Mais de 80 candidatos a diversos cargos eletivos por todo o Brasil assinaram a Carta Anticensura dos Candidatos da Eleição de 2026, realizada pela FSU-BR em parceria com o grupo Utopia Brasil.

A iniciativa recebeu destaque na imprensa:

• Folha de São Paulo: “Cineasta e organização lançam ‘Carta Anticensura’ e cobram compromisso de candidatos com liberdade de expressão”

• Gazeta do Povo: “Zema, Salles, Rui do PCO e mais 30 assinam compromisso contra censura caso eleitos”

• Portal Claudio Dantas: Candidatos assinam carta contra censura nas eleições”

• Diário Causa Operária (jornal do partido político PCO): “Rui Costa Pimenta é o único candidato contra a censura”

A íntegra da Carta está disponível para leitura em: https://fsu.org.br/anticensura/

Confira a lista completa dos candidatos signatários:

Candidatos à Presidência da República

• Romeu Zema (Novo), 30

• Rui Costa Pimenta (PCO), 29

Candidatos à Vice-Presidência da República

• Eduardo Girão (Novo), 30

Candidatos aos governos estaduais

• Brunno Dias (PCO-SC), 29

• Izadora Dias (PCO-SP), 29

• Mateus Simões (PSD-MG), 55

Candidatos ao Senado Federal

• Carol de Toni (PL-SC), 221

• Cristina Graeml (PSD-PR), 555

• David Horn (PCO-DF), 290

• Ednelson Cesaretti (PCO-SP), 290

• Marcel Van Hattem (Novo-RS), 300

• Marcos do Val (Avante-ES), 700

• Ricardo Salles (Novo-SP), 300

Candidatos à Câmara dos Deputados

• Adriana Diniz (Novo-MG), 3058

• Adriana Ventura (Novo-SP), 3030

• Adrilles Jorge (União-SP), 4401

• Ana Paula Adão (PCO-SC), 2999

• Arthur Cesconetto Souza (PCO-SC), 2929

• Babi Mendes (PL-SP), 2206

• Bárbara Botega (Novo-MG), 3000

• Barbara Kogos (Novo-SP), 3099

• Braulio Lara (Novo-MG), 3030

• Carlos Henrique (Missão-MG), 1414

• Carol Mourão (Novo-MS), 3033

• Carol Sponza (Novo-RJ), 3001

• Christian Lohbauer (Novo-SP), 3050

• Cláudio Caivano (Republicanos-SP), 1009

• Cris Monteiro (Novo-SP), 3011

• Cristiano Caporezzo (PL-MG), 2212

• Cristovam Buarque (PSB-DF), 4023

• Douglas Gomes (PL-RJ), 2299

• Fábio Ostermann (Novo-RS), 3003

• Felipe Camozzato (Novo-RS), 3030

• Felipe Pedri (PL-RS), 2228

• Gilson Marques (Novo-SC), 3050

• Guilherme Livoti (Novo-PR), 3043

• Henrique Simonard (PCO-RJ), 2929

• Henrique Vilela (PL-GO), 2255

• Homero Marchese (Novo-PR), 3050

• Indiara Barbosa (Novo-PR), 3003

• Janaína Paschoal (PP-SP), 1150

• João Pimenta (PCO-SP), 2929

• Julia Zanatta (PL-SC), 2233

• Leandro de Jesus (PL-BA), 2233

• Luiz Lima (Novo-RJ), 3030

• Marcio Pacheco (Republicanos-PR), 1077

• Marcos Cintra (Novo-SP), 3001

• Marília Dantas (União-PB), 4422

• Marina Helena (Novo-SP), 3007

• Miriam Guzella (Novo-MG), 3006

• Plínio Trump (Novo-MG), 3047

• Rebeca Ramagem (PL-RJ), 2217

• Reginaldo Ferreira Tiago (PL-MG), 2256

• Roberto Freire (Cidadania-DF), 2323

• Rosanne Garcia (Novo-RJ), 3031

• Simone Souza (PCO-SP), 2900

• Susanna do Val (Avante-SP), 7010

• Tenente Melo (Republicanos-MG), 1035

• Vile Santos (PL-MG), 2211

• Warley Mól (Novo-MG), 3033

Candidatos às Assembleias Legislativas

• Adan Godtfredsen (Novo-MG), 30888

• Bruno Araújo (Novo-MG), 30190

• Bruno Engler (PL-MG), 22222

• Catharina Donato (Novo-SP), 30777

• Cesar Mello (PL-PR), 22.357

• Fernanda Altoé (Novo-MG), 30007

• Francisco Muniz (PCO-SP), 29000

• Gerson Pires (Novo-SP), 30111

• Guilherme Colombo (PL-SC), 41.336

• Giuseppe Riesgo (Novo-RS), 30500

• Jordan Tavares (Novo-MG), 30700

• Júlia Lucy (PL-DF), 22190

• Madeleine Lacsko (Podemos-SP), 20800

• Marcão (PCO-SP), 29292

• Marília Amaral (PL-MG), 22999

• Matheus Schilling (Novo-RS), 30123

• Paulo Kogos (PL-SP), 22038

• Rian Pereira (Novo-MG), 30000

• Rodrigo Marcial (Novo-PR), 30456

• Rosana Rabelo, (PL-SP), 22102

• Stefania Robustelli (PCO-SP), 29999

A máquina de censura judicial do STF e do TSE, originalmente montada (quase exclusivamente) contra a direita, mudou de mãos e começa a ser usada contra a esquerda. O mecanismo jurídico problemático permanece o mesmo; os alvos mudam.

No dia 28 de setembro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, ordenou a censura de um vídeo do presidente Lula no YouTube, no prazo de 24 horas, por manifestação "de caráter depreciativo" contra o tribunal presidido pelo próprio Kassio.

A decisão foi proferida na representação eleitoral n.º 0601962-92.2026.6.00.0000, apresentada pelo principal candidato rival, Flávio Bolsonaro (PL), em reação à gravação de um comício no qual Lula tinha dito:

"Que não venha os americanos querer influir nas nossas eleições; que não venha o Tribunal Eleitoral querer falcatrua, porque a gente sabe o que eles são capazes."

O ministro Kassio, escrevendo em primeira pessoa em nome da Justiça Eleitoral, chamou a fala de “ataque injustificado” ao órgão e às “ações desta Justiça especializada”, visando a “disseminar” o seu “descrédito”:

A manifestação reveste-se de caráter depreciativo e enganoso, e ao mesmo tempo, incita a população contra a Instituição que é pilar fundamental da República e da democracia brasileira, responsável pela realização de eleições limpas e transparentes em todo o território nacional.

Em consequência, o ministro ordenou à Google Brasil Internet Ltda., responsável pela plataforma YouTube, que removesse não só o vídeo, mas também qualquer nova publicação do mesmo conteúdo por qualquer perfil em redes sociais. Lula e sua campanha também foram pessoalmente proibidos de republicar o mesmo conteúdo.

Origem na presidência de Alexandre de Moraes

O ministro Kassio aplicou regras que tinha sido instituídas pelo próprio TSE em outubro de 2022, na polêmica Resolução n.º 23.714, então promovida pelo então presidente do tribunal, Alexandre de Moraes, e que gerou forte polêmica à época por expandir os poderes de censura de quem ocupasse o cargo de presidente do TSE.

A regra mais importante aplicada por Kassio (originalmente criada pelo TSE em 2021 e repetida na resolução de 2022) foi a que previa, sem base legal, punição para qualquer pessoa que divulgasse fatos ditos “inverídicos” sobre o processo eleitoral conduzido pelo próprio tribunal, especialmente no que dissesse respeito à confiabilidade das urnas eletrônicas:

É vedada, nos termos do Código Eleitoral, a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos.

Embora a Resolução tenha feito questão de incluir a expressão “nos termos do Código Eleitoral”, talvez para mascarar a usurpação de função do Congresso, o fato é que o TSE estava criando uma nova proibição, que, ao contrário do que ele afirmava, não era prevista no Código Eleitoral.

O artigo 323 do Código Eleitoral de fato vedava a divulgação de fatos sabidamente inverídicos, mas com restrições que serviam para proteger, ainda que precariamente, a liberdade de expressão: só eram puníveis discursos “em relação a partidos ou a candidatos” específicos — ou seja, exigia-se um interesse individualizável claro, como contrapeso suficiente para justificar a restrição à liberdade de expressão — e “capazes de exercer influência perante o eleitorado” — ou seja, exigia-se uma probabilidade de dano concreto, o que pode ser justificado pelo mesmo motivo.

Já a resolução do TSE foi muito além e proibiu discursos “inverídicos” que não atingissem nenhum partido ou candidato, mas, em vez disso, o próprio órgão que estava decretando (ilegalmente) a proibição (assim como outros agentes e órgãos públicos encarregados de conduzir o processo eleitoral).

A proibição, à época, parecia feita sob medida para enquadrar pessoas da direita, especialmente do campo bolsonarista, que, em 2022, eram quem mais se notabilizava por questionar a confiabilidade das urnas eletrônicas (ao contrário de anos anteriores, nos quais o questionamento já tinha sido repetidamente feito por integrantes de outros grupos políticos; por exemplo, em 2013, Flávio Dino, então membro do PC do B; hoje, ministro do STF).

Na eleição de 2022, portanto, a nova proibição atingiu sobretudo adversários de Lula, que era então candidato e se elegeu para seu atual mandato de presidente — o qual utilizou, de forma contumaz, para tentar instituir novas regras para favorecer a censura, como ao criar a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (apelidada pelos críticos de “Ministério da Verdade”), ao promover no Congresso o infrutífero PL 2.630/2020 (“PL das Fake News” ou “PL da Censura”) ou ao editar o Decreto n.º 12.975/2026 para regulamentar o Marco Civil da Internet.

No entanto, uma regra geral e abstrata de censura, prevista em resolução, não discrimina seus alvos; ainda vigente em 2026, é agora usada contra o próprio Lula, sendo aplicada por um ministro do TSE que fora originalmente indicado pelo então presidente Jair Bolsonaro, adversário de Lula nas mesmas eleições.

O ativismo judicial na origem da censura

Não existe lei no Brasil proibindo, de forma genérica, que se levantem suspeitas ou se acuse fraude no processo eleitoral. As proibições específicas do gênero que existem foram todas criadas pelo próprio TSE, o mesmo órgão que conduz o processo eleitoral e que passou a ser responsável pela aplicação da nova regra, restritiva de discursos sobre sua própria atuação.

Inicialmente, houve tentativa de instituir uma proibição do tipo em lei em 2021, quando o Congresso aprovou um projeto revogando a Lei de Segurança Nacional, de 1983. A nova lei repaginava alguns dos dispositivos da anterior como “crimes contra o Estado democrático de direito”.

O projeto foi sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, que, no entanto, vetou o artigo que criaria o crime de “comunicação enganosa em massa”. Se sancionado, o artigo consideraria crime o ato de promover, “mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

Nas razões de veto, apresentadas em setembro de 2021, o então presidente argumentou (com muito acerto) que o dispositivo criaria um “tribunal da verdade”, dando excessivos poderes ao Judiciário para decidir o que constituiria “fato inverídico” e punir indivíduos por isso, o que seria lesivo à democracia.

No entanto, o veto foi logo contornado pelo TSE.

Logo no mês seguinte, em outubro de 2021, o tribunal invocou uma interpretação de um dispositivo vago da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), prevendo “uso indevido dos meios de comunicação social” e “abuso de poder político”, para cassar o diploma do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR), removendo-o do cargo e declarando-o inelegível por 8 anos. A conduta do deputado — considerada lícita pela instância inferior do Judiciário, que não enxergara violação à lei — tinha sido gravar vídeo no dia da eleição de 2018, nos minutos finais do horário de votação, denunciando supostos sinais de fraude eleitoral.

Em seguida, em dezembro, três meses depois do veto presidencial, o TSE editou a Resolução n.º 23.671, declarando que era proibida a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos”.

Assim, na prática, o TSE instituiu via resolução a mesma proibição que tinha sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro por alegação de ser antidemocrática — mas expandindo ainda mais a abrangência da proibição, ao retirar a restrição de que o discurso tivesse sido propagado “mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada”, para abranger, em vez disso, qualquer discurso.

Os limites dos poderes do TSE

O TSE não é um órgão legislativo. O art. 1º, parágrafo único, e o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, concedem ao TSE apenas poderes para “expedir as instruções que julgar convenientes” à “fiel execução” do próprio Código. É um exemplo de “poder regulamentar”, que outros órgãos às vezes têm para expedir regras mais específicas para regular situações concretas que não puderam ser previstas na lei — mas sempre dentro da lei.

Quando o órgão vai além da lei, diz-se que a regra criada “exorbitou do poder regulamentar” e, nesse caso, deve ser cassada pelo Judiciário.

No entanto, o Brasil tem um problema de design institucional nesse aspecto: o único órgão judicial que está acima do TSE é o STF, cujos membros são, em parte, os mesmos do próprio TSE.

Talvez por isso, ou ao menos em parte, o Brasil vem vivendo um quadro em que o TSE consistentemente extrapola o poder regulamentar para, efetivamente, legislar. O Congresso dá sinais de ter percebido esse movimento há anos, porque vem incluindo regras deixando expresso que o TSE não pode legislar, sem sucesso.

Em 2009, o legislador alterou o artigo 105 da Lei das Eleições para deixar expresso que, ao editar as resoluções, o TSE deveria atender “ao caráter regulamentar” desse tipo de ato normativo. Para ser ainda mais específico, o legislador registrou: “sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei”. Em 2021, o legislador incluiu o art. 23-A na Lei das Eleições para deixar explícito que o poder de criar regras via resolução “restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei”.

As advertências do legislador não foram suficientes.

Isonomia

O desenrolar dos eventos, com a recente censura de Lula, mostra que uma regra de censura instituída tendo determinado grupo político em mente pode, no entanto, se voltar contra o próprio grupo que a institui.

Isso não é, em si, um problema; ao contrário: a isonomia (fazer a lei valer para todos) também é uma norma prevista no ordenamento, além de ser um valor moral universal e aparentemente inato ao ser humano (uma vez que experimentos científicos já detectaram a sua existência até mesmo em primatas não-humanos).

A aplicação isonômica de uma regra só passa a constituir um problema se a regra for, em si, problemática desde o início; e é justamente o caso da regra de vedação a divulgar fatos inverídicos sobre a “integridade do processo eleitoral”, agora aplicada pelo ministro Kassio Nunes Marques contra o presidente Lula.

O problema da regra já vem da sua origem: o TSE não tem poder para legislar, e, no entanto, foi o que fez, ao restringir as liberdades civis dos cidadãos, criando uma nova proibição de discurso.

A bem da verdade, o problema procedimental é ainda anterior: independentemente do que a Constituição e as leis dissessem, seria indesejável, do ponto de vista moral e lógico, que o mesmo órgão que conduz o processo eleitoral (qualquer que fosse ele) pudesse ter o poder de proibir os cidadãos de criticar a forma como o conduz ou levantar suspeitas sobre essa condução. Isso seria ainda mais indesejável se esse mesmo órgão passasse a ser também o responsável por aplicar essa mesma proibição, por ele próprio criada, passando a ocupar, simultaneamente, as funções de vítima, legislador e juiz — o que também é o caso do TSE.

O princípio republicano e a democracia

Mas o problema não é apenas procedimental: é também material. Ainda que tivesse sido o Congresso a aprovar a proibição de levantar suspeitas sobre o processo eleitoral — como tentou fazer, com regra que foi sabiamente vetada pelo então presidente —, nem por isso a regra seria moralmente legítima, como explicou o jornalista americano Michael Shellenberger, na matéria “Twitter Files Brasil”, em tradução livre:

Eleições só podem permanecer livres e justas se o público puder debater e questionar as leis, sistemas e resultados eleitorais. [Do contrário,] Se algum dia vier a haver fraude eleitoral no Brasil, ninguém terá permissão para falar sobre isso.

De forma ainda mais geral, o princípio republicano impõe que os agentes estatais prestem contas ao povo. Numa república, nenhum órgão ou agente público deveria estar imune a crítica, como sugere o ministro Nunes Marques ao ordenar a censura do vídeo de Lula pelo seu caráter “caráter depreciativo”.

Várias faces de uma mesma hidra

Ao dizer que manifestações “depreciativas” contra o Judiciário são vedadas, o ministro Kassio não está sendo original, mas apenas aplicando a filosofia central que é o eixo do estado de sítio judicial vivido no Brasil de 2019.

Foi esse, explicitamente, um dos fundamentos citados na portaria de instauração do Inquérito 4.781 pelo STF, em 2019 (o “Inquérito do Fim do Mundo”, ou “Inquérito das Fake News”): tratar como ilícitas falas que atinjam a “honorabilidade do Supremo Tribunal Federal”.

A frágil justificativa, à época, é que seria uma forma de dar cumprimento à independência do Poder Judiciário, uma vez que as críticas da sociedade — assim como investigações realizadas pela Receita Federal sobre movimentações patrimonais dos ministros consideradas suspeitas — teriam aptidão para intimidar os ministros no exercício do seu ofício.

Mais tarde, foi produzida outra justificativa, inteiramente distinta, para os mesmos procedimentos censórios: as críticas ao STF e ao TSE seriam (ao juízo de seus próprios membros), supostamente, mera etapa de um plano para subverter a democracia através de um futuro golpe de Estado. O que pareciam, à primeira vista, ser meros discursos inócuos de cidadãos sem poder na internet seria, na verdade, a atuação de um “núcleo de publicação” de uma vasta organização criminosa de abrangência nacional — as “milícias digitais”.

A justificativa, estapafúrdia e conspiratória — pensada, em parte, como justificativa post hoc para o desejo de incluir cidadãos no Inquérito do Fim do Mundo, para serem investigados pelo mesmo juiz, o que demandava alguma afirmação de conexão entre os investigados —, produzia exatamente a mesma conclusão, pré-determinada, que era justificar o Inquérito e os superpoderes autoconcedidos pelos ministros para buscarem, de forma coercitiva, seus próprios interesses.

Embora imoral, a pretensão é compreensível do ponto de vista do autointeresse dos ministros envolvidos. Causa mais consternação o apoio enfático dado a esse estado de coisas por grande parte da sociedade, inclusive (o que é mais chocante) na classe jurídica.

A motivação para esse apoio não precisa ser objeto de especulação, porque está publicamente documentada nos autos da ADPF 572: o partido Rede Sustentabilidade (de esquerda), que originalmente tinha entrado com ação para declarar inconstitucional a portaria instauradora do Inquérito do Fim do Mundo (a qual declarou ser comparável a um AI-5), pediu desistência da ação em 2020, depois que o inquérito passou a ser usado contra bolsonaristas. O partido alegou que, com a mudança de orientação do inquérito, o que antes era inconstitucional passou a ser um valioso instrumento de defesa da democracia.

Outros apoiadores eram menos cínicos e talvez tenham se convencido, por autoengano, que fosse realmente sustentável defender que os órgãos públicos tivessem poderes para proibir e punir críticas a si próprios.

Para esses, espera-se que o redirecionamento da repressão os faça perceber, ainda que tarde demais, o mal com o qual anuíram.

Lucas Matheus Alves da Silva montou um website dando acesso ao conteúdo das conversas de Daniel Vorcaro. Trata-se de conteúdo disponibilizado após o levantamento do sigilo judicial, ou seja, conteúdo licitamente disponível a todos e apenas trazido de forma interativa, jocosa e facilitada.

Aparentemente inconformada com o conteúdo, a coligação do senador Jaques Wagner, atualmente em campanha para a reeleição, requereu à Justiça Eleitoral, em sede de tutela antecipada, a censura do website, sob a alegação de que a página fabricaria diálogos fictícios atribuídos ao candidato, propagaria desinformação e fatos sabidamente inverídicos e teria potencial para induzir o eleitorado a erro.

Prontamente, o juízo competente acatou parcialmente o pedido e determinou a remoção do conteúdo online, o que de fato ocorreu. Antes da triangularização processual – isto é, antes de o autor do site entrar efetivamente no processo com a apresentação de sua defesa –, a coligação de Jaques Wagner, não se sabe exatamente por qual motivo, desistiu da ação, o que levou ao restabelecimento da página até então censurada.

À parte o ímpeto censor de uma coligação cujo candidato certamente não estará disposto a assinar a carta anticensura da FSU, dois aspectos relativos ao Judiciário, entidade que deveria tutelar as liberdades e garantias fundamentais, chocam.

Primeiro, o fato de que esse pedido pode ser refeito a qualquer momento, já que não houve resolução do mérito e não há, portanto, coisa julgada. Mas isso é um desenvolvimento da lógica processual clássica, e a solução não reside na introdução de uma coisa julgada em decisões sem resolução de mérito.

O problema real é o segundo aspecto, muito mais danoso: o espaço de discricionariedade legalmente dado aos juízes brasileiros.

Em regra, direitos fundamentais só podem ser restringidos por força de lei. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, II.

Ocorre que temos dispositivos perigosíssimos em nosso Código de Processo Civil que consagram o chamado poder geral de cautela. O art. 297 estabelece que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Já o art. 301, após enumerar algumas medidas cautelares, autoriza a adoção de “qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Em suma, esses dispositivos conferem base legal para que qualquer juiz implemente qualquer medida sempre que a julgar necessária, conforme o próprio entendimento, sem que haja qualquer parâmetro que o limite.

Na prática, trata-se de uma abolição de qualquer direito fundamental, pelo menos até a desistência do autor do pedido ou até que um tribunal hierarquicamente superior decida que a decisão é estapafúrdia.

Esse desenho normativo precisa mudar, posto que é porta aberta à censura – entre outras violações graves.

Na Alemanha, a Lei Fundamental prevê, em seu art. 19, § 1º, segunda frase (Art. 19 Abs. 1 Satz 2 GG), o chamado “comando de citação” (Zitiergebot), segundo o qual uma lei que restrinja um direito fundamental deve indicar o direito atingido, com menção ao respectivo artigo. Ainda que, na prática, o comando de citação não seja tão rígido quanto o texto constitucional faz parecer, ele não deixa de colocar uma barreira a normas tão amplas que possam servir de base legal para fundamentar qualquer medida restritiva que o juiz bem entender.

Esse pode ser um caminho.

O que não dá mais é para acreditarmos que os juízes são anjos. Como escreveu Madison no Federalista nº 51, “se os homens fossem anjos, nenhum governo seria necessário; se anjos governassem os homens, não seriam necessários controles externos nem internos sobre o governo”. Juízes não são anjos e podem falhar – técnica ou moralmente. Não merecem, portanto, poderes quase sobrenaturais, como o de afastar a tutela que a Constituição prometeu àqueles interesses que qualificou de direitos fundamentais.

Dentre eles, a liberdade de expressão.

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Hugo Soares é advogado criminalista, mestre pela Universidade de Lisboa, doutorando em Direito Penal na Universidade Humboldt, em Berlim, e diretor da Free Speech Union Brasil.

A Free Speech Union Brasil mantém seu apoio irrestrito ao apresentador Bruno Aiub, o Monark, que foi injustamente condenado nesta terça-feira (15) em R$ 100 mil por danos morais coletivos por falas no podcast Flow defendendo sua ideologia política anarquista.

A defesa de Monark informou que recorrerá da decisão e que a considera tecnicamente infundada.

É importante destacar que a sentença não adentrou toda a discussão de mérito do processo, porque, ao proferi-la, a 37ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo recusou-se a sequer examinar a defesa do apresentador (apresentada pelos advogados parceiros da Free Speech Union Brasil e da FALE — Frente de Advogados pela Liberdade de Expressão). O Judiciário se recusou a examinar a defesa porque alegou (erroneamente) que fora feita fora do prazo (porque rejeitou a preliminar de nulidade da citação).

Além disso, ainda que o Judiciário considerasse haver revelia, ela não produz como efeito jurídico automático a presunção de veracidade da interpretação feita pela acusação sobre as falas do apresentador; caberia ao Judiciário realizar a sua própria interpretação das falas (a qual só poderia conduzir à absolvição), e não se prender à interpretação equivocada das falas originalmente feita pelo Ministério Público (da qual o próprio órgão, aliás, mais tarde recuou).

Na defesa, os advogados parceiros da FSU-BR demonstraram cabalmente, de forma inequívoca, que o apresentador jamais defendeu o nazismo, o antissemitismo ou a criação de partidos nazistas; ao contrário, repudiou de forma dura todos esses grupos ou formas de pensamento e defendeu que fossem combatidos pela sociedade. O que o apresentador fez foi defender uma concepção ampla da liberdade de expressão, coerente com sua própria ideologia anarquista autodeclarada, na qual haveria liberdade de expressão e associação para todos, até mesmo para grupos que o apresentador repudiava, como os nazistas. Essas manifestações foram confundidas pelo Judiciário com suposta defesa do nazismo, em erro inescusável.

Deve ser enfatizado, também, que a sentença ignorou a manifestação do Ministério Público, representado pelo promotor natural, e na qual o próprio órgão recuava de sua própria acusação, por ter reconhecido, após analisar a defesa do apresentador, que as imputações eram falsas, e o apresentador, de fato, jamais defendera a ideologia nazista.

A Free Speech Union Brasil conclama toda a sociedade a defender a liberdade de expressão do apresentador, porque, se um cidadão pode ser condenado pelo Estado por suas opiniões políticas legítimas, acusado de dizer exatamente o contrário do que disse, nenhum de nós está a salvo.

Em uma iniciativa conjunta com o grupo Utopia Brasil, do roteirista Newton Cannito, a Free Speech Union Brasil lançou hoje sua Carta Anticensura para candidatos a cargos eletivos do pleito de 2026.

Os presidenciáveis Romeu Zema e Rui Costa Pimenta, de posições opostas no espectro político, já assinaram, junto com o candidato a vice-presidente Eduardo Girão, além de aspirantes a cadeiras no Senado, Câmara e Assembleias.

Confira a Carta Anticensura

A associação convida todos os demais candidatos a fazerem esse compromisso com a liberdade de expressão no Brasil.

Confira abaixo a cobertura da carta na imprensa.

• Coluna de Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo

• Portal Claudio Dantas

• Gazeta do Povo

Instruções aos candidatos

Você é candidato na eleição de 2026 e gostaria de assinar a Carta Anticensura? Assinaturas podem ser entregues mediante email. Pedimos aos candidatos que enviem alguma forma de autenticação. Por exemplo, podem assinar digitalmente o PDF da carta disponível abaixo.

Carta Anticensura (sem assinaturas)

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A Free Speech Union Brasil entrou, nesta sexta-feira (10), com denúncia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra uma promotora de justiça que admoestou a organização de um evento privado por fazer leitura de texto com referências a Deus, o que ela chamou de “inconstitucional”.

Dizendo expressamente que estava falando na condição de membro do Ministério Público, a promotora referenciou a linguagem jurídica para exigir, sem base legal, que os presentes se abstivessem de fazer manifestações religiosas. A Free Speech Union Brasil entendeu que a manifestação da promotora teve potencial intimidatório no caso concreto e aptidão para produzir chilling effect sobre a liberdade de expressão.

Por isso, a Free Speech Union Brasil considerou o ocorrido como ato estatal de cerceamento da liberdade de expressão, noticiando ao CNMP a ocorrência de infrações funcionais e potencial crime de abuso de autoridade.

O contexto

A promotora Elayne Christina da Silva Rodrigues estava participando do XCI Fórum Permanente de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro. O evento, privado, era promovido pela Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ), entidade também privada. Rodrigues estava participando da mesa como convidada, na condição de Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias.

Conforme nota pública divulgada pela organização, o evento incluiu uma coreografia infantil denominada “O abraço de Deus”, antecedida da leitura de um texto pelo instrutor, também com referências a Deus.

Após essas manifestações de teor religioso, a promotora falou ao microfone, admoestando a organização do evento e dizendo estar falando na condição de agente estatal. Seguem trechos relevantes da fala:

“ao início do evento, eu fui assolapada por uma oração evangélica. E eu, como promotora de justiça, não posso me furtar ao dever de garantir a cada uma, a cada um e a mim mesma o direito à liberdade religiosa. Embora o evento não seja um evento público, assim dizer, como patrocinado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias — o evento é proporcionado por uma associação civil –, é um evento público no sentido de que qualquer pessoa, qualquer cidadão, caxiense ou não, possa participar desse evento.“

“E, como qualquer cidadão, e eu me incluo nesse grupo[…], temos o direito a nossa fé, a propalar a nossa fé, a nossa intimidade. E eu preciso esclarecer à organização do evento e à associação que a fé é um direito privado, que não deve ser estendido a outras pessoas num evento público. Eu estou extremamente emocionada, extremamente ofendida com o início da apresentação que teve aqui. Porque assim, eu não sou evangélica”

“[E]u, como pessoa e como promotora de justiça, tenho que esclarecer que isto é inconstitucional. […] E eu aqui represento o Ministério Público. E eu tenho garantia constitucional para estar nesse local e ocupar esse espaço. E esse deboche ofende ao Ministério Público e à Constituição da República, que a senhora, enquanto representante de uma associação que deve proteger os conselhos tutelares, deveria respeitar. A Constituição da República.”

A ACTERJ, entidade organizadora do evento, reagiu com nota de repúdio, defendendo a liberdade religiosa, no que foi seguida pela OAB-RJ e pelo Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR).

A própria Free Speech Union Brasil expediu sua nota pública, explicando por que a conduta da promotora não era justificável nem mesmo pelo argumento da laicidade do Estado.

Com efeito, quem representava (ou alegava representar) o Estado naquele contexto era justamente a promotora, e não os participantes que estavam fazendo manifestação com conteúdo religioso em evento privado.

O contexto maior: histórico de ativismo ministerial no cerceamento à liberdade de expressão

A atuação do Ministério Público fora dos tribunais é uma das fontes mais subestimadas de cerceamento à liberdade de expressão no Brasil.

O Ministério Público é uma instituição capilarizada pelo Brasil e, onde quer que estejam os seus membros, sua palavra provoca fundado temor nos cidadãos. O risco não é ilusório: membros do Ministério Público têm poderes, conferidos por lei, para conduzir inquéritos e propor ações cíveis e criminais, podendo pedir indenizações milionárias ou até mesmo prisão.

Os cidadãos que lidam com o Ministério Público em suas respectivas comunidades, principalmente quando leigos em direito, são hipossuficientes na relação. A mera ameaça de medidas jurídicas do Ministério Público, mesmo que ilegais, é frequentemente suficiente para que os cidadãos e entidades se dobrem; às vezes informalmente, sem deixar registros que permitam à sociedade perceber o que está acontecendo; e às vezes formalmente, assinando termos de ajustamento de conduta (TACs), abrindo mão de exercerem o que seria seu direito constitucional.

Um exemplo é o que ocorreu com o apresentador Bruno “Monark” Aiub, membro da Free Speech Union Brasil. Bruno foi alvo de intimidação ilegal do Ministério Público por exercer a sua liberdade de expressão no podcast Flow, defendendo sua ideologia anarquista, que incluía a liberdade de expressão e associação absolutas em face do Estado, até mesmo para grupos que ele repudiava, como partidos nazistas.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) retaliou o apresentador pelo exercício do seu legítimo direito constitucional, acusando-o falsamente de defender o nazismo. O órgão tentou intimidá-lo, sob ameaça de processo, a assinar um termo de ajustamento de conduta pelo qual ele seria forçado pelo Estado a renegar publicamente suas crenças anarquistas, declarando em nota pública que reconhecia ao Estado o direito de proibir a atividade de partidos políticos de determinadas ideologias. A proposta do Ministério Público feria um direito previsto expressamente na Constituição e ainda mais fundamental que a liberdade de expressão: a liberdade de consciência.

Corajosamente, Bruno se negou; resistiu à intimidação ilegal do Ministério Público e decidiu travar uma batalha judicial que dura até hoje, e na qual é apoiado pela Free Speech Union Brasil.

Mas nem todos os cidadãos estão dispostos a serem heróis; compreensivelmente, mas infelizmente, grande parte acaba cedendo à intimidação da força claramente superior, que é o Ministério Público, e abrem mão de seu direito constitucional à liberdade de expressão e de crença, diante da intimidação de sofrer medidas ilegais dos agentes estatais.

Essa opção pode até ser estratégica no caso concreto e resolver o problema individual do cidadão; mas, no agregado, quando se somam tantos e tantos recuos, o que se tem é um progressivo avanço do arbítrio estatal e de proibições ideológicas ao discurso que se impõem na prática, sem jamais terem sido aprovadas pelo processo legislativo ou, até mesmo, pelo Judiciário. Urge frear o avanço do arbítrio.

O papel da Free Speech Union Brasil

Lançada em 12 de março de 2026, a FSU-BR não veio para ceder, mas sim para lutar, e apoiar todos aqueles que escolherem fazê-lo.

A FSU-BR não se manterá calada diante de avanços do Ministério Público, ou de qualquer outro órgão de Estado, sobre discursos protegidos pela liberdade de expressão, que, conforme o princípio da legalidade, são todos aqueles que a lei não proíba — sendo absolutamente irrelevante que o agente público se sinta “emocionado” ou “ofendido” pelo que é dito. A liberdade de expressão não existe para proteger o discurso que agrade os poderosos, mas, justamente, o discurso que os incomode.

Como a FSU-BR destacou em sua representação, a promotora de justiça presente no fórum dos conselheiros tutelares utilizou um conceito distorcido de “liberdade religiosa” que se confunde com um inexistente direito a não se sentir ofendido.

Como a FSU-BR sempre ressaltará, a liberdade de expressão permite a cada um manter e expressar suas próprias crenças, mas não dá a ninguém o direito de ver suas próprias crenças serem refletidas na fala do outro; ao contrário, ela impõe a cada um, como contrapartida, o ônus de suportar a expressão das crenças alheias contrárias.

Como bem colocou John Stuart Mill,

não há qualquer termo de comparação entre o sentimento de uma pessoa por sua própria opinião e o sentimento de outra que se ofende com a opinião da primeira, assim como não há qualquer termo de comparação entre o desejo de um ladrão de roubar uma bolsa e o desejo do legítimo dono em conservá-la.

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Medidas jurídicas como essa são custosas e demandam da estrutura da FSU-BR.

Por isso, sua ajuda à FSU-BR é essencial neste momento para que a entidade possa continuar a comprar essa e outras brigas em benefício de todos nós. Faça uma doação a nós pelo PIX abaixo ou pelos outros métodos disponíveis na nossa página de doação; ou filie-se e garanta o direito à prioridade da ajuda da associação caso você mesmo se torne vítima:

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Sua ajuda contribuirá para a Free Speech Union Brasil se manter ativa em defesa da liberdade de expressão, atuando sem temor neste em quaisquer outros casos até que o brasileiro nunca mais tenha que experimentar de novo o gosto amargo da censura.

Já escrevemos repetidamente sobre os perigos do PL de Criminalização da Misoginia (PL 896/2023), que pretende incluir o preconceito contra mulheres dentro das regras já malredigidas e demagógicas da Lei do Racismo.

No entanto, há uma novidade: no dia 7 de julho, a nova relatora designada para o projeto na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), apresentou a nova versão a ser votada na casa e conseguiu piorar ainda mais o que já era ruim.

A versão original criminalizava o ato já vago de “praticar o preconceito em razão de misoginia”, definida como “conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”.

Como já explicamos, isso instituiria um crime de leitura de mentes, onde literalmente qualquer comportamento poderia ser reivindicado como “misoginia”, bastando o juiz afirmar que era motivado internamente por um sentimento de aversão a mulheres.

Já a nova relatora, a deputada Tábata Amaral, propôs uma nova redação para inglês ver, a fim de poder dizer que estava atendendo às críticas ao projeto, como artifício para atenuar a resistência, ao mesmo tempo que não mudava nada em substância. A relatora propôs uma nova definição de “misoginia” que incluiria a “prática […] de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher”.

Em outras palavras, a leitura de mentes continuou intacta (sendo necessário o juiz adivinhar se a conduta do réu foi ou não praticada “em razão” de a outra pessoa ser mulher), mas foi acrescida de outro elemento, ainda mais subjetivo: o juiz deve decidir se a conduta do réu constituiu “ofensa à dignidade da mulher”. Como essa caracterização é 100% subjetiva, dependendo da opinião do próprio juiz, é uma restrição que nada restringe na prática, de modo que se volta à estaca zero e volta a ser criminalizada qualquer conduta que, por leitura de mentes, se considere ter sido praticada por preconceito contra mulheres.

A mudança ilusória que a relatora fez na definição de “misoginia” serviu também como distração, a julgar pela atenção quase nula que tem sido dada (mesmo pelos críticos do projeto) a uma novidade que não estava na versão do Senado, e que foi sorrateiramente inserida pela nova relatora: a previsão de bloqueio sumário de perfis.

Segundo o projeto, “juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência”,

IV – a suspensão temporária da conta ou perfil em aplicação de internet utilizada na veiculação do conteúdo ilícito;

V – a suspensão temporária de conta ou perfil em aplicação de internet administrado, direta ou indiretamente, pelo usuário infrator.

Em outras palavras, a relatora pretende insculpir em lei o método Alexandre de Moraes, prevendo atuação judicial de ofício para censurar perfis inteiros de rede social, mesmo que em razão de um único post considerado pelo juiz como supostamente preconceituoso.

É importante enfatizar que essa regra não valeria só para posts ditos misóginos: pela redação adotada, esse bloqueio de perfis passaria a valer para qualquer suposta manifestação de preconceito prevista no artigo 20 da Lei do Racismo — de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional — e, por força do STF, até mesmo a formas de preconceito não previstas em lei, mas que o tribunal ordenou que fossem tratadas fictamente como se estivessem escritas (à revelia do princípio da legalidade): homofobia e transfobia.

A deputada Érika Hilton, por exemplo, tem o notório hábito de processar pessoas que façam referência ao seu sexo de nascimento. Em razão da péssima redação do artigo 20 da Lei do Racismo, que não traz definição alguma do que é proibido ou permitido, é possível alegar que publicações nesse sentido constituam crime de transfobia e, se um juiz se convencer, poderá bloquear sumariamente o perfil de rede social.

É importante dizer que, para muitas pessoas, um perfil de rede social com muitos seguidores representa um patrimônio construído ao longo de anos e do qual a pessoa tira o seu sustento. Assim, ter todo o perfil sumariamente bloqueado, sem ter tido o direito de se defender, é uma medida extremamente gravosa. É como se um juiz proibisse a exibição de novos episódios do programa do Ratinho apenas porque considerou preconceituosas as falas do apresentador no episódio que foi alvo da sanha censória de Érika Hilton.

E pessoas como Ratinho ou como os grandes influenciadores de rede social são justamente quem está na mira da deputada Tábata Amaral: a nova redação do projeto prevê que a pena será aumentada até o dobro se o agente tiver tido o fim de “aumento de engajamento, alcance ou visibilidade em meio de comunicação ou plataforma digital” ou “por agente que detenha expressiva audiência, influência pública ou capacidade ampliada de difusão do conteúdo”.

A estratégia de Tábata Amaral — censura focada nas pessoas mais importantes — não é nova: um dos aspectos menos lembrados da obra “1984”, de George Orwell, era justamente que o aparato de controle extremo implantado pelo governo tirânico (com câmeras de vigilância 24 horas em todos os ambientes privados) só era empregado contra a elites. As classes mais baixas — os ditos proletários, que compunham a maioria da população — eram livres dessa vigilância.

O foco fazia sentido estratégico: há sempre uma minoria da sociedade que exerce influência desproporcional, pelo talento, qualificação ou audiência. Um tirano pode economizar recursos se direcionar a repressão apenas para essa pequena minoria; pois adestrar essa pequena minoria pode ser suficiente para controlar toda a sociedade.

A Free Speech Union Brasil manifesta seu repúdio à tentativa de intimidação, por promotora de justiça, de manifestação religiosa feita em público.

Ao falar em nome do Ministério Público, a promotora Elayne Christina da Silva Rodrigues exemplificou um padrão preocupante no Brasil, onde, cada vez mais, se buscam restringir ilegitimamente os limites da expressão dos brasileiros com base em convicções pessoais do agente público, em desprezo ao princípio da legalidade, alegando-se, paradoxalmente, uma defesa da inexistente “liberdade” do agente público e dos demais ouvintes em não serem “assolapados” por discursos com os quais não concordam, nas palavras da agente pública no caso em questão.

A Free Speech Union manifesta-se, ainda, no sentido de que a descrição feita pela promotora de justiça a respeito da natureza da liberdade religiosa, como pertencente apenas ao espaço privado e não ao público, é falsa e diretamente contrária ao verdadeiro sentido dessa liberdade constitucional.

Ao contrário: a imposição de que as manifestações religiosas sejam feitas exclusivamente de forma oculta, no ambiente doméstico ou no interior dos templos, sem exposição pública, é que é característica de ordenamentos sem liberdade religiosa e com Estado confessional, como foi o caso, no Brasil, no regime constitucional de 1824.

O espaço público é multifacetado e não pertence ao Estado, mas ao povo, em toda a sua diversidade de crenças religiosas ou irreligiosas.

Como a própria promotora reconhece, o evento era privado, não sendo sequer financiado por recursos estatais. Mas, ainda que se tratasse de um evento institucional do Poder Público, o preceito da laicidade do Estado tem várias formas de ser garantido, e a remoção sumária de expressões individuais figura entre as mais autoritárias e as menos compatíveis com o Estado democrático de direito, que o Ministério Público tem o dever de proteger.

A FSU-BR defende liberdade de expressão para todas as crenças dos brasileiros. Esse direito pressupõe a diversidade do pensamento que é a fonte das expressões.

Por isso, a associação responderá com as medidas jurídicas apropriadas, em cumprimento do seu dever estatutário de proteger a liberdade de expressão no Brasil, inclusive, se necessário, em âmbito judicial.

A Free Speech Union Brasil se mantém vigilante para combater o efeito inibidor (chilling effect) por parte de agentes públicos sobre exercícios da liberdade de expressão protegidos pela Constituição.

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Olá, membros da Free Speech Union Brasil, seguidores e amigos. A coluna Mordaças da Semana retorna hoje em edição especial abrangendo quase um mês inteiro desde nossa última edição. Por isso, excepcionalmente hoje, serão Mordaças do Mês. Voltaremos à normalidade na próxima semana.

Estivemos ausentes por bons motivos. Como a associação comunicou, eu e nosso diretor David Ágape fomos laureados com o primeiro Prêmio de Coragem na Defesa da Liberdade de Expressão pela organização Civilization Works, em Londres, no dia 19 de junho. O prêmio aconteceu no contexto do já tradicional Fórum de Westminster da Liberdade de Expressão, que produziu em 2023 uma declaração com múltiplos signatários famosos, de Steven Pinker a Oliver Stone e Leandro Narloch, criticando a atuação do STF.

Na semana seguinte, participei de um painel com representantes de todas as seis FSUs na ARC Conference, um famoso evento conservador de Londres, em sua terceira edição. Nosso painel teve a moderação da CEO da ADF International, Kristen Waggoner, organização de advogados que tem ajudado alvos de censura no Brasil desde que o STF criminalizou a “transfobia”.

Antes de irmos ao assunto, um comentário sobre participarmos de um evento conservador: faremos qualquer aliança que avance a causa da liberdade de expressão. Se um evento de inclinação progressista nos convidar, também participaremos com prazer. A FSU-BR tem apenas uma missão, a liberdade de expressão. Quem apoiar nossa missão será nosso aliado, independentemente do resto de sua visão de mundo, que a FSU-BR não necessariamente endossa (é neutra a respeito).

Passemos, então, à nossa pauta normal.

Mordaças Juninas

STF bate último prego no caixão do Artigo 19 do Marco Civil

No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal respondeu aos embargos das plataformas e entidades civis sobre a decisão de 2025 em que a corte declarou o Artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional. Sem surpresa, foi mais reforço para a censura.

Por exemplo, o STF permitiu ao Executivo regular as redes sociais, o que é uma aprovação retroativa aos dois escandalosos decretos pró-censura emitidos por Lula em maio (assine nosso abaixo-assinado contra os decretos). A corte estabeleceu um prazo de 60 dias para as plataformas implantarem sistemas de remoção de conteúdo por mera notificação.

Uma resposta à ação da dobradinha Lula-STF contra a liberdade de expressão online está numa manifestação emitida em 2018 pelos advogados do InternetLab, no contexto do Recurso Extraordinário 1.037.369/SP. Para eles, o legislador, ao aprovar o Marco Civil, já havia “se decidido pela prevalência da liberdade de expressão, o que se consubstanciou no modelo de responsabilização adotado no artigo 19, atualmente vigente e ora questionado”.

Além disso, “caso o modelo de responsabilização por ordem judicial, adotado pelo art. 19, venha a ser declarado inconstitucional e, consequentemente, substituído pelo modelo de responsabilização por mera notificação, (..) o exercício dos direitos à liberdade de expressão e ao acesso à informação na internet poderá ser severamente restringido no Brasil”. Foi o que aconteceu, embora o STF tenha dourado a pílula alegando que a inconstitucionalidade declarada é só “parcial”.

Finalmente, disseram com perícia os advogados do InternetLab na época, “o modelo de responsabilização por mera notificação (i) é típico de países de regimes considerados autoritários, como China, Venezuela, Irã, Rússia e Ruanda; (ii) prescinde do crivo judicial para avaliar a legitimidade dos pedidos de remoção, que podem ser arbitrários; e (iii) viabiliza a utilização de notificações extrajudiciais abusivas ou ilegítimas como forma de constrangimento e censura”.

Então, apertem os cintos: em pleno ano eleitoral, o Brasil está se aproximando da gestão da expressão de regimes autoritários como os da China, Venezuela, Irã, Rússia e Ruanda. Marquem a data de 5 de agosto de 2026. É quando a internet no Brasil passará a ser governada por termos vagos como “dúvida razoável”, “diligência qualificada” e “falha sistêmica de remoção”.

“Quem decide o que é ilícito antes do caso chegar ao juiz?”, perguntou sensatamente, no portal JOTA, o advogado Felipe José Mendes da Silva. “Ao chamar o Congresso e o Executivo para regular o tema, o próprio STF reconhece que entregou um regime pela metade”. O Congresso já tinha regulado o tema, de forma democrática e com amplo debate, antes da febre pró-censura que começou em 2016. O STF não gostou porque contém forças pró-censura. Simples assim.

Lembrete: dos 12 recursos desde a decisão do STF um ano atrás de vandalizar o Marco Civil, nove estavam com a relatoria do ministro Dias Toffoli. Durante o julgamento, Toffoli presumiu que um brasileiro não teria o direito de criar o site “morte à democracia .com.br”. Eu criei o site imediatamente, para demonstrar que tinha o direito, sim. Meu site foi censurado em apenas 12 horas. A história completa foi contada pela revista Crusoé, que também foi censurada em 2019 depois de publicar que Toffoli tinha um codinome na planilha de propina da Odebrecht. Apesar da censura ao domínio continuar vigente, meu site continua no ar, sob o endereço alternativo amigodoamigodomeupai.com.br.

Há pelo menos uma reação, talvez tímida: no dia 17 de junho, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei de Espiridião Amin (PP-SC) que quer obrigar as plataformas a comunicar a órgãos como OAB e o CNJ, além de uma comissão de inteligência do Senado, que conteúdo foi removido sem ordem judicial.

Câmara aprova regime de urgência para PL da Misoginia

Outro desenvolvimento alarmante contra a liberdade de expressão foi a aprovação, pela Câmara, do regime de urgência para a votação do infame PL da Misoginia, contra o qual a Free Speech Union Brasil faz campanha desde sua primeira aprovação pelo Senado. A votação da urgência na Câmara foi de 293 deputados favoráveis à criminalização de meras palavras ofensivas às mulheres, contra 158.

Acompanhamos o grupo de trabalho presidido pela atual relatora, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O que vimos é revoltante. A deputada se recusou a deixar o projeto mais equânime, substituindo a criminalização da “misoginia” pela criminalização do “sexismo”, que ainda não é boa, mas pelo menos protegeria os dois sexos de forma igual perante a lei. Não, a deputada quer tratamento desigual perante a lei.

A consulta pública no site da Câmara está empatada, com 49% para cada lado em concordância ou discordância completa. Como disse o cidadão Everton Cardoso Pereira, na página: “O PL criminaliza as palavras, (…) pois basta a pessoa dizer que se ofendeu. As mulheres passam a ser ‘mais iguais’ do que os homens perante a lei. A ‘liberdade de expressão’ vai chegando ao fim”. Só discordo da última parte, pois ainda podemos parar esse ataque à liberdade de expressão. Filiem-se à FSU-BR e fiquem atentos às nossas iniciativas contra essa nova proposta de mordaça.

Assessoria do TSE que fichou ideologicamente detidos do 8 de Janeiro cria “comissão permanente'“ para monitorar IA

A reportagem Vaza Toga 2 revelou que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), do TSE, foi usada por Alexandre de Moraes para fazer fichamentos ideológicos dos detidos do 8 de Janeiro, em 2023.

A AEED ainda existe, agora não mais sob a chefia do whistleblower Eduardo Tagliaferro, que fugiu de perseguição do Estado brasileiro para a Itália. Coordenada por Juliana Greimel Bernardes, a AEED agora é sede de uma “comissão permanente” para monitorar o uso de Inteligência Artificial nas eleições.

Como mostramos nas edições anteriores das Mordaças da Semana, uma obsessão com segurança de IA está por trás de várias ordens de censura este ano da Justiça eleitoral. O TSE agora é presidido pelo ministro Nunes Marques, nomeado por Bolsonaro. Marques assinou as principais portarias que insistem na remoção censória de conteúdo produzido com IA sob a desculpa esfarrapada e não prevista por lei de “combater desinformação”.

Em se tratando de liberdade de expressão, a Justiça eleitoral brasileira continua sendo um dos poderes que atiram primeiro e perguntam depois. E sim, conta com amparo de muitas leis, que deveriam ser revogadas. O Brasil tem um dos monitoramentos mais pesados da expressão sob o contexto eleitoral no mundo. Isso não ajuda a democracia.

A propósito, pessoalmente eu condeno a remoção da pesquisa do instituto AtlasIntel, determinada pelo TSE em 8 de junho, que mostrou um áudio de Flávio Bolsonaro para o banqueiro preso Daniel Vorcaro (o instituto se justificou dizendo que o áudio era reproduzido somente depois que as perguntas de intenção de voto já tinham sido feitas). A remoção faz parte desse padrão de autoritarismo. Uma democracia saudável não se comporta assim.

Críticos da pesquisa perguntaram por que o instituto não exibia para os entrevistados das próximas pesquisas informações comprometedoras para o principal rival de Flávio, o presidente Lula. Pois bem: essa decisão agora assegura que isso jamais vai acontecer.

Federação Nacional dos Jornalistas culpa as Big Techs por “censura privada”

No dia 22, a FENAJ, junto a sindicatos de jornalistas, publicou uma nota em que lamentou uma escalada da censura por derrubada de perfis de jornalistas especialmente nas plataformas da Meta.

As entidades deram como exemplo casos de jornalistas do Norte e do Nordeste que publicam e divulgam seu trabalho nessas plataformas, como Adriano Wilkson e Mary Tupiassu. “As contas dos profissionais e do portal foram suspensas sem aviso prévio ou a partir de denúncias questionáveis envolvendo direitos autorais”, disse a Federação Nacional dos Jornalistas.

Convidamos a FENAJ a expandir suas preocupações para os direitos de expressão de todos os cidadãos brasileiros. Se é injusto jornalistas terem seus perfis derrubados pela Meta por causa de denúncias sobre direitos autorais, também é injusto que cidadãos comuns sejam silenciados nessas plataformas por causa de padrões vagos como “desinformação” e “discurso de ódio”. Os últimos casos são muito mais frequentes.

Manifestar-se contra o vandalismo do Marco Civil da Internet perpetrado pelo STF também seria bom. Porém, a tônica de entidades de jornalismo tem sido de um silêncio ou negligente, ou cúmplice.

Senado rejeita pedido de revogação da Lei Felca

Nas redes sociais, pessoas pediram ajuda da Free Speech Union Brasil no caso da sugestão legislativa (SUG) 18/2026, que pedia a revogação da Lei Felca ou ECA Digital. A FSU-BR classifica esta lei um risco à liberdade de expressão. O que isso significa é que seria melhor reformá-la para remover as partes em que ela facilita a censura. Talvez pela ambição do pedido, a Comissão de Direitos Humanos do Senado rejeitou a SUG no dia 1º de julho.

Fica aqui o meu aplauso aos concidadãos que tentaram remover esse risco à liberdade de expressão do nosso ordenamento. A FSU-BR está disposta a ajudar nas próximas iniciativas, já com a sugestão de ser uma reforma mais específica. Infelizmente, há um viés do Congresso de dificultar a revogação de leis inteiras, mesmo diante do fato de que o Brasil é um país cheio de leis inúteis e contraproducentes.

Mordaças locais

• Alagoas virou laboratório de mordaça eleitoral. O TRE-AL determinou a remoção de uma publicação feita com inteligência artificial contra um pré-candidato ao governo. O caso pode até envolver conteúdo manipulado, mas já mostra o óbvio: em ano eleitoral, “combate à desinformação” tende a virar uma peneira fina sobre a expressão política antes mesmo da campanha começar.

• Ainda em Alagoas, a Folha de Alagoas denunciou censura judicial em reportagens sobre JHC e o caso Banco Master. A CartaCapital repercutiu a decisão que mandou retirar matéria do jornal, e a própria Folha de Alagoas afirmou depois que foi obrigada até a apagar textos sobre a censura sofrida. É a jabuticaba dentro da jabuticaba: primeiro censura-se a reportagem; depois censura-se a reportagem sobre a censura.

• O caso alagoano cresceu de uma disputa pontual para uma denúncia de assédio judicial contra a imprensa local. O ICL Notícias publicou reportagem sobre o uso da Justiça para calar jornalistas em Alagoas, e a Folha de Alagoas relatou um “cerco judicial” promovido por JHC contra a imprensa. É exatamente o tipo de caso que não pode ficar restrito ao noticiário local: quando políticos descobrem que processo é mais eficiente do que direito de resposta, o jornalismo vira réu por fazer o seu trabalho.

• Em São Luís, jornalistas foram agredidos e ameaçados durante a cobertura de uma operação policial. O Sindicato dos Jornalistas do Maranhão e a FENAJ repudiaram as agressões a profissionais de imprensa. Nem toda censura vem com toga, despacho e vocabulário constitucional. Às vezes ela vem no velho formato bruto: intimidação física contra repórteres na rua.

• No Ceará, uma equipe da TV Verdes Mares foi ameaçada enquanto fazia reportagem em Fortaleza. O Sindjorce e a FENAJ denunciaram a ameaça contra a equipe. O caso parece pequeno até se lembrar que jornalismo local depende justamente de cobrir esses fatos “pequenos”. Se toda reportagem de rua vira confronto, a pauta some antes de virar notícia.

• No Amazonas, o sindicato local denunciou uma tentativa de mordaça contra práticas jornalísticas. O SINJOR/AM e a FENAJ afirmaram que uma decisão judicial impediu censura às “boas práticas do jornalismo”. O registro público ainda é econômico em detalhes, mas a formulação já acende o alerta: quando alguém tenta transformar método jornalístico em alvo judicial, o problema não é só uma matéria específica; é a liberdade de apurar.

• Em Belo Horizonte, a disputa foi sobre liberdade artística com dinheiro público no Carnaval. A Câmara Municipal de BH discutiu a liberdade de expressão artística no contexto da política municipal de cultura, depois de proposta para restringir manifestações políticas em apresentações financiadas pelo município. É o velho contrato implícito que políticos adoram: o artista pode receber verba pública, desde que não cometa a grosseria de dizer algo inconveniente.

• Na região amazônica, veículos independentes também entraram no debate sobre censura privada das plataformas. O Tapajós de Fato tratou dos banimentos de contas de jornalismo independente e do poder das big techs sobre a circulação de informação. É um lembrete útil: a mordaça no Brasil não mora só em Brasília. Ela também aparece quando plataformas derrubam ou invisibilizam veículos periféricos sem transparência, sem devido processo e sem que quase ninguém perceba.

Edições anteriores de Mordaças da Semana

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

O presidente da Free Speech Union Brasil, Eli Vieira, e o diretor de comunicação da associação, David Ágape, ganharam hoje, junto com o deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO-RS), o prêmio de Westminster de Coragem na Defesa da Liberdade de Expressão.

A premiação foi realizada pela organização Civilization Works, nos Estados Unidos, e a cerimônia foi em Londres. O diretor da entidade, Michael Shellenberger, conduziu a cerimônia.

Os diretores da FSU-BR receberam o reconhecimento por seu trabalho jornalístico investigativo que revelou que a opinião política de brasileiros detidos no 8 de Janeiro foi usada como critério decisório para sua prisão preventiva. Em alguns casos, as opiniões haviam sido postadas anos antes dos eventos.

Defensores públicos que acolheram os casos não sabiam por que as audiências de custódia de seus clientes demoraram tanto. Entre outros motivos, foi porque, como David e Eli revelaram, foi montado no TSE, numa assessoria de suposto combate à desinformação, um grupo de trabalho que produziu fichamentos dos detidos por opinião política (“certidões”). A reportagem foi publicada em agosto de 2025 no veículo Public, com relatório completo na Civilization Works. Veículos brasileiros, como o Poder360, também cobriram os fatos revelados.

No ano anterior, os jornalistas também revelaram, na série de reportagens Twitter Files Brasil, que autoridades do Judiciário quiseram colher dados pessoais de cidadãos por terem postado hashtags críticas no Twitter (rede social agora chamada X). Mostraram, também, ordens secretas de censura contra postagens de parlamentares, incluindo Marcel Van Hattem.

O deputado recebeu o prêmio por sua atuação crítica ao STF por abusos contra a liberdade de expressão dos brasileiros e por ajudar a amplificar o que foi descoberto pelos jornalistas.

Os três brasileiros premiados contaram à plateia, composta por pessoas de diversos países, que o direito à livre expressão tem sido desrespeitado no Brasil nos últimos anos. Foram mencionados réus do 8 de Janeiro vítimas de injustiça, como Clériston Pereira da Cunha (que morreu na prisão, apesar de avisos sobre sua condição de saúde), Vildete Guardia (idosa enferma) e Ademir Domingos Pinto da Silva — o último foi “fichado” pelo TSE por causa de tweets que postou em 2018 criticando Lula e o Partido dos Trabalhadores. Estavam na plateia, também, outras Free Speech Unions da rede que abrange seis países, inclusive a FSU do Reino Unido, a primeira organização do tipo.

O prêmio aconteceu concomitantemente ao Fórum de Liberdade de Expressão de Westminster, também promovido pela Civilization Works, que continua até o sábado, 21 de junho. Na sexta, os diretores da Free Speech Union Brasil falarão em um painel que denuncia como o Brasil tem imitado leis extremamente problemáticas para a liberdade de expressão, como a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia.

A expressão “mais realista que o rei” descreve quem exagera na defesa de uma causa, a ponto de que, de forma inapropriada, acaba sendo mais zeloso do que a própria pessoa supostamente defendida ou que teria o interesse mais natural em defender a causa.

É o que acontece no Brasil em relação à censura.

Ao que parece, a tendência de deferir a um Estado protetor para suprimir manifestações que incomodam é tão forte no Brasil que o país se torna um solo muito mais propício para esse tipo de demanda do que o próprio hábitat natural estrangeiro onde as ideias censoras se originaram — por mais estranho que o transplante pudesse parecer à primeira vista, por envolver espécimes exóticos muito destoantes da flora local.

Não à toa, o Brasil já começa a ser citado por estrangeiros nas redes sociais como uma “distopia” para a liberdade de expressão — ou, nas palavras do jornal americano The Washington Post, um “laboratório global” de censura.

O Ku Klux Klan

Tome, por exemplo, o Ku Klux Klan (KKK). É um movimento racista histórico tão umbilicalmente ligado à história específica dos Estados Unidos (principalmente aos efeitos da Guerra Civil americana) que não poderia ter nascido em nenhum outro país. O movimento conseguiu se espalhar para outros países apenas em grau limitado e, certamente, não chegou ao Brasil, sendo um fenômeno totalmente estranho ao nosso país.

O que é natural da fauna do nosso país é a Procissão do Fogaréu, tradição da Semana Santa que simboliza a paixão de Cristo. A procissão já existia no Brasil desde o século XVIII e, em outros países católicos, há ainda mais tempo, séculos antes que, no século XX, o Ku Klux Klan americano fizesse “apropriação cultural” das suas túnicas e capirotes para usá-las como vestimenta. (Inspirados, também, na cultura pop de seu próprio país: o filme de Hollywood O Nascimento de uma Nação, de 1915, foi responsável por difundir a imagem do Ku Klux Klan como movimento de túnicas brancas.)

O Ku Klux Klan chegou a ser um fenômeno de dimensão preocupante nos Estados Unidos, mas a sociedade americana conseguiu vencê-lo pela cultura, demonstrando a força do livre discurso para vencer os preconceitos, sem necessidade de sacrificar a liberdade do povo perante o Estado. Inclusive, o famoso caso Brandenburg v. Ohio, que sacramentou o famoso “padrão americano” amplíssimo de liberdade de expressão, envolveu justamente livrar de persecução penal um líder do KKK, Clarence Brandenburg, por participar de um comício da entidade e proferir discursos. A Suprema Corte americana decidiu que não cabia ao Estado perseguir cidadãos por discursos meramente simbólicos que não envolvessem incitação a agressão iminente.

Ou seja, o país que foi berço e lar do KKK, que viveu as suas consequências ruins e que certamente teria mais motivação do que qualquer país do mundo para criminalizar sua expressão decidiu, mesmo assim, abdicar da censura, e teve sucesso em sua opção: o KKK perdeu, a dignidade dos grupos raciais minoritários venceu e, ao mesmo tempo, a liberdade foi preservada.

Já no Brasil, a situação é bem diferente.

Em abril de 2021, numa manifestação de direita no Parcão, em Porto Alegre (RS), um homem vestiu uma roupa marrom parecida com a túnica e capirote das procissões católicas. Não havia ambiguidade quanto à referência cultural pretendida pela fantasia: um colega de manifestação o anunciou no microfone dizendo que “Nosso carrasco vai falar”. (Capuzes e máscaras são também popularmente associados à imagem da Inquisição ou a carrascos europeus de eras passadas.)

Ali por perto, alguns bonecos eram representados como estando enforcados, pendurados num galho de árvore, e o “carrasco” fantasiado enunciava ao microfone: “O que é que nós viemos fazer aqui hoje, gente? Viemos acabar com o comunismo! Hoje é o fim do comunismo! Alguém quer o comunismo aqui ainda?”

É possível dizer que a manifestação tenha sido de mau gosto, mas não há nenhum elemento para alegar que tenha havido referência a Ku Klux Klan ou qualquer teor racista.

No entanto, a frase do participante descrevendo o homem fantasiado como “carrasco” foi omitida por alguns dos veículos que cobriram o caso, que preferiram associar a fantasia ao KKK. O episódio foi usado para promover um pânico moral fantasioso sobre a suposta emergência de grupos racistas, associados a uma organização que nunca criou células no Brasil e é estranha à cultura e história brasileiras.

(Ironicamente, pânicos morais envolvendo acusações extremas desvinculadas da realidade material, alegando as violações mais nefandas da moral social contemporânea — hoje, racismo ou pedofilia; em outras eras, rituais infanticidas, sexo com demônios, profanação de objetos sagrados —, são justamente associados a grupos de linchamento como a Ku Klux Klan, a caças às bruxas ou a alguns episódios da própria Inquisição, mas os perpetradores dessas práticas, em cada época, sempre se julgaram estar do lado do bem.)

Como consequência, o episódio no Parcão de Porto Alegre gerou o envolvimento de vereadores da cidade, que denunciaram o caso à polícia, e a polícia indiciou os envolvidos com base no artigo 20 da Lei do Racismo. (Segundo o portal G1, no entanto, o Ministério Público arquivou o caso.)

O blackface

Como já ironizou o jornalista Eli Vieira, “o blackface é um fenômeno tão brasileiro que nem nome em português tem”.

O blackface foi uma prática cultural histórica nos Estados Unidos onde artistas brancos pintavam o rosto para fazer representações teatrais depreciativas da população americana negra.

Apesar do nome, a representação ia muito além da cor de pele e incluía aspectos culturais e sociais, como a imitação do socioleto (forma de falar). Em parte por esse fator, o blackface genuíno não existiu no Brasil porque nunca poderia ter existido: a formação da sociedade brasileira foi completamente diferente e não incluiu segregação racial em níveis que produzissem verdadeiras subculturas com socioleto próprio. No Brasil, brancos e negros vivem em cultura comum.

Assim, o blackface é um fenômeno estranho à cultura brasileira. Casos no passado em que artistas brasileiros brancos pintavam o rosto para representarem negros são chamados de blackface apenas impropriamente, porque estava ausente o significado cultural que essas apresentações artísticas tinham nos Estados Unidos.

Mesmo nos Estados Unidos, onde (ao contrário do Brasil) a ferida existe na memória coletiva, o blackface não é previsto como crime em nenhum dos 50 estados. Assim como em tantos outros temas, a sociedade americana enfrentou o racismo por conta própria, sem delegar a função ao Estado, junto com uma parcela das suas liberdades individuais como sacrifício.

Já no Brasil, país estatista que deposita toda a sua fé em mudanças nas mãos de filósofos armados, o Ministério Público abriu inquérito contra a deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL), de São Paulo, por conduta que em nada se assemelha ao blackface americano, exceto na forma: a deputada pintou o rosto de preto em plenário justamente para demonstrar, na prática, que não era possível a ela se tornar negra (ato acompanhado de discurso de teor progressista, enfatizando a dor de mulheres negras com o preconceito, a qual ela nunca poderia experimentar). O sentido maior do ato da deputada era ilustrar que, da mesma forma, não era possível a um homem se tornar plenamente uma mulher, dado que, no mínimo, não teria as mesmas experiências de vida típicas de uma mulher de nascimento.

Embora o blackface não seja tipificado como crime no Brasil, foi aberta investigação pelo promotor Ricardo Manuel Castro (o mesmo que praticou ato processual controverso no processo de Monark, voltando a pedir sua condenação por suposta apologia ao nazismo), por provocação de parlamentares do PSOL, segundo o G1.

O promotor enxergou provável violação ao art. 20 da Lei do Racismo, alegando que “o blackface é considerado uma prática racista, enraizada na história da escravidão e do preconceito”, embora a prática cultural tivesse raízes nos Estados Unidos e não no Brasil.

Vale dizer que a investigada era deputada estadual e, portanto, protegida pela imunidade parlamentar sobre opiniões, palavras e votos. Ou seja, o Brasil está disposto a sacrificar não só o direito fundamental à liberdade de expressão, mas também uma garantia constitucional adicional e igualmente preciosa — a imunidade parlamentar — no altar de um pânico moral progressista importado de uma cultura estrangeira, por analogia com uma prática histórica totalmente estranha à cultura brasileira. E com o agravante de que tal prática nem sequer é criminalizada no seu país de origem.

É como se o Brasil fosse um barco no meio do oceano, cujos capitães estão quebrando toda a madeira que compõe o próprio barco para sacrificá-la numa fogueira montada no convés para homenagear um falso deus.

O nazismo

Podem ser apontados tentáculos históricos do mal do nazismo no Brasil, mas, até por ser um fenômeno com certo grau de especificidade étnica, é incontroverso que o problema foi muito mais acentuado na Alemanha.

Nesse sentido, existe certa imagem da Alemanha como país que tomou a decisão coletiva de recorrer a expedientes mais gravosos e restritivos da liberdade de expressão, em nome de garantir que o nazismo não retorne.

Por isso, os defensores de maior censura gostam de citar a Alemanha como exemplo de que a censura seria necessária para prevenir atrocidades.

Esse argumento, no entanto, se sustenta em equívocos.

De um lado, na chamada “Falácia de Weimar”, que alega falsamente a República de Weimar como sendo representativa de um contrafactual onde houvesse liberdade de expressão irrestrita, com a inferência de que isso é o que teria possibilitado a ascensão do nazismo. (Na realidade, a premissa é falsa, porque a República de Weimar já tinha o que seria chamado, hoje, de “leis de discurso de ódio”; assim, uma ausência dessas leis não é algo que possa explicar o fenômeno.)

Do outro lado, a mistificação inversa é exagerar o grau em que o direito alemão de hoje está disposto a sacrificar a liberdade de expressão em nome do combate ao surgimento de novos grupos extremistas.

O pesquisador Hugo Soares, advogado parceiro da Free Speech Union Brasil na defesa do apresentador Monark, afirma que o suposto furor censório da Alemanha é um mito promovido por brasileiros que não conhecem aquele país.

Embora Soares não diga, a motivação por trás da mistificação é óbvia: uma vez que se adota a Alemanha como suposto modelo positivo, quanto mais se exagera o seu pendor para a censura, maior é a autolicença para censurar — obscurecendo o fato de que o suposto emulador brasileiro, muitas vezes, não faz ideia de que está defendendo um avanço abusivo do Estado sobre as liberdades, em grau que jamais seria tolerado na Alemanha.

Não há exemplo maior desse fenômeno do que o caso do apresentador Bruno “Monark” Aiub, que defendeu em podcast, como consequência de sua ideologia anarquista, que não era legítimo ao Estado proibir o funcionamento de nenhum partido, nem mesmo os que o próprio apresentador repudiava, a exemplo de um hipotético partido nazista.

A primeira resposta contra Monark veio de sua interlocutora imediata, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que, na ocasião, argumentou que a Alemanha proibia partidos nazistas e mostrava o caminho a seguir para o Brasil.

A resposta, situada no plano do debate de ideias, era legítima, mas, a rigor, não representava toda a verdade. Como explicou Soares, a Alemanha de fato proíbe partidos nazistas em algumas circunstâncias, mas, em alguns casos, por força de entendimento do Tribunal Constitucional Federal alemão, explicitamente permite o funcionamento de partidos dessa ideologia, em nome de vedar a intromissão excessiva do Estado sobre grupos e indivíduos que não têm potencial de causar mal. Concorde-se ou não com a tese do tribunal alemão, é quase idêntica à de Monark.

No entanto, as autoridades brasileiras inauguraram uma nova modalidade de ataque ao discurso dos cidadãos, vendida como suposto combate ao nazismo, porém desconhecida na Alemanha: o Ministério Público de São Paulo (MPSP) abriu investigação e propôs ação contra Monark, apenas por defender a opinião libertária que expôs no podcast, mesmo ele tendo condenado o nazismo com ferocidade. O argumento, absurdo, era de que meramente defender a não-intervenção do Estado em determinados casos constituía “apologia ao nazismo”.

Como Soares também apontou, pela régua do MPSP, até mesmo os juízes do tribunal constitucional da Alemanha seriam processados pelo órgão sob a mesma acusação. É como se os realistas executassem o rei por traição.

Mas o Ministério Público de São Paulo foi além na repressão: além de tentar punir Monark, tenta punir um promotor do próprio órgão que reconheceu a inocência de Monark! Foi aberta investigação disciplinar contra o promotor na Corregedoria.

O conteúdo da investigação disciplinar é sigiloso. No entanto, após a polêmica pública em torno do caso (que incluiu a abertura de reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público, com o apoio da Free Speech Union Brasil), a Corregedoria do MPSP soltou nota pública em que, ao se explicar o motivo de instauração do procedimento, foi mencionado o tema do nazismo:

chegou ao conhecimento desta Corregedoria-Geral a atuação de membro do Ministério Público que se manifestou pela improcedência de ação civil pública ajuizada pela própria Instituição, voltada à responsabilização civil de youtuber que, em ambiente de ampla difusão, veiculou a afirmação de que seria legítima a criação de partido político de inspiração nazista e a adoção de posição antijudaica. Diante disso, e com o objetivo exclusivo de verificar a conformidade dessa atuação com a missão constitucional do Ministério Público e com os deveres legais e éticos inerentes ao exercício das atribuições ministeriais, foi instaurado procedimento investigativo de natureza preliminar, no estrito exercício do poder-dever correcional.

A perseguição a quem meramente defende mudar as leis sobre conduta X, seguida da perseguição a quem defende quem defende mudar as leis, não é nada característica da Alemanha ou do combate legítimo ao nazismo, mas é característica dos fenômenos de caça às bruxas, descritos pela psicologia social.

Numa caça às bruxas, as nuances, regras e os direitos individuais já foram completamente abandonados, porque ninguém tem coragem de lembrar a multidão a respeito da existência deles: se lembrar, será imediatamente presumido culpado e perseguido junto. “Se você defendeu a bruxa, você só pode ser bruxa.”

Ponderação de princípios

Quem defende persecução estatal contra manifestações putativamente preconceituosas alega que a liberdade de expressão está em tensão com outros valores, como os direitos das minorias, e que às vezes é necessário afastar um em nome do outro.

A tese pode até ser defensável, mas não basta meramente alegar que exista tensão entre valores como pretexto para sempre afastar um deles, como se ele só existisse como estorvo, nunca tivesse sido plenamente aceito e, no fundo, o desejo fosse de que ele não existisse. (No Brasil, a liberdade de expressão infelizmente ocupa esse espaço de Cinderela hoje. Inclusive, ironicamente, pelas mesmas pessoas que, no parágrafo seguinte, afirmam que ela ocupa uma “posição preferencial” entre os direitos fundamentais. É como se a madrasta jurasse em público e no privado — talvez até para si mesma — que a Cinderela é sua filha favorita.)

Em vez disso, a ponderação de princípios exige que haja um esforço honesto de que ambos os princípios sejam preservados ao máximo; tudo que se tira de um deles, em vez de ser visto como lucro, deve ser visto como sacrifício que exige justificação, com um ganho mais valioso em favor do outro princípio.

Ou, na formulação do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (que se tornou clássica), “quanto mais intensa for a intervenção sobre um direito fundamental, maior precisa ser o fundamento que justifica”.

Aplique-se esse raciocínio para a comparação entre Brasil e Estados Unidos, ou entre Brasil e Alemanha. Dois países estrangeiros que, bem ou mal, são universalmente considerados bem-sucedidos em mitigar seus problemas históricos com o racismo.

Nos Estados Unidos, fenômenos como o Ku Klux Klan e o blackface foram reais, orgânicos, realmente existiram na sociedade. Se é que existe algum país onde os danos desses fenômenos perduram no presente e onde, portanto, haveria a maior justificativa para usar o remédio extremo de ameaçar as pessoas de prisão por causa deles, esse país só poderiam ser os Estados Unidos.

O mesmo vale para a Alemanha em relação ao nazismo.

Já o Brasil tem uma incidência histórica muito menor desses fenômenos específicos (quando não zero, em alguns casos).

Assim, a justificativa para a repressão estatal é, necessariamente, menor. Portanto, pela regra da ponderação de princípios, o sacrifício da liberdade de expressão precisa ser, necessariamente, menor do que nos países de origem onde esses problemas eram relevantes e foram equacionados com sucesso.

Se o Brasil está seguindo o caminho oposto e sendo mais realista que o rei, sacrificando a liberdade de expressão em graus inimagináveis para os países de origem dos problemas, é sinal de que há algo muito errado. ■

Hugo Freitas é mestre em Direito pela UFMG, advogado e diretor jurídico da Free Speech Union Brasil

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Introdução

Diretoria da Free Speech Union Brasil

No fatídico episódio do podcast Flow em 2022 que levou a persecução estatal injusta contra o apresentador Bruno “Monark” Aiub (membro da Free Speech Union Brasil que recebe assistência da associação em sua defesa), o apresentador, autodeclarado anarquista, defendeu a liberdade de expressão e associação irrestritas, que abrangeriam até mesmo quem ele repudiava, como nazistas e seus partidos.

Um dos argumentos de Bruno foi o da desproporcionalidade de se usar o poder repressivo do Estado quando se tratar de indivíduos que, por mais “idiotas” que sejam (nas suas palavras), são insignificantes e incapazes de oferecer risco a outras pessoas.

Disse o apresentador:

“Você pode questionar o que você quiser. Desde que você não fira ninguém, quem liga? Se o Igor é um merda — não é o caso, o Igor é um cara poderoso hoje em dia —, mas o Igor é um merda, tá na sarjeta, um cara fora do padrão social, quem liga para o que ele fala? A questão é que não importa a liberdade de expressão de quem não é poderoso. Porque expressar não significa nada, não importa o que você expressa, se você não tiver poder.”

As falas do apresentador foram rebatidas por vários comentaristas. Muitos deles — inclusive a interlocutora direta no podcast, a deputada Tábata Amaral — invocaram a Alemanha (com a autoridade de ser o país que testemunhou a ascensão do nazismo) como suposto exemplo de que o caminho era a repressão, pura e simples; e que era esse o caminho que o Brasil deveria seguir.

Esses comentaristas não sabem o que fazem, diz Hugo Soares, membro da Free Speech Union Brasil e um dos advogados parceiros da entidade na defesa judicial do apresentador. Na realidade, a Alemanha (conforme decisões do Tribunal Constitucional Federal daquele país) adota opinião quase idêntica à de Monark na fala transcrita.

Advogado licenciado no Brasil, atuante na Alemanha e doutorando na Universidade Humboldt, de Berlim, Soares afirma, em artigo exclusivo para a Free Speech Union Brasil, que os brasileiros fazem uma caricatura grosseira do direito alemão para justificar um descaso próprio com a supressão das liberdades, que seria inimaginável naquele país:

Hugo Soares

No Brasil, talvez por conta do idioma, há uma certa mistificação do mundo jurídico alemão. Aliada ao prestígio internacional da cultura jurídica germânica, a inacessibilidade ao conteúdo do que é produzido na Alemanha acaba por criar uma aura de poder em torno daqueles que, de algum modo, têm a chave para decifrar esse conhecimento. É nesse contexto que se insere a já folclórica fala de Gilmar Mendes, ministro do STF com doutorado e laços acadêmicos naquele país, a respeito da große Konfusion, expressão supostamente corriqueira entre os alemães, mas que, na realidade, é tão disseminada entre os habitantes daquele país quanto o conteúdo do inquérito das fake news o é entre os investigados.

Nesse cenário, a imagem de uma democracia militante na Alemanha, comprometida com um combate intransigente e implacável ao nazismo, que foi construída entre nós no período posterior à queda do nacional-socialismo, faz com que especulações e intuições não verificadas ganhem o ar de informações incontestáveis.

O exemplo mais clássico desse problema é a frequente invocação do modelo alemão de liberdade de expressão para contrastá-lo com o americano. Essa discussão específica já foi trazida pela defesa de Monark em sede da contestação na ação civil pública promovida pelo Ministério Público de São Paulo em razão de uma alegada apologia ao nazismo. Utilizando parâmetros desenvolvidos pelo Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht – BVerfG) para a identificação do conteúdo objetivo de manifestações políticas, a defesa logrou convencer o promotor natural de que a acusação originalmente formulada não encontrava amparo adequado na realidade dos fatos.

Ainda assim, permaneceu no debate público a impressão de que a tese defendida por Monark, em síntese a de que mesmo nazistas teriam o direito de se organizar politicamente e constituir um partido contrário aos valores mais caros da Constituição, seria um absurdo jurídico concebível apenas em um modelo constitucional supostamente atrasado, como o americano.

Para citar um meme recente, fica, no entanto, a pergunta: será? A resposta curta é não. E a resposta longa exige olhar com mais atenção para aquilo que o próprio direito constitucional alemão efetivamente diz.

Como funciona na Alemanha

A Lei Fundamental alemã de 1949 nasceu sob o trauma da experiência nacional-socialista e da destruição da República de Weimar. Diferentemente da tradição liberal clássica norte-americana, ela incorporou a ideia de uma democracia capaz de se defender de seus inimigos, a chamada wehrhafte Demokratie, ou democracia militante. É dessa concepção que surge os dispositivos do artigo 21 II, III e IV da Lei Fundamental, segundo os quais partidos que busquem ativamente (darauf ausgehen) eliminar a ordem democrática livre podem ser declarados inconstitucionais pelo BverfG, ou, caso se trate apenas de partidos orientados a essa finalidade (darauf ausgerichtet sind), podem ter seu financiamento público interrompido.

São precisamente esses dispositivos – e a distinção semântica entre darauf ausgehen e darauf ausgerichtet sind – que estiveram no centro de dois dos julgamentos mais importantes envolvendo a extrema-direita alemã nas últimas décadas: o caso do NPD, decidido em 2017,1 e o caso do Die Heimat, julgado em 2024.2

O primeiro deles é particularmente revelador porque desmonta boa parte da caricatura difundida no Brasil.

O caso do partido nazista que foi permitido

O NPD (Nationaldemokratische Partei Deutschlands) era um partido amplamente identificado com posições ultranacionalistas, xenófobas e revisionistas. O próprio BVerfG reconheceu de forma expressa que sua concepção política apresentava afinidades substanciais com elementos centrais do nacional-socialismo histórico. A decisão não minimizou esse aspecto. Pelo contrário: o tribunal descreveu o partido como defensor de uma visão étnica do povo alemão incompatível com a dignidade humana e com os fundamentos da ordem democrática livre.

E, ainda assim, recusou-se a proibi-lo. A fundamentação é central para compreender o constitucionalismo alemão contemporâneo. O BVerfG entendeu que, segundo os critérios constitucionais, não basta um partido defender ideias antidemocráticas ou mesmo neonazistas para que seja dado ao Estado proibi-lo. Para justificar a medida extrema da proibição partidária, é necessário algo mais do que a mera incompatibilidade ideológica com a Lei Fundamental. Devem existir indícios concretos de que o partido possua alguma capacidade real de êxito na implementação de seus objetivos anticonstitucionais, o que o BVerfG chamou de potencialidade. Em outras palavras: a Alemanha não proíbe automaticamente partidos nazistas apenas porque são nazistas.

Foi o que ocorreu no caso concreto. O BVerfG concluiu que o NPD não possuía relevância política suficiente, não havendo perspectivas de que seus objetivos anticonstitucionais seriam efetivamente alcançados no âmbito da participação no processo de formação da vontade política, nem indícios suficientes de que a tentativa de alcançar tais finalidades implicaria uma restrição à liberdade de formação da vontade política imputável ao NPD. Por isso, embora reconhecendo a incompatibilidade ideológica do partido com a Constituição, o BVerfG decidiu que faltava um elemento indispensável: a chamada potencialidade.

Esse ponto é decisivo porque demonstra que o modelo alemão não opera a partir de uma lógica de mera censura ideológica. O tribunal não afirmou que determinadas ideias são proibidas simplesmente por existirem. O que afirmou foi algo mais sofisticado: a dissolução compulsória de um partido somente se justifica quando houver elementos suficientes para demonstrar que ele possui uma capacidade minimamente plausível de sucesso político na concretização de seu programa antidemocrático.

A distinção não é pequena. Ela significa que a própria ordem constitucional alemã admite, em determinadas circunstâncias, a existência de organizações políticas radicalmente antidemocráticas sem que isso implique automaticamente sua eliminação jurídica. Isso aproxima o debate constitucional alemão da questão levantada por Monark muito mais do que muitos de seus críticos brasileiros parecem perceber.

Claro: não se trata da mesma posição. Monark sustentava uma concepção maximalista de liberdade de expressão e organização política, segundo a qual até mesmo um partido nazista deveria, independentemente das circunstâncias, poder existir como decorrência natural do livre debate público. O modelo alemão não vai tão longe. A Constituição alemã efetivamente autoriza a proibição de partidos antidemocráticos, e o BVerfG não hesita em reconhecer a incompatibilidade material do neonazismo com os fundamentos da ordem constitucional.

O ponto relevante, porém, é outro. A mera defesa da possibilidade jurídica de existência de um partido nazista não é uma ideia estranha ao debate constitucional alemão. Ao contrário: a própria jurisprudência do BVerfG admite que partidos com orientação neonazista possam continuar existindo enquanto não demonstrarem capacidade real de êxito na implementação de seus objetivos anticonstitucionais.

A divergência entre a posição de Monark e a posição alemã está menos na pergunta sobre o direito de existência desses partidos e mais nas suas possíveis restrições, ou seja, nos critérios que autorizam sua eventual proibição.

Corte de financiamento público

Tal aspecto ficou ainda mais evidente na decisão de 2024 envolvendo o partido Die Heimat, sucessor do antigo NPD. A derrota do pedido de proibição em 2017 produziu uma consequência institucional interessante. Em vez de ampliar os poderes de dissolução partidária, o legislador alemão optou por criar uma medida intermediária. Uma emenda constitucional passou a permitir que partidos considerados hostis à ordem democrática, mas incapazes de efetivamente ameaçá-la, ou seja, os partidos meramente orientados a essa finalidades, fossem excluídos do sistema de financiamento público.

Foi exatamente o que ocorreu. Ao julgar o caso Die Heimat em 2024, o BVerfG voltou a reconhecer o caráter antidemocrático e etnonacionalista da legenda. Contudo, em vez de bani-la, aplicou a nova sanção constitucional: exclusão do financiamento público estatal e perda de determinados benefícios tributários. O partido, contudo, continuou existindo.

Esse detalhe merece destaque porque revela algo frequentemente ignorado nas discussões brasileiras sobre o tema. A Alemanha não respondeu ao problema representado pelo NPD ou Die Heimat criando mecanismos mais fáceis de proibição. Ao contrário, criou uma resposta intermediária justamente para situações em que a dissolução do partido seria considerada excessiva.

O resultado é um modelo gradualista. A proibição partidária continua sendo tratada como uma medida excepcionalíssima, reservada para hipóteses em que exista efetiva capacidade de êxito na destruição da ordem democrática. Em situações menos graves, o sistema constitucional prefere recorrer a instrumentos menos invasivos, como monitoramento institucional, fiscalização pelos órgãos de inteligência e restrições de natureza financeira.

Isso está muito distante da imagem simplificada segundo a qual “na Alemanha nazismo é automaticamente proibido e ponto final”. Não é.

Mínima intervenção, máxima liberdade

O próprio BVerfG construiu uma doutrina extremamente cuidadosa para evitar que o instrumento da proibição partidária seja utilizado sem comedimento. E faz isso justamente porque leva a sério direitos fundamentais como liberdade de expressão, liberdade de associação e pluralismo político, inclusive quando exercidos por grupos cujas ideias despertam profunda repulsa social.

Há, evidentemente, diferenças importantes em relação à posição defendida por Monark. O constitucionalismo alemão não abraça uma liberdade absoluta. Ele admite limites estruturais destinados à proteção da dignidade humana e da própria democracia constitucional. Além disso, a legislação penal alemã, em comparação com os ideais defendidos por Monark, reprime de maneira muito mais ampla a propaganda nazista, a utilização de símbolos do Terceiro Reich e a incitação ao ódio racial.

Mas também é verdade que o debate jurídico alemão real está muito mais próximo da discussão levantada pelo apresentador do que da caricatura frequentemente reproduzida no debate público – e judicial – brasileiro.

A própria ação civil pública promovida pelo Ministério Público paulista ilustra como a questão foi frequentemente reduzida a slogans morais, deixando em segundo plano nuances importantes do direito alemão.

O dado interessante é que o constitucionalismo alemão contemporâneo não resolve o problema por meio de respostas simples. Ao contrário, ele parte precisamente da tensão entre a proteção da democracia e a preservação das liberdades fundamentais.

E talvez seja exatamente aí que o debate brasileiro ainda precise amadurecer. Uma maior disseminação do riquíssimo debate jurídico alemão serviria não para importar soluções prontas, mas para municiar defensores da liberdade de expressão e da liberdade de organização política com conhecimento técnico suficiente para afastar leituras simplistas e fantasiosas a respeito de um modelo jurídico que, na prática, leva os direitos fundamentais muito mais a sério do que normalmente se imagina por aqui.

Inclusive, e talvez sobretudo, quando isso produz conclusões desconfortáveis.

(Este texto não representa necessariamente a opinião da Free Speech Union Brasil)

Hugo Soares é advogado criminalista, mestre pela Universidade de Lisboa e doutorando em Direito Penal na Universidade Humboldt, em Berlim.

Junho começou e o Brasil não está muito a fim de namorar com a liberdade de expressão. A relação continua abusiva.

Aqui nas Mordaças da Semana já elogiamos, meio a contragosto, duas decisões do ministro Flávio Dino que promoveram a liberdade de expressão. Avisamos que a boa ação não vinha de um samaritano. Até o porrete mais pesado pode fazer um afago de vez em quando.

Agora, Dino manteve uma censura aplicada pelo TRE do Amazonas contra o vereador Alexandre Salazar (PL), que comentamos antes aqui. Na decisão, o ministro disse que as palavras de baixo calão do vídeo censurado “não são compatíveis com o respeito à dignidade das famílias expostas a este tipo de ‘discurso político’.“ Este é o mesmo Flávio Dino que, em junho de 2024, disse isso: “Eu considero que as palavras ‘nazista’, ‘fascista’ não possuem o caráter de ofensa pessoal ao ponto de caracterizar calúnia, injúria e difamação”. Deve ser só uma coincidência que esses são os xingamentos favoritos da própria tribo política de Dino, que é abertamente comunista.

O primeiro fato a ser lembrado é que Flávio Dino é um destruidor de livros. Não há o menor risco de eu ser processado por dizer isso, porque é exatamente o que consta numa decisão judicial dele do Dia das Bruxas de 2024, contra os livros dos irmãos Dalvi Norbim.

Os defensores do ministro (e geralmente também da censura) poderão dizer que é injusto que eu o rotule como destruidor de livros, pois os livros mereceriam ser destruídos por conterem “discurso de ódio” contra mulheres e homossexuais. Um dos problemas com esse argumento é que não há prova nenhuma de que a censura seja uma arma eficaz contra preconceitos e intolerâncias.

Pelo contrário: a remoção da expressão preconceituosa tem o potencial de fazer os preconceituosos se fecharem em bolhas privadas longe do debate público, onde suas ideias intolerantes encontrariam a luz do debate. Como o bolor, essas ideias crescem em cantinhos escuros.

Como apurei, contudo, os próprios autores se arrependeram de suas palavras preconceituosas muito antes da decisão de Dino. O efeito da destruição dos livros, além da censura, foi completamente nulo quanto a combater qualquer preconceito ou ajudar qualquer minoria. Exceto, claro, a minoria também intolerante dos defensores da censura, que ajuda a si própria com a sinalização de virtudes do ministro e dos que acenderam a fogueira bibliófoba com a denúncia.

Se os EUA fizerem mais um tarifaço contra o Brasil, agradeçam a Moraes e Toffoli

No dia 1º de junho, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) publicou o resultado de sua investigação sobre práticas brasileiras que prejudicam os EUA no comércio entre os dois países. O órgão identificou práticas do governo brasileiro que considerou injustas e produziu um relatório de ações recomendadas ao governo americano, com uma audiência no dia 6 de julho e aplicação das ações na semana seguinte.

Descrito assim, dá vontade de dormir. Mas o relatório de recomendações do USTR é mais interessante do que parece à primeira vista. Entre os motivos para ações comerciais contra o Brasil há censuras aplicadas por Alexandre de Moraes contra as redes sociais e decisões questionáveis de Dias Toffoli livrando corruptos.

Ao contrário de Toffoli, Moraes não é citado no relatório do USTR. Mas conhecemos o leão por suas garras. “Cortes brasileiras direcionaram ordens secretas a empresas de rede social dos EUA, incluindo X, Meta e Google, para remover certos conteúdos políticos e suspender os perfis de residentes dos Estados Unidos, às vezes globalmente, e proibir as plataformas de revelar essas ordens aos donos dos perfis”, diz o relatório. Quem mais fez isso nos últimos anos foi Moraes.

O documento não fica só nesse tom abstrato, também cita especificamente as decisões do ministro de suspender a plataforma Rumble no Brasil depois que ela “se recusou a censurar um residente nos EUA a mando de uma ordem judicial secreta brasileira”, além, é claro, do banimento do X entre agosto e outubro de 2024, também por desobediência diante de ordens de censura.

Corretamente, o USTR diz que a decisão do STF de declarar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional em junho de 2025 agravou o ambiente de censura já existente.

Como o relatório também cita o conflito de interesses do Banco Central do Brasil por ser ao mesmo tempo o regulador e operador do Pix, o governo e os apoiadores das ações de censura de Moraes jogaram os holofotes apenas nisso, em uma febre de súbito nacionalismo de última hora, e ignoram que a parte sobre censura é mais longa e mais enfática. Se vier mais um tarifaço, lembrem-se, a culpa é dessa turma.

Há outras informações relevantes no relatório. A Meta, empresa dona do Facebook, informou que, só entre julho e dezembro de 2025 (período que coincide perfeitamente com o período em que Moraes esteve sancionado sob a Lei Magnitsky Global dos Estados Unidos por violar direitos humanos), a empresa foi alvo de ordens brasileiras de censura para remoção ou restrição de 9.800 itens de conteúdo. Foi mais censura do que a Meta observou em qualquer período comparável desde 2016.

Dia Nacional da Liberdade de Imprensa

Hoje é Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Há todo tipo de hipócrita comemorando. Jorge Messias, da Advocacia Geral da União, por exemplo, lembrou a data no X. O mesmo Messias que criou um Ministério da Verdade na AGU (“PNDD”), órgão que tentou semanas atrás censurar uma jornalista (e cidadãos comuns) na mesma rede social por terem criticado o PL da Misoginia.

Como jornalista registrado, não tenho o que comemorar na data. Precisei sair do país porque ajudei a revelar que brasileiros foram mantidos presos por opinião política. Isso é o suficiente para mostrar que a liberdade em geral no Brasil, seja de imprensa, seja de expressão, está na UTI.

Edições anteriores de Mordaças da Semana

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

Maio termina com a repercussão dos dois decretos pró-censura do presidente Lula. A Free Speech Union Brasil está com uma petição aberta aos parlamentares para que barrem os decretos.

“Decretos de Lula consolidam lógica de censura do STF e ameaçam eleições”, disse a Gazeta do Povo. “Decreto de Lula transforma decisão ativista do STF sobre as redes sociais em aparato permanente de supervisão digital, ampliando incentivos à censura privada”, publicou o Estadão.

O advogado Luiz Guilherme Valente, no site JOTA, sugeriu que um dos decretos viola a Constituição por estabelecer um delito sem lei anterior que o defina, como a conduta de “falha sistêmica na indisponibilização de conteúdo”, que não consta nas leis relevantes, como o Marco Civil da Internet.

No mesmo site, o advogado Nicolau da Rocha Cavalcanti escreveu que o decreto é inviável ao prever a remoção de “publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta” relacionada a políticas públicas após notificação da AGU às plataformas. É o mesmo expediente que se viu no pedido de censura a críticas aos PLs da Misoginia no Ministério da Verdade idealizado na AGU por Jorge Messias, tendo como alvo cidadãos comuns e a jornalista Madeleine Lacsko. “Ora, não existe no Brasil um tipo penal de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta sobre políticas públicas. Seja o que se entenda por isso, essa conduta não é crime”, disse Cavalcanti.

Em suma, esses decretos precisam cair imediatamente. Alguns parlamentares, como o deputado Gilson Marques e os senadores Esperidião Amin e Magno Malta, prometeram agir contra essas absurdas peças de censura. Mas é preciso que o público se manifeste.

Assine a petição pela derrubada dos decretos no botão abaixo. É importante assinar antes que eles entrem em vigor em 20 de julho!

Pare os decretos da censura

Toffoli retira de pauta julgamento virtual dos embargos sobre a decisão do STF que vandalizou o Marco Civil

Nove embargos de declaração sobre a decisão do STF de junho de 2025, que declarou o artigo que resguardava a liberdade de expressão no Marco Civil “parcialmente inconstitucional”, passando a responsabilizar as plataformas digitais por parte do conteúdo dos usuários, estavam marcados para julgamento no plenário virtual do STF na última semana de maio. Mas o ministro Dias Toffoli, relator do caso, retirou-os da pauta virtual e os levou para julgamento presencial, em data a ser escolhida pelo presidente da corte.

Os embargos foram apresentados por plataformas como Google e Facebook/Meta, pedindo que o STF esclareça sua lambança de “inconstitucionalidade parcial” quanto ao marco temporal, critérios de aplicação e grau de ilicitude exigido. Os embargos apontam obscuridades e omissões do Supremo na decisão, mas não teriam o efeito de revertê-la caso acolhidos.

Os decretos pró-censura de Lula, aliás, usam a desculpa de regulamentar as redes sociais conforme a decisão do STF. Estaríamos todos muito melhor se o Artigo 19 tivesse ficado intacto. Mas a censura está na moda no Planalto e no STF.

Quem será o próximo? Donos de outdoors serão responsabilizados pelo conteúdo enganoso que os publicitários colarem neles? Gráficas responderão pelo conteúdo dos livros? Fabricantes de megafones serão responsáveis pelo conteúdo que é gritado neles?

Juíza do Espírito Santo censura veículo por publicar sobre indiciamento de dentista influenciadora, Flávio Dino reverte decisão

A juíza Telmelita Guimarães Alves impôs censura ao jornal capixaba A Gazeta, que existe desde 1928, por noticiar o indiciamento de dois dentistas por deixarem cicatrizes e feridas em pacientes. Os dentistas são Mariana Laranja, que tem mais de 400 mil seguidores no Instagram, e seu sobrinho, Nathan Laranja. A juíza impôs multa de R$ 10 mil por dia se o jornal não alterasse seu conteúdo com uma nota “explicativa” no topo da reportagem.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) considerou “uma absurda intervenção na liberdade de imprensa a decisão de ditar como os veículos da Rede Gazeta devem noticiar o caso”.

Ou seja, não só a juíza censurou o jornal, como também violou sua liberdade de expressão com o instrumento da expressão coercitiva.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também se solidarizou com A Gazeta e disse que "vê com preocupação a decisão judicial que determinou a retirada de conteúdos, o controle sobre a sua disseminação e monetização, além de determinar o tom do texto jornalístico".

No dia 29 de maio, a decisão de Telmelita foi cassada pelo ministro Flávio Dino, do STF. Dino disse que “a retirada total ou parcial de conteúdos é medida absolutamente excepcional, à luz da liberdade de imprensa”. Em 2024, ele mandou destruir livros, aliás. Mais recentemente, Alexandre de Moraes ordenou busca e apreensão contra o jornalista Luís Pablo por uma reportagem mostrando que Dino teria feito uso pessoal de um carro do poder judiciário do Maranhão.

Jornalista ganha tornozeleira por suposta difamação no Amapá

O jornalista Heverson Castro, em 2021, cobriu um caso de suposta violência policial. Em 2023, ele foi condenado por difamação contra um ex-comandante da Polícia Militar do Amapá. A Justiça local, curiosamente, não acolheu contra ele a alegação de calúnia e injúria, mas acolheu a acusação de difamação por críticas à atuação de policiais. Agora, no dia 20, foi-lhe imposto o uso da tornozeleira eletrônica por suposto descumprimento de condições do regime aberto.

No ano passado, Castro foi agredido pelo prefeito de Macapá, Dr. Furlan, que chegou a fazer um mata-leão em seu cinegrafista. O repórter é xingado pelas autoridades locais e por jornalistas governistas de “blogueiro”, um expediente que se tornou rotina nos últimos anos no Brasil: jornalistas que forem rotulados como “blogueiros” perdem direito à liberdade de imprensa e expressão e são perseguidos. Um deles, Oswaldo Eustáquio, perseguido por Alexandre de Moraes, ganhou asilo na Espanha.

Não conheço o trabalho de Castro. Mas a liberdade de imprensa e de expressão não existem somente para o jornalismo bem feito. O que precisa de proteção é aquilo que atrai a sanha de censura. Castro ganhou a solidariedade da Abraji.

Boa notícia em Santa Catarina

Floripa teve uma semana menos amordaçada. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no dia 29, concedeu um habeas corpus coletivo para proteger a crítica a políticos com panfletos. O caso era relacionado a panfletos criticando o projeto que se tornou a lei estadual que pôs fim das cotas raciais, mais tarde declarada inconstitucional pelo STF.

No dia 18 de dezembro de 2025, uma militante do PSOL foi detida em Florianópolis após distribuir panfletos contra o projeto de lei. Os panfletos tinham uma lista de políticos a quem acusavam de “financiar o racismo no Sul do Brasil”, atraindo a ira da deputada estadual Ana Campagnolo (PL). Segundo o site ND+, os panfletos “foram apreendidos, a militante detida, e o delegado responsável considerou a possibilidade de crime de difamação”.

Não é justo acusar todos os críticos das cotas raciais de racismo. Na verdade, é uma estratégia desonesta para proteger uma política de tratamento desigual dos cidadãos. Mas, como sempre estamos dizendo por aqui, a censura não é solução para esse tipo de acusação.

Tanto a expressão meramente preconceituosa quanto a expressão de acusação injusta de preconceito deveriam ser livres. É pela tentativa de curar o preconceito com a censura e a criminalização de palavras que acontece a lamentável escalada de criminalizar acusações que podem ser injustas, mas ainda são mera opinião. Terminam todos mudos e sem debater o tema, empurrando ambos os lados para o radicalismo que, fora do espaço público, se cobre de certezas e se recusa a dar conta de seus defeitos.

Edições anteriores de Mordaças da Semana

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

O terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente foi marcado por múltiplas tentativas, do Executivo e do Judiciário federais, em uma estranha parceria, de limitar a expressão dos brasileiros.

Em ambos os poderes, houve a criação de diferentes “Ministérios da Verdade”, com maior ou menor sucesso em silenciar. Houve um grupo malsucedido no Ministério dos Direitos Humanos com a tarefa de suposto combate a “discurso de ódio” (termo vago ausente no ordenamento jurídico brasileiro), uma escandalosa procuradoria de “defesa da democracia” da Advocacia Geral da União, que recentemente pediu censura a críticos do PL da Misoginia, e bastante lobby sem sucesso das autoridades pela aprovação de projetos de censura como o PL das Fake News (2630/2020). O ministro Alexandre de Moraes, do STF, chegou a propor artigos para o projeto.

Como nenhuma das soluções censórias “pegou” e todas atraíram pressão contra essas autoridades, restou a Lula uma canetada final, talvez meio desesperada, para implantar a nova censura com decretos a poucos meses das eleições presidenciais. Os decretos foram editados na última quarta-feira (20).

Como explico no infográfico acima, esses decretos de censura só foram possíveis porque o STF, que tem ministros que violaram o Marco Civil em ordens de censura nos últimos anos, vandalizou esta lei para responsabilizar as redes sociais e abrir espaço para remoção de conteúdo sem ordem judicial.

Dessa forma, não só facilitam o silenciamento, como deixam para as plataformas a irritação dos censurados, sem precisar sujar as mãos com casos específicos.

Tratemos de cada decreto individualmente.

Decreto nº 12.975/2026

Como revelaram os e-mails internos do Twitter publicados em 2024, nos últimos anos as autoridades que queriam punir pessoas por publicações nas redes sociais exigiram repetidamente que as plataformas dessem o número de IP de origem das postagens. Por exemplo, queriam saber o IP para desvendar quem iniciou hashtags críticas a ministros ou às urnas eletrônicas.

Um problema com isso é que as plataformas nem sempre guardavam, ou disponibilizavam, registros capazes de vincular uma postagem específica ao IP e à porta lógica de origem usados naquele momento, até por razões de privacidade dos usuários. O decreto de Lula agora as obriga a guardar a “porta lógica de origem” das postagens, para facilitar a identificação de quem as publicou.

Outra dificuldade para os censores tem sido punir serviços que muitas vezes não têm representação no país. O decreto também resolve esse problema obrigando “provedores de aplicações de internet” a “constituir e manter sede e representante legal no País”. Isso é inexequível para uma potencial enormidade dos casos. Só na loja da Google Play existem mais de dois milhões de aplicativos disponíveis. O termo “aplicações de internet” é amplo o bastante para incluir uma quantidade enorme deles, ainda que o decreto dê uma lista excluindo certos serviços, como e-mail e mensagem instantânea privada. É mais fácil que vários serviços desistam de operar no Brasil, como fez a plataforma de vídeos Rumble.

O decreto presidencial também terceiriza a censura para as redes sociais, que serão punidas em caso de “falha sistêmica” de remoção “imediata” de conteúdos que o presidente da República caracteriza de forma vaga como “incitação à discriminação”, “inclusive condutas homofóbicas e transfóbicas”, “conteúdos que propaguem ódio ou aversão a mulheres” — aqui, Lula antecipou o PL da Misoginia que tramita na Câmara e arrisca alimentar a perseguição já sofrida por feministas e conservadores que criticam o movimento trans.

Outra parte alarmante está cifrada no art. 16-B, VII do decreto: deverão ser censuradas “condutas e atos tipificados nos art. 286, parágrafo único, art. 359-L, art. 359-M, art. 359-N, art. 359-P e art. 359-R do Código Penal”. Esses trechos do Código Penal tipificam tentativa de golpe de Estado e “Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado”.

Como meras expressões nas redes sociais, sem atos materiais concretos, não configuram por si sós golpe de Estado, isso é praticamente um convite para que as redes sociais censurem usuários que manifestem ceticismo contra o regime constituído ou contra as urnas eletrônicas, como se viu especialmente em 2022 e 2023. Até um candidato a vice-presidente na época, Marcos Cintra, foi censurado por manifestar ceticismo sobre a apuração, sem acusar fraude.

Na terceira seção, Lula diz como as redes sociais funcionarão como tribunais paralelos para julgar denúncias e decidir se removem ou mantêm conteúdos denunciados. Podemos apostar que a saída mais fácil para elas será remover tudo: é mais barato que empregar equipes de juízes informais ou gastar com inteligência artificial para julgar o que passa ou não passa. Se já está ruim a forma como as plataformas já usam IA hoje para silenciar usuários, tende a piorar com as novas regras.

Lula também transforma as redes sociais em delatoras, forçando-as a fazer registro do conteúdo supostamente criminoso e das “informações necessárias à identificação da autoria” e então enviar às autoridades.

Antes, o governo tentou incluir como jabuti a regulação das redes sociais em outros projetos de lei, como um que pretende regular serviços de streaming como Netflix. Havia, no tal jabuti, a intenção de transformar uma agência do poder Executivo, a Ancine (Agência Nacional do Cinema, subordinada ao Ministério da Cultura) no braço forte da censura online.

A mesma ideia de concentrar no Executivo o papel de censurar as redes sociais está no decreto, mas o órgão escolhido dessa vez foi a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD, órgão do Executivo federal). Ou seja, um órgão atualmente sob a influência de Lula fiscalizará a expressão nos principais meios de comunicação em massa dos brasileiros durante eleições em que Lula já está cotado como pré-candidato, seguindo regras editadas pelo próprio.

Esse decreto é um dos piores instrumentos de censura que já vi publicado por alguma autoridade no Brasil, e é a culminação de anos de pressão por mais controle da expressão. E ele não veio sozinho.

Decreto nº 12.976/2026

Este decreto é muito parecido com o PL da Misoginia contra o qual a Free Speech Union Brasil fez campanha. É similar ao outro decreto, mas é especializado na causa da suposta proteção às mulheres.

Já começa orwelliano no Artigo 1º, ao dizer que veio para enfrentar “violência contra mulheres em ambiente digital”. Isso é uma expansão unilateral do significado da palavra “violência”. Se é digital, não há que se falar em violência. No sentido próprio da palavra, não existe violência digital: existem ameaças, difamação, calúnia, invasões de privacidade, extorsões e perseguições cometidas por meios digitais.

O motivo pelo qual os defensores da censura insistem em chamar meras palavras e expressões de “violência” ou “ataques” é que isso justifica o uso da força como resposta ao que é na verdade pouco consequente para a integridade física de alguém. Fingir que palavras podem ser violentas é um jeito de justificar para si mesmo o uso da força contra elas, para fazer parecer que uma escalada para punições que têm materialidade seria apenas uma “retaliação”. Pois não é: quem responde a palavras com a força, seja a do próprio punho, seja o monopólio da força do Estado, na verdade está escalando o conflito para fora do meramente simbólico, fora da esfera das coisas sem materialidade das quais podemos nos desengajar pelo mero afastamento ou pelo clique de um botão.

Você já se irritou com alguma política ou jornalista do sexo feminino e mandou muitas críticas a ela nas redes sociais? Saiba que, graças ao decreto de Lula e a outras leis pouco respeitosas da liberdade de expressão, você poderá sofrer acusação de “violência política contra a mulher praticada em ambiente digital” e “perseguição da mulher realizada por meios digitais”.

E, com o decreto de Lula, suas postagens poderão ser removidas sem ordem judicial. A própria plataforma será um tribunal relâmpago, basta a criticada denunciar os críticos como supostos misóginos digitalmente “violentos”. A intenção de censura será atendida em até 24 horas.

Outros amigos seus se indignaram com a política ou a jornalista ao mesmo tempo? Neste caso, a crítica foi um “ataque coordenado”. Serão todos censurados.

Enquanto isso, alguns estudos, como este e este, sugerem que os homens são mais frequentemente alvo de insultos no ambiente online que as mulheres, em certos contextos. Mas não vão ganhar um decreto de censura em nome da proteção deles, pois isso não segue o populismo do “efeito mulheres são magníficas” — aquela parte da ciência que nunca aparece quando a intenção é aumentar medidas autoritárias em nome de combater preconceitos.

Um cidadão, Wallace Oliveira, está tentando conter os dois decretos de censura de Lula com uma denúncia ao Ministério Público Federal (veja abaixo). Cumprimento-o pela tentativa, mas duvido que ela baste para reverter a situação.

Vai ser um ano difícil para a liberdade de expressão no Brasil. Apertem os cintos.

Edições anteriores de Mordaças da Semana

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

No livro Free Speech: A history from Socrates to social media (Liberdade de expressão: Uma história de Sócrates às mídias sociais), o advogado dinamarquês Jacob Mchangama traz dramas dos romanos em matéria de liberdade de expressão que, para um brasileiro, soam como um filme que ele já conhece bem até demais.

Os brasileiros mal desconfiam que podem tirar lições da Antiguidade clássica, porque ela mal merece menção nas aulas de história ministradas no nosso país. (Segundo um professor de história meu, crítico dessa tendência, isso seria por causa da influência marxista no ensino. Marxistas acham que a Antiguidade pouco tem a ensinar hoje; para eles, o importante seria estudar a história do capitalismo — para “conhecer o inimigo”, segundo meu professor. De qualquer forma, o saldo final é que os brasileiros sabem pouco sobre a Antiguidade.)

Por isso, nada mais natural do que os brasileiros, em consequência, repetirem os mesmos erros da Antiguidade sem se darem conta disso.

Se a Antiguidade clássica é uma ilustre desconhecida dos brasileiros, o período histórico que talvez ocupe o polo oposto é o da Segunda Guerra Mundial, que todo mundo conhece.

Nesse sentido, é público e notório que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, gosta de fazer paralelo histórico entre a sua própria atuação e a Segunda Guerra Mundial. Nessa metáfora, seus inimigos (os bolsonaristas, que ele não ousa chamar por esse nome, preferindo termos como “os populistas”, “a extrema direita” ou “as milícias digitais”) fariam o papel dos nazistas; e o próprio ministro, implicitamente, faria o papel de Winston Churchill, primeiro-ministro britânico que liderou seu país na guerra (e a quem Moraes prefere fazer referência de forma indireta, ao comparar seus próprios críticos no Brasil com os adeptos da “política do apaziguamento” no Reino Unido).

Comparações com a Segunda Guerra e com o nazismo são uma praga no debate público (a ponto de terem sidos estigmatizadas com o rótulo da “Lei de Godwin” e com a suposta regra de que quem comparar primeiro o adversário com Hitler perde o debate). Estudar a história para além dos filmes de Segunda Guerra permite encontrar paralelos muito mais sofisticados, e está aí um ponto em que o estudo da Antiguidade poderia ter serventia aos brasileiros.

1) O “direito de fala aos imbecis”

Mchangama conta que a antiga cidade-Estado de Atenas era o farol da liberdade de expressão na Antiguidade e que, em comparação, os romanos era um povo muito mais avesso à liberdade. Ao explicar como a questão funcionava para os romanos, Mchangama, inadvertidamente, conta uma história muito parecida com a do Brasil atual.

O que Mchangama enxerga como mérito da Atenas antiga — a liberdade de expressão —, muitos romanos viam como um defeito. Até mesmo o filósofo Cícero, normalmente fã dos gregos, criticava a “imoderada liberdade e licenciosidade das assembleias populares”, que teriam dado voz a homens ignorantes e, ao final, teria sido responsável pela ruína dos gregos.

É uma versão antiga da ideia do italiano moderno Umberto Eco (1932-2016), que representou grande parte da nossa elite intelectual ao proclamar:

“As redes sociais deram o direito à fala a legiões de imbecis que, anteriormente, falavam só no bar, depois de uma taça de vinho, sem causar dano à coletividade. Diziam imediatamente a eles para calar a boca, enquanto agora eles têm o mesmo direito à fala que um ganhador do Prêmio Nobel.”

2) Estados Unidos, a nova Grécia

Em termos geográficos, o equivalente da fala do discurso de Cícero hoje é o dos brasileiros que defendem a censura no seu país sob o pretenso argumento de que “o Brasil não são os Estados Unidos”, país que serve de referência moderna para onde a liberdade de expressão seria ampla (e excessiva, segundo essas pessoas).

Um paralelo interessante entre as situações é o paradoxo envolvido: essa rejeição específica à liberdade de expressão chama a atenção justamente porque foge à regra: em geral, os gregos serviam de modelo civilizacional para os romanos, que copiavam muita coisa deles. Para o Brasil, o povo que mais se aproxima dessa caracterização é o dos Estados Unidos, país que historicamente nos serviu de modelo — e cuja liberdade de expressão é igualmente singularizada por parte da nossa elite intelectual como sendo um aspecto específico a manter fora da cópia.

Em alguns aspectos, pode-se dizer que os EUA serviram de modelo para o Brasil até mais do que os gregos serviram para os romanos. Quando o Brasil fez a proclamação da República em 1889, escolheu fazer uma cópia do sistema presidencialista americano, modelando o STF na Suprema Corte Americana e chegando a prever, por decreto, que a jurisprudência daquela corte teria aplicação subsidiária no Brasil quando os juristas brasileiros ainda não tivessem decidido a respeito de uma matéria. É no mínimo estranho que os juristas de um país desses, mais tarde, se esqueçam da história do seu próprio país e proclamem que o direito brasileiro não pode ter influência americana, como se isso fosse algo completamente exótico à nossa tradição, e não a própria fundação do sistema.

De toda forma, por trás dos paralelos, há aí também um não-paralelo notável: quando romanos como Cícero repudiavam a escolha dos atenienses pela liberdade de expressão, podiam fazer o argumento (ainda que duvidoso) que culpava justamente essa liberdade pela decadência política dos gregos, que, de povo independente, tinham passado a ser dominados pelo Império Romano.

Já os brasileiros não têm argumento equivalente a usar contra os Estados Unidos, que são a superpotência mundial e são uma sociedade mais bem-sucedida que o Brasil em quase todos os aspectos mensuráveis. Os defensores da censura não podem alegar nem mesmo que os EUA tenham sido malsucedidos para os estritos fins para os quais a censura se vende como solução, como o sucesso no combate ao racismo.

Sobra o argumento bairrista e relativista cultural, de que a visão do Brasil em relação à censura é diferente dos EUA e pronto — um argumento que o jornalista Eli Vieira (presidente da Free Speech Union Brasil) resumiu com a máxima “O Xandão é a nossa burca” (parodiando os relativistas culturais que defendem a indumentária afegã contra críticas ocidentais).

3) Liberdade de expressão como privilégio e não direito

No papel, as democracias liberais modernas concebem a liberdade de expressão como um direito individual inato, que vale para qualquer cidadão (e até mesmo estrangeiro) pelo mero fato de existir.

Mchangama explica que, na Roma antiga, a situação era bem outra: a liberdade de expressão era um privilégio de determinadas categorias profissionais — “exercida no Senado, por magistrados diante de assembleias e por oradores diante de tribunais”.

É o modelo que se vê, implicitamente, defendido no Brasil, uma sociedade que, nesse aspecto (como em tantos outros), parece ser pré-moderna.

Assim, embora o texto da nossa Constituição diga que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se […] [que] é livre a manifestação do pensamento” (art. 5º, IV), as nossas elites continuam operando com a mentalidade pré-moderna na prática, tratando a liberdade de expressão como direito restrito a fidalgos.

Assim, a imprensa (justamente a instituição que deveria ter o maior interesse em defender o princípio) raramente fala, hoje, em “liberdade de expressão” no Brasil, mas, mais frequentemente, em “liberdade de imprensa”. Ao mesmo tempo, cidadãos brasileiros recebem seletivamente, nas manchetes, o rótulo de “jornalista” ou de “blogueiro”, conforme a imprensa queira ou não tratá-lo como cidadão de primeira classe, merecedor do privilégio, ou cidadão de segunda classe, que pode ser livremente perseguido. (Uma distinção que a nossa Constituição não faz.)

Enfatiza-se também uma “liberdade religiosa”: os defensores da censura no Brasil criminalizam o discurso em termos extremamente vagos, que permitiriam perseguir quase qualquer pessoa, mas, na prática, frequentemente (não sempre) isentam de criminalização lideranças religiosas expressando a doutrina, ao mesmo tempo que se autoriza a perseguição da expressão de ideologias seculares, que são igualmente legítimas e são igualmente protegidas pelo texto da Constituição.

Ou seja, o corporativismo, outra chaga brasileira, também se faz sentir no assunto da liberdade de expressão.

A história dos gregos e romanos também permite extrair outra lição, ainda mais preocupante para o Brasil: a liberdade de expressão, como fenômeno histórico, precisou surgir primeiro para proteger pessoas relativamente privilegiadas e poderosas — os membros de órgão legislativo. O ideal é que seja expandida o máximo possível, mas, como fenômeno histórico, pode-se dizer que a imunidade parlamentar seja seu “núcleo essencial”.

Isso levanta naturalmente a pergunta: o que acontece quando é justamente esse núcleo essencial — a imunidade parlamentar — que está sendo atacado, como acontece no Brasil hoje?

A imunidade parlamentar é, assim, o canário na mina: quando até mesmo os parlamentares estão sendo censurados, é porque a liberdade de expressão certamente já morreu na sociedade como um todo. Como diz Mchangama, “A capacidade de criticar livremente o próprio sistema político ainda é um teste de fogo das democracias”.

4) “Diferença entre crítica e ataque”

A liberdade de expressão é um princípio tão nobre que, nas sociedades modernas, até mesmo os que a atacam sentem a necessidade de fingir que a estão defendendo.

Mchangama mostra que isso já era verdade entre os antigos. Os romanos se orgulhavam em defender a libertas (liberdade), mas a contrastavam com a licentia (licenciosidade) (como já dito, Cícero, por exemplo, criticava a “licenciosidade” das assembleias populares gregas, como forma de dizer que a liberdade de expressão na Grécia tinha caído para um excesso).

Mchangama explica:

Licentia era essencialmente um abuso da liberdade que era ilegal ou muito mal visto. […] Um discurso ser considerado libertas ou licentia dependia, muitas vezes, da riqueza e do status do orador e da pessoa a quem ele se dirigia. Senadores e nobres submetiam-se rotineiramente a ataques verbais ferozes nos tribunais e assembleias, e ninguém movia uma palha se a elite vilipendiava os plebeus. Mas se alguém de posição inferior virava o jogo e ia atrás dos ricos e famosos? Ah, então era licentia! Assim, quando em 206 a.C. o poeta e dramaturgo Gneu Névio denunciou os homens mais influentes de Roma — tal como Aristófanes havia feito em Atenas —, ele foi primeiro a ser jogado na prisão e depois exilado."

A mesma estratégia continua sendo usada no Brasil moderno: são criados truques verbais, verdadeiras distinções sem diferença, para (não) explicar por que alguns discursos devem ser censurados e outros, não.

Assim, alguns brasileiros (até mesmo juristas graduados) postulam uma suposta diferença entre “crítica” e “ataque” (inteiramente subjetiva e ao alvedrio do analista), para dizer que a primeira estaria protegida pela liberdade de expressão e a segunda, não. (Uma vez mais, a Constituição não prevê a suposta diferença pretendida por esses comentaristas.)

Muitas outras falas hoje seguem a mesma estratégia:

• “A liberdade de expressão não pode servir de manto/escudo para a prática de verdadeiros atos de [inserir substantivo com conotação negativa]”;

• “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão” (máxima favorita do ministro Alexandre de Moraes, frequentemente usada como fundamento para restrição de garantias fundamentais em decisão judicial, normalmente em caixa alta e seguida de pontos de exclamação);

• Tal fala “não é opinião, é crime” (tratando como mutuamente excludentes conceitos que não o são, como se prova pela mera existência da locução “crime de opinião”);

• “A liberdade de expressão não é absoluta, e a existência da liberdade de expressão não impede que sejam punidos abusos no seu exercício” (sem que o falante, em seguida, se dê ao trabalho de explicar por que a fala em questão se afasta do paradigma de discurso que se pretendia protegido pela liberdade de expressão, algo essencial para o conceito de “abuso de direito”).

5) Fachada republicana para a censura

Se o ministro Alexandre de Moraes se considera figura análoga a Winston Churchill, a narrativa de Mchangama dá a impressão de que ele apresenta mais semelhanças com Augusto, que erodiu a república romana por dentro e se tornou o “primeiro imperador de Roma em tudo, exceto no título”.

O ministro Alexandre de Moraes tampouco se declarou imperador, mas, por outro lado, já reivindicou explicitamente para si o suposto “Poder Moderador”, que era historicamente chamado (pelo teórico criador, Assis Chateaubriand) pelo sinônimo “Poder Real” e, na história brasileira, só esteve previsto pela Constituição de 1824, que o atribuía, justamente, ao “imperador”.

Segundo Mchangama, Augusto efetuou uma “transição gradual para a autocracia, mantendo as instituições republicanas ao mesmo tempo que as privava de poder efetivo” — e, no meio do caminho, censurou romanos a rodo.

Como parte de sua estratégia geral para consolidar a dominação sem abrir mão da fachada republicana, Augusto assumiu poderes paralelos de “máximo pontífice” de Roma, um título religioso e não temporal — que ele, no entanto, usou para ordenar a destruição de mais de dois mil rolos, panfletos e livros religiosos, inclusive os que tocavam em temática política, como ao incluir profecias de sua própria morte. Para Mchangama, “Mascarar essa movimentação autoritária como tendo natureza religiosa em vez de política conferia uma fachada de legitimidade.”

No Brasil, o título de juiz vem sendo utilizado como roupagem externa para atos que, materialmente, não têm natureza judicial alguma, e sim natureza investigativa, acusatória, administrativa (envolvendo escolha de políticas públicas) ou, até mesmo, legiferante (criação de novas normas a serem impostas aos cidadãos, como imposição de deveres de censura às redes sociais ou proibição de questionar urnas, criticar ou investigar o STF ou seus ministros, ou criticar projetos de lei de interesse de ministro do STF — condutas das quais nenhuma está prevista em lei como crime, de modo que o ato com roupagem de decisão judicial teve, na verdade, natureza legislativa).

Assim, a democracia é corroída sob a fachada de atuação judicial, que confere legitimidade e negabilidade plausível. Os apologistas do regime podem, assim, responder às alegações de “ditadura do Judiciário” afirmando que não pode existir ditadura só com a função judiciária, que é insuficiente para consolidar uma ditadura — ignorando que existe uma diferença entre a “função judiciária”, que é uma atividade, e o “Poder Judiciário”, que é um órgão que pode, em teoria, acumular funções dos 3 poderes — ou 4, na concepção do ministro Alexandre de Moraes, que reivindica expressamente o quarto para si: Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Real ou Moderador.

É justamente o que vem acontecendo no Brasil: o ministro Alexandre de Moraes chega a acumular os três (ou quatro) poderes dentro de um mesmo inquérito, ao atuar como legislador (criando o crime ou outra norma geral, atribuição do Poder Legislativo), investigador/acusador (Poder Executivo) e julgador (Poder Judiciário).

6) Equivalência forçada entre palavras e atos

Segundo Mchangama, antes do imperador Augusto, já existiam leis de sedição, mas elas seguiam um padrão de liberdade de expressão: “ações eram processadas, palavras eram imunes”. Somente eram punidas as palavras se chegasse a haver incitação do povo à sedição.

É também, no papel, o caso do Brasil, cujo Código Penal só prevê como crimes a “tentativa de abolição do Estado democrático” e a “tentativa de golpe de Estado” quando a tentativa for feita mediante “violência ou grave ameaça”. Também é previsto o crime de incitação.

Mchangama conta que, para viabilizar a repressão política, Augusto abandonou essa separação entre palavra e ação, “combinando a antiga proibição da difamação na Lei das Doze Tábuas com a lex maiestatis ou lei da traição”.

Foi exatamente o que o STF fez no Brasil a partir de 2019, com a abertura do Inquérito 4.781, explicitamente destinado a investigar, principalmente, crimes contra a honra (embora referida como “honorabilidade”, possivelmente para postular uma distinção em relação à honra dos cidadãos comuns) — calúnia, difamação e injúria — de ministros do STF.

O inquérito logo passou a tratar meras críticas ao tribunal como sendo indistinguíveis de incitação a um golpe de Estado. As críticas ao tribunal também passaram a ser tratadas como equivalentes ao crime de tentativa de golpe em si, pela justificativa torta de que, ao proferir palavras críticas ao tribunal, o crítico mostrava “aderência” a uma vaga organização criminosa nacional e internacional (as tais “milícias digitais”) cujo “modus operandi” seria justamente proferir críticas como etapa prévia para um golpe de Estado.

Ou seja, em resumo, críticas ao STF ou a seus ministros passaram a ser tratadas como crime de sedição.

O historiador Frederick H. Cramer descreveu essa estratégia como postulação de uma nova modalidade de crime, a “traição literária”. Em Roma, obras escritas de vidas inteiras foram destruídas na fogueira e há sinais de que a mera posse, circulação ou leitura de textos proibidos teria se tornado proibida.

No Brasil, a estratégia foi transformar cidadãos em “não-pessoas” na esfera digital, bloqueando todos os seus perfis e proibindo-os de criar novos. A rede social X chegou a ser proibida de veicular lives nas quais a “não-pessoa” figurasse entre os oradores; e, no pior momento da repressão, esse tipo de proibição foi estendida aos mais de duzentos milhões de brasileiros, que foram proibidos de acessar a rede social X, sob pena de multa de R$ 50 mil reais por dia — valor maior do que o brasileiro médio ganha em um ano de trabalho.

Conclusão

Quem ouve as justificativas para censurar na Roma antiga chega a duas conclusões:

1. As justificativas para a censura são, muitas vezes, exatamente as mesmas através de diferentes épocas;

2. Quando ouvimos essas justificativas retroativamente, fora do calor do momento e sem estarmos enviesados pelos interesses pessoais da época, essas justificativas raramente parecem ganhar um ar mais sábio do que tinham no seu tempo. Em vez disso, o que parece ressaltar é justamente um aspecto menos favorável desses discursos, que é o nítido interesse político e de exercício de poder por baixo das justificativas. A distribuição da liberdade de expressão parece seguir as desigualdades de poder social mais gerais de cada época — tanto no Brasil atual quanto na Roma ou Grécia antigas — e têm conexão íntima com o regime político: quando o regime como um todo fica mais centralizador, autoritário e repressivo, a liberdade de expressão parece seguir o mesmo caminho. Como já concluiu um pensador do assunto, Gustavo Maultasch, a censura se apresenta em cada época como controle de ideias, mas parece servir, com muito mais constância, como estratégia de controle de grupos.