A penúltima semana de abril terminou com uma briga épica entre o ministro com duas décadas de STF, Gilmar Mendes, e o pré-candidato à presidência Romeu Zema (NOVO), recém-saído da posição de governador de Minas Gerais. Também vimos um banimento em massa de sites de previsão por apostas, mais uma tentativa de assassinato contra Donald Trump e uma campanha de intimidação judicial promovida pelo próprio partido de Zema.

Comecemos pela irritação do Gilmar.

“Os Intocáveis” podem te tocar

Zema tem postado nas suas redes, desde 23 de fevereiro, uma série satírica feita com inteligência artificial, “Os Intocáveis”, com bonecos representando os ministros Gilmar, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do presidente Lula, que tocou em temas bem reais do noticiário: a ligação de Toffoli ao Banco Master pelo resort Tayayá, o contrato de 129 milhões da firma de advocacia da esposa de Moraes com o banco, dos quais 80 milhões foram pagos, e o papel de Gilmar em conter as investigações. Ao mesmo tempo, Zema tem usado como mote de pré-campanha uma pressão pelo impeachment dos ministros.

Gilmar Mendes não gostou das piadas. Em um tour midiático, sugeriu que Zema não fosse gostar caso fosse representado por um boneco gay ou ladrão. Como isso sugere imediatamente que a homossexualidade seria algo negativo, o decano do STF pediu desculpas pelo comentário, mas só por essa parte — não pediu desculpas por caçoar do sotaque mineiro do pré-candidato.

O comentário de teor homofóbico contrasta, evidentemente, com o ativismo judicial do STF na questão. O tribunal, na mesma moda que vemos agora no PL da Misoginia, pela expansão da já inaceitável vagueza da criminalização de “praticar preconceito” da Lei do Racismo, equiparou homofobia e transfobia a racismo em decisões desde 2019 (ADO 26 e MI 4733), tornando expressões homofóbicas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

O STF dança em contradição; principalmente considerando a licença que o decano certamente terá para se safar só pedindo desculpas pela homofobia.

A solução da FSU-BR é simples: parem de tentar criminalizar meras expressões, ainda que preconceituosas. Não há segurança jurídica para a liberdade de expressão pela insistência no contrário. Se o STF não tivesse decidido criminalizar a transfobia de forma vaga, não teria tido que resolver o problema que ele próprio criou, proferindo outras decisões amenizando a sua própria criminalização, ao decidir não perseguir as feministas que a deputada Érika Hilton tentou calar com base nas decisões da corte.

Não satisfeito com o fiasco midiático, Gilmar tentou intimidar o ex-governador mineiro pedindo formalmente, no dia 20, que Zema fosse incluído no inconstitucional e abusivo Inquérito das Fake News, usado pela corte há sete anos para intimidar, perseguir e censurar críticos.

Zema, aparentemente, não se deixou intimidar. Chamou o inquérito de “passe livre para fazer o que eles bem entenderem”, disse que a corte está “podre”, manifestou tristeza por observar “um país que está definhando e que não garante o mínimo de liberdade de expressão para seu povo”, e lançou mais um vídeo no sábado (25).

Se até sátiras viram alvo de tentativas de intimidação e censura, o Brasil precisa redescobrir completamente a liberdade de expressão, desde o básico. Não nos esqueçamos que o humorista Léo Lins foi alvo de uma decisão judicial de primeira instância que o condenou a oito anos de prisão por contar piadas politicamente incorretas, em um palco, num show de humor. Felizmente, venceu em segunda instância.

Os repetidos esgarçamentos das regras e danos à imagem do STF que Gilmar Mendes promove rendeu pelo menos uma boa resposta: um vídeo do canal Spotniks sobre toda a carreira do ministro, que é mais política que jurídica na prática.

A Maldição de Milton no partido NOVO

Ao mesmo tempo em que o pré-candidato do partido NOVO desempenha um bom papel em peitar os abusos e escândalos do STF, até citando a célebre frase anticensura de Orwell na entrada da BBC em Londres, há outra campanha judicial empreendida pelo partido que tem uma relação mais tensa com a liberdade de expressão.

O ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado Deltan Dallagnol (NOVO) é o segundo colocado nas intenções de voto para o Senado no Paraná. Com uma fundamentação no mínimo esquisita sobre reprimendas que Dallagnol recebeu durante sua carreira como procurador, o TSE cassou seu mandato de deputado em maio de 2023, privando centenas de milhares de paranaenses de sua representação pelo voto na Câmara.

Esta semana, voltou a ser discutido se Dallagnol estaria ou não elegível. Percebi, por exemplo, que o portal Poder360 primeiro noticiou há dez dias “Deltan aparece em 2º em pesquisa, mas segue inelegível”, depois mudou o título para algo mais neutro, sem a afirmação da inelegibilidade, e emitiu um erratum. Quando o portal perguntou, o próprio TSE não soube responder se o ex-procurador está ou não elegível e que isso seria decidido no ato do registro da candidatura. A defesa do pré-candidato ao Senado afirma que ele está, sim, elegível.

Como se vê, é uma bagunça e mais um sinal de insegurança jurídica. Sou simpático à ideia de que a cassação do mandato de Dallagnol foi resultado de retaliação por sua atuação na mais influente operação anticorrupção deste século no Brasil.

Se o portal jornalístico sério e até o Tribunal Superior Eleitoral não sabem responder ao certo se ele poderá se candidatar, é natural que partidos e políticos contrários ao projeto do NOVO saiam afirmando por aí que ele está inelegível. É uma opinião cuja verdade no momento não é facilmente aferível.

É aqui que entra a parte em que o NOVO pode estar errando do ponto de vista da liberdade de expressão. O Diretório Estadual do partido no Paraná ajuizou uma série de representações contra veículos de imprensa, agentes políticos e usuários de redes sociais que afirmem a inelegibilidade de Deltan Dallagnol.

As liminares foram acolhidas pela desembargadora Gisele Lemke, do TRE/PR. O portal Migalhas, especializado no mundo jurídico, já acusou a saraivada de representações do NOVO de ser uma velha tática de censura indireta, o efeito inibidor ou chilling effect.

“Ela determinou a retirada de conteúdos, alguns que nem sequer afirmavam que Dallagnol estaria inelegível, e que apenas citavam a certidão que dizia que ele foi considerado, em 2023, inelegível”, publicou o Migalhas.

O partido NOVO propõe-se a ser um representante do liberalismo no Brasil. Ou seja, é partidário de uma ideologia política ampla de proteção ao indivíduo e suas liberdades. Sendo assim, deveria dar o exemplo de não recorrer a certas táticas que as limitam, ainda que sejam legais.

O caso lembra o que Jacob Mchangama, especialista em liberdade de expressão, chamou de “Maldição de Milton”. O poeta inglês John Milton (1608-1674) é um dos mais célebres campeões da liberdade de expressão da história. Escreveu ele em sua obra Areopagitica, de 1644, que pedia que o Parlamento inglês não destruísse livros e é de onde vem o nome desta newsletter, Areópago:

Mas até os heróis são humanos e falham. Como conta Mchangama em sua história da liberdade de expressão:

“Milton dobraria a aposta em sua intolerância anticatólica nas décadas seguintes. Ele também elogiou a instalação de um banimento adicional à blasfêmia em 1650. No fim, Milton até se juntou ao contingente dos licenciadores [que promoveram a censura que ele condenou originalmente].” (Mchangama, Jacob. Free Speech: A History from Socrates to Social Media, pp. 106-107. Basic Books. Tradução livre.)

Esta é a Maldição de Milton: “a defesa seletiva e sem princípios da liberdade de expressão”, como define o autor. Areopagitica não teve muito impacto quando publicado, mas foi resgatado pelo Partido Liberal britânico (os whigs) mais perto do fim do século XVII. É a atitude correta: lembrar os grandes pelos seus acertos, não tanto por sua inconsistência, embora não se esquecer dela seja também didático.

Sabedoria da multidão proibida

O ordenamento jurídico e a cultura brasileira têm uma relação muito esquisita com a jogatina. Fazer uma fezinha na Lotérica, tentar ganhar a Mega Sena? Permitido. Máquina de caça-níquel? Proibido! A não ser que você esteja em um resort parcialmente de propriedade da família de um ministro do STF, aí as coisas são mais flexíveis. Jogo do bicho? Aí estamos falando de crime barra pesada.

Recentemente, com certeza por causa de lobby, flexibilizaram-se as bets, ou seja, os serviços de apostas por aplicativo. Os instintos paternalistas foram logo insultados quando veio a informação de que um número grande de beneficiários do Bolsa Família estavam apostando seus benefícios.

Preciso dar crédito ao governo sobre ao menos um programa: o Ministério da Fazenda criou um programa de autoexclusão, em que viciados em jogatina podem pedir que eles próprios sejam banidos das bets para pararem de se prejudicar. É excelente ver um programa que foge do algoritmo padrão do Brasil: o “obrigatório ou proibido”.

