Junho começou e o Brasil não está muito a fim de namorar com a liberdade de expressão. A relação continua abusiva.

Aqui nas Mordaças da Semana já elogiamos, meio a contragosto, duas decisões do ministro Flávio Dino que promoveram a liberdade de expressão. Avisamos que a boa ação não vinha de um samaritano. Até o porrete mais pesado pode fazer um afago de vez em quando.

Agora, Dino manteve uma censura aplicada pelo TRE do Amazonas contra o vereador Alexandre Salazar (PL), que comentamos antes aqui. Na decisão, o ministro disse que as palavras de baixo calão do vídeo censurado “não são compatíveis com o respeito à dignidade das famílias expostas a este tipo de ‘discurso político’.“ Este é o mesmo Flávio Dino que, em junho de 2024, disse isso: “Eu considero que as palavras ‘nazista’, ‘fascista’ não possuem o caráter de ofensa pessoal ao ponto de caracterizar calúnia, injúria e difamação”. Deve ser só uma coincidência que esses são os xingamentos favoritos da própria tribo política de Dino, que é abertamente comunista.

O primeiro fato a ser lembrado é que Flávio Dino é um destruidor de livros. Não há o menor risco de eu ser processado por dizer isso, porque é exatamente o que consta numa decisão judicial dele do Dia das Bruxas de 2024, contra os livros dos irmãos Dalvi Norbim.

Os defensores do ministro (e geralmente também da censura) poderão dizer que é injusto que eu o rotule como destruidor de livros, pois os livros mereceriam ser destruídos por conterem “discurso de ódio” contra mulheres e homossexuais. Um dos problemas com esse argumento é que não há prova nenhuma de que a censura seja uma arma eficaz contra preconceitos e intolerâncias.

Pelo contrário: a remoção da expressão preconceituosa tem o potencial de fazer os preconceituosos se fecharem em bolhas privadas longe do debate público, onde suas ideias intolerantes encontrariam a luz do debate. Como o bolor, essas ideias crescem em cantinhos escuros.

Como apurei, contudo, os próprios autores se arrependeram de suas palavras preconceituosas muito antes da decisão de Dino. O efeito da destruição dos livros, além da censura, foi completamente nulo quanto a combater qualquer preconceito ou ajudar qualquer minoria. Exceto, claro, a minoria também intolerante dos defensores da censura, que ajuda a si própria com a sinalização de virtudes do ministro e dos que acenderam a fogueira bibliófoba com a denúncia.

Se os EUA fizerem mais um tarifaço contra o Brasil, agradeçam a Moraes e Toffoli

No dia 1º de junho, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) publicou o resultado de sua investigação sobre práticas brasileiras que prejudicam os EUA no comércio entre os dois países. O órgão identificou práticas do governo brasileiro que considerou injustas e produziu um relatório de ações recomendadas ao governo americano, com uma audiência no dia 6 de julho e aplicação das ações na semana seguinte.

Descrito assim, dá vontade de dormir. Mas o relatório de recomendações do USTR é mais interessante do que parece à primeira vista. Entre os motivos para ações comerciais contra o Brasil há censuras aplicadas por Alexandre de Moraes contra as redes sociais e decisões questionáveis de Dias Toffoli livrando corruptos.

Ao contrário de Toffoli, Moraes não é citado no relatório do USTR. Mas conhecemos o leão por suas garras. “Cortes brasileiras direcionaram ordens secretas a empresas de rede social dos EUA, incluindo X, Meta e Google, para remover certos conteúdos políticos e suspender os perfis de residentes dos Estados Unidos, às vezes globalmente, e proibir as plataformas de revelar essas ordens aos donos dos perfis”, diz o relatório. Quem mais fez isso nos últimos anos foi Moraes.

O documento não fica só nesse tom abstrato, também cita especificamente as decisões do ministro de suspender a plataforma Rumble no Brasil depois que ela “se recusou a censurar um residente nos EUA a mando de uma ordem judicial secreta brasileira”, além, é claro, do banimento do X entre agosto e outubro de 2024, também por desobediência diante de ordens de censura.

Corretamente, o USTR diz que a decisão do STF de declarar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional em junho de 2025 agravou o ambiente de censura já existente.

Como o relatório também cita o conflito de interesses do Banco Central do Brasil por ser ao mesmo tempo o regulador e operador do Pix, o governo e os apoiadores das ações de censura de Moraes jogaram os holofotes apenas nisso, em uma febre de súbito nacionalismo de última hora, e ignoram que a parte sobre censura é mais longa e mais enfática. Se vier mais um tarifaço, lembrem-se, a culpa é dessa turma.

Há outras informações relevantes no relatório. A Meta, empresa dona do Facebook, informou que, só entre julho e dezembro de 2025 (período que coincide perfeitamente com o período em que Moraes esteve sancionado sob a Lei Magnitsky Global dos Estados Unidos por violar direitos humanos), a empresa foi alvo de ordens brasileiras de censura para remoção ou restrição de 9.800 itens de conteúdo. Foi mais censura do que a Meta observou em qualquer período comparável desde 2016.

Dia Nacional da Liberdade de Imprensa

Hoje é Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Há todo tipo de hipócrita comemorando. Jorge Messias, da Advocacia Geral da União, por exemplo, lembrou a data no X. O mesmo Messias que criou um Ministério da Verdade na AGU (“PNDD”), órgão que tentou semanas atrás censurar uma jornalista (e cidadãos comuns) na mesma rede social por terem criticado o PL da Misoginia.

Como jornalista registrado, não tenho o que comemorar na data. Precisei sair do país porque ajudei a revelar que brasileiros foram mantidos presos por opinião política. Isso é o suficiente para mostrar que a liberdade em geral no Brasil, seja de imprensa, seja de expressão, está na UTI.

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(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

Maio termina com a repercussão dos dois decretos pró-censura do presidente Lula. A Free Speech Union Brasil está com uma petição aberta aos parlamentares para que barrem os decretos.

“Decretos de Lula consolidam lógica de censura do STF e ameaçam eleições”, disse a Gazeta do Povo. “Decreto de Lula transforma decisão ativista do STF sobre as redes sociais em aparato permanente de supervisão digital, ampliando incentivos à censura privada”, publicou o Estadão.

O advogado Luiz Guilherme Valente, no site JOTA, sugeriu que um dos decretos viola a Constituição por estabelecer um delito sem lei anterior que o defina, como a conduta de “falha sistêmica na indisponibilização de conteúdo”, que não consta nas leis relevantes, como o Marco Civil da Internet.

No mesmo site, o advogado Nicolau da Rocha Cavalcanti escreveu que o decreto é inviável ao prever a remoção de “publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta” relacionada a políticas públicas após notificação da AGU às plataformas. É o mesmo expediente que se viu no pedido de censura a críticas aos PLs da Misoginia no Ministério da Verdade idealizado na AGU por Jorge Messias, tendo como alvo cidadãos comuns e a jornalista Madeleine Lacsko. “Ora, não existe no Brasil um tipo penal de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta sobre políticas públicas. Seja o que se entenda por isso, essa conduta não é crime”, disse Cavalcanti.

Em suma, esses decretos precisam cair imediatamente. Alguns parlamentares, como o deputado Gilson Marques e os senadores Esperidião Amin e Magno Malta, prometeram agir contra essas absurdas peças de censura. Mas é preciso que o público se manifeste.

Assine a petição pela derrubada dos decretos no botão abaixo. É importante assinar antes que eles entrem em vigor em 20 de julho!

Pare os decretos da censura

Toffoli retira de pauta julgamento virtual dos embargos sobre a decisão do STF que vandalizou o Marco Civil

Nove embargos de declaração sobre a decisão do STF de junho de 2025, que declarou o artigo que resguardava a liberdade de expressão no Marco Civil “parcialmente inconstitucional”, passando a responsabilizar as plataformas digitais por parte do conteúdo dos usuários, estavam marcados para julgamento no plenário virtual do STF na última semana de maio. Mas o ministro Dias Toffoli, relator do caso, retirou-os da pauta virtual e os levou para julgamento presencial, em data a ser escolhida pelo presidente da corte.

Os embargos foram apresentados por plataformas como Google e Facebook/Meta, pedindo que o STF esclareça sua lambança de “inconstitucionalidade parcial” quanto ao marco temporal, critérios de aplicação e grau de ilicitude exigido. Os embargos apontam obscuridades e omissões do Supremo na decisão, mas não teriam o efeito de revertê-la caso acolhidos.

Os decretos pró-censura de Lula, aliás, usam a desculpa de regulamentar as redes sociais conforme a decisão do STF. Estaríamos todos muito melhor se o Artigo 19 tivesse ficado intacto. Mas a censura está na moda no Planalto e no STF.

Quem será o próximo? Donos de outdoors serão responsabilizados pelo conteúdo enganoso que os publicitários colarem neles? Gráficas responderão pelo conteúdo dos livros? Fabricantes de megafones serão responsáveis pelo conteúdo que é gritado neles?

Juíza do Espírito Santo censura veículo por publicar sobre indiciamento de dentista influenciadora, Flávio Dino reverte decisão

A juíza Telmelita Guimarães Alves impôs censura ao jornal capixaba A Gazeta, que existe desde 1928, por noticiar o indiciamento de dois dentistas por deixarem cicatrizes e feridas em pacientes. Os dentistas são Mariana Laranja, que tem mais de 400 mil seguidores no Instagram, e seu sobrinho, Nathan Laranja. A juíza impôs multa de R$ 10 mil por dia se o jornal não alterasse seu conteúdo com uma nota “explicativa” no topo da reportagem.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) considerou “uma absurda intervenção na liberdade de imprensa a decisão de ditar como os veículos da Rede Gazeta devem noticiar o caso”.

Ou seja, não só a juíza censurou o jornal, como também violou sua liberdade de expressão com o instrumento da expressão coercitiva.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também se solidarizou com A Gazeta e disse que "vê com preocupação a decisão judicial que determinou a retirada de conteúdos, o controle sobre a sua disseminação e monetização, além de determinar o tom do texto jornalístico".

No dia 29 de maio, a decisão de Telmelita foi cassada pelo ministro Flávio Dino, do STF. Dino disse que “a retirada total ou parcial de conteúdos é medida absolutamente excepcional, à luz da liberdade de imprensa”. Em 2024, ele mandou destruir livros, aliás. Mais recentemente, Alexandre de Moraes ordenou busca e apreensão contra o jornalista Luís Pablo por uma reportagem mostrando que Dino teria feito uso pessoal de um carro do poder judiciário do Maranhão.

Jornalista ganha tornozeleira por suposta difamação no Amapá

O jornalista Heverson Castro, em 2021, cobriu um caso de suposta violência policial. Em 2023, ele foi condenado por difamação contra um ex-comandante da Polícia Militar do Amapá. A Justiça local, curiosamente, não acolheu contra ele a alegação de calúnia e injúria, mas acolheu a acusação de difamação por críticas à atuação de policiais. Agora, no dia 20, foi-lhe imposto o uso da tornozeleira eletrônica por suposto descumprimento de condições do regime aberto.

No ano passado, Castro foi agredido pelo prefeito de Macapá, Dr. Furlan, que chegou a fazer um mata-leão em seu cinegrafista. O repórter é xingado pelas autoridades locais e por jornalistas governistas de “blogueiro”, um expediente que se tornou rotina nos últimos anos no Brasil: jornalistas que forem rotulados como “blogueiros” perdem direito à liberdade de imprensa e expressão e são perseguidos. Um deles, Oswaldo Eustáquio, perseguido por Alexandre de Moraes, ganhou asilo na Espanha.

Não conheço o trabalho de Castro. Mas a liberdade de imprensa e de expressão não existem somente para o jornalismo bem feito. O que precisa de proteção é aquilo que atrai a sanha de censura. Castro ganhou a solidariedade da Abraji.

Boa notícia em Santa Catarina

Floripa teve uma semana menos amordaçada. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no dia 29, concedeu um habeas corpus coletivo para proteger a crítica a políticos com panfletos. O caso era relacionado a panfletos criticando o projeto que se tornou a lei estadual que pôs fim das cotas raciais, mais tarde declarada inconstitucional pelo STF.

No dia 18 de dezembro de 2025, uma militante do PSOL foi detida em Florianópolis após distribuir panfletos contra o projeto de lei. Os panfletos tinham uma lista de políticos a quem acusavam de “financiar o racismo no Sul do Brasil”, atraindo a ira da deputada estadual Ana Campagnolo (PL). Segundo o site ND+, os panfletos “foram apreendidos, a militante detida, e o delegado responsável considerou a possibilidade de crime de difamação”.

Não é justo acusar todos os críticos das cotas raciais de racismo. Na verdade, é uma estratégia desonesta para proteger uma política de tratamento desigual dos cidadãos. Mas, como sempre estamos dizendo por aqui, a censura não é solução para esse tipo de acusação.

Tanto a expressão meramente preconceituosa quanto a expressão de acusação injusta de preconceito deveriam ser livres. É pela tentativa de curar o preconceito com a censura e a criminalização de palavras que acontece a lamentável escalada de criminalizar acusações que podem ser injustas, mas ainda são mera opinião. Terminam todos mudos e sem debater o tema, empurrando ambos os lados para o radicalismo que, fora do espaço público, se cobre de certezas e se recusa a dar conta de seus defeitos.

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(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

O terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente foi marcado por múltiplas tentativas, do Executivo e do Judiciário federais, em uma estranha parceria, de limitar a expressão dos brasileiros.

Em ambos os poderes, houve a criação de diferentes “Ministérios da Verdade”, com maior ou menor sucesso em silenciar. Houve um grupo malsucedido no Ministério dos Direitos Humanos com a tarefa de suposto combate a “discurso de ódio” (termo vago ausente no ordenamento jurídico brasileiro), uma escandalosa procuradoria de “defesa da democracia” da Advocacia Geral da União, que recentemente pediu censura a críticos do PL da Misoginia, e bastante lobby sem sucesso das autoridades pela aprovação de projetos de censura como o PL das Fake News (2630/2020). O ministro Alexandre de Moraes, do STF, chegou a propor artigos para o projeto.

Como nenhuma das soluções censórias “pegou” e todas atraíram pressão contra essas autoridades, restou a Lula uma canetada final, talvez meio desesperada, para implantar a nova censura com decretos a poucos meses das eleições presidenciais. Os decretos foram editados na última quarta-feira (20).

Como explico no infográfico acima, esses decretos de censura só foram possíveis porque o STF, que tem ministros que violaram o Marco Civil em ordens de censura nos últimos anos, vandalizou esta lei para responsabilizar as redes sociais e abrir espaço para remoção de conteúdo sem ordem judicial.

Dessa forma, não só facilitam o silenciamento, como deixam para as plataformas a irritação dos censurados, sem precisar sujar as mãos com casos específicos.

Tratemos de cada decreto individualmente.

Decreto nº 12.975/2026

Como revelaram os e-mails internos do Twitter publicados em 2024, nos últimos anos as autoridades que queriam punir pessoas por publicações nas redes sociais exigiram repetidamente que as plataformas dessem o número de IP de origem das postagens. Por exemplo, queriam saber o IP para desvendar quem iniciou hashtags críticas a ministros ou às urnas eletrônicas.

Um problema com isso é que as plataformas nem sempre guardavam, ou disponibilizavam, registros capazes de vincular uma postagem específica ao IP e à porta lógica de origem usados naquele momento, até por razões de privacidade dos usuários. O decreto de Lula agora as obriga a guardar a “porta lógica de origem” das postagens, para facilitar a identificação de quem as publicou.

Outra dificuldade para os censores tem sido punir serviços que muitas vezes não têm representação no país. O decreto também resolve esse problema obrigando “provedores de aplicações de internet” a “constituir e manter sede e representante legal no País”. Isso é inexequível para uma potencial enormidade dos casos. Só na loja da Google Play existem mais de dois milhões de aplicativos disponíveis. O termo “aplicações de internet” é amplo o bastante para incluir uma quantidade enorme deles, ainda que o decreto dê uma lista excluindo certos serviços, como e-mail e mensagem instantânea privada. É mais fácil que vários serviços desistam de operar no Brasil, como fez a plataforma de vídeos Rumble.

O decreto presidencial também terceiriza a censura para as redes sociais, que serão punidas em caso de “falha sistêmica” de remoção “imediata” de conteúdos que o presidente da República caracteriza de forma vaga como “incitação à discriminação”, “inclusive condutas homofóbicas e transfóbicas”, “conteúdos que propaguem ódio ou aversão a mulheres” — aqui, Lula antecