lei no Brasil, e da própria jurisprudência. São parceiros em seus esforços pela deterioração da liberdade de expressão no país.

Procurador Geral de Justiça de São Paulo dá bronca em colegas que refizeram perseguição a Monark

No mesmo dia da peça acusatória de Gonet, foi reconduzido ao cargo de procurador geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo o procurador Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. No período em que ele esteve de licença, assumiu interinamente a chefia do MPSP o procurador Plínio Gentil.

Foi Gentil quem atropelou a independência do promotor Marcelo Otávio Camargo Ramos, afastando-o de um cargo de direitos humanos por reconhecer a liberdade de expressão de Bruno Aiub (Monark), e colocou no lugar o promotor Ricardo Manuel Castro, que então atentou contra o princípio de que uma parte não pode fazer o mesmo ato processual duas vezes (preclusão consumativa) e reafirmou a acusação falsa de que Aiub defendeu criar partido nazista (defendeu a liberdade para tanto) e a absurda multa de R$ 4 milhões.

A FSU-BR está ajudando Monark a reagir. Sua defesa já denunciou Gentil pelo ato. O cientista político e colunista Fernando Schüler também elogiou Marcelo Otávio, criticou o processo disciplinar contra o promotor e condenou as ações de Gentil em sua coluna no jornal Estadão:

O que temos agora é uma dupla censura: o MP querendo censurar o Monark. E querendo, de quebra, censurar o promotor que defendeu a liberdade de expressão de Monark. Difícil achar uma imagem mais adequada do país estranhíssimo em que nos transformamos.

Muitas coisas impressionam neste caso. A primeira delas é a curiosa dificuldade com a objetividade da lei e do texto. É perfeitamente inequívoco que Monark não fez apologia nenhuma do nazismo. Sua defesa é de um princípio idêntico ao da Primeira Emenda americana. Pode estar errado nisso. Mas, se isto fosse um crime, há muito não seríamos mais uma democracia.

Impressiona, neste caso, a inversão de valores. O promotor que repõe a realidade dos fatos passa a ser ele mesmo o “culpado”. Para quem gosta de história, foi exatamente o que ocorreu no caso Dreyfus. Quando Georges Picquart assumiu a inteligência francesa e percebeu que o capitão Dreyfus era inocente, foi removido de sua função e logo indiciado. O pecado, à época, não era ser um youtuber anarquista e politicamente incorreto. Era o antissemitismo. Cada época tem lá sua loucura.

A comparação com o caso Dreyfus é genial e acertada. Hoje, a coluna de Schüler fez efeito: ninguém menos que o procurador geral de Justiça se manifestou, através de um recado enviado pelo Instagram do subprocurador geral, Agostinho Ivan.

Escreveu Paulo Sérgio de Oliveira e Costa:

Esta bronca pública já representa uma vitória para Bruno Aiub e para a Free Speech Union Brasil. Mas não é o suficiente. Só descansaremos quando a Justiça reconhecer que ele tem liberdade de expressão e quando cessar a perseguição política a ele por suas crenças anarquistas.

Para mim, está muito claro que o problema de Plínio Gentil com as opiniões de Monark é um problema de rivalidade ideológica. A inclinação ideológica de Gentil fica clara no vídeo abaixo, de 2014, que colhi do canal do procurador no YouTube.

Mais aventuras e desventuras do Supremo

Resumirei o que mais o Supremo Tribunal Federal e seus ministros fizeram esta semana em tópicos, dando minha opinião a respeito de terem acertado ou errado.

• Acertaram ao derrubar no dia 12 de maio uma lei municipal de Betim (Minas Gerais) que proibia a “linguagem neutra” nas escolas. Por trás desse embate há pontos sensíveis como a autonomia dos pais para escolher a melhor educação para seus filhos e as preocupações com direitos de minorias — desconheço, contudo, minoria que seja protegida pela moda insensata da “linguagem neutra”. Proibição de expressão, contudo, não é a solução, como estamos sempre dizendo por aqui.

• Erraram ao derrubar, na mesma sessão, uma lei estadual do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir participação de filhos em atividades escolares no mesmo tema de sexualidade e “gênero”. O STF pode ter suas razões técnicas, como preservar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, mas o efeito dessa decisão é coagir os pais a deixar que seus filhos sejam plateia da expressão alheia. Liberdade de expressão dos professores em temas sensíveis não significa obrigação de serem ouvidos. Deveria ter prevalecido neste caso o que o Brasil tem feito no ensino religioso: alunos podem fazer objeção de consciência e não ir às aulas. Ideologia política, afinal de contas, tem sido a crença religiosa favorita de alguns, especialmente os que desejam influenciar crianças e jovens.

• Acertou o ministro Flávio Dino ao desfazer uma ordem de censura da Justiça Eleitoral do Paraná contra uma reportagem sobre a suposta inelegibilidade do ex-procurador Deltan Dallagnol (candidato do partido NOVO — tratamos disso aqui). Neste caso específico, o ministro comunista se alinhou com a liberdade de expressão. Teria se alinhado caso o candidato fosse comunista? Tenho minhas dúvidas. Mas Dino ainda não está perdoado por suas decisões pró-censura, que incluem uma ordem de destruição de livros!

Outro errado foi do deputado federal Helio Lopes (PL-RJ), aliado do pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL). Reagindo a um escândalo após o site Intercept Brasil publicar áudios de Flávio pedindo ao banqueiro Daniel Vorcaro que continuasse financiando um filme sobre seu pai Jair, Lopes lançou um contra-ataque à publicação com ofícios ao STF e ao TSE pedindo que o site seja investigado por “vazamentos seletivos” e “eventual responsabilidade criminal, funcional ou administrativa”. Ora, se o próprio deputado não está sabendo que crime o site teria cometido, nem deveria ter emitido os ofícios. O nome disso é tentativa de censura.

Mordaça nas escolas de Cuiabá.

A secretaria de educação do prefeito da capital do Mato Grosso, Abilio Brunini (PL), determinou na quinta-feira (14) que os servidores das escolas municipais não estavam autorizados a conceder entrevistas ou repassar informações à imprensa, segundo o site PNB Online. Aqui está a mordaça, assinada pelo secretário de educação, Reginaldo Alves Teixeira. Que loucura! Professores da rede municipal de Cuiabá, vocês podem falar com este jornalista que vos escreve. Aqui, pode.

Edições anteriores de Mordaças da Semana

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

A Free Speech Union Brasil (FSU-BR), que iniciou suas atividades há 2 meses, já estreou comprando brigas necessárias.

No dia 12 de maio, os advogados parceiros da entidade entraram com reclamação disciplinar contra o chefe do Ministério Público de São Paulo, por retirar do cargo, sem justificativa aparente, o promotor de justiça que tinha pedido a absolvição do apresentador Bruno Aiub (“Monark”), membro da FSU-BR, no caso em que é cobrado em R$ 4 milhões pela acusação de ter defendido um partido nazista no Brasil.

Os advogados parceiros da FSU-BR acusam, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), desvio de finalidade no ato administrativo, com o objetivo de retaliar o promotor pelo conteúdo de uma manifestação processual, através da remoção do cargo.

O ato violou, a um só tempo, duas garantias essenciais dos membros do Ministério Público: a inamovibilidade e a inviolabilidade por manifestações processuais. Não se trata só de Monark (e, na verdade, nunca foi só sobre o Monark): proteger a independência dos membros do MP é proteger a todos os brasileiros.

Por isso mesmo, o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, celebrizado pela Operação Lavajato, elogiou publicamente a medida da FSU-BR, explicando os riscos de se aceitar calado esse tipo de violação: “Se dá pra fazer isso contra o promotor que arquiva o caso do Monark, dá pra fazer isso contra o promotor que incomoda político corrupto.”

Para entender a nova briga da FSU-BR, é necessário relembrar os desenvolvimentos do caso desde que a entidade entrou na jogada.

Uma nova esperança

Quando a Free Speech Union Brasil (FSU-BR) encampou a causa do apresentador Bruno Aiub (anteriormente conhecido como “Monark”), em março deste ano, a vitória parecia ter sido rápida e indolor.

Quando os advogados parceiros da FSU-BR apresentaram, em 10 de março, a tardia defesa do apresentador cancelado, demonstrando o óbvio — que ele jamais defendera o nazismo —, o Ministério Público (que fazia a acusação) foi intimado a apresentar “impugnação à contestação” — em outras palavras, responder à defesa, eventualmente demonstrando qual mentira os defensores do apresentador estavam dizendo.

Mas, incumbido dessa tarefa, o Ministério Público — representado pelo promotor Marcelo Otavio Camargo Ramos, regularmente designado para a 2ª Promotoria de Direitos Humanos —, se viu numa sinuca de bico: não havia mentira alguma a apontar, porque a defesa estava simplesmente dizendo a verdade. O apresentador não só nunca tinha defendido o nazismo no episódio como, muito pelo contrário, tinha condenado os nazistas — e o tinha feito de forma feroz, ainda por cima, com falas repletas de palavrões.

Na verdade, como explicou a defesa, o apresentador apenas defendera, no episódio de podcast, a sua ideologia anarquista, que incluía liberdade de expressão e associação absolutas em face do Estado, as quais incluiriam, até mesmo, nazistas e eventuais partidos seus — embora o apresentador os condenasse e defendesse que fossem reprimidos pela sociedade de outras formas. É possível concordar ou discordar com Bruno Aiub (inclusive, o próprio promotor Marcelo Otavio Camargo Ramos deixou registrado que discordava, chamando a opinião de “equivocada”), mas isso em nada afeta a liberdade do apresentador para expressar as ideias em que acredita.

A questão não era concordar ou discordar de Bruno Aiub; a questão era outra: como sustentar a acusação de “apologia ao nazismo” quando ela tinha sido desmentida de forma tão clara pela defesa?

O promotor reagiu de forma técnica, no dia 31 de março de 2026, fazendo o que sempre se entendeu que cabe ao Ministério Público nesses casos: pediu a absolvição. O Ministério Público não é um “órgão de acusação” apenas; é, antes de tudo, o “fiscal da lei”. Quando a lei disser que o acusado deve ser absolvido, é exatamente isso que o Ministério Público deve pedir.

E foi isso que o promotor fez, garantindo que a 2ª Promotoria de Direitos Humanos fizesse jus ao nome, garantindo, naquele caso, o direito humano previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: a liberdade de expressão.

O império contra-ataca

Mas a atitude técnica e fundamentada do promotor de justiça não agradou a todos no Ministério Público.

No dia 8 de abril, pouco depois que a medida repercutiu nacionalmente na imprensa (por se tratar de caso envolvendo pessoa famosa), foi publicada uma portaria que provocou perplexidade, ao cancelar a designação do promotor Marcelo Otavio Camargo Ramos, que estava designado para voltar à 2ª Procuradoria de Direitos Humanos na segunda quinzena de abril.

A portaria não apresentou os motivos para uma decisão tão “excepcional”, nem, que se saiba, submeteu a decisão à prévia aprovação do Conselho Superior do Ministério Público, desobedecendo, em ambos os casos, o art. 10, IX, "g", da Lei nº 8.625/93. Na ausência de outras motivações possíveis, a motivação retaliatória era a mais evidente — atingindo diretamente a independência funcional dos membros do MP.

Esses fundamentos já foram, por si sós, suficientes para os advogados parceiros da FSU-BR entrarem com reclamação disciplinar no CNMP contra o chefe do Ministério Público de São Paulo, pedindo a anulação da portaria.

Mas, depois, o jornal Folha de São Paulo revelou novas informações que, retroativamente, corroboraram as acusações da FSU-BR: tinha sido instaurado um procedimento disciplinar contra o promotor pelo conteúdo de sua manifestação em favor de Monark. Um escândalo. Se antes alguém razoável pudesse ter alguma dúvida quanto à motivação retaliatória da retirada do promotor, todas as dúvidas evaporaram num instante, como água na frigideira.

E a reação mais pública no caso aconteceu em 15 de abril: dias após a portaria do dia 8, que impediu o promotor de retornar na segunda quinzena de abril, o novo promotor que assumira a vaga, Ricardo Manuel Castro, protocolou manifestação processual de legalidade questionável, pedindo que fosse “desconsiderada” a “equivocada” manifestação anterior do colega, e voltando a pedir a condenação de Bruno Aiub em 4 milhões.

Embora chamasse de “equivocada” a manifestação do promotor anterior, a nova manifestação não demonstrou em momento algum qual seria o equívoco. De forma significativa, omitiu inteiramente as declarações do apresentador, que tinham sido o fundamento principal da manifestação anterior, e nas quais o apresentador condenava duramente o nazismo.

Ajude a FSU-BR

Quando a FSU-BR apoiou o apresentador Monark em sua defesa, nunca foi só sobre o Monark: o apresentador é um verdadeiro ícone da cultura do cancelamento e do abuso estatal sobre a liberdade de expressão. A FSU-BR apoia o apresentador, em parte, porque defender a liberdade de expressão dele é defender a liberdade de todos os brasileiros.

Não é diferente no caso do Ministério Público de São Paulo: a FSU-BR defende Monark desse novo arbítrio estatal porque, também desta vez, não é só sobre o Monark: toda a sociedade brasileira estará em risco se aceitar calada a violação da independência dos membros do MP, com membros sendo retirados das funções se fizerem manifestações que desagradam alguém de cima.

Acontece que medidas jurídicas desses tipos são caras, e os custos aumentaram substancialmente após as recentes e inesparadas escaladas do caso Monark, que demandarão novas medidas.

Por isso, sua ajuda à FSU-BR é essencial neste momento para que a entidade possa continuar a comprar essa e outras brigas em benefício de todos nós. Faça uma doação a nós pelo PIX abaixo ou pelos outros métodos disponíveis na nossa página de doação:

Chave CNPJ: 65.316.306/0001-05

Sua ajuda contribuirá para a Free Speech Union Brasil se manter ativa em defesa da liberdade de expressão, atuando sem temor neste em quaisquer outros casos até que o brasileiro nunca mais tenha que experimentar de novo o gosto amargo da censura.

A Lei da Dosimetria (15.402/2026) foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, na sexta-feira, 8 de maio. Ela teria o efeito de reduzir as penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 entre um e dois terços, contanto que não fossem líderes ou financiadores dos atos. Um dia depois, no sábado, o ministro Alexandre de Moraes “pausou” o efeito da lei sob a desculpa de que aplicá-la geraria insegurança jurídica enquanto há duas ações questionando a constitucionalidade da lei.

Por que estamos falando disso aqui, no Mordaças da Semana? Porque e eu mostramos que Moraes, que também é o ministro relator dos casos do 8 de Janeiro, montou no TSE, pela “Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação”, um esforço de fichamento ideológico dos detidos pelos atos que levou em conta as opiniões políticas deles expressadas nas redes sociais para seu encarceramento. Se os detidos tivessem emitido opiniões políticas de certo tipo, eles recebiam uma “certidão positiva” e isso, na nossa amostra de 67 certidões, garantia que fossem para a prisão preventiva.

Prender ou manter presas pessoas por opiniões políticas é uma das formas mais graves de censura que existem. Seja qual for sua opinião sobre o 8 de Janeiro — se foi um vandalismo ou uma tentativa de golpe —, se você defende a liberdade de expressão, há de convir que são graves essas revelações da nossa reportagem de agosto.

A Investigação

Exclusivo: Todas as certidões positivas e negativas da Vaza Toga 2

No dia 4 de agosto, publicamos a reportagem Vaza Toga 2 na forma de relatório, na organização Civilization Works, e em versão mais resumida no veículo Public, ambos de Michael Shellenberger…

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10 months ago · 153 likes · David Agape and Eli Vieira

Pois bem. O grupo político punido pelos atos tem chamado por uma anistia ampla para os presos, mas grandes caciques da política, como Michel Temer, articularam em substituição a isso, para fins de “pacificação” política, um Projeto de Lei da Dosimetria, que foi o que se tornou a lei promulgada.

Segundo o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), crítico de Moraes que tem proposto o impeachment do ministro desde 2019, o próprio Moraes contribuiu para a redação do PL da Dosimetria. “O que está acontecendo é um grande acordo que envolve diretamente o ministro Alexandre de Moraes, que se entende no direito de interagir com os senadores e deputados, sugerindo inclusive texto enquanto, ao mesmo tempo, na tribuna da Suprema Corte, verbaliza o contrário”, disse Vieira em dezembro de 2025, no contexto de uma audiência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em que o PL foi debatido.

A interferência de Moraes no texto foi confirmada à jornalista Malu Gaspar por outras fontes.

O “veto” monocrático de Moraes à aplicação da Lei da Dosimetria, portanto, repete o padrão de duplicidade do ministro acusado pelo senador Vieira. Há uma parte dessa duplicidade que não depende de nenhuma informação de bastidor: o mesmo ministro que aplicou as penas agora age para evitar que as penas sejam reduzidas.

Nada disso é normal. “Isso é totalmente irregular”, disse o advogado e membro benemérito da FSU-BR, André Marsiglia, em entrevista à Band News. “A lei é vigente. Se tem uma lei vigente, é o contrário: o STF é que tem que correr atrás para avaliar a constitucionalidade dessa lei. Se o Congresso determinou que ela está vigente, cabe ao juiz aplicar.”

“Nós temos leis que são vigentes, mas que o STF impede que sejam aplicadas na prática. Isso não é jurídico, isso não é constitucional, e isso não é humano, pois temos pessoas presas dependendo dessas decisões”.

Como as ações contra a Lei da Dosimetria foram parar na mão de Moraes? Supostamente, por sorteio. Em setembro de 2024, o UOL pediu para auditar o sistema de distribuição de processos por sorteio do STF. O STF desmarcou a auditoria de última hora e impediu o veículo de imprensa de realizá-la, isso depois de os jornalistas passarem quatro anos pedindo a auditoria por Lei de Acesso à Informação. A auditoria do sistema, até hoje, não aconteceu.

O freio monocrático contra a aplicação de uma lei é mais um ineditismo de abuso vindo de Alexandre de Moraes, o mesmo ministro que também ineditamente baniu uma rede social inteira de operar no Brasil por 40 dias.

Este ministro não é só a maior ameaça à liberdade de expressão do Judiciário brasileiro. Em mais uma duplicidade, exibiu-se como paladino do Estado democrático de direito enquanto é uma das piores ameaças a ele no país. Neste caso, a censura não é nem o problema maior, é a fumaça que indica o incêndio. Tempos sombrios, tempos difíceis.

Mais capítulos na novela Monark

A Free Speech Union Brasil conseguiu ajudar seu membro Bruno Aiub, o Monark, a restaurar um perfil na rede social X. A defesa de Monark ainda está apurando se a derrubada do perfil do Monark no Instagram, depois da remoção de seu novo canal no YouTube, foi mais um capítulo na história de repressão contra o comunicador. Essa história não vai terminar tão cedo, mas a FSU-BR segue firme no apoio a seu membro vítima de censura e repressão estatal desproporcional, além de perseguição ideológica. Ainda existem perfis do Monark com acesso proibido no Brasil por causa de ordens de censura de Alexandre de Moraes. Sempre ele.

Vereadora censurada por chamar parlamentar de “deputado TikToker”

O juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, ordenou que uma vereadora de Fortaleza, Adriana Almeida (PT), apagasse uma postagem em que criticou o deputado federal André Fernandes (PL-CE) com uma foto do parlamentar acompanhada de uma legenda em que dizia “procura-se deputado TikToker” e “não trabalhou 68% do ano”.

Segundo o magistrado, a publicação “possui o potencial de gerar desinformação, com aptidão de mobilizar a opinião pública” contra o deputado. Não existe lei que proíba “potencial de gerar desinformação”, aliás. As informações são do Diário do Nordeste.

Fernandes teria provado para o juiz que os 68% de ausência eram uma falsidade da vereadora, e rebatido outra acusação dela, de que ele teria mandado emendas de “zero reais” para a capital cearense.

O juiz completou que no caso houve “colisão de direitos fundamentais”, de modo que a “honra” do deputado prevalece “em detrimento do direito de liberdade de expressão que, como visto, não se submeteu à checagem prévia dos dados”.

Por que os dois políticos não fazem esse debate, ou bate-boca, no ambiente público, diante do eleitorado? Por que essa necessidade urgente de ter o juiz na plateia? Prove que a vereadora está errada e siga a vida, deputado.

Com o conceito elástico e subjetivo de “honra”, o Brasil parece estar congelado nos valores da Europa do século XVII, quando os homens ainda faziam duelos em nome da tal honra. Outra comparação pior é com certas culturas retrógradas, geralmente islâmicas, em que é permitido matar mulheres que fazem sexo fora do casamento, ou são estupradas, pela “honra” das famílias.

Mais censura de pré-campanha

Na semana passada, o Mordaças da Semana cobriu vários casos de censura motivados pela caça à suposta desinformação e suposta “propaganda eleitoral antecipada”. Temos mais um caso.

Segundo o site BNC Amazonas, no TRE do Amazonas, a juíza Anagali Marcon Bertazzo rejeitou em 7 de maio o recurso do vereador Alexandre Salazar (PL) e manteve contra ele a ordem para retirar publicações, além da multa de R$ 15 mil, por entender que os materiais que ele publicou nas redes sociais contra o ex-prefeito David Almeida configuravam propaganda eleitoral negativa antecipada.

O que de tão horroroso e censurável disse o Salazar? Que Almeida “nunca será governador”. Uau!

“A defesa alegou liberdade de expressão, mas a magistrada entendeu que não havia motivo para suspender a decisão”, noticiou o site. Esse entendimento pró-censura ocupa muitas cabeças de magistrados no Brasil. Até quando?

Censura a livro em Votorantim

Uma coluna semanal sobre censura nunca está completa até poder tratar de alguma queima de livro. Como não encontrei caso de livro literalmente queimado desta vez, vai um caso de recolhimento de livros na cidade de Votorantim (SP).

A prefeitura do município recolheu o livro infantil “Presentes de Grely”, antes distribuído nas escolas municipais, após denúncias de suposta “erotização”, segundo o G1.

O ilustrador do livro, Mário Cafiero, experiente artista com 75 anos de idade, explicou que retratou, na obra, trechos da Odisseia, com elementos mitológicos. Nas ilustrações exibidas pelo G1, há sereias com os seios de fora e homens festivos de túnica celebrando com taças na mão e um mostrando o bumbum.

Cresci vendo a Globeleza mostrando praticamente tudo, várias vezes por dia no Carnaval, com uma fina camada de tinta. Não sofri nenhum dano mental por isso. Mas há controvérsias, afinal, ajudei a fundar uma associação pela liberdade de expressão no Brasil.

Professores universitários lançam manifesto pedindo mais pluralismo e liberdade

Não há uma cultura da liberdade nas universidades brasileiras, especialmente as públicas. Um grupo de pouco mais de 50 professores universitários lançou um manifesto, no dia 4 de maio, tentando mudar isso. Confira aqui.

O documento descreve um ambiente universitário de denúncias em rede, notas de repúdio, eventos cancelados ou interrompidos, aulas boicotadas, participantes intimidados e até necessidade de escolta.

Três dias depois desse manifesto, alunos da Universidade de São Paulo (USP) invadiram a reitoria e quebraram vidraças. Imagino que os signatários do manifesto podem agradecer a esses estudantes pela confirmação do problema? Ou alguém acha que isso acontece em ambientes com pluralidade de pontos de vista e tolerância à liberdade?

Alexandre de Moraes leciona na USP. Ainda não há notícias de que ele pretenda condenar os estudantes por “abolição violenta da Faculdade Democrática de Direito”.

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

Entramos no mês de maio com mais perseguição ao Bruno “Monark” Aiub, podcaster, vítima de censura e membro da Free Speech Union Brasil.

Monark foi alvo de silenciamento até por Alexandre de Moraes, inclusive por reclamar da censura, como observaram parlamentares americanos em um relatório. Mas, desta vez, foi o YouTube, embora não possamos assegurar que não haja ordens secretas de censura partindo de certos juízes, como se tornou hábito no país desde 2022.

No dia 27 de abril, Monark anunciou que estava criando um novo podcast, o Bruno Aiub Show. Ele fez um vídeo curto mostrando o novo estúdio. “Quase tudo pronto para começar”, ele postou dois dias depois. Até que na sexta, 1º de maio, veio a má notícia: “Nós removemos o seu canal permanentemente do YouTube”, disse um email da plataforma.

Bruno tentou recorrer e recebeu como resposta “Revisamos o seu conteúdo e descobrimos violações severas ou repetidas às Diretrizes da Comunidade. Por isso, removemos o seu canal do YouTube”. Não havia nada no canal além do vídeo anunciando o novo programa, o mesmo tour do estúdio postado nas redes sociais.

Os emails do YouTube para o podcaster não explicam por que o canal foi subitamente removido. A alegação de violação severa ou repetida de diretrizes é completamente absurda. A plataforma mostra falta de transparência e vagueza nas acusações.

Graças ao auxílio da FSU-BR, Monark tem uma defesa que não deve deixar isso barato. A defesa de Monark apresentou uma nota pública à imprensa, confira abaixo.

2026 04 30 Release Monark

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“O YouTube e outras redes sociais assumem hoje na sociedade a função de praça pública, sendo o principal foro onde acontecem as discussões de interesse social. É preocupante que uma plataforma do tipo adote punições de banimento por tempo indefinido, principalmente no caso de produtores de conteúdo profissionais, que podem não ter outra fonte de renda viável. Em outros casos parecidos, a Justiça vem reconhecendo a nulidade desse tipo de punição”, disse o líder da defesa de Monark, Hugo Freitas, que também é diretor jurídico e vice-presidente da FSU-BR.

Fique firme, Bruno. Estamos contigo nas próximas batalhas e venceremos a guerra contra a censura.

Querem acabar com Dona Maria

As pré-candidaturas continuam roncando seus motores para a corrida da censura até as eleições de outubro. Mais uma vez, a federação dos partidos PT, PV e PCdoB quer remover conteúdo gerado por inteligência artificial. O alvo da vez é a personagem “Dona Maria”, com 788 mil seguidores no Instagram, que chama o pré-candidato à reeleição Lula de “pai dos ladrões”, entre outros adjetivos, e também critica o Supremo Tribunal Federal.

A personagem incomodou o suficiente para o Partido dos Trabalhadores publicar uma nota em seu site. “Dona Maria é um perfil político com altíssimo potencial de engajamento”, disse o texto assinado por Eliara Santana. “É o produto perfeito do ecossistema brasileiro de desinformação”. Santana reclama que o personagem usa muitos palavrões e segue uma linha editorial “bolsonarista”: “A mobilização pela raiva é mais efetiva que a mobilização pelo amor, infelizmente”.

Se tivesse ficado só na crítica, não estaria aqui, nas Mordaças da Semana. O PT e os outros partidos da coalizão pediram ao Tribunal Superior Eleitoral que censure a Dona Maria por “campanha antecipada”. Também reclamam que não estaria claro que não existe aquela Dona Maria, mas a conta diz “Personagem criada com IA” em sua descrição.

O dono do personagem, Daniel Cristiano, originalmente um motorista de aplicativo, rebateu que isso é “desespero” da federação partidária pelo sucesso da personagem. Caso a Justiça eleitoral acate a denúncia contra ele, Cristiano poderá ter de pagar multa de até R$ 25 mil, além da imposição da censura.

O criador da Dona Maria disse que já é alvo de ameaças.

Por que os opositores da Dona Maria não criam uma Dona Rita ou um Seu Zé para responder a ela de outra perspectiva política? Expressão se responde com mais expressão. A censura só vai aumentar a popularidade da mensagem a ser censurada.

O TSE já regulou o uso de IA com a Resolução 23.610. A resolução impõe que o uso de conteúdo sintético multimídia seja informado “de modo explícito, destacado e acessível”; exige rotulagem por marca d’água ou aviso equivalente; e proíbe deepfakes para prejudicar ou favorecer candidatura. Também prevê imediata remoção do conteúdo ou indisponibilidade do serviço quando as regras forem violadas. Isso torna “Dona Maria” uma forte candidata a ser uma das vítimas do agora já previsível tsunami de censura eleitoral de 2026.

Aliás, nunca esteve tão fácil fazer um deepfake. Veja este que eu fiz para ironizar uma manifestação de Alexandre de Moraes pela continuidade do inconstitucional Inquérito das Fake News.

Remoção de paródias com IA em Alagoas e Tocantins

A simulação de vozes e imagens de pessoas reais rendeu uma ordem de remoção do Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas no último dia 27. Um vídeo com um deepfake do pré-candidato ao governo do estado, João Henrique Holanda Caldas (PSDB), foi removido da conta “juventudecomrenanfilho” no Instagram a mando do desembargador Antonio José de Carvalho Araújo, segundo o site AL102.

O magistrado justificou a remoção pela desobediência à resolução do TSE mencionada. A conta usou a paródia para “criar falsas confissões de crimes contra a administração pública, simulando diálogos sobre desvios de recursos”, diz o site.

Há ecos do que vimos antes em decisões de Moraes: o desembargador deu para a Meta apenas 24 horas para a remoção, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência. Ele também determinou que a Meta revele dados cadastrais e IP dos responsáveis pelo perfil em 48 horas, para identificá-los.

O que não ficou claro até agora é se as acusações insinuadas no diálogo criado com IA são falsas ou verdadeiras. O impulso de remoção também tem esse efeito: deixamos de discutir o que é verdade para discutir se a alegação é permitida ou proibida.

Um caso similar aconteceu no Tocantins. Segundo o site do jornalista Cleber Toledo, o TRE do estado acatou um pedido dos partidos PSDB e Cidadania e determinou que a Meta removesse conteúdos de deepfake que tinham como alvo o deputado federal Vicentinho Júnior (PSDB), que é pré-candidato a governador. A motivação do conteúdo criado por IA era a “ridicularização” do político, segundo Toledo.

Mais uma vez, a fundamentação veio da resolução do TSE e o juiz, que neste caso foi Roniclay Alves de Morais, determinou prazo de 24 horas para remover os conteúdos, suspender um anúncio impulsionado e suspender o perfil. Também ordenou acesso a dados da conta para descobrir quem fez. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 5 mil.

Expansão do conceito de “propaganda antecipada” para calar

Uma das dificuldades da regulação das eleições, que só surge por causa da mania de cala-boca no Brasil, é diferenciar críticas políticas ou manifestações favoráveis a algum pré-candidato de “propaganda eleitoral antecipada”.

Nos Estados Unidos, onde não existe limitação de período de campanha, isso é um não-problema.

No dia 29 de abril, a desembargadora Helena Fialho, do TRE da Paraíba, mandou remover um vídeo do governador Lucas Ribeiro (PP) das redes sociais pela tal de propaganda antecipada, segundo o Jornal da Paraíba.

O que Ribeiro fez de tão propagandístico? Ele aproveitou a presença do ministro Guilherme Boulos para fazer uma referência ao presidente Lula. Notando que seu nome e o apelido do presidente começam com a mesma letra, ele disse “Faz 2 L”. Para a desembargadora, isso foi um “pedido implícito de voto”, ainda que não tenha usado a expressão “vote em”.

O resto você já consegue adivinhar: a Meta teve 24 horas para remover o vídeo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil caso descumpra.

Sabe como se evita juiz passando pente fino nas palavras de políticos para tentar descobrir se “Faz 2 L” significa “vote em mim”? Parando com tanto controle e optando pela liberdade de expressão. Eu voto nisso, mas é um voto que, por enquanto, estou jogando fora. Faz o C, de censura.

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

A penúltima semana de abril terminou com uma briga épica entre o ministro com duas décadas de STF, Gilmar Mendes, e o pré-candidato à presidência Romeu Zema (NOVO), recém-saído da posição de governador de Minas Gerais. Também vimos um banimento em massa de sites de previsão por apostas, mais uma tentativa de assassinato contra Donald Trump e uma campanha de intimidação judicial promovida pelo próprio partido de Zema.

Comecemos pela irritação do Gilmar.

“Os Intocáveis” podem te tocar

Zema tem postado nas suas redes, desde 23 de fevereiro, uma série satírica feita com inteligência artificial, “Os Intocáveis”, com bonecos representando os ministros Gilmar, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do presidente Lula, que tocou em temas bem reais do noticiário: a ligação de Toffoli ao Banco Master pelo resort Tayayá, o contrato de 129 milhões da firma de advocacia da esposa de Moraes com o banco, dos quais 80 milhões foram pagos, e o papel de Gilmar em conter as investigações. Ao mesmo tempo, Zema tem usado como mote de pré-campanha uma pressão pelo impeachment dos ministros.

Gilmar Mendes não gostou das piadas. Em um tour midiático, sugeriu que Zema não fosse gostar caso fosse representado por um boneco gay ou ladrão. Como isso sugere imediatamente que a homossexualidade seria algo negativo, o decano do STF pediu desculpas pelo comentário, mas só por essa parte — não pediu desculpas por caçoar do sotaque mineiro do pré-candidato.

O comentário de teor homofóbico contrasta, evidentemente, com o ativismo judicial do STF na questão. O tribunal, na mesma moda que vemos agora no PL da Misoginia, pela expansão da já inaceitável vagueza da criminalização de “praticar preconceito” da Lei do Racismo, equiparou homofobia e transfobia a racismo em decisões desde 2019 (ADO 26 e MI 4733), tornando expressões homofóbicas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

O STF dança em contradição; principalmente considerando a licença que o decano certamente terá para se safar só pedindo desculpas pela homofobia.

A solução da FSU-BR é simples: parem de tentar criminalizar meras expressões, ainda que preconceituosas. Não há segurança jurídica para a liberdade de expressão pela insistência no contrário. Se o STF não tivesse decidido criminalizar a transfobia de forma vaga, não teria tido que resolver o problema que ele próprio criou, proferindo outras decisões amenizando a sua própria criminalização, ao decidir não perseguir as feministas que a deputada Érika Hilton tentou calar com base nas decisões da corte.

Não satisfeito com o fiasco midiático, Gilmar tentou intimidar o ex-governador mineiro pedindo formalmente, no dia 20, que Zema fosse incluído no inconstitucional e abusivo Inquérito das Fake News, usado pela corte há sete anos para intimidar, perseguir e censurar críticos.

Zema, aparentemente, não se deixou intimidar. Chamou o inquérito de “passe livre para fazer o que eles bem entenderem”, disse que a corte está “podre”, manifestou tristeza por observar “um país que está definhando e que não garante o mínimo de liberdade de expressão para seu povo”, e lançou mais um vídeo no sábado (25).

Se até sátiras viram alvo de tentativas de intimidação e censura, o Brasil precisa redescobrir completamente a liberdade de expressão, desde o básico. Não nos esqueçamos que o humorista Léo Lins foi alvo de uma decisão judicial de primeira instância que o condenou a oito anos de prisão por contar piadas politicamente incorretas, em um palco, num show de humor. Felizmente, venceu em segunda instância.

Os repetidos esgarçamentos das regras e danos à imagem do STF que Gilmar Mendes promove rendeu pelo menos uma boa resposta: um vídeo do canal Spotniks sobre toda a carreira do ministro, que é mais política que jurídica na prática.

A Maldição de Milton no partido NOVO

Ao mesmo tempo em que o pré-candidato do partido NOVO desempenha um bom papel em peitar os abusos e escândalos do STF, até citando a célebre frase anticensura de Orwell na entrada da BBC em Londres, há outra campanha judicial empreendida pelo partido que tem uma relação mais tensa com a liberdade de expressão.

O ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado Deltan Dallagnol (NOVO) é o segundo colocado nas intenções de voto para o Senado no Paraná. Com uma fundamentação no mínimo esquisita sobre reprimendas que Dallagnol recebeu durante sua carreira como procurador, o TSE cassou seu mandato de deputado em maio de 2023, privando centenas de milhares de paranaenses de sua representação pelo voto na Câmara.

Esta semana, voltou a ser discutido se Dallagnol estaria ou não elegível. Percebi, por exemplo, que o portal Poder360 primeiro noticiou há dez dias “Deltan aparece em 2º em pesquisa, mas segue inelegível”, depois mudou o título para algo mais neutro, sem a afirmação da inelegibilidade, e emitiu um erratum. Quando o portal perguntou, o próprio TSE não soube responder se o ex-procurador está ou não elegível e que isso seria decidido no ato do registro da candidatura. A defesa do pré-candidato ao Senado afirma que ele está, sim, elegível.

Como se vê, é uma bagunça e mais um sinal de insegurança jurídica. Sou simpático à ideia de que a cassação do mandato de Dallagnol foi resultado de retaliação por sua atuação na mais influente operação anticorrupção deste século no Brasil.

Se o portal jornalístico sério e até o Tribunal Superior Eleitoral não sabem responder ao certo se ele poderá se candidatar, é natural que partidos e políticos contrários ao projeto do NOVO saiam afirmando por aí que ele está inelegível. É uma opinião cuja verdade no momento não é facilmente aferível.

É aqui que entra a parte em que o NOVO pode estar errando do ponto de vista da liberdade de expressão. O Diretório Estadual do partido no Paraná ajuizou uma série de representações contra veículos de imprensa, agentes políticos e usuários de redes sociais que afirmem a inelegibilidade de Deltan Dallagnol.

As liminares foram acolhidas pela desembargadora Gisele Lemke, do TRE/PR. O portal Migalhas, especializado no mundo jurídico, já acusou a saraivada de representações do NOVO de ser uma velha tática de censura indireta, o efeito inibidor ou chilling effect.

“Ela determinou a retirada de conteúdos, alguns que nem sequer afirmavam que Dallagnol estaria inelegível, e que apenas citavam a certidão que dizia que ele foi considerado, em 2023, inelegível”, publicou o Migalhas.

O partido NOVO propõe-se a ser um representante do liberalismo no Brasil. Ou seja, é partidário de uma ideologia política ampla de proteção ao indivíduo e suas liberdades. Sendo assim, deveria dar o exemplo de não recorrer a certas táticas que as limitam, ainda que sejam legais.

O caso lembra o que Jacob Mchangama, especialista em liberdade de expressão, chamou de “Maldição de Milton”. O poeta inglês John Milton (1608-1674) é um dos mais célebres campeões da liberdade de expressão da história. Escreveu ele em sua obra Areopagitica, de 1644, que pedia que o Parlamento inglês não destruísse livros e é de onde vem o nome desta newsletter, Areópago:

Mas até os heróis são humanos e falham. Como conta Mchangama em sua história da liberdade de expressão:

“Milton dobraria a aposta em sua intolerância anticatólica nas décadas seguintes. Ele também elogiou a instalação de um banimento adicional à blasfêmia em 1650. No fim, Milton até se juntou ao contingente dos licenciadores [que promoveram a censura que ele condenou originalmente].” (Mchangama, Jacob. Free Speech: A History from Socrates to Social Media, pp. 106-107. Basic Books. Tradução livre.)

Esta é a Maldição de Milton: “a defesa seletiva e sem princípios da liberdade de expressão”, como define o autor. Areopagitica não teve muito impacto quando publicado, mas foi resgatado pelo Partido Liberal britânico (os whigs) mais perto do fim do século XVII. É a atitude correta: lembrar os grandes pelos seus acertos, não tanto por sua inconsistência, embora não se esquecer dela seja também didático.

Sabedoria da multidão proibida

O ordenamento jurídico e a cultura brasileira têm uma relação muito esquisita com a jogatina. Fazer uma fezinha na Lotérica, tentar ganhar a Mega Sena? Permitido. Máquina de caça-níquel? Proibido! A não ser que você esteja em um resort parcialmente de propriedade da família de um ministro do STF, aí as coisas são mais flexíveis. Jogo do bicho? Aí estamos falando de crime barra pesada.

Recentemente, com certeza por causa de lobby, flexibilizaram-se as bets, ou seja, os serviços de apostas por aplicativo. Os instintos paternalistas foram logo insultados quando veio a informação de que um número grande de beneficiários do Bolsa Família estavam apostando seus benefícios.

Preciso dar crédito ao governo sobre ao menos um programa: o Ministério da Fazenda criou um programa de autoexclusão, em que viciados em jogatina podem pedir que eles próprios sejam banidos das bets para pararem de se prejudicar. É excelente ver um programa que foge do algoritmo padrão do Brasil: o “obrigatório ou proibido”.

Mas esta semana tivemos mais um revés sobre a liberdade de se engajar em jogos de azar. Uma liberdade que é prima, no mínimo, da liberdade de expressão, especialmente nesta forma: a aposta de previsões de eventos, especialmente os políticos, nos chamados “mercados de previsão”, como o Polymarket.

Em uma manobra coordenada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, pela Anatel, Banco Central, o Conselho Monetário Nacional (CMN) baniu o Polymarket, o Kalshi (cofundado pela brasileira Luana Lopes Lara, que virou a bilionária mais jovem do mundo) e 25 outros sites de previsão.

O argumento das autoridades é que os mercados de previsão operam sob a mesma lógica das bets e por isso precisam pagar a outorga de R$ 30 milhões e obedecer restrições em temas como esportes. Já apostar em quem será eleito como presidente do Brasil este ano é um tema proibido para apostas. Há até uma proibição de pagar apostas com outro método de pagamento que não seja o Pix, segundo a Folha de S. Paulo. Os sites são todos estrangeiros, vale lembrar, e o Pix é apenas brasileiro.

Nos sites, há apostas francamente bestas, como qual palavra Trump emitirá em certo período de tempo. É o tipo de aposta que praticamente convida os apostadores a trapacearem se tiverem contatos próximos dos envolvidos no tema da aposta. De qualquer forma, o fenômeno geral em que se baseiam essas previsões é algo muito interessante e real: a sabedoria da multidão.

O gênio britânico Francis Galton, primo de Darwin e um dos pais do lamentável movimento da eugenia e de técnicas da estatística usadas até hoje, tinha certa obsessão com provar que a inteligência era herdável. Ele fez um dos primeiros estudos do fenômeno, que ele chamava de “pessoas eminentes”. Certamente, na maior parte da vida Galton acreditou que um gênio sozinho é melhor em prever coisas e acertar a verdade que uma multidão de medíocres.

Mas ele descobriu aos 85 anos, em 1906, que estava enganado. Ele visitou uma feira agrícola na Inglaterra em que havia um jogo divertido em que o público era convidado a adivinhar o peso de um boi. Qual foi a melhor previsão? Não veio dele, nem de algum outro gênio ou especialista em agropecuária. Foi a média das respostas do público, distante do peso real em apenas uma libra, menos de meio quilo.

Como conta James Surowiecki no livro de 2004 “The Wisdom of Crowds”, a sabedoria coletiva passou nos testes repetidamente. Já foi usada até para achar um submarino perdido. Essa sabedoria não deve ser confundida com os frenesis coletivos que levam a coisas como o linchamento. Enquanto no linchamento a turba é açulada por uma posição dogmática de que o linchado não merece viver, a sabedoria da multidão é o que acontece quando cabeças diferentes trabalham independentemente no mesmo problema.

Com frequência, em eleições as apostas nos mercados de previsão mostram essa sabedoria emergindo e competindo de igual para igual com os melhores institutos de pesquisa.

Pelo visto, a sabedoria do povo também é proibida no Brasil. Mais um item para nossa longa lista de vícios nestes tristes trópicos.

Breves apontamentos sobre mais uma tentativa de assassinato contra Trump

Durante o tradicional jantar de correspondentes da Casa Branca de sábado à noite, realizado em um hotel, um homem armado tentou entrar correndo no espaço do evento e tudo indica que ele tinha o plano de assassinar o presidente americano Donald Trump.

Tiros foram trocados, repórteres se abrigaram sob as mesas e o serviço secreto removeu o mandatário e a primeira-dama às pressas. Imagens mostraram a viúva do ativista conservador Charlie Kirk, assassinado no ano passado, saindo do local aos prantos. Um agente do Serviço Secreto foi salvo pelo colete à prova de balas.

O suspeito, que está vivo, é Cole Thomas Allen, 31 anos, um professor da Califórnia. O jornal Sunday Times apurou que ele fez uma doação em dinheiro para a campanha da rival de Trump nas eleições de 2024, a democrata Kamala Harris. Em dezembro de 2024, Allen ganhou a honraria de “professor do mês” na escola em que trabalha, em Los Angeles.

Os Estados Unidos estão entrando em uma fase sombria de reemergência da violência política. Dessa vez, as redes sociais ajudam a impulsionar. Não faltam nas redes elogios ao assassino de um CEO de uma seguradora de saúde, Luigi Mangione. Observei, antes do ocorrido, que há pelo menos um ano circula entre influenciadores uma mensagem velada de incitação ao assassinato contra Trump: “alguém precisa fazer isso”, em que “isso” não é explicado, mas entendido por todos os emissores e receptores da mensagem.

É o tipo de expressão que testa nosso compromisso com a liberdade de expressão e nos tenta a cair na Maldição de Milton. Podemos condenar essas incitações veladas, as provocações e a escalada do radicalismo, sem calar a boca de ninguém. Como aconteceu antes, a tempestade vai passar. Que tenhamos a sabedoria de multidão de avaliar atentamente os estragos deixados, para sermos mais precavidos no futuro. Dá para apostar nisso?

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

A semana de meados de abril trouxe algumas más notícias que merecem exame, pois revelam muito sobre a falta de uma cultura da liberdade no Brasil.

Mas antes, a boa notícia: no dia 14, a Free Speech Union Brasil foi aceita como membro associada da Free Speech Union International, uma associação de associações que agora conta com representantes na África do Sul, Austrália, Brasil, Canadá, Nova Zelândia e Reino Unido.

São seis FSUs unidas por um mundo mais livre. Para nossos colegas sul-africanos, australianos, canadenses, neozelandeses e britânicos, indico a música que considero um dos hinos brasileiros da liberdade de expressão: “Deixa eu dizer” (1973), interpretada pela cantora Cláudya. Diz a letra, de Ivan Lins e Ronaldo Monteiro de Souza:

Vamos às dores, então.

AGU tenta consertar censura com tratamento desigual

O abaixo-assinado da FSU-BR para que o Senado rejeite Jorge Messias para a vaga no Supremo Tribunal Federal acabou de ganhar mais um argumento.

Messias chefia a Advocacia-Geral da União (AGU). Nesta semana, a PNDD, um órgão interno à AGU idealizado por Messias e que vamos chamar de “Ministério da Verdade”, pressionou o X por notificação extrajudicial para deletar dez tweets de crítica ao infame PL da Misoginia (PL 896/2023) após uma reclamação da deputada Érika Hilton (PSOL-SP).

Com escasso amparo legal, o motivo para a pressão foi um erro honesto feito durante o debate público sobre o projeto de lei que é do interesse do governo. Os dez cidadãos acharam que trechos escabrosos do PL 4224/2024, de criminalização da ‘misoginia’, proposto pela Ana Paula Lobato (PSB-MA), eram parte do outro PL da Misoginia com a mesma missão e proposto pela mesmíssima senadora. Os trechos devem ter sido bastante danosos para os planos de Lobato, dado que ela própria pediu o arquivamento do PL 4224, enquanto insiste no 896, que não é muito melhor.

Esse erro honesto e compreensível foi descrito pelo Ministério da Verdade da AGU como “rede de desinformação”, “manipulação da pressão popular por meio de fraude”. Os três advogados da AGU que assinaram a peça também alegaram que “Trata-se de tática consciente para gerar pânico moral e rejeição a uma proposta legislativa”.

Isso é nada menos que uma teoria da conspiração. A AGU está presumindo que tem a capacidade de ler mentes. As dez contas são diversas em opinião política e não fazem parte de qualquer tipo de “rede”, exceto a rede mundial de computadores. É espantoso ver um órgão de estado se transformando num instrumento de perseguição do dissenso no debate público sobre iniciativas legislativas.

Havia só um problema com a narrativa da AGU: não pegou bem que entre os alvos estava a experiente jornalista Madeleine Lacsko. Ela, aliás, nem chegou a cometer o erro de confundir os projetos de lei.

Dias depois da tentativa de censura, a AGU recuou em parte e a emenda saiu pior que o soneto. No sábado (18), publicou uma “Nota de Esclarecimento”, alegando que seu Ministério da Verdade “jamais adotou, em toda a sua atuação institucional, medidas que restrinjam a liberdade de expressão de profissionais de imprensa, parlamentares ou quaisquer setores da sociedade” e que “as normas internas da AGU sobre o tema expressamente repudiam a censura a postagens de veículos e profissionais de imprensa”.

A Constituição diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que “é livre a manifestação do pensamento”. Não diz que jornalistas têm mais direito de liberdade de expressão que outros cidadãos, o que é insinuado pela nota da AGU. Isso é uma vergonha e o Ministério da Verdade precisa ser fechado imediatamente. Sua abertura faz parte de um padrão de abusos autoritários no país e não é coincidência que tenha acontecido ao mesmo tempo em que o STF mantém aberto o abusivo e inconstitucional Inquérito das Fake News.

Assine a petição contra Messias no STF

Ministério Público de São Paulo recua de seu próprio recuo

Outro escândalo da semana veio na sexta, quando o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) desistiu de desistir de perseguir nosso membro Bruno “Monark” Aiub. Tudo em torno do caso tem cheiro de arbitrariedade.

Depois que Monark contou com a ajuda da FSU-BR e começou a se defender pela representação de advogados parceiros e comprometidos com a causa da liberdade de expressão, o promotor Marcelo Otavio Camargo Ramos, que ocupava temporariamente o cargo de 2º promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, ouviu os argumentos da defesa, reconheceu que defender liberdade alheia para pensar ideias nazistas e fazer agremiações nazistas não é a mesma coisa que defender nazismo, e pediu desistência da ação contra Monark, que pedia que ele pagasse R$ 4 milhões em reparação por supostos danos morais coletivos.

A manifestação de Ramos foi em 31 de março. Um dia antes, uma portaria do MP-SP estendia sua ocupação do cargo até 31 de abril.

No que parece uma óbvia retaliação pela manifestação, nos dias seguintes foram emitidas portarias cancelando a designação de Ramos para o cargo.

Finalmente, em 15 de abril, o novo promotor do caso, Ricardo Manuel Castro, pediu que fosse desconsiderada a manifestação anterior do colega e reiterou a ação do MP-SP contra Monark e a exigência dos R$ 4 milhões.

A argumentação de Castro é péssima. Ignorou que a defesa de Monark usou a jurisprudência alemã e alegou que se sustentava na americana. Tudo isso enquanto usa um termo inexistente no nosso ordenamento jurídico, “discurso de ódio” e, ironia das ironias, faz questão de também dar o nome em inglês, hate speech.

Vale repetir: a expressão do Monark naquele fatídico episódio do podcast Flow, em 2022, não é considerada crime sequer na Alemanha, país insuspeito de ser leniente com expressões nazistas.

Castro também repete a completa falsidade de que Monark “defendeu, expressamente, a criação de um partido nazista”. Não, Monark defendeu a liberdade de agremiação e expressão para todos. Ele sabia que essa era uma opinião libertária e anarquista impopular no Brasil, por isso mesmo disse que era “mais louco” que os outros participantes do debate, os deputados Kim Kataguiri e Tabata Amaral.

O que Castro parece querer é que um brasileiro seja proibido pelo Estado de ter uma visão de mundo anti-Estado. Isso não existe em democracia nenhuma. A mentalidade por trás do argumento, portanto, é autoritária.

Para ser sincero, não estou muito surpreso. Em se tratando do modo de pensar comum do brasileiro, eu espero autoritarismo em primeiro lugar. O que espero são coisas como este comentário de um dos assinantes da Folha de S. Paulo sobre o caso: “A pessoa só tem o direito a falar a verdade e aquilo que está dentro da lei, mais nada. Fora disso é crime, ponto.” Com 13 curtidas, foi um dos comentários mais populares à reportagem.

O promotor Castro também é brasileiro e não desiste nunca de censurar.

Meta meteu censura em jornalista do Pará

Segundo o site Ponto de Pauta, o jornalista Adriano Wilkson, que faz investigações e denuncia autoridades do estado do Pará, teve seu perfil com mais de 100 mil seguidores no Instagram derrubado pela Meta na quinta-feira (16).

Para Wilkson, que tem mais de 16 anos de carreira e já passou pela Folha e pelo UOL, o Instagram não é apenas uma rede social, mas a principal fonte de renda para seu trabalho jornalístico, pois é lá que ele ganha doações de seus leitores. Ele teria sido alvo de denúncias em massa por supostas violações a direitos autorais. O jornalista diz que a medida tem algo a ver com uma investigação que expõe “desvio de verba da Cultura” pelo governo do Pará.

Até o momento, o perfil principal continua fora do ar, estando disponível apenas um perfil auxiliar, “carrapatoinvestiga”. “Conseguiram dar um golpe forte, um golpe baixo, mas muito forte”, disse Wilkson.

O Estatuto da FSU-BR nos exorta a combater a censura venha de onde vier, não interessa se o censor é uma entidade estatal ou privada. Só assim se cria uma cultura da liberdade. Entidades privadas como a Meta também censuram. Nos últimos anos, as Big Techs foram usadas por governos para impor limitações injustas à liberdade de expressão, uma prática conhecida como jawboning.

Jornalista obtém vitória contra tentativa de silenciamento do senador Randolfe Rodrigues

O senador Randolfe Rodrigues está descontente com a jornalista Adriana Garcia Silva dos Santos. Alegando ofensas à sua honra, além de calúnia e difamação, ele pediu à Justiça remoção imediata de conteúdos críticos a ele produzidos por Santos. Também queria impedi-la de voltar a publicar conteúdo a seu respeito.

Porém, segundo o site Amazônia via Amapá, o 2º Juizado Cível Central de Macapá não concordou com o senador e negou seu pedido de tutela de urgência.

Randolfe, aliás, também é autor de mais um PL da “Misoginia” (PL 2/2026), com os mesmos riscos à liberdade de expressão que os outros projetos de mordaça sob a desculpa de proteção às mulheres.

É irônico que um político que queira construir uma imagem de protetor das mulheres não tenha reservas em pedir à Justiça o silenciamento de uma jornalista do sexo feminino. Já não se fazem mais cavalheiros como antigamente.

Justiça do Espírito Santo desfaz censura sobre reportagem a respeito da primeira-dama de Vila Velha

Outra boa notícia para a liberdade de expressão esta semana foi que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu uma ordem que censurou uma reportagem do site Acontecendo no Espírito Santo. A matéria tratava da “evolução patrimonial da primeira-dama de Vila Velha”, a esposa do prefeito Arnaldinho Borgo (PSDB).

O desembargador substituto Carlos Magno Moulin Lima entendeu que deve “preponderar o direito coletivo à informação e a liberdade de imprensa” no caso. Detalhe: na decisão, ele citou um argumento anticensura do ministro Alexandre de Moraes. Infelizmente, agora temos um Moraes do Velho Testamento.

Aquecimento para a onda de censura das eleições

Aqui na FSU-BR já pedimos que um pré-candidato à presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), explicasse por que votou a favor do PL da Misoginia, que, se aprovado, vai piorar a situação da livre expressão do país.

Cobraremos com igual afinco explicações da outra pré-chapa com liderança nas pesquisas, a do pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A coalizão que formará a chapa, dos partidos PT, PV e PCdoB, que chama a si mesma de “Federação Brasil da Esperança”, acionou o Tribunal Superior Eleitoral contra a empresa dona do TikTok pedindo a liberação dos dados de um perfil que supostamente incentivaria a “prática de violência política e violência política de gênero”.

Os partidos também querem que Instagram, Facebook, YouTube e Kwai impeçam usuários de divulgarem “conteúdos idênticos ou substancialmente semelhantes”, ou seja, querem impor uma mordaça a todo o público por causa de um supostíssimo abuso de expressão de um caso.

O que a conta do TikTok faz de tão grave? Segundo a Gazeta do Povo, “divulga vídeos gerados por inteligência artificial que simulam exorcismos de pessoas com uma camiseta do PT”. Parece só a retórica inflamada de sempre do bate-boca político. E, com toda certeza, fazer vídeos de crítica não deveria ser chamado de violência. Esse nome estapafúrdio é algo que tira a importância dos casos de violência real.

Seria um sonho que houvesse um pleito em que os candidatos e chapas não tentassem ganhar uns dos outros pela disputa de quem tenta calar mais o outro lado. Este sonho, pelo visto, vai continuar no mundo da Lua.

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

A Free Speech Union Brasil (FSU-BR) manifesta solidariedade ao seu membro Bruno “Monark” Aiub, cuja liberdade constitucional de manter e expressar sua ideologia anarquista continua a ser alvo de tentativas de cerceamento pelo Estado.

O mais novo revés contra Monark é a recente apresentação de nova manifestação do Ministério Público, de legalidade questionável, pedindo a desconsideração da desistência anterior, e voltando a pedir a condenação do apresentador em R$ 4 milhões por falas proferidas no podcast Flow.

A manifestação é assinada por novo promotor de justiça, após o cancelamento da designação do promotor anterior (por razões ainda não esclarecidas) e volta a repetir as mesmas acusações inverídicas, já desmentidas pela defesa, de que o apresentador teria defendido o antissemitismo ou a criação de um partido nazista.

A FSU-BR continua a prestar integral assistência ao seu membro e informa que a defesa técnica do apresentador questionará a legalidade da nova manifestação do Ministério Público, que viola a regra da preclusão consumativa, pela qual não se admite que as partes voltem atrás e refaçam um ato processual após já o terem praticado.

Assim, conforme se sustentará, a nova manifestação do Ministério Público é nula, e a que deve prevalecer é a manifestação anterior, que reconheceu a falsidade das acusações feitas contra o apresentador e pediu que a ação fosse julgada em favor de Monark.

Conforme já reconhecido pelo promotor natural, a alegação de que Monark defendeu a abertura de um partido nazista não tem cabimento. Ele apenas defendeu sua ideologia anarquista, segundo a qual a liberdade se agremiação deve se estender a todos, sem que o Estado receba o poder de decidir que esse ou aquele grupo deve ser excepcionado. Inclusive, no mesmo podcast, Monark condenou duramente os nazistas e defendeu que a ideologia deles fosse reprimida pela sociedade, mas fora do Estado.

Da mesma forma, é absolutamente falsa a alegação de que Monark tenha feito qualquer fala antissemita no episódio; ao contrário, ele condenou duramente o preconceito étnico-racial. Monark defendeu, apenas, a concepção libertária da liberdade de expressão absoluta, pela qual nenhuma fala, mesmo que condenável, seria objeto de persecução pelo Estado, mas apenas as ações concretas.

A nova manifestação do Ministério Público contra Monark argumenta que o “discurso de ódio” não seria permitido no Brasil, “diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos”, com a concepção dita “ultra-libertária” de liberdade de expressão que existiria naquele país.

Essa alegação ignora que a defesa de Monark (que contou com apoio da FSU) não citou em momento algum as práticas dos Estados Unidos, nem sequer como referência que devesse servir de inspiração.

Em vez disso, além do direito brasileiro (com destaque para a jurisprudência do STF), a defesa citou, justamente, a jurisprudência da Alemanha, país insuspeito de estender qualquer leniência às ideias nazistas. De fato, a Alemanha vai mais longe que o próprio Brasil na criminalização do nazismo, sendo tida como a primeira referência pelos que defendem a criminalização do “discurso de ódio”.

E a defesa de Monark demonstrou que, mesmo sob o padrão mais estrito do direito alemão, as falas de Monark jamais poderiam ser interpretadas como defesa do nazismo ou de antissemitismo.

A bem da verdade, as falas de Monark seriam, provavelmente, consideradas lícitas em qualquer democracia do mundo, porque qualquer democracia permite a seus cidadãos defender que as leis sejam diferentes de como são — sem que isso seja confundido com defesa da conduta em si, como o próprio STF assentou no Brasil no caso “Marcha da Maconha” (ADPF 187).

A FSU-BR continuará apoiando incansavelmente seu membro Monark através dessa e outras atribulações para garantir que, ao final, a liberdade de expressão prevaleça; e, nesse sentido, a FSU-BR saúda os apoios que o apresentador vem recebendo de diversos segmentos da sociedade: o povo brasileiro está farto de censura!

A Diretoria

17 de abril de 2026

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To our members and to society at large,

Free Speech Union Brasil (FSU-BR) has completed its first month of activity, with achievements that would make an organisation proud if it had been active for years. In so little time, we have already secured tangible victories, achieving national visibility in defence of the cause.

The Free Speech Union model (an international alliance of organisations defending freedom of expression), already present in five countries, has arrived in Brazil, and its instant success in the country leaves no doubt: the Brazilian people were crying out for this.

This report presents the highlights of FSU Brazil’s work in just one month of activity.

We hope these results convey our enthusiasm for the cause.

The Board

April 12, 2026

Reversal in the Monark case

FSU Brazil achieved what seemed impossible: reversing fortune in favour of our member Bruno Aiub, who goes by the name Monark (a famous podcast host often referred to as “the Brazilian Joe Rogan”). Thanks to FSU Brazil’s decisive action, Monark was able to be defended in court by highly qualified lawyers with academic work in the field of freedom of expression, and they achieved something of even greater symbolic value than a favourable court ruling: persuading the Public Prosecutor’s Office itself to withdraw the accusation it had brought against Monark, on 31 March, days after the defence was submitted. (For now, the presenter has won the battle but not yet the war: the case still awaits a court decision.)

The prosecuting authority belatedly acknowledged (four years after the facts) what sensible voices had pointed out from the start: Monark never defended Nazism or antisemitism on his programme, but merely expressed his anarchist ideology, defending absolute freedom of expression and association in what concerns the state’s intervention. These absolute freedoms in Monark’s political creed would, by definition, include even Nazis and antisemites within their scope of protection, although the presenter strongly condemned those groups on the programme and argued that they should be fought by society in other ways.

A pioneering podcast host in the country, Monark had been unjustly cancelled and subjected to a media lynching through sheer misunderstanding of his remarks, leading to loss of sponsors and, in the end, the loss of the very podcast he had helped to found. The misunderstanding of his remarks also led to that lawsuit from the Public Prosecutor’s Office, demanding the payment of R$ 4 million (roughly 800,000 USD) in “collective moral damages”.

In 2023, Monark was offered a settlement under which the Public Prosecutor’s Office would refrain from bringing the action. One of the conditions demanded was that the podcast host make a public statement renouncing his anarchist ideas and defending that the state be granted powers to ban Nazi parties. In other words, the picture was one where the state was trying to coerce an individual into renouncing his anti-state ideas.

Faced with that prospect, Monark followed the example of the Greek philosopher Socrates, who, in 399 BC, chose to die at the hands of the state sooner than renounce his beliefs. Monark adopted the same stance and refused to renounce his ideas — but, fortunately, has had more luck than the Greek philosopher so far, inspiring all Brazilians to follow his example and not give up fighting for their freedom of expression.

Monark commented on his victory in court (albeit a temporary one): “I thank Free Speech Union Brasil for helping me in this fight. I am pleased that the Public Prosecutor’s Office has regained its sanity, because there was clearly no attack on any Jewish community, or anything of the sort. It is also a victory for Brazil — a victory for the possibility of discussing delicate and important issues.”

(Temporary) defeat of the Misogyny Bill

FSU Brazil helped to “bury” (in the words of one member of parliament) the Misogyny Criminalisation Bill (PL 896/2023). According to several sources, an agreement was made that the bill would not be put to vote in the Brazilian Chamber of Deputies before the elections.

The bill, which was one of the greatest threats to freedom of expression in the Brazilian legislature, sought to turn into a crime the extremely vague conduct of “practising prejudice on grounds of misogyny” (hatred of or aversion to women). In practice, the bill might grant almost limitless powers to police chiefs, prosecutors and judges to criminalise individuals for any speech whatsoever (including speech of social value, such as scientific debates or political criticism of women in positions of power) by a sort of mind-reading criterion, based on the allegation that the citizen had been internally motivated by prejudice against women.

The bill was “buried” (at least for now) in reaction to an unfavourable wave of public opinion, to which FSU Brazil contributed through an intense social media campaign launched on 16 March, in the organization’s very first days of activity.

Traces of the campaign (such as images and text drafted by FSU-BR) were found in far-flung places, such as Telegram groups, by supporters of the bill, who devoted themselves to investigating the “attacks on social media” the bill had been suffering.

The impact of the campaign was also evidenced by the official poll on the Senate website. After a targeted week-long campaign, with calls to action, FSU Brazil managed to reverse the poll: what had begun as an overwhelming majority in favour of criminalising “misogyny” came to show a majority against:

FSU Brazil’s scoop: Flávio Bolsonaro’s explanation for his vote

Still in the context of the debates on the Misogyny Bill, FSU (represented by its Communications Director, journalist David Ágape) was responsible for a national scoop, being the first organisation to extract from Senator and presidential pre-candidate Flávio Bolsonaro (PL-RJ) an explanation for his vote in favour of the censorial bill.

The senator told FSU Brazil he had voted in favour of the bill because circumstances had forced him to do so, to avoid falling into a “trap” (in his words) set up by his rivals in the main left-wing party, and that he hoped his allies in the Chamber would overturn the bill that had then been approved in the Senate.

The senator’s explanation, obtained by FSU Brazil, had national repercussions and helped reinforce in the public debate, in an election year, the issue of censorship of so-called “misogynistic” speech.

The Censorship Traffic Light

In the wake of the campaign against the Misogyny Bill, FSU launched the “Censorship Traffic Light”, its permanent legislative monitoring project. FSU’s goal is to be Brazilian society’s chief sentinel against bills that threaten free speech.

The Censorship Traffic Light classifies bills into 🔴THREATS (bills that must be stopped), 🟡RISKS (bills that raise the alarm but may be modified to remove the risk of censorship), and 🟢PROTECTIONS (bills that provide greater guarantees) for freedom of expression in Brazil.

Likewise, the Traffic Light classifies provisions of laws already in force, to indicate which parts of Brazilian legislation should be reformed or repealed to guarantee freedom of expression. The aim is to guide FSU Brazil’s legislative front of action.

Anti-censorship legislative action

FSU does not confine itself to campaigning against extisting bills in Congress: it also has its own agenda, promoting draft legislation to defend freedom of expression, an activity it has already begun to carry out in its first month of existence.

Thus, at the same time as FSU fought for the Misogyny Bill to be wholly rejected, the organization has drafted amendment proposals (in dialogue with members of parliament) to reduce the bill’s harms or even turn it into something with a net positive effect for freedom of expression in Brazil, using the controversy raised by the bill as an opportunity to correct longstanding problems in the country’s pre-existing “Racism Act”, which the controversy helped make more visible.

Likewise, FSU Brazil has already begun discussions with members of parliament to reform the legal provisions that have been allowing million-dollar lawsuits to be filed demanding “collective moral damages” for speech (such as the lawsuit filed against FSU Brazil’s member, Monark). The goal is that this type of lawsuit should cease to exist as an instrument of intimidation against Brazilians who make use of their free expression.

“Not Messias”

FSU also gained prominence by promoting the petition “Messias, não” (“Not Messias”), intended to gather signatures demanding that the Brazilian Senate reject the nomination of the Attorney General of the Union, Jorge Messias, to the office of Justice of the Supreme Federal Court.

As of the present date, the petition has already gathered 12,000 signatures in one week.

As grounds for the petition, FSU cited Messias’s history of action against freedom of expression, especially while heading the National Prosecutor’s Office for the Defence of Democracy (PNDD) – a body dubbed the “Ministry of Truth” by critics, as it has been used by the federal government to intimidate opponents through threats of lawsuits for “disinformation” against the government.

Media appearances

FSU Brazil has enjoyed much exposure in the media in its first month of existence, an encouraging sign for the organisation’s future.

The organisation’s president, Eli Vieira, and vice-president, Hugo Freitas, appeared in the journalist Claudio Dantas’s programme to discuss Monark’s case. They took the opportunity to explain the purpose of the new anti-censorship organisation in Brazil, inspired by its British namesake.

Vice-president Hugo Freitas returned in another edition of the programme to explain a report by the US Congress denouncing censorship in Brazil.

The president and vice-president of FSU Brazil were also invited onto the podcast Tapa da Mão Invisível, hosted by Paulo Fuchs, to explain how the Misogyny and Antisemitism Bills in Congress threatened freedom of expression.

The partial judicial victory of FSU Brazil and its member Monark, upon the retreat of the Public Prosecutor’s Office, was reported by all the country’s main media groups, such as the newspaper Folha de São Paulo and the news site G1 (from the Globo group).

The newspaper Estado de São Paulo even devoted an editorial to the case, with the title “Freedom of expression, albeit belatedly” and the standfirst: “The shelving of the Monark case corrects a glaring error but exposes a persistent vice: the willingness of part of society and of the institutions to criminalise controversial opinions.”

Conclusions

Few civil society organisations achieve tangible victories so soon after being launched. Less than a month after beginning its efforts, Free Speech Union Brasil had already scored a victory in a nationally famous freedom of expression court case and helped stop a censorship bill in Congress, among other actions.

Moreover, FSU Brazil has enjoyed instant popular success, which clearly points to the existence, in Brazil, of pent-up demand for an organisation working for the cause of free expression along our lines.

FSU Brazil quickly gained more than 7,000 followers on social media in its first few weeks and its posts have had an engagement rate above 10%, an exceptionally high figure by market standards.

All these results point to a strongly positive prognosis for Free Speech Union Brasil.

Donate to FSU Brazil

The results obtained in FSU Brazil’s first month of activity depended on an intense concentration of effort. To maintain these results sustainably over time, FSU Brazil depends on you.

If you are not yet affiliated, it will be a pleasure to have your presence among our members, who are the chief people responsible for all these achievements. Join through the form at fsu.org.br/filie-se.

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Aos membros e à sociedade em geral,

A Free Speech Union Brasil (FSU-BR) completa agora, no dia 12, seu primeiro mês de atividades, com conquistas de dar orgulho a uma entidade que estivesse ativa há anos. Em tão pouco tempo, já conseguimos vitórias tangíveis, atingindo visibilidade nacional na defesa da causa.

O modelo das Free Speech Unions (aliança internacional de entidades de defesa da liberdade de expressão), já presente em cinco países, chegou ao Brasil e o sucesso instantâneo no país não deixa dúvidas: o povo brasileiro estava clamando por isso.

Este relatório apresenta os destaques da atuação da FSU Brasil em apenas um mês de atividades.

Esperamos que esses resultados transmitam o nosso entusiasmo pela causa.

A Diretoria.

1) Reversão do caso Monark

A FSU conseguiu o que parecia impossível: reverter a sorte em favor do nosso membro Monark. Graças à atuação decisiva da FSU, Monark pôde ser defendido na Justiça por advogados altamente qualificados, com produção acadêmica na área da liberdade de expressão, e que conseguiram algo com valor simbólico ainda maior do que uma decisão favorável da Justiça: convencer o próprio Ministério Público a recuar da acusação que fazia contra Monark, em 31 de março, dias após a apresentação da defesa. (Por enquanto, o apresentador venceu a batalha e não ainda a guerra: o caso ainda está pendente de decisão judicial.)

O órgão de acusação reconheceu tardiamente (quatro anos depois dos fatos) o que as boas vozes já apontavam desde o início: Monark jamais defendeu o nazismo ou o antissemitismo em seu programa, mas apenas manifestou sua ideologia anarquista, defendendo liberdade de expressão e de associação absolutas em face do Estado. Essas liberdades absolutas no credo político de Monark, por definição, incluiriam até mesmo nazistas e antissemitas em seu âmbito de proteção, embora o apresentador tenha condenado duramente esses grupos no programa e defendido que fossem reprimidos pela sociedade de outras formas.

Apresentador de podcast pioneiro no país, Monark tinha sido injustamente cancelado e alvo de massacre midiático por pura incompreensão de suas falas, gerando perda de patrocínios e, ao final, a perda do próprio podcast que ajudara a fundar. A incompreensão das falas também lhe rendeu processo do Ministério Público pedindo indenização de R$ 4 milhões por danos morais coletivos.

Em 2023, Monark chegou a receber oferta de acordo pelo qual o Ministério Público deixaria de propor a ação. Uma das condições exigidas era que o apresentador fizesse declaração pública renegando suas ideias anarquistas e defendendo que o Estado recebesse poderes para proibir partidos nazistas. Em outras palavras, era o Estado tentando coagir um indivíduo a renegar suas ideias anti-Estado.

Diante dessa perspectiva, Monark seguiu o exemplo do filósofo grego Sócrates, que, no ano 399 a.C., preferiu morrer nas mãos do Estado a renegar suas crenças. Monark adotou a mesma postura e se recusou a renegar suas ideias – mas, felizmente, tem tido, até o momento, mais sorte do que o filósofo grego, inspirando todos os brasileiros a seguirem seu exemplo e não desistirem de lutar pela sua liberdade de expressão.

Monark se manifestou sobre sua vitória (ainda que temporária) na Justiça:

“Agradeço à Free Speech Union Brasil por ter me ajudado nessa briga. Fico satisfeito que o Ministério Público tenha recobrado a sanidade, porque claramente não houve nenhum ataque a qualquer comunidade judaica, nem nada do tipo. É uma vitória para o Brasil também — uma vitória da possibilidade de discutir temas delicados e importantes.”

2) Derrota (temporária) do PL da Misoginia

A FSU Brasil ajudou a “enterrar” (nas palavras de um deputado) o PL de Criminalização da Misoginia (PL 896/2023), que, segundo várias fontes, foi objeto de um acordo para não ser votado na Câmara antes das eleições.

O projeto, que era uma das maiores ameaças à liberdade de expressão existentes no Legislativo, pretendia transformar em crime a conduta extremamente vaga de “praticar o preconceito em razão de misoginia” (nome dado ao ódio ou aversão a mulheres). Na prática, o projeto podia conceder poderes quase infinitos a delegados, promotores e juízes para criminalizar indivíduos por qualquer discurso (inclusive discursos de valor social, como debates científicos ou críticas políticas contra mulheres em posições de poder) por critério de leitura de mentes, alegando que o cidadão era motivado internamente por preconceito contra mulheres.

O projeto foi “enterrado” (ao menos por ora) como reação a uma onda desfavorável da opinião pública, para a qual a FSU contribuiu com intensa campanha nas redes sociais iniciada no dia 16 de março, logo nos seus primeiros dias de atividade.

Os traços da campanha (como imagens e redações de texto originados da FSU) foram encontrados em locais distantes, como grupos de Telegram, por defensores do projeto, que se dedicavam a investigar os “ataques nas redes” que o projeto vinha sofrendo.

O impacto da campanha também foi evidenciado pela consulta pública no site do Senado. Após campanha específica ao longo de uma semana, com chamamento à ação, a FSU conseguiu virar a enquete: o que começara como maioria esmagadora a favor da criminalização da “misoginia” passou a apresentar maioria contrária:

3) Furo da FSU: Justificativa de voto de Flávio Bolsonaro

Ainda no contexto dos debates sobre o PL da Misoginia, a FSU (representada pelo seu Diretor de Comunicação, o jornalista David Ágape) foi responsável por furo nacional, ao ser a primeira entidade a extrair do senador e pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) uma justificativa para seu voto favorável ao PL censor.

O senador afirmou ter votado a favor do projeto por ter sido obrigado a tanto pelas circunstâncias, para fugir de “armadilha do PT” (nas palavras dele) e disse esperar que seus aliados na Câmara derrubassem o projeto então aprovado no Senado.

A explicação do senador, colhida pela FSU, repercutiu nacionalmente e contribuiu para reforçar no debate público, em ano eleitoral, o tema da censura de discursos ditos “misóginos”.

4) Semáforo da Censura

Na esteira da campanha contra o PL da Misoginia, a FSU lançou o “Semáforo da Censura”, seu projeto permanente de monitoramento legislativo. A meta da FSU é ser a principal sentinela da sociedade brasileira contra projetos de lei que ameaçam a liberdade de expressão.

O Semáforo da Censura classifica os projetos de lei em 🔴 AMEAÇAS (projetos que devem ser parados), 🟡 RISCOS (projetos que acendem alerta, mas podem ser modificados para afastar o risco de censura) e 🟢 PROTEÇÕES (projetos que não oferecem risco e até dão mais garantias) à liberdade de expressão no Brasil.

Da mesma forma, o Semáforo classifica dispositivos de lei já vigentes, para indicar quais partes da legislação brasileira devem ser reformadas ou revogadas para garantir a liberdade de expressão.

O objetivo é instruir a frente de atuação legislativa da FSU.

5) Atuação legislativa anticensura

A FSU não se limita a fazer campanha contra projetos no Congresso: ela também tem agenda própria, promovendo textos que defendam a liberdade de expressão, atividade que já começou a exercer no seu primeiro mês de existência.

Assim, ao mesmo tempo que a FSU lutou para que o PL da Misoginia fosse totalmente rejeitado, a entidade redigiu minutas de emenda (em interlocução com parlamentares) para reduzir os danos do projeto ou até mesmo transformá-lo em algo com saldo positivo para a liberdade de expressão no país, usando a controvérsia suscitada pelo projeto como oportunidade para corrigir antigos problemas na Lei do Racismo, que a controvérsia ajuda a tornar mais visíveis.

Da mesma forma, a FSU já iniciou interlocução com parlamentares para reformar os dispositivos legais que permitem as ações milionárias por “danos morais coletivos”, usadas, por exemplo, contra o membro Monark. O objetivo é que esse tipo de ação deixe de servir como instrumento de intimidação contra brasileiros que fazem uso da sua livre expressão.

6) “Messias, não”

A FSU também ganhou destaque ao promover o abaixo-assinado “Messias, não”, destinado a colher assinaturas para que o Senado rejeitasse a indicação do advogado-geral da União Jorge Messias para o cargo de ministro do STF.

Até a presente data, o abaixo-assinado já colheu 12 mil assinaturas em uma semana.

Como fundamento para o abaixo-assinado, a FSU citou o histórico de atuação de Messias contra a liberdade de expressão, principalmente no comando da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) – órgão apelidado de “Ministério da Verdade” pelos críticos, por ser usado pelo governo federal como instrumento de intimidação dos opositores através de ameaças de processos por “desinformação” contra o governo.

7) Aparições na mídia

A FSU Brasil gozou de ampla exposição nos meios de comunicação já no seu primeiro mês de existência, em bom agouro para o futuro da entidade.

O presidente da entidade, Eli Vieira, e o vice-presidente, Hugo Freitas, discutiram o caso do membro Monark no programa do jornalista Cláudio Dantas, oportunidade em que explicaram a proposta da nova entidade anticensura no Brasil, inspirada na sua homônima britânica.

O vice-presidente Hugo Freitas retornou em outra edição do programa para explicar relatório do Congresso americano denunciando censura no Brasil.

O presidente e o vice-presidente da FSU-BR foram também convidados para o podcast Tapa da Mão Invisível, do apresentador Paulo Fuchs, para explicar como os PLs da Misoginia e do Antissemitismo ameaçavam a liberdade de expressão.

Já a vitória judicial parcial da FSU e de seu membro Monark, com o recuo do Ministério Público, foi noticiada por todos os principais grupos de mídia do país, como o jornal Folha de São Paulo ou o portal G1, do grupo Globo.

O jornal Estado de São Paulo chegou a dedicar um editorial ao caso, com o título “Liberdade de expressão, ainda que tardia” e a lide: “O arquivamento do caso Monark corrige um erro flagrante, mas expõe um vício renitente: a disposição de parte da sociedade e das instituições em criminalizar opiniões controversas.”

Conclusão

Poucas entidades da sociedade civil conseguem conquistas tangíveis tão cedo após serem lançadas. Menos de um mês após o início de seus esforços, a Free Speech Union Brasil já tinha conquistado vitória em caso nacionalmente famoso de liberdade de expressão no Judiciário e ajudado a parar um projeto de lei de censura no Congresso, entre outras ações.

Além disso, a FSU Brasil gozou de um sucesso de público instantâneo, que aponta claramente para a existência de uma demanda reprimida, no Brasil, por uma entidade que atuasse na causa da livre expressão nos nossos moldes.

A FSU conquistou rapidamente mais de 7 mil seguidores em rede social e suas publicações têm tido taxa de engajamento superior a 10%, número excepcionalmente alto para a média do mercado.

Todos esses resultados indicam um prognóstico fortemente positivo para a Free Speech Union Brasil.

Doe para a FSU

Os resultados obtidos no primeiro mês de atividade da FSU Brasil dependeram de intensa concentração de esforços. Para manter esses resultados de forma sustentável ao longo do tempo, a FSU depende de você.

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Recebo com preocupação a notícia de que o pré-candidato à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL) estaria pressionando a rede social X a revelar a identidade de seus críticos. Segundo as últimas pesquisas, ele está empatado nas intenções de voto com o pré-candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o portal UOL, Flávio acionou a Justiça contra a rede social em janeiro e solicitou que o caso ficasse em sigilo. Os dados solicitados foram CPF, telefone e email de cinco contas.

Em fevereiro, o juiz Marcello Filho, da 2ª Vara Cível da Pavuna, atendeu em parte o pedido, tendo negado o pedido de sigilo, e exigiu que os dados fossem entregues em cinco dias. Em resposta, o X disse que a liberdade de expressão precisava ser resguardada, citou um argumento de que políticos precisam “tolerar críticas mais severas” e recorreu. O processo aguarda decisão.

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Pedi à inteligência artificial do próprio X, o Grok, para que analisasse se as cinco contas ultrapassam os limites da expressão. Uma delas sim, em tese ao menos, pois postou ao menos uma ameaça explícita contra Bolsonaro. Contudo, é provavelmente uma ameaça sem credibilidade. Entre as outras, em três casos o Grok disse que “são ofensivas, repetitivas e acusatórias, mas trata-se de opinião política sobre temas públicos”. A quinta conta não tem informações suficientes para uma conclusão.

A ação judicial indica dois pontos muito sensíveis dos quais Flávio Bolsonaro pode estar ciente, o que explicaria o pedido de sigilo.

Primeiro, bolsonaristas foram os principais alvos desse tipo de pedido na Justiça brasileira nos últimos anos. Como revelou a série de reportagens Twitter Files Brasil, de abril de 2024, a Justiça Eleitoral exigiu que a mesma rede social (na época chamada Twitter) entregasse dados em massa de usuários que postaram as hashtags #BarrosoNaCadeia e #VotoDemocráticoAuditável, ambas associadas a opiniões políticas populares no bolsonarismo.

Segundo, a ação faz uso de uma das piores decisões do Supremo Tribunal Federal contra a liberdade de expressão nos últimos anos: a decisão que declarou o Artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional, tornando as plataformas co-responsáveis pelo conteúdo postado por usuários. É como responsabilizar o dono do outdoor pela propaganda enganosa colada pelo publicitário.

Como também revelaram os Twitter Files, um chefe do Jurídico do Twitter Brasil disse que as ordens judiciais de coleta de dados não cobriam “as exigências do Marco Civil”. Para o mesmo especialista, as exigências do TSE para entrega de dados podiam significar “monitoramento e pesca probatória” e incorrer em “divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários, o que caracteriza uma violação da privacidade e outros direitos constitucionais”.

Um dos primeiros alvos desse tipo de tentativa de obtenção de dados a partir de tweets foi o irmão de Flávio, Carlos Bolsonaro. Em junho de 2021, a Polícia Federal tentou obter o número identificador dos dispositivos que ele usou para escrever postagens no Twitter em 2018.

Outro aplicador contumaz da prática, evidentemente, é o ministro Alexandre de Moraes, o possível pior inimigo da liberdade de expressão da história do Supremo.

No debate político acontece um fenômeno lamentável, certamente derivado do instinto tribal humano, que é justificar a escalada de violações e exageros pela desculpa de que o adversário fez primeiro. Notoriamente, é um argumento recorrente em briga de criança.

Precisamos de lideranças adultas, resilientes diante de críticas e que não escalem o cala-boca no Brasil, especialmente numa conjuntura em que a mordaça já atingiu seu pior nível desde a redemocratização.

Isso vale não apenas para Flávio Bolsonaro, mas também para Lula, cujo governo adotou o hábito de perseguir com processos judiciais todo cidadão que o xingue em espaços públicos.

(Este texto não necessariamente representa a opinião da Free Speech Union Brasil.)

O Ministério Público do Estado de São Paulo pediu, em 31 de março de 2026, que fosse julgada improcedente a Ação Civil Pública que ele mesmo havia movido contra Bruno Monteiro Aiub, o apresentador de podcast conhecido como Monark. Na prática, isso equivale ao abandono da tese que sustentou o processo por quase dois anos — uma vitória significativa para a liberdade de expressão no Brasil.

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A ação, autuada sob o número 1042097-52.2024.8.26.0100 na 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, fora ajuizada pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital com base em declarações feitas por Monark em fevereiro de 2022, durante uma gravação do Flow Podcast. No episódio, o comunicador — então coapresentador do programa — participava de um debate sobre liberdade de expressão com os deputados federais Tabata Amaral e Kim Kataguiri quando afirmou que até mesmo os nazistas têm direito a expressarem opiniões preconceituosas e a tentarem constituir um partido. O MP classificou as falas como discurso de ódio com conteúdo antissemita e pediu a condenação do apresentador em R$ 4 milhões por danos morais coletivos.

No dia seguinte ao episódio, 8 de fevereiro, os Estúdios Flow encerraram o vínculo com Monark. A Confederação Israelita do Brasil (Conib) condenou as falas. O ministro do STF Alexandre de Moraes escreveu que “o direito fundamental à liberdade de expressão não autoriza a abominável e criminosa apologia ao nazismo”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu investigação por eventual crime de apologia ao nazismo — investigação que abrangia também Kim Kataguiri, por ter prerrogativa de foro como parlamentar.

O recuo

Na manifestação de 31 de março de 2026, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, Marcelo Otavio Camargo Ramos, o MP reverteu sua posição após a apresentação de defesa patrocinada pela Free Speech Union Brasil e pela FALE (Frente de Advogados pela Liberdade de Expressão) e assinada pelos advogados Hugo Freitas Reis, Hugo Leonardo Chaves Huf Soares, Humberto Filipe Pinheiro Pedrosa e Rodrigo Pellegrino de Azevedo.

Manifestacao Mpsp Monark Mar2026

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O MP reconheceu que as falas de Monark foram proferidas no contexto de um debate sobre os limites da atuação estatal, e não como defesa programática da ideologia nazista. O promotor cita transcrições do próprio episódio, trazidas pela defesa, em que Monark repudiou explicitamente o nazismo — “O nazismo é de errado, é de demônio”, “O nazismo é uma merda, um lixo” — e apoia-se em manifestação anterior do próprio MP criminal sobre o mesmo episódio, na qual o órgão já havia concluído que não havia “elementos no discurso que revelem intencionalidade em promover, sugerir, induzir ou incitar violência, intolerância ou ódio”.

A Free Speech Union Brasil

Monark contou com o auxílio da Free Speech Union Brasil (FSU-BR), associação fundada em 1º de dezembro de 2025 e que iniciou suas atividades em 12 de março de 2026. A entidade já nasceu integrada a uma rede internacional dedicada à causa: a Free Speech Union International, criada no início de 2025 para coordenar as filiais no Reino Unido, Austrália, Canadá, África do Sul e Nova Zelândia — países que seguem os passos da Free Speech Union original, fundada no Reino Unido em 2020 pelo jornalista Toby Young, membro da Câmara dos Lordes. Com o Brasil, a rede passa a operar em seis países.

Entre os fundadores estão os jornalistas Eli Vieira e David Ágape, autores da série de reportagens Twitter Files Brasil e da investigação Vaza Toga, que ocupam, respectivamente, a presidência e a diretoria de comunicações da FSU-BR; o advogado Hugo Freitas Reis, mestre em Direito pela UFMG, que atua como vice-presidente e diretor jurídico; e Thiago Ayub, especialista em infraestrutura de internet, professor e diretor de tecnologia, que ocupa a diretoria financeira da associação.

A defesa

“A Free Speech Union Brasil se colocou ao lado de Monark e se dispôs a ajudá-lo a combater a injustiça da qual foi vítima”, disse Hugo Freitas Reis, vice-presidente e diretor jurídico da FSU-BR. “A FSU-BR diligenciou para que o apresentador fosse assistido por advogados altamente qualificados, com produção acadêmica na área da liberdade de expressão e comprometidos com a causa do apresentador.”

Na visão de Reis, o que estava em jogo na ação era o direito de expressar uma visão política anarquista, como se autodeclara Monark, que defende liberdade de expressão e associação absolutas em face do Estado.

“Em 2023, como condição para não entrar com a ação, o Ministério Público pressionou Monark a assinar um acordo pelo qual ele teria que fazer declaração pública de que não deveria poder existir um partido nazista legalizado no Brasil”, explica Reis. “Era o Estado tentando coagir um cidadão a renegar suas ideias anti-Estado.”

Mas Monark “segurou firme”, nas palavras de Reis, e se recusou a fazer qualquer acordo que envolvesse renegar aquilo em que acreditava ou confessar que tivesse feito algo de errado. Reis chamou o apresentador de “o Sócrates brasileiro”, em comparação com o filósofo grego, que preferiu ser condenado à morte a renegar suas ideias. “Felizmente, Monark tem tido mais sorte que o filósofo grego em ser recompensado por sua perseverança, como mostra o recente recuo do acusador.”

Depoimentos

“Fico muito feliz com essa vitória na Justiça. Agradeço à Free Speech Union Brasil por ter me ajudado nessa briga. Fico satisfeito que o Ministério Público tenha recobrado a sanidade, porque claramente não houve nenhum ataque a qualquer comunidade judaica, nem nada do tipo”, disse Monark.

“É uma vitória para o Brasil também — uma vitória da possibilidade de discutir temas delicados e importantes. Acho que isso pode simbolizar uma volta à normalidade e uma melhora nas condições sociopolíticas do país. Para mim, é uma ótima notícia, e fico muito satisfeito com esse resultado.”

“Esta vitória mostra o compromisso da FSU Brasil em expandir a liberdade de expressão no país”, disse o presidente da associação, Eli Vieira. “A diferença entre defender liberdade para certas palavras serem ditas por alguém e defender o conteúdo dessas palavras é fundamental para uma democracia. Na verdade, marca a fronteira entre democracia e Estado policial. Somente nas ditaduras o que é errado é sinônimo de crime em todos os casos”.

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Messias não!

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A União pela Liberdade de Expressão (FSU-BR) conclama os cidadãos brasileiros a subscrever este abaixo-assinado para que o Senado Federal rejeite a indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

A nossa oposição é objetiva. O art. 101 da Constituição exige, para o cargo, notável saber jurídico e reputação ilibada. A nosso ver, a atuação pública de Jorge Messias, especialmente à frente da Advocacia-Geral da União, lança sérias dúvidas sobre a adequação de seu nome para uma cadeira na Corte encarregada de guardar a própria Constituição.

Entre outros episódios, Messias anunciou e impulsionou a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), apresentada como instrumento de “pronta resposta” a medidas de desinformação e a supostos ataques à eficácia de políticas públicas. Em linguagem menos burocrática: trata-se de um “Ministério da Verdade”, uma estrutura estatal concebida para vigiar, enquadrar e reagir ao debate público sob categorias perigosamente elásticas.

Sob seu comando, a AGU também acionou o STF após a divulgação dos chamados Twitter Files Brasil, série de reportagens que revelou ordens secretas de censura contra usuários da rede social, pedindo o encaminhamento do caso ao Ministério Público Federal para apuração criminal e afirmando a pretensão de ver punidos os “possíveis responsáveis”, além de buscar elementos para potencial responsabilização cível e administrativa. Ainda que a própria AGU tenha dito não pretender responsabilizar diretamente o jornalista, a iniciativa foi uma reação estatal gravíssima contra a divulgação de material de inequívoco interesse público.

Messias também defendeu publicamente uma visão restritiva da liberdade de expressão. Em abril de 2024, afirmou que a liberdade de expressão “não pode ser liberdade de agressão”. Em fevereiro de 2025, declarou que “as indenizações e a remoção de conteúdo não têm sido suficientes” para enfrentar a desinformação. São formulações que revelam uma clara inclinação a ampliar mecanismos de controle sobre o discurso online.

Além disso, Messias passou a empregar e legitimar expressões vagas como “desordem informacional”. O próprio relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Pedro Vaca Villarreal, registrou preocupação com o uso de termos como “desinformação”, “desordem informacional” e fatos “gravemente descontextualizados”, por não atenderem aos requisitos de legalidade, especificidade e tipicidade. Registrou ainda que o Estado brasileiro não forneceu o marco legal nem os critérios interpretativos solicitados para essa conceituação.

Com esse histórico, Jorge Messias não reúne o perfil institucional que o Senado deve chancelar para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Os signatários deste abaixo-assinado pedem, respeitosamente, que os senadores exerçam com rigor seu dever constitucional e rejeitem a indicação.

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Não é pegadinha do Dia da Mentira. O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou hoje, 1º de abril, a terceira parte de seu relatório “O ataque à liberdade de expressão no exterior: o caso do Brasil”.

A FSU-BR obteve uma cópia antes da ampla circulação do documento. O furo de reportagem foi do portal Metrópoles. Vamos ao conteúdo do relatório, que a associação também está tornando disponível aos leitores, com exclusividade.

Relatorio Comite Eua Moraes 2026

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“O trabalho do Comitê revelou que o Brasil representa uma ameaça significativa aos direitos de liberdade de expressão constitucionalmente protegidos dos americanos”, afirma o resumo executivo.

Segundo os parlamentares, essa ameaça se dá por três vias principais: ordens globais de remoção de conteúdo, coordenação com censores estrangeiros e retirada de proteções legais das plataformas digitais. Em suma, o comitê sustenta que o Brasil não está apenas tentando censurar brasileiros dentro de suas fronteiras, mas suprimir a expressão no mundo todo, inclusive nos Estados Unidos.

Alexandre de Moraes tenta censurar conteúdo globalmente, reclamam os parlamentares americanos

A principal preocupação dos parlamentares da comissão são as repetidas ordens de censura do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral entre agosto de 2022 e junho de 2024.

O histórico do ministro no Brasil já é conhecido. O que o relatório acrescenta é a dimensão extraterritorial do problema.

Chamou a atenção do comitê uma ordem de Moraes de 28 de julho de 2020, direcionada ao Facebook, para “bloquear globalmente contas específicas”. Segundo o relatório, essas ordens globais existem há anos e mostram que Moraes e outros agentes judiciais brasileiros passaram a perseguir não apenas a retirada de conteúdo no Brasil, mas a imposição de um verdadeiro regime global de censura.

O ministro tem tentado silenciar brasileiros em território americano e com dupla cidadania americana. Pela jurisprudência da Suprema Corte daquele país, residentes sem cidadania também são protegidos em sua liberdade de fala pela Primeira Emenda da Constituição local.

Entre os principais alvos de Moraes nessas ordens estão o jornalista Allan dos Santos, o podcaster Bruno “Monark” Aiub — membro da FSU-BR — e a dupla cidadã Flávia Magalhães, para quem Moraes chegou a emitir uma ordem de prisão. Com frequência, Moraes queria evitar que esses brasileiros pudessem fazer seu ganha-pão em plataformas digitais como Rumble, que ele baniu no Brasil.

As ordens de censura emitidas por Moraes, às vezes secretas, “muitas vezes têm como alvo os críticos da Suprema Corte brasileira que se engajam em discurso político”, denunciam os deputados americanos. “Essas ordens de censura prejudicam diretamente a expressão americana nos Estados Unidos ao estenderem a censura judicial brasileira bem além das fronteiras do Brasil”, concluem.

O relatório dedica atenção especial ao caso de Monark, nosso membro. Em ordem de 24 de junho de 2024, Moraes determinou a remoção de dezenas de contas ligadas a Bruno Aiub em cerca de duas dezenas de plataformas, sob ameaça de multa diária de R$ 100 mil, além da entrega de dados cadastrais. O documento também afirma que houve ordens não públicas para que o Spotify removesse, desmonetizasse e impedisse a recriação de conta. Depois, quando houve desbloqueio, isso foi condicionado à inacessibilidade permanente do conteúdo “ofensivo”.

Os parlamentares também apontam que, quando os brasileiros conseguem recuperar seus perfis nas redes sociais, isso se dá sob condição de autocensura: precisam deletar a postagem ofensiva e concordar em nunca mais publicar conteúdo semelhante. Em vários desses casos, observam os deputados, o conteúdo “ofensivo” consistia em crítica política ao próprio Moraes. Em outras palavras, ele atua ao mesmo tempo como suposta vítima e juiz.

Minha opinião pessoal sobre Alexandre de Moraes é curta e simples: a permanência do ministro no Supremo é incompatível com a liberdade de expressão no Brasil. Os parlamentares do comitê americano, como se vê no relatório, estendem essa ameaça ao mundo.

FSU-BR já atuou em caso de ordem de remoção global de conteúdo

O mau exemplo de Moraes é seguido em cortes inferiores. E esse é um dos pontos mais importantes do relatório: o problema, segundo o próprio documento, não termina no Supremo. Os parlamentares citam decisões de um tribunal paulista mandando a Meta remover contas globalmente, inclusive a conta de um residente nos Estados Unidos. Ou seja: a cultura da censura já contaminou instâncias inferiores da Justiça brasileira.

Em 5 de setembro de 2025, a rede social X reclamou, sem dar nomes, de uma ordem de um “juiz brasileiro de Blumenau, Santa Catarina”.1

No meu trabalho como jornalista, apurei e publiquei em primeira mão quem eram o juiz e o cidadão catarinense litigioso que iniciou os processos de remoção de conteúdo. Em ambas as ações, o que havia acontecido é que o cidadão ficou descontente com meras opiniões rudes de outros interlocutores brasileiros e achou melhor brigar nas cortes. Ele próprio, contudo, não havia sido exatamente educado com os interlocutores naquelas ocasiões.

O diretor jurídico da FSU-BR, Hugo Freitas, prestou assistência a um dos envolvidos nas discussões.

Minha reportagem sobre o caso, publicada no mesmo mês no portal do jornalista Claudio Dantas (membro benemérito da FSU-BR), também virou alvo de uma ação do cidadão catarinense, dessa vez contra o dono do portal.

Felizmente, dessa vez o cidadão litigioso sofreu uma derrota retumbante. O mesmo juiz, em sentença favorável a Dantas de março de 2026, disse que “A conduta do autor é temerária, ofensiva aos deveres éticos e evidencia sua má-fé processual”.

O juiz disse isso porque descobriu que o cidadão usou inteligência artificial para escrever a denúncia e que a ferramenta alucinou precedentes: “as jurisprudências foram inventadas, provavelmente, por IA”, escreveu o magistrado.

Tomara que o juiz tenha notado que o mesmo indivíduo também teve uma conduta repreensível nas outras ações que o levaram a ordenar remoção global de conteúdo no X.

O relatório também mira o ambiente pré-eleitoral de 2026

Há outro trecho do documento que merece atenção especial dos brasileiros: o comitê afirma que muitas das ordens de Moraes têm como alvo adversários políticos seus e do presidente Lula, às vésperas da próxima eleição presidencial.

Os parlamentares destacam, por exemplo, as ordens expedidas contra Eduardo Bolsonaro entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026, período em que ele já residia nos Estados Unidos. Segundo o relatório, essas decisões vieram acompanhadas de requisições sigilosas de dados a plataformas como Google, X, Meta e Telegram, com proibição de informar o próprio alvo da investigação sobre a preservação de dados e a quebra de sigilo.

O documento observa ainda que Flávio Bolsonaro aparece como nome competitivo para a eleição presidencial de 2026 e cita pesquisas em que ele surge tecnicamente empatado com Lula. Nesse contexto, afirma o relatório, as ordens de censura e o lawfare contra a família Bolsonaro “podem levantar questões sobre a lisura” da próxima eleição brasileira.

É uma acusação grave. E não veio de algum influenciador histriônico de rede social, mas do principal comitê legislativo americano encarregado desse tipo de investigação. Precisamos reconhecer, contudo, que o comitê também tem seu viés, por no momento ter mais influência do Partido Republicano.

Censura brasileira já alcança até publicações sobre Trump, Biden e USAID

O relatório também chama atenção para o papel do CIEDDE, órgão da Justiça Eleitoral criado para monitorar a suposta desinformação. Segundo documentos citados pelo comitê, o órgão pediu à X a remoção de postagens que mencionavam Donald Trump, Joe Biden e a USAID.

Num dos casos, a postagem dizia que Trump iria expor Alexandre de Moraes e uma suposta fraude na eleição de 2022. Em outros, usuários acusavam Biden e a USAID de terem ajudado a facilitar fraude eleitoral no Brasil. O ponto central aqui não é se essas alegações são corretas, nem emprestar credibilidade a elas, mas sim algo mais básico: autoridades brasileiras passaram a fazer exigências censórias a respeito de opiniões sobre presidentes americanos e política americana, dirigidas a plataformas americanas, com efeitos pretendidos fora do Brasil.

É aí que a tese do relatório ganha força: o Brasil não estaria apenas reprimindo dissidência doméstica, mas avançando sobre discurso protegido nos Estados Unidos.

Da censura nacional ao consórcio global

O comitê também afirma que o Brasil tem coordenado esforços com censores estrangeiros. Um dos episódios citados é um evento promovido em Stanford, em setembro de 2025, que reuniu representantes de regimes regulatórios da Austrália, União Europeia, Reino Unido e Brasil para discutir “compliance” e “enforcement” em matéria de segurança online. A representante brasileira mencionada no documento é Mariana Ferreira Thiele, vice-cônsul em San Francisco.

Pode parecer detalhe burocrático, mas não é. A leitura dos parlamentares americanos é a de que existe hoje uma espécie de Internacional Censória em formação, em que autoridades e instituições trocam métodos, argumentos e modelos regulatórios para pressionar plataformas a censurar mais, mais rápido e em escala global.

Pessoalmente, preocupo-me com o potencial dessa acusação de alimentar teorias da conspiração. Não é necessário conspiração quando acontece algo muito mais mundano: a popularização de modas intelectuais nos últimos 10 anos que querem normalizar a censura. Essa popularização não foi geral, mas localizada entre intelectuais e burocratas com determinadas opiniões políticas que são mais parecidas entre si do que com o resto das populações dos países ocidentais e em desenvolvimento. Isso, inegavelmente, aconteceu e continua a acontecer.

VPN, remoção global e intimidação das plataformas

O relatório também resgata o episódio em que Moraes anunciou multas exorbitantemente imorais contra usuários que recorressem a VPN para acessar o X durante os 40 dias de bloqueio da plataforma no Brasil. O comitê vê nisso mais um sintoma de uma lógica que pode parecer absurda, mas é bastante real: se usuários conseguem contornar bloqueios locais com VPN, então governos passam a tratar isso como pretexto para exigir remoção global de conteúdo.

Por fim, os parlamentares ligam esse quadro à decisão do Supremo que enfraqueceu as proteções legais das plataformas no Brasil. A preocupação deles é simples: se as empresas passam a correr mais risco jurídico por conteúdo de terceiros (direção lamentável tomada pelas decisões do STF nos últimos anos, incluindo pelo enfraquecimento do Marco Civil da Internet), a tendência é removerem conteúdo demais, preventivamente, inclusive conteúdo que nem sequer foi produzido no Brasil. O próprio ministro Gilmar Mendes, segundo o relatório, disse que a decisão poderia se tornar um “paradigma para o mundo”.

Isso não é uma derrapada retórica. É um projeto.

A essa altura, já não se trata apenas de saber se Moraes exagera. O que o relatório americano descreve é algo mais ambicioso e mais perigoso: a consolidação de um modelo brasileiro de censura com pretensão de alcance global.

E, se os parlamentares americanos estiverem certos, esse modelo já começou a lançar sua sombra sobre a eleição de 2026.

No que depender da Free Speech Union Brasil, isso não vai acontecer sem resistência.