Mas esta semana tivemos mais um revés sobre a liberdade de se engajar em jogos de azar. Uma liberdade que é prima, no mínimo, da liberdade de expressão, especialmente nesta forma: a aposta de previsões de eventos, especialmente os políticos, nos chamados “mercados de previsão”, como o Polymarket.

Em uma manobra coordenada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, pela Anatel, Banco Central, o Conselho Monetário Nacional (CMN) baniu o Polymarket, o Kalshi (cofundado pela brasileira Luana Lopes Lara, que virou a bilionária mais jovem do mundo) e 25 outros sites de previsão.

O argumento das autoridades é que os mercados de previsão operam sob a mesma lógica das bets e por isso precisam pagar a outorga de R$ 30 milhões e obedecer restrições em temas como esportes. Já apostar em quem será eleito como presidente do Brasil este ano é um tema proibido para apostas. Há até uma proibição de pagar apostas com outro método de pagamento que não seja o Pix, segundo a Folha de S. Paulo. Os sites são todos estrangeiros, vale lembrar, e o Pix é apenas brasileiro.

Nos sites, há apostas francamente bestas, como qual palavra Trump emitirá em certo período de tempo. É o tipo de aposta que praticamente convida os apostadores a trapacearem se tiverem contatos próximos dos envolvidos no tema da aposta. De qualquer forma, o fenômeno geral em que se baseiam essas previsões é algo muito interessante e real: a sabedoria da multidão.

O gênio britânico Francis Galton, primo de Darwin e um dos pais do lamentável movimento da eugenia e de técnicas da estatística usadas até hoje, tinha certa obsessão com provar que a inteligência era herdável. Ele fez um dos primeiros estudos do fenômeno, que ele chamava de “pessoas eminentes”. Certamente, na maior parte da vida Galton acreditou que um gênio sozinho é melhor em prever coisas e acertar a verdade que uma multidão de medíocres.

Mas ele descobriu aos 85 anos, em 1906, que estava enganado. Ele visitou uma feira agrícola na Inglaterra em que havia um jogo divertido em que o público era convidado a adivinhar o peso de um boi. Qual foi a melhor previsão? Não veio dele, nem de algum outro gênio ou especialista em agropecuária. Foi a média das respostas do público, distante do peso real em apenas uma libra, menos de meio quilo.

Como conta James Surowiecki no livro de 2004 “The Wisdom of Crowds”, a sabedoria coletiva passou nos testes repetidamente. Já foi usada até para achar um submarino perdido. Essa sabedoria não deve ser confundida com os frenesis coletivos que levam a coisas como o linchamento. Enquanto no linchamento a turba é açulada por uma posição dogmática de que o linchado não merece viver, a sabedoria da multidão é o que acontece quando cabeças diferentes trabalham independentemente no mesmo problema.

Com frequência, em eleições as apostas nos mercados de previsão mostram essa sabedoria emergindo e competindo de igual para igual com os melhores institutos de pesquisa.

Pelo visto, a sabedoria do povo também é proibida no Brasil. Mais um item para nossa longa lista de vícios nestes tristes trópicos.

Breves apontamentos sobre mais uma tentativa de assassinato contra Trump

Durante o tradicional jantar de correspondentes da Casa Branca de sábado à noite, realizado em um hotel, um homem armado tentou entrar correndo no espaço do evento e tudo indica que ele tinha o plano de assassinar o presidente americano Donald Trump.

Tiros foram trocados, repórteres se abrigaram sob as mesas e o serviço secreto removeu o mandatário e a primeira-dama às pressas. Imagens mostraram a viúva do ativista conservador Charlie Kirk, assassinado no ano passado, saindo do local aos prantos. Um agente do Serviço Secreto foi salvo pelo colete à prova de balas.

O suspeito, que está vivo, é Cole Thomas Allen, 31 anos, um professor da Califórnia. O jornal Sunday Times apurou que ele fez uma doação em dinheiro para a campanha da rival de Trump nas eleições de 2024, a democrata Kamala Harris. Em dezembro de 2024, Allen ganhou a honraria de “professor do mês” na escola em que trabalha, em Los Angeles.

Os Estados Unidos estão entrando em uma fase sombria de reemergência da violência política. Dessa vez, as redes sociais ajudam a impulsionar. Não faltam nas redes elogios ao assassino de um CEO de uma seguradora de saúde, Luigi Mangione. Observei, antes do ocorrido, que há pelo menos um ano circula entre influenciadores uma mensagem velada de incitação ao assassinato contra Trump: “alguém precisa fazer isso”, em que “isso” não é explicado, mas entendido por todos os emissores e receptores da mensagem.

É o tipo de expressão que testa nosso compromisso com a liberdade de expressão e nos tenta a cair na Maldição de Milton. Podemos condenar essas incitações veladas, as provocações e a escalada do radicalismo, sem calar a boca de ninguém. Como aconteceu antes, a tempestade vai passar. Que tenhamos a sabedoria de multidão de avaliar atentamente os estragos deixados, para sermos mais precavidos no futuro. Dá para apostar nisso?

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

A semana de meados de abril trouxe algumas más notícias que merecem exame, pois revelam muito sobre a falta de uma cultura da liberdade no Brasil.

Mas antes, a boa notícia: no dia 14, a Free Speech Union Brasil foi aceita como membro associada da Free Speech Union International, uma associação de associações que agora conta com representantes na África do Sul, Austrália, Brasil, Canadá, Nova Zelândia e Reino Unido.

São seis FSUs unidas por um mundo mais livre. Para nossos colegas sul-africanos, australianos, canadenses, neozelandeses e britânicos, indico a música que considero um dos hinos brasileiros da liberdade de expressão: “Deixa eu dizer” (1973), interpretada pela cantora Cláudya. Diz a letra, de Ivan Lins e Ronaldo Monteiro de Souza:

Vamos às dores, então.

AGU tenta consertar censura com tratamento desigual

O abaixo-assinado da FSU-BR para que o Senado rejeite Jorge Messias para a vaga no Supremo Tribunal Federal acabou de ganhar mais um argumento.

Messias chefia a Advocacia-Geral da União (AGU). Nesta semana, a PNDD, um órgão interno à AGU idealizado por Messias e que vamos chamar de “Ministério da Verdade”, pressionou o X por notificação extrajudicial para deletar dez tweets de crítica ao infame PL da Misoginia (PL 896/2023) após uma reclamação da deputada Érika Hilton (PSOL-SP).

Com escasso amparo legal, o motivo para a pressão foi um erro honesto feito durante o debate público sobre o projeto de lei que é do interesse do governo. Os dez cidadãos acharam que trechos escabrosos do PL 4224/2024, de criminalização da ‘misoginia’, proposto pela Ana Paula Lobato (PSB-MA), eram parte do outro PL da Misoginia com a mesma missão e proposto pela mesmíssima senadora. Os trechos devem ter sido bastante danosos para os planos de Lobato, dado que ela própria pediu o arquivamento do PL 4224, enquanto insiste no 896, que não é muito melhor.

Esse erro honesto e compreensível foi descrito pelo Ministério da Verdade da AGU como “rede de desinformação”, “manipulação da pressão popular por meio de fraude”. Os três advogados da AGU que assinaram a peça também alegaram que “Trata-se de tática consciente para gerar pânico moral e rejeição a uma proposta legislativa”.

Isso é nada menos que uma teoria da conspiração. A AGU está presumindo que tem a capacidade de ler mentes. As dez contas são diversas em opinião política e não fazem parte de qualquer tipo de “rede”, exceto a rede mundial de computadores. É espantoso ver um órgão de estado se transformando num instrumento de perseguição do dissenso no debate público sobre iniciativas legislativas.

Havia só um problema com a narrativa da AGU: não pegou bem que entre os alvos estava a experiente jornalista Madeleine Lacsko. Ela, aliás, nem chegou a cometer o erro de confundir os projetos de lei.

Dias depois da tentativa de censura, a AGU recuou em parte e a emenda saiu pior que o soneto. No sábado (18), publicou uma “Nota de Esclarecimento”, alegando que seu Ministério da Verdade “jamais adotou, em toda a sua atuação institucional, medidas que restrinjam a liberdade de expressão de profissionais de imprensa, parlamentares ou quaisquer setores da sociedade” e que “as normas internas da AGU sobre o tema expressamente repudiam a censura a postagens de veículos e profissionais de imprensa”.

A Constituição diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que “é livre a manifestação do pensamento”. Não diz que jornalistas têm mais direito de liberdade de expressão que outros cidadãos, o que é insinuado pela nota da AGU. Isso é uma vergonha e o Ministério da Verdade precisa ser fechado imediatamente. Sua abertura faz parte de um padrão de abusos autoritários no país e não é coincidência que tenha acontecido ao mesmo tempo em que o STF mantém aberto o abusivo e inconstitucional Inquérito das Fake News.

Assine a petição contra Messias no STF

Ministério Público de São Paulo recua de seu próprio recuo

Outro escândalo da semana veio na sexta, quando o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) desistiu de desistir de perseguir nosso membro Bruno “Monark” Aiub. Tudo em torno do caso tem cheiro de arbitrariedade.

Depois que Monark contou com a ajuda da FSU-BR e começou a se defender pela representação de advogados parceiros e comprometidos com a causa da liberdade de expressão, o promotor Marcelo Otavio Camargo Ramos, que ocupava temporariamente o cargo de 2º promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, ouviu os argumentos da defesa, reconheceu que defender liberdade alheia para pensar ideias nazistas e fazer agremiações nazistas não é a mesma coisa que defender nazismo, e pediu desistência da ação contra Monark, que pedia que ele pagasse R$ 4 milhões em reparação por supostos danos morais coletivos.

A manifestação de Ramos foi em 31 de março. Um dia antes, uma portaria do MP-SP estendia sua ocupação do cargo até 31 de abril.

No que parece uma óbvia retaliação pela manifestação, nos dias seguintes foram emitidas portarias cancelando a designação de Ramos para o cargo.

Finalmente, em 15 de abril, o novo promotor do caso, Ricardo Manuel Castro, pediu que fosse desconsiderada a manifestação anterior do colega e reiterou a ação do MP-SP contra Monark e a exigência dos R$ 4 milhões.

A argumentação de Castro é péssima. Ignorou que a defesa de Monark usou a jurisprudência alemã e alegou que se sustentava na americana. Tudo isso enquanto usa um termo inexistente no nosso ordenamento jurídico, “discurso de ódio” e, ironia das ironias, faz questão de também dar o nome em inglês, hate speech.

Vale repetir: a expressão do Monark naquele fatídico episódio do podcast Flow, em 2022, não é considerada crime sequer na Alemanha, país insuspeito de ser leniente com expressões nazistas.

Castro também repete a completa falsidade de que Monark “defendeu, expressamente, a criação de um partido nazista”. Não, Monark defendeu a liberdade de agremiação e expressão para todos. Ele sabia que essa era uma opinião libertária e anarquista impopular no Brasil, por isso mesmo disse que era “mais louco” que os outros participantes do debate, os deputados Kim Kataguiri e Tabata Amaral.

O que Castro parece querer é que um brasileiro seja proibido pelo Estado de ter uma visão de mundo anti-Estado. Isso não existe em democracia nenhuma. A mentalidade por trás do argumento, portanto, é autoritária.

Para ser sincero, não estou muito surpreso. Em se tratando do modo de pensar comum do brasileiro, eu espero autoritarismo em primeiro lugar. O que espero são coisas como este comentário de um dos assinantes da Folha de S. Paulo sobre o caso: “A pessoa só tem o direito a falar a verdade e aquilo que está dentro da lei, mais nada. Fora disso é crime, ponto.” Com 13 curtidas, foi um dos comentários mais populares à reportagem.

O promotor Castro também é brasileiro e não desiste nunca de censurar.

Meta meteu censura em jornalista do Pará

Segundo o site Ponto de Pauta, o jornalista Adriano Wilkson, que faz investigações e denuncia autoridades do estado do Pará, teve seu perfil com mais de 100 mil seguidores no Instagram derrubado pela Meta na quinta-feira (16).

Para Wilkson, que tem mais de 16 anos de carreira e já passou pela Folha e pelo UOL, o Instagram não é apenas uma rede social, mas a principal fonte de renda para seu trabalho jornalístico, pois é lá que ele ganha doações de seus leitores. Ele teria sido alvo de denúncias em massa por supostas violações a direitos autorais. O jornalista diz que a medida tem algo a ver com uma investigação que expõe “desvio de verba da Cultura” pelo governo do Pará.

Até o momento, o perfil principal continua fora do ar, estando disponível apenas um perfil auxiliar, “carrapatoinvestiga”. “Conseguiram dar um golpe forte, um golpe baixo, mas muito forte”, disse Wilkson.

O Estatuto da FSU-BR nos exorta a combater a censura venha de onde vier, não interessa se o censor é uma entidade estatal ou privada. Só assim se cria uma cultura da liberdade. Entidades privadas como a Meta também censuram. Nos últimos anos, as Big Techs foram usadas por governos para impor limitações injustas à liberdade de expressão, uma prática conhecida como jawboning.

Jornalista obtém vitória contra tentativa de silenciamento do senador Randolfe Rodrigues

O senador Randolfe Rodrigues está descontente com a jornalista Adriana Garcia Silva dos Santos. Alegando ofensas à sua honra, além de calúnia e difamação, ele pediu à Justiça remoção imediata de conteúdos críticos a ele produzidos por Santos. Também queria impedi-la de voltar a publicar conteúdo a seu respeito.

Porém, segundo o site Amazônia via Amapá, o 2º Juizado Cível Central de Macapá não concordou com o senador e negou seu pedido de tutela de urgência.

Randolfe, aliás, também é autor de mais um PL da “Misoginia” (PL 2/2026), com os mesmos riscos à liberdade de expressão que os outros projetos de mordaça sob a desculpa de proteção às mulheres.

É irônico que um político que queira construir uma imagem de protetor das mulheres não tenha reservas em pedir à Justiça o silenciamento de uma jornalista do sexo feminino. Já não se fazem mais cavalheiros como antigamente.

Justiça do Espírito Santo desfaz censura sobre reportagem a respeito da primeira-dama de Vila Velha

Outra boa notícia para a liberdade de expressão esta semana foi que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu uma ordem que censurou uma reportagem do site Acontecendo no Espírito Santo. A matéria tratava da “evolução patrimonial da primeira-dama de Vila Velha”, a esposa do prefeito Arnaldinho Borgo (PSDB).

O desembargador substituto Carlos Magno Moulin Lima entendeu que deve “preponderar o direito coletivo à informação e a liberdade de imprensa” no caso. Detalhe: na decisão, ele citou um argumento anticensura do ministro Alexandre de Moraes. Infelizmente, agora temos um Moraes do Velho Testamento.

Aquecimento para a onda de censura das eleições

Aqui na FSU-BR já pedimos que um pré-candidato à presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), explicasse por que votou a favor do PL da Misoginia, que, se aprovado, vai piorar a situação da livre expressão do país.

Cobraremos com igual afinco explicações da outra pré-chapa com liderança nas pesquisas, a do pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A coalizão que formará a chapa, dos partidos PT, PV e PCdoB, que chama a si mesma de “Federação Brasil da Esperança”, acionou o Tribunal Superior Eleitoral contra a empresa dona do TikTok pedindo a liberação dos dados de um perfil que supostamente incentivaria a “prática de violência política e violência política de gênero”.

Os partidos também querem que Instagram, Facebook, YouTube e Kwai impeçam usuários de divulgarem “conteúdos idênticos ou substancialmente semelhantes”, ou seja, querem impor uma mordaça a todo o público por causa de um supostíssimo abuso de expressão de um caso.

O que a conta do TikTok faz de tão grave? Segundo a Gazeta do Povo, “divulga vídeos gerados por inteligência artificial que simulam exorcismos de pessoas com uma camiseta do PT”. Parece só a retórica inflamada de sempre do bate-boca político. E, com toda certeza, fazer vídeos de crítica não deveria ser chamado de violência. Esse nome estapafúrdio é algo que tira a importância dos casos de violência real.

Seria um sonho que houvesse um pleito em que os candidatos e chapas não tentassem ganhar uns dos outros pela disputa de quem tenta calar mais o outro lado. Este sonho, pelo visto, vai continuar no mundo da Lua.

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

Recebo com preocupação a notícia de que o pré-candidato à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL) estaria pressionando a rede social X a revelar a identidade de seus críticos. Segundo as últimas pesquisas, ele está empatado nas intenções de voto com o pré-candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o portal UOL, Flávio acionou a Justiça contra a rede social em janeiro e solicitou que o caso ficasse em sigilo. Os dados solicitados foram CPF, telefone e email de cinco contas.

Em fevereiro, o juiz Marcello Filho, da 2ª Vara Cível da Pavuna, atendeu em parte o pedido, tendo negado o pedido de sigilo, e exigiu que os dados fossem entregues em cinco dias. Em resposta, o X disse que a liberdade de expressão precisava ser resguardada, citou um argumento de que políticos precisam “tolerar críticas mais severas” e recorreu. O processo aguarda decisão.

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Pedi à inteligência artificial do próprio X, o Grok, para que analisasse se as cinco contas ultrapassam os limites da expressão. Uma delas sim, em tese ao menos, pois postou ao menos uma ameaça explícita contra Bolsonaro. Contudo, é provavelmente uma ameaça sem credibilidade. Entre as outras, em três casos o Grok disse que “são ofensivas, repetitivas e acusatórias, mas trata-se de opinião política sobre temas públicos”. A quinta conta não tem informações suficientes para uma conclusão.

A ação judicial indica dois pontos muito sensíveis dos quais Flávio Bolsonaro pode estar ciente, o que explicaria o pedido de sigilo.

Primeiro, bolsonaristas foram os principais alvos desse tipo de pedido na Justiça brasileira nos últimos anos. Como revelou a série de reportagens Twitter Files Brasil, de abril de 2024, a Justiça Eleitoral exigiu que a mesma rede social (na época chamada Twitter) entregasse dados em massa de usuários que postaram as hashtags #BarrosoNaCadeia e #VotoDemocráticoAuditável, ambas associadas a opiniões políticas populares no bolsonarismo.

Segundo, a ação faz uso de uma das piores decisões do Supremo Tribunal Federal contra a liberdade de expressão nos últimos anos: a decisão que declarou o Artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional, tornando as plataformas co-responsáveis pelo conteúdo postado por usuários. É como responsabilizar o dono do outdoor pela propaganda enganosa colada pelo publicitário.

Como também revelaram os Twitter Files, um chefe do Jurídico do Twitter Brasil disse que as ordens judiciais de coleta de dados não cobriam “as exigências do Marco Civil”. Para o mesmo especialista, as exigências do TSE para entrega de dados podiam significar “monitoramento e pesca probatória” e incorrer em “divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários, o que caracteriza uma violação da privacidade e outros direitos constitucionais”.

Um dos primeiros alvos desse tipo de tentativa de obtenção de dados a partir de tweets foi o irmão de Flávio, Carlos Bolsonaro. Em junho de 2021, a Polícia Federal tentou obter o número identificador dos dispositivos que ele usou para escrever postagens no Twitter em 2018.

Outro aplicador contumaz da prática, evidentemente, é o ministro Alexandre de Moraes, o possível pior inimigo da liberdade de expressão da história do Supremo.

No debate político acontece um fenômeno lamentável, certamente derivado do instinto tribal humano, que é justificar a escalada de violações e exageros pela desculpa de que o adversário fez primeiro. Notoriamente, é um argumento recorrente em briga de criança.

Precisamos de lideranças adultas, resilientes diante de críticas e que não escalem o cala-boca no Brasil, especialmente numa conjuntura em que a mordaça já atingiu seu pior nível desde a redemocratização.

Isso vale não apenas para Flávio Bolsonaro, mas também para Lula, cujo governo adotou o hábito de perseguir com processos judiciais todo cidadão que o xingue em espaços públicos.

(Este texto não necessariamente representa a opinião da Free Speech Union Brasil.)

Não é pegadinha do Dia da Mentira. O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou hoje, 1º de abril, a terceira parte de seu relatório “O ataque à liberdade de expressão no exterior: o caso do Brasil”.

A FSU-BR obteve uma cópia antes da ampla circulação do documento. O furo de reportagem foi do portal Metrópoles. Vamos ao conteúdo do relatório, que a associação também está tornando disponível aos leitores, com exclusividade.

Relatorio Comite Eua Moraes 2026

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“O trabalho do Comitê revelou que o Brasil representa uma ameaça significativa aos direitos de liberdade de expressão constitucionalmente protegidos dos americanos”, afirma o resumo executivo.

Segundo os parlamentares, essa ameaça se dá por três vias principais: ordens globais de remoção de conteúdo, coordenação com censores estrangeiros e retirada de proteções legais das plataformas digitais. Em suma, o comitê sustenta que o Brasil não está apenas tentando censurar brasileiros dentro de suas fronteiras, mas suprimir a expressão no mundo todo, inclusive nos Estados Unidos.

Alexandre de Moraes tenta censurar conteúdo globalmente, reclamam os parlamentares americanos

A principal preocupação dos parlamentares da comissão são as repetidas ordens de censura do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral entre agosto de 2022 e junho de 2024.

O histórico do ministro no Brasil já é conhecido. O que o relatório acrescenta é a dimensão extraterritorial do problema.

Chamou a atenção do comitê uma ordem de Moraes de 28 de julho de 2020, direcionada ao Facebook, para “bloquear globalmente contas específicas”. Segundo o relatório, essas ordens globais existem há anos e mostram que Moraes e outros agentes judiciais brasileiros passaram a perseguir não apenas a retirada de conteúdo no Brasil, mas a imposição de um verdadeiro regime global de censura.

O ministro tem tentado silenciar brasileiros em território americano e com dupla cidadania americana. Pela jurisprudência da Suprema Corte daquele país, residentes sem cidadania também são protegidos em sua liberdade de fala pela Primeira Emenda da Constituição local.

Entre os principais alvos de Moraes nessas ordens estão o jornalista Allan dos Santos, o podcaster Bruno “Monark” Aiub — membro da FSU-BR — e a dupla cidadã Flávia Magalhães, para quem Moraes chegou a emitir uma ordem de prisão. Com frequência, Moraes queria evitar que esses brasileiros pudessem fazer seu ganha-pão em plataformas digitais como Rumble, que ele baniu no Brasil.

As ordens de censura emitidas por Moraes, às vezes secretas, “muitas vezes têm como alvo os críticos da Suprema Corte brasileira que se engajam em discurso político”, denunciam os deputados americanos. “Essas ordens de censura prejudicam diretamente a expressão americana nos Estados Unidos ao estenderem a censura judicial brasileira bem além das fronteiras do Brasil”, concluem.

O relatório dedica atenção especial ao caso de Monark, nosso membro. Em ordem de 24 de junho de 2024, Moraes determinou a remoção de dezenas de contas ligadas a Bruno Aiub em cerca de duas dezenas de plataformas, sob ameaça de multa diária de R$ 100 mil, além da entrega de dados cadastrais. O documento também afirma que houve ordens não públicas para que o Spotify removesse, desmonetizasse e impedisse a recriação de conta. Depois, quando houve desbloqueio, isso foi condicionado à inacessibilidade permanente do conteúdo “ofensivo”.

Os parlamentares também apontam que, quando os brasileiros conseguem recuperar seus perfis nas redes sociais, isso se dá sob condição de autocensura: precisam deletar a postagem ofensiva e concordar em nunca mais publicar conteúdo semelhante. Em vários desses casos, observam os deputados, o conteúdo “ofensivo” consistia em crítica política ao próprio Moraes. Em outras palavras, ele atua ao mesmo tempo como suposta vítima e juiz.

Minha opinião pessoal sobre Alexandre de Moraes é curta e simples: a permanência do ministro no Supremo é incompatível com a liberdade de expressão no Brasil. Os parlamentares do comitê americano, como se vê no relatório, estendem essa ameaça ao mundo.

FSU-BR já atuou em caso de ordem de remoção global de conteúdo

O mau exemplo de Moraes é seguido em cortes inferiores. E esse é um dos pontos mais importantes do relatório: o problema, segundo o próprio documento, não termina no Supremo. Os parlamentares citam decisões de um tribunal paulista mandando a Meta remover contas globalmente, inclusive a conta de um residente nos Estados Unidos. Ou seja: a cultura da censura já contaminou instâncias inferiores da Justiça brasileira.

Em 5 de setembro de 2025, a rede social X reclamou, sem dar nomes, de uma ordem de um “juiz brasileiro de Blumenau, Santa Catarina”.1

No meu trabalho como jornalista, apurei e publiquei em primeira mão quem eram o juiz e o cidadão catarinense litigioso que iniciou os processos de remoção de conteúdo. Em ambas as ações, o que havia acontecido é que o cidadão ficou descontente com meras opiniões rudes de outros interlocutores brasileiros e achou melhor brigar nas cortes. Ele próprio, contudo, não havia sido exatamente educado com os interlocutores naquelas ocasiões.

O diretor jurídico da FSU-BR, Hugo Freitas, prestou assistência a um dos envolvidos nas discussões.

Minha reportagem sobre o caso, publicada no mesmo mês no portal do jornalista Claudio Dantas (membro benemérito da FSU-BR), também virou alvo de uma ação do cidadão catarinense, dessa vez contra o dono do portal.

Felizmente, dessa vez o cidadão litigioso sofreu uma derrota retumbante. O mesmo juiz, em sentença favorável a Dantas de março de 2026, disse que “A conduta do autor é temerária, ofensiva aos deveres éticos e evidencia sua má-fé processual”.

O juiz disse isso porque descobriu que o cidadão usou inteligência artificial para escrever a denúncia e que a ferramenta alucinou precedentes: “as jurisprudências foram inventadas, provavelmente, por IA”, escreveu o magistrado.

Tomara que o juiz tenha notado que o mesmo indivíduo também teve uma conduta repreensível nas outras ações que o levaram a ordenar remoção global de conteúdo no X.

O relatório também mira o ambiente pré-eleitoral de 2026

Há outro trecho do documento que merece atenção especial dos brasileiros: o comitê afirma que muitas das ordens de Moraes têm como alvo adversários políticos seus e do presidente Lula, às vésperas da próxima eleição presidencial.

Os parlamentares destacam, por exemplo, as ordens expedidas contra Eduardo Bolsonaro entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026, período em que ele já residia nos Estados Unidos. Segundo o relatório, essas decisões vieram acompanhadas de requisições sigilosas de dados a plataformas como Google, X, Meta e Telegram, com proibição de informar o próprio alvo da investigação sobre a preservação de dados e a quebra de sigilo.

O documento observa ainda que Flávio Bolsonaro aparece como nome competitivo para a eleição presidencial de 2026 e cita pesquisas em que ele surge tecnicamente empatado com Lula. Nesse contexto, afirma o relatório, as ordens de censura e o lawfare contra a família Bolsonaro “podem levantar questões sobre a lisura” da próxima eleição brasileira.

É uma acusação grave. E não veio de algum influenciador histriônico de rede social, mas do principal comitê legislativo americano encarregado desse tipo de investigação. Precisamos reconhecer, contudo, que o comitê também tem seu viés, por no momento ter mais influência do Partido Republicano.

Censura brasileira já alcança até publicações sobre Trump, Biden e USAID

O relatório também chama atenção para o papel do CIEDDE, órgão da Justiça Eleitoral criado para monitorar a suposta desinformação. Segundo documentos citados pelo comitê, o órgão pediu à X a remoção de postagens que mencionavam Donald Trump, Joe Biden e a USAID.

Num dos casos, a postagem dizia que Trump iria expor Alexandre de Moraes e uma suposta fraude na eleição de 2022. Em outros, usuários acusavam Biden e a USAID de terem ajudado a facilitar fraude eleitoral no Brasil. O ponto central aqui não é se essas alegações são corretas, nem emprestar credibilidade a elas, mas sim algo mais básico: autoridades brasileiras passaram a fazer exigências censórias a respeito de opiniões sobre presidentes americanos e política americana, dirigidas a plataformas americanas, com efeitos pretendidos fora do Brasil.

É aí que a tese do relatório ganha força: o Brasil não estaria apenas reprimindo dissidência doméstica, mas avançando sobre discurso protegido nos Estados Unidos.

Da censura nacional ao consórcio global

O comitê também afirma que o Brasil tem coordenado esforços com censores estrangeiros. Um dos episódios citados é um evento promovido em Stanford, em setembro de 2025, que reuniu representantes de regimes regulatórios da Austrália, União Europeia, Reino Unido e Brasil para discutir “compliance” e “enforcement” em matéria de segurança online. A representante brasileira mencionada no documento é Mariana Ferreira Thiele, vice-cônsul em San Francisco.

Pode parecer detalhe burocrático, mas não é. A leitura dos parlamentares americanos é a de que existe hoje uma espécie de Internacional Censória em formação, em que autoridades e instituições trocam métodos, argumentos e modelos regulatórios para pressionar plataformas a censurar mais, mais rápido e em escala global.

Pessoalmente, preocupo-me com o potencial dessa acusação de alimentar teorias da conspiração. Não é necessário conspiração quando acontece algo muito mais mundano: a popularização de modas intelectuais nos últimos 10 anos que querem normalizar a censura. Essa popularização não foi geral, mas localizada entre intelectuais e burocratas com determinadas opiniões políticas que são mais parecidas entre si do que com o resto das populações dos países ocidentais e em desenvolvimento. Isso, inegavelmente, aconteceu e continua a acontecer.

VPN, remoção global e intimidação das plataformas

O relatório também resgata o episódio em que Moraes anunciou multas exorbitantemente imorais contra usuários que recorressem a VPN para acessar o X durante os 40 dias de bloqueio da plataforma no Brasil. O comitê vê nisso mais um sintoma de uma lógica que pode parecer absurda, mas é bastante real: se usuários conseguem contornar bloqueios locais com VPN, então governos passam a tratar isso como pretexto para exigir remoção global de conteúdo.

Por fim, os parlamentares ligam esse quadro à decisão do Supremo que enfraqueceu as proteções legais das plataformas no Brasil. A preocupação deles é simples: se as empresas passam a correr mais risco jurídico por conteúdo de terceiros (direção lamentável tomada pelas decisões do STF nos últimos anos, incluindo pelo enfraquecimento do Marco Civil da Internet), a tendência é removerem conteúdo demais, preventivamente, inclusive conteúdo que nem sequer foi produzido no Brasil. O próprio ministro Gilmar Mendes, segundo o relatório, disse que a decisão poderia se tornar um “paradigma para o mundo”.

Isso não é uma derrapada retórica. É um projeto.

A essa altura, já não se trata apenas de saber se Moraes exagera. O que o relatório americano descreve é algo mais ambicioso e mais perigoso: a consolidação de um modelo brasileiro de censura com pretensão de alcance global.

E, se os parlamentares americanos estiverem certos, esse modelo já começou a lançar sua sombra sobre a eleição de 2026.

No que depender da Free Speech Union Brasil, isso não vai acontecer sem resistência.

As formas de exercer a liberdade de expressão são potencialmente infinitas: panfletos, livros, músicas, pinturas, um caixote para subir em uma praça. Mas as desculpas para pará-la são repetitivas e monótonas. Isso faz parte de um padrão mais profundo: a criação resplandece em variedade, a destruição é sempre a mesma coisa.

Desde 2016, quando uma elite progressista ultrajada pelas vitórias democráticas dos populismos nacionalistas adotou a censura como arma, uma de suas principais desculpas para impor sua vontade, geralmente via tráfico de influência em espaços de poder, tem sido o combate às “fake news” e “desinformação”. Colocar-se como tutor da verdade é mais bonito que confessar-se um autoritário que quer ser porteiro do ouvido alheio.

Nada de novo nisso também. Há 750 anos, na primavera de 1275, o Parlamento da Inglaterra, convocado pelo rei Eduardo I, aprovou o primeiro Estatuto de Westminster, uma miscelânea de cláusulas que emendavam ou esclareciam leis tanto da esfera cível quanto da criminal. O estatuto foi publicado em francês antigo (mais precisamente, anglo-normando), língua da elite política inglesa na época.

O conjunto de leis introduziu um crime chamado Scandalum Magnatum (“Escândalo dos Magnatas”), assim definido: “que a partir de agora ninguém tenha a ousadia de contar ou publicar quaisquer notícias falsas ou histórias, das quais possa nascer discórdia, ou ensejo de discórdia ou de injúria, entre o Rei e o seu Povo, ou entre os Grandes Homens do Reino”.

A lei foi aplicada prontamente pelo Conselho Real e pelas cortes superiores, até o século XVII, quando as cortes menores assumiram o papel. Punições variaram ao longo dos séculos. No reinado de Elizabeth I, as fake news eram punidas com a decepação das orelhas do falador. Se fosse escritor, cortavam-lhe a mão direita.

O primeiro Estatuto de Westminster só caiu definitivamente em 1887. Foram mais de 600 anos de censura. Por este ângulo, talvez a razão pela qual foram os ingleses muitos dos mais eloquentes defensores da liberdade de expressão não seja uma sabedoria especial, mas excesso de experiência.

Refletindo sobre a antiga lei de censura a notícias falsas no início da pandemia de COVID-19, o jurista canadense James L. Turk, ao comentar a vontade renovada de criminalização da desinformação, afirmou que isso simplesmente é “a resposta errada”.

Para ele, “a censura via criminalização não só não consegue parar a disseminação da desinformação; [mas] muitas vezes aumenta sua circulação. A criminalização é uma abordagem fracassada que nos desvia das coisas que podem fazer a diferença e, nesse processo, prejudica liberdades civis básicas e os direitos humanos essenciais para a nossa democracia”.

Regime Militar também criminalizou fake news

Os ingleses não foram os únicos. A França punia no século XVII as fausses nouvelles, termo que usaríamos para fake news hoje se a segunda língua da moda ainda fosse o francês. As penas variavam entre prisão, multas e pena de morte para calúnia grave contra o rei absolutista. Após a Revolução, os franceses insistiram em proibir por lei a “publicação, difusão ou reprodução, por qualquer meio, de notícias falsas”, com penas mais brandas, mas exigindo comprovação de má-fé e perturbação da paz pública.

Mas sequer precisamos ir tão longe quanto a Inglaterra do século XIII e a França revolucionária para encontrar criminalização de fake news. O parente mais próximo da missão de censura que avança no consórcio entre STF, Planalto e parte da imprensa está logo ali, no nosso quintal histórico: a Lei de Imprensa de 1967 da Ditadura Militar.

A Lei de Imprensa tornava crime “publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados”. Como o progressismo nacional ainda tem sua oposição ao regime militar como central em seus valores, promovendo-a em filmes como “Ainda Estou Aqui” e “O Agente Secreto”, o fato de alguns progressistas repetirem o mesmo impulso de censura dos militares, com vocabulário quase idêntico (só traduziram “notícias falsas” para “fake news” e adotaram “desinformação”) é uma daquelas grandes ironias históricas que podem ser repetitivas, mas não deixam de chamar a atenção.

A cultura da liberdade no Brasil sempre foi desnutrida, magra e manca. O diplomata Gustavo Maultasch diz que, quando estudava direito no Brasil nos anos 1990, ainda estava vivo o gosto amargo da censura na boca dos brasileiros desde a redemocratização, então havia um quase universal consenso dos estudiosos de que deveríamos seguir os americanos na abertura mais ampla e tolerante possível para a expressão.

Mas o bonde passou, perdemos a oportunidade, e agora o monstro da censura, até mesmo aquela tal “censura prévia” que tanto assombrava nossos pesadelos, voltou, está aqui e veste toga.

Um dos principais problemas, como comentou Turk, é a vagueza. Existem coisas tipificáveis como crimes dentro de “fake news” e “desinformação”: calúnia, difamação objetiva, ameaça credível, incitação direta e iminente à violência.

Porém, quando essas condutas tipificáveis são jogadas num grande caldeirão de criminalização da inverdade e da mentira, o que está sendo cozinhado geralmente é um caldo pútrido de autoritarismo, um interesse de autoridades estabelecidas de não ouvirem algo que as ofenda subjetivamente, ou até algumas verdades inconvenientes que querem suprimir alegando que são falsidades mordazes.

Filie-se à FSU-BR

Adaptado levemente de texto publicado originalmente (por mim) no portal de Claudio Dantas, membro benemérito da FSU-BR.

Começou de forma pornográfica. Em 14 de março de 2019, o ministro José Antonio Dias Toffoli emitiu a Portaria 69, criando há exatos sete anos o Inquérito 4.781 — “Inquérito das Fake News” ou, como chamou com indignação o ex-ministro Marco Aurélio Mello, “Inquérito do Fim do Mundo”.

Era um abuso do Artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê inquéritos abertos de ofício somente no caso de crimes cometidos nas dependências da corte. A internet e o debate público brasileiro, agora, eram um puxadinho do STF.

Toffoli, então presidente do STF, justificou sua medida duplamente excepcional alegando que o interesse era proteger a “honorabilidade” e a segurança do Supremo.

Em ambas as frentes, o inquérito foi um fracasso. A “honorabilidade” dos membros da corte nunca esteve tão baixa: o Datafolha registrou que o STF está com a pior popularidade em 14 anos e somente 16% dos brasileiros consideram o tribunal uma instituição de alta confiança.

Quanto à segurança, o tribunal foi alvo de vandalismo nos atos de 8 de janeiro de 2023, o que não foi evitado apesar de o inquérito ter então quase quatro anos.

Ao redor do trono absolutista disfarçado de inquérito, os ministros responsáveis ou cúmplices fizeram promessas que descumpriram e atentaram contra a verdade.

O recém-aposentado ministro e ex-presidente da corte, Luís Roberto Barroso, disse ao jornal The New York Times em 16 de outubro de 2024 que o inquérito seria encerrado “em breve” ou “até o fim do ano ou no começo do ano que vem”. Já se passou mais de um ano.

“O inquérito permitiu desbaratar o extremismo antidemocrático no país”, alegou Barroso em outubro de 2025, na parte de seu discurso de despedida do STF em que elogiou Toffoli.

É falso que tenha sido criado para conter o bolsonarismo

A fala de Barroso lembra outra declaração sua, pela qual ele pediu desculpas: “nós derrotamos o bolsonarismo”. É a este movimento político que ele fez referência ao falar em “extremismo antidemocrático”.

Há um problema, contudo, com a ideia de que o inquérito foi feito para conter as piores inclinações desse movimento: é falsa. Esta foi uma função adotada posteriormente, para responder a críticas de bolsonaristas como o ex-deputado Daniel Silveira. (Nota: é possível que o ex-deputado tenha ultrapassado o limite da liberdade de expressão ao fazer ameaça. Minha opinião é que, mesmo que tenha ultrapassado, a punição foi completamente desproporcional e ignorou a imunidade parlamentar, sem falar no atropelo ao instituto do perdão presidencial.)

Até hoje não está claro para que propósito exato foi criado o trono simbólico de onde o imperador de toga despacha decretos-leis.

Como disse o doutor em direito do Estado e procurador Rodrigo Chemim:

“O objeto da investigação passou a se expandir continuamente, afastando-se progressivamente daquilo que constava na portaria de instauração. Esse ponto não é apenas um problema político ou institucional, mas também jurídico. Inquéritos existem para apurar fatos pretéritos e determinados, isto é, acontecimentos concretos que já ocorreram e que podem ser delimitados no tempo e no espaço. Não se instauram investigações para acompanhar indefinidamente a vida pública ou para capturar fatos aleatórios, futuros ou incertos. Muito menos para agregar episódios que não possuem conexão efetiva com o objeto originalmente definido. Quando um inquérito deixa de investigar fatos determinados e passa a funcionar como uma espécie de procedimento aberto e permanente, perde-se justamente aquilo que caracteriza a própria ideia de investigação penal em um Estado de Direito genuinamente democrático, comprometido com limites institucionais claros e não apenas com a retórica ocasional de defesa da democracia.”

Chemim também faz uma sensível pergunta: “até que ponto um inquérito pode continuar existindo quando não se reconhece com clareza o objeto que justificou a sua própria instauração?”

Há boas especulações, contudo, sobre as reais motivações para a abertura nos eventos imediatamente anteriores e posteriores à abertura dos procedimentos sigilosos. A que muitos lembram é a censura à denúncia da revista Crusoé sobre Toffoli, que teria um codinome na lista de propina da Odebrecht.

Mas a reportagem, “O amigo do amigo de meu pai”, veio aproximadamente um mês após a abertura do Inquérito das Fake News: era uma aplicação imediatista do novo instrumento de repressão.

Há outros eventos importantes. Cinco dias antes da Portaria 69, o procurador Diogo Castor de Mattos, envolvido na operação Lava Jato (a mesma que revelou a lista de propina), publicou no site O Antagonista, do mesmo grupo editorial da Crusoé, um artigo criticando o STF.

“Vem sendo ensaiado na Segunda Turma do STF o mais novo golpe à Lava Jato”, disse Castor, já na primeira linha. Ele estava reclamando dos planos da corte de autorizar que a Justiça Eleitoral (um jabuticaba brasileira) julgasse crimes comuns.

“Agora, como no Brasil todo político corrupto pede propina a pretexto de uso em campanhas políticas, se o entendimento da turma do abafa sobressair, praticamente todas as investigações da Lava Jato sairiam da Justiça Federal e iriam para Justiça Eleitoral”, criticou o procurador. O STF, por seis votos contra cinco, decidiu da forma que ele não queria naquele ano.

Outro evento próximo foi em 2 de abril de 2019, quando uma empresa de publicidade recebeu um ofício da Polícia Federal mencionando o Inquérito 4.781. O ofício a intimava a informar quem foi responsável por um outdoor em Curitiba que comemorava os cinco anos da Lava Jato com as imagens dos nove procuradores participantes. Três dias depois dessa intimação, Diogo Castor pediu afastamento do cargo.

Meses depois, em agosto de 2019, o inquérito foi usado contra uma investigação da Receita Federal sobre 133 contribuintes, incluindo ministros do STF e suas esposas. Dois auditores foram afastados por Moraes e postos sob interrogatório da PF. Em 2026, mais uma vez auditores da Receita viraram alvo após a revelação de que a esposa de Moraes, Viviane Barci, teria um contrato de 129 milhões com o fraudulento Banco Master para serviços obscuros e até agora mal explicados. Por criticar a nova investida, até o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) virou alvo do inquérito.

Portanto, os indícios apontam que o Inquérito das Fake News pode ter sido criado para blindar os ministros do STF de acusações e apurações comprometedoras. É a mesma blindagem que se viu na escandalosa reunião de 12 de fevereiro de 2026, exposta pelo portal Poder360, em que os ministros reagiram com corporativismo quando a Polícia Federal pediu que Dias Toffoli fosse considerado suspeito para ser relator do caso do Banco Master, por ter ele próprio ligações com o banco pela via do Resort Tayayá. “Eu sou STF Futebol Clube”, disse o ministro Flávio Dino, explicitando o corporativismo.

Denúncia internacional

Não é só minha opinião que o Inquérito do Fim do Mundo é um completo abuso inconstitucional, um caso escancarado de uma instituição expandindo cinicamente seus próprios poderes e usando eventos passageiros para abocanhar um privilégio permanente.

“Ao assumir os papéis de vítima, acusador, juiz e defensor simultaneamente, o STF compromete a imparcialidade judicial”, afirmou em maio de 2025 o acadêmico Théo G. de Sá-Kaye em um artigo técnico para a Inter-American Law Review, periódico da Universidade de Miami. “Consequentemente, as decisões com origem nesse inquérito estão eivadas de ilegalidades, arbitrariedades, parcialidade e censura”.

“Uma das marcas de uma democracia saudável — a separação dos poderes — está começando a perder seu significado quando o judiciário assume o papel do Ministério Público de investigar e acusar crimes alegados”, continuou Sá-Kaye.

“A manutenção desse inquérito ao sabor da Corte coloca as liberdades civis, tais como a liberdade de expressão, em risco, o que lembra em muitos aspectos a ditadura que os cidadãos brasileiros lutaram tanto para dela se libertarem”.

“Desde o começo, o Inquérito das Fake News resultou na suspensão de mais de uma centena de perfis nas redes sociais e em dezenas de prisões, quase exclusivamente contra políticos alinhados com Bolsonaro, inclusive membros do Congresso em atividade”.

“Os poderes autoconcedidos da corte podem ser usados agora contra qualquer um que a critique”, concluiu Sá-Kaye.

A Ordem dos Advogados do Brasil, silente e negligente durante todo o período, só pediu o arquivamento do inquérito no dia 23 de fevereiro de 2026.

Lista de alguns dos abusos mais esquecidos

O Inquérito das Fake News também abriu as portas para outros inquéritos abusivos. O membro benemérito da FSU-BR, André Marsiglia, que atuou como advogado da Crusoé no caso de censura, contabilizou em seu livro “Censura por toda parte” (Avis Rara, 2024) cerca de nove inquéritos de exceção.

Pedi ao vice-presidente da FSU-BR, Hugo Freitas, que me desse uma breve lista dos casos mais esquecidos entre os absurdos desses inquéritos. Segue abaixo.

• 12 de abril de 2019: Moraes ordenou a censura de sete pessoas por publicações contendo “graves ofensas a esta Corte e seus integrantes”. Além disso, o ministro ordenou busca e apreensão de dispositivos eletrônicos na casa dos indivíduos.

• 26 de maio de 2020: Moraes ordenou que oito deputados (em tese, protegidos pela imunidade parlamentar) fossem interrogados em delegacia por posts na internet. Além disso, 16 cidadãos (entre influenciadores de internet e empresários) tiveram perfis censurados e foram alvo de busca e apreensão, todos em razão de posts. Para inclusão na investigação, Moraes usou critério de busca de hashtags críticas ao STF, como #STFVergonhaNacional e #ImpeachmentGilmar. O fato de investigados se seguirem mutuamente no Twitter foi tratado como prova de “organização criminosa”.

• 19 de agosto de 2022: Moraes ordenou censura, busca e apreensão e bloqueio de contas bancárias contra oito empresários por mensagens de teor político trocadas em grupo privado no WhatsApp. Alguns dos atingidos permaneceram com os perfis de rede social censurados por dois anos. David Ágape, o diretor de comunicação da FSU-BR, revelou indícios de fraude cronológica em documento do processo. Os indícios sugerem que o real fundamento da ação foi uma reportagem, mas que Moraes teria tentado mostrar que já tinha uma apuração anterior à reportagem.

• 2 de maio de 2023: Moraes mandou para a delegacia os dirigentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo. O motivo? Veicularem conteúdo contra o PL da Censura (PL 2.630/2020), para o qual ele próprio fez lobby e propôs artigos. Moraes usou a decisão para copiar trechos do PL e ordenar que Google e Meta os cumprissem, embora não tivesse se tornado lei; devendo informar ao ministro quais providências estavam tomando para censurar desinformação e outros conteúdos.

• 10 de maio de 2023: Moraes censurou manifestação do Telegram contra o PL da Censura (2.630/20), que chamou de “imoral”, e ordenou que o aplicativo veiculasse aos usuários manifestação contrária, redigida de próprio punho pelo ministro, na qual o aplicativo era obrigado a confessar que teria havido crime na divulgação da mensagem anterior. O aplicativo era forçado a confessar sem sequer ter tido a chance de se defender, sob pena de suspensão do território nacional.

• 13 de junho de 2023: Moraes ordenou a censura do podcaster Bruno “Monark” Aiub, membro da FSU-BR, por falas em que criticava a censura do ministro e dizia que ela tendia a aumentar a desconfiança nas urnas.

• 28 de julho de 2023: ao detectar que Monark realizara novas entrevistas com “ataques às instituições”, Moraes impôs nova censura, multou o podcaster em R$ 300 mil e instaurou inquérito por crime de desobediência, levando-o a se exilar do Brasil.

Esta lista, claro, é incompleta.

Até quando o Trono das Fake News vai fazer sombra sobre as liberdades dos brasileiros? Que cada um de nós considere muito a sério essa questão quando estiver diante da urna este ano, na hora de escolher os senadores.

O Brasil é um país de 526 anos que sempre viveu, em algum grau, uma tensão silenciosa entre povo e Estado, e entre a classe popular, submetida ao tratamento mais autoritário, e a classe alta, que ocupa a posição de autoridade estatal e dá punições mais brandas para si própria pelos mesmos crimes.

Por um lado, há nas normas informais populares uma relativa aceitação da liberdade de transgredir. Nunca criminalizamos a homossexualidade, por exemplo, embora as Ordenações Manuelinas que regiram nosso começo como colônia previssem o exílio para fidalgos que se travestissem — os não fidalgos recebiam chibatadas pelo mesmo “delito”.

Por outro lado, talvez em reação ao “liberalismo” carnavalesco popular, há um poder central que apenas tolera as liberdades, mas que coloca armadilhas regulatórias por todo canto para acionar contra aqueles que ousarem fazer oposição a quem estiver no poder.

Com a liberdade de expressão não é diferente. Se um cidadão brasileiro de baixo status opina só entre os seus, geralmente goza de plena liberdade para se expressar, xingar os ministros do Supremo Tribunal Federal, o presidente e os parlamentares. Mas se esse cidadão começa a ascender socialmente e ameaçar a ordem estabelecida, o campo minado da censura é acionado contra ele.

Hoje, o Executivo federal e o Judiciário adotaram como seu credo político o que se pode chamar de “progressismo”. Assim, aplicam autoritarismo e censura de acordo com as crenças apregoadas na doutrina progressista — um emaranhado de ideias relativas a costumes, preservando em algum grau os velhos preconceitos anticapitalistas da “esquerda”, cozinhado nas universidades ocidentais. Vamos a exemplos.

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Queimando livros em nome da liberdade de expressão

Em 31 de outubro de 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, antes ministro da Justiça de Luiz Inácio Lula da Silva (o que já ilustra a estranha parceria atual entre Executivo e Judiciário), ordenou a “retirada de circulação e destruição de exemplares de livros de ensino jurídico”.

As obras censuradas são quatro livros da área do direito publicados entre 2008 e 2009 pelos gêmeos Luciano e Fernando Dalvi Norbim, denunciados por alunos indignados da Universidade Estadual de Londrina. A UEL, contudo, disse em nota que os exemplares não se encontravam mais em suas bibliotecas desde 2013.

Os livros foram censurados por terem trechos com posturas de preconceito histórico contra homossexuais. Uma passagem, por exemplo, expressa o temor de crianças serem “incentivadas a serem homossexuais”. Outra passagem usa o termo “máfia gay”. Na fundamentação, Dino usa o termo “discurso de ódio”, que não faz parte do nosso ordenamento jurídico (não consta em nenhuma lei), mas é parte do jargão do progressismo.

É questionável que a destruição dos exemplares pelos trechos ofensivos a homossexuais gere qualquer benefício. Nem mesmo os autores defenderiam esses trechos de suas obras, como fica claro por uma autobiografia conjunta que publicaram em 2018.1 “Somos contra a homofobia”, escreveram os gêmeos Dalvi Norbim. “Somos contra toda forma de exclusão e discriminação”. Eles têm um estilo idiossincrático, amadorístico para livros de direito, e revelam na autobiografia que são alcoólatras recuperados. Especulo que os livros censurados gerem mais sofrimento psicológico para eles, hoje, que para os grupos alvo de seus textos mais antigos.

Se é assim, isso não é novo. Com frequência, casos cobertos na imprensa de injúria racial partem de pessoas com padrão atípico de comportamento, quando não diagnosticável pela psiquiatria. Portadores de transtorno bipolar, por exemplo, podem emitir declarações em suas fases de crise emocional (“mania”) das quais se arrependem muito depois, piorando seu quadro psicológico.

A fronteira entre normalidade e transtorno é hoje considerada nebulosa pela psiquiatria, o que é corroborado por evidências da genética. Algumas pessoas emitem declarações odiosas sinceras que são expressões de sua atipicidade de comportamento e faculdades mentais. Elas são as primeiras vítimas da censura que não afeta as pessoas de sensibilidade social mais ajustada, que, quando preconceituosas, fazem autocensura.

Enquanto as pessoas mais ajustadas têm a oportunidade de crescer e abandonar suas crenças preconceituosas prestando atenção no debate aberto das ideias (que pressupõe ausência de censura), as menos ajustadas e que sofrem de transtornos enfrentam a palmatória do autoritarismo até depois de terem mudado de ideia, como quase certamente é o caso dos gêmeos escritores.

Flávio Dino, claro, alega em sua decisão que não está violando a liberdade de expressão ao mandar destruir livros, mas apenas tutelando esse direito frente a outros direitos potencialmente violados pelas palavras insensíveis. Ele cita como fonte do suposto estado deplorável da vida dos homossexuais no Brasil as estatísticas de supostas mortes por homofobia do Grupo Gay da Bahia (GGB), ONG mais antiga do Brasil dedicada à causa LGBT.

Em 2019, antes de Dino ser nomeado ministro do Supremo, eu e meus colaboradores mostramos que, de uma lista de mais de 300 supostos mortos por homofobia relatados pelo GGB no ano de 2016, só era possível confirmar a motivação homofóbica do assassino em 9% dos casos.2 Essa exata estatística falsa foi usada pelo STF em seu ativismo judicial que criminalizou a homofobia por analogia com o racismo.3

Não sabemos se a destruição dos livros dos gêmeos Dalvi Norbim se dará pelo fogo. A queima de livros é uma das principais imagens mentais que evocamos quando pensamos em censura. Isso resulta de episódios reais de queima de livros, como os promovidos pelos nazistas na década de 1930, mas também da popular distopia “Fahrenheit 451” (1953), do americano Ray Bradbury. Na edição de 1979, o autor escreveu um epílogo com seus pensamentos sobre a censura.

“Há mais de uma forma de queimar um livro”, escreveu Bradbury. “E o mundo está cheio de pessoas perambulando com fósforos acesos. Toda minoria (...) sente que tem a gana, o direito, o dever de derramar a querosene e acender o pavio”. Como estamos vendo no Brasil, isso também é feito em nome das minorias.

Os vários abusos da juristocracia contra a expressão

Desde 2019, quando o STF expandiu seus próprios poderes e abriu de ofício o “Inquérito das Fake News”, o Brasil vive um limbo jurídico que alguns chamam de estado de exceção e outros chamam de juristocracia. A primeira ação do inquérito, executada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi a censura à revista Crusoé por noticiar que Marcelo Odebrecht afirmou que o ministro Dias Toffoli estava na lista de propina da construtora Odebrecht (hoje Novonor), sob o codinome “amigo do amigo do meu pai”.

Desde então, Moraes e colegas do STF, que têm feito reuniões de agenda secreta vetada por lei com o presidente Lula para coordenar os próximos passos de sua coalizão profana, têm sido uma ameaça presente e constante às liberdades de todos os brasileiros.

São tantas anomalias e absurdos que começamos a esquecer alguns para guardar os últimos na memória. Na série de reportagens Twitter Files Brasil, publicadas na rede social X e na Gazeta do Povo em abril de 2024, colaborei com meus colegas Michael Shellenberger e David Ágape para revelar alguns desses absurdos contidos em emails internos da equipe jurídica do Twitter (agora X).

Além de estranhar a falta de fundamentação para as ordens de Moraes e colegas que suspenderam perfis inteiros da rede social no território nacional, algo vetado pelo Marco Civil de 2014 (nossa lei maior sobre a internet), os advogados do Twitter contam nos emails que o TSE da gestão de Moraes queria coletar dados privados, também à margem do Marco Civil, de centenas de milhares de brasileiros que publicaram em 2021 a hashtag #VotoImpressoAuditável, por duvidar da transparência das urnas eletrônicas. Felizmente, o Twitter resistiu às ordens (o que não foi o caso de várias empresas de tecnologia citadas por eles) e o número foi reduzido para cerca de 200.4 Parlamentares americanos que analisaram as decisões de Moraes elevaram o número de afetados para cerca de 400.

Nossas reportagens foram um prenúncio de mais abuso. Elas motivaram críticas públicas do empresário Elon Musk contra Moraes, e depois uma tentativa do empresário, dono do X, de resistir a ordens ilegais de censura do ministro contra cidadãos brasileiros. Em retaliação, Moraes primeiro incluiu Musk em seus inquéritos sem data para acabar, e depois censurou a rede social inteira no Brasil por 40 dias.

Moraes chegou a tentar banir o uso de Redes Privadas Virtuais (VPNs) das lojas de aplicativos e ameaçou todos os cidadãos brasileiros com uma multa exorbitante caso acessassem o X por esse meio. A juristocracia atingia um novo patamar de incursão sobre as liberdades individuais, agora afetando as ações de milhões de cidadãos não citados no processo já patológico.

Quando Moraes foi nomeado pelo presidente Michel Temer em 2017, o “progressismo” ou “esquerda” nacional fez uma ampla campanha contrária. Mas o alinhamento de Moraes com esse lado da política ficou agora muito evidente. Junto ao ex-presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o ministro tem dito explicitamente que vê o populismo nacionalista não como um movimento político como outro qualquer, mas como uma ameaça singular à democracia. Nas palavras de Barroso, “perdeu, mané” e “derrotamos o bolsonarismo”.

Quando os jornalistas Glenn Greenwald e Fabio Serapião revelaram que Moraes mantinha um gabinete de pesca probatória contra bolsonaristas no TSE,5 o ministro se defendeu no plenário do STF dizendo que um de seus objetivos era combater o “discurso de ódio eleitoral”,6 termo que ele parece ter inventado na hora e, convenhamos, não soa conservador, nem liberal.

Por trás das anomalias e exceções, que certamente são abusos quando pensamos no espírito cultural de “cala a boca já morreu” que culminou na Constituição de 1988, há na verdade uma grande dose de continuidade, quando pensamos na história do país.

Uma das causas sagradas do progressismo, adotadas pela aliança Executivo-Judiciário que governa agora o país, é a censura não apenas a “discurso de ódio”, mas às “fake news” e “desinformação”. O próprio Moraes fez lobby a favor do Projeto de Lei 2630/2020, apelidado de “PL da Fake News” pelos apoiadores e “PL da Censura” pelos críticos.

O que há de novo no projeto de censura a notícias falsas é só o anglicismo em voga. A Lei de Imprensa de 1967 da Ditadura Militar tornou crime “publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados”. O grupo político que agora quer criminalizar “fake news”, que investe muito de sua identidade em criticar o tenebroso período entre 1964 e 1985, tem exatamente o mesmo projeto: dar ao Estado a tutela da verdade.

Antes de cair, a Lei de Segurança Nacional do regime militar foi usada repetidamente por Moraes para cercear a expressão de indivíduos, em nome de defender a democracia.

A eterna tentativa de impressionar a Europa

Muito do projeto da censura no Brasil vem da ilusão de que nós, ou intelectuais europeus, desenvolvemos uma noção melhor de liberdade de expressão que aquela desenvolvida nos Estados Unidos na jurisprudência relativa à Primeira Emenda da Constituição.

O teste dessas ideias alternativas de livre expressão já foi feito. Elas fracassaram, e nesse fracasso estão ressuscitando antigos inimigos da liberdade de fala, como a noção da blasfêmia, que dá a crenças religiosas o privilégio de serem imunes a críticas. Em nome de seu entendimento alternativo da liberdade de expressão, a Corte Europeia de Direitos Humanos permitiu em 2012 que a Áustria punisse a cidadã “E. S.” por “escarnecer de preceitos religiosos”. O suposto crime da cidadã foi ter dito que o profeta Maomé era “pedófilo”. É amplamente aceito entre estudiosos do islã que Maomé se casou com uma menina de seis anos, com quem consumou o casamento quando ela tinha nove anos de idade.

Mas as autoridades brasileiras, sempre aspirando a serem respeitadas na Europa, insistirão no erro, como já fizeram no passado. Em 1965, na revista O Cruzeiro, o repórter Murilo Marroquim quis homenagear o Diário de Pernambuco por seus 139 anos, “o jornal mais antigo em circulação na América Latina”. Marroquim contou que o fundador do jornal, Antonino Falcão, “foi um dos primeiros jornalistas do país a sofrer na cadeia os rigores da Lei de Imprensa”.

Por que Falcão foi preso? O repórter explicou: “Artigos publicados sob a sua responsabilidade, considerados injuriosos à pessoa do Imperador Pedro I, valeram-lhe 14 meses de reclusão na Fortaleza do Brum”.

A “injúria”, ou seja, ofensa subjetiva, segue sendo crime no Brasil, e quem se aproveita do suposto direito de não ser ofendido continua sendo gente do calibre do imperador. O podcaster Bruno “Monark” Aiub, membro da FSU-BR, ainda está em risco de cumprir pena na prisão por um ano e meio por ter chamado Flávio Dino de “gordola”. Certamente o ministro acredita que esse estado de coisas respeita sua pouco americana e muito europeia (para não dizer soviética) noção de liberdade de expressão.

Adaptado de texto publicado originalmente no livro oficial do Fórum da Liberdade 2025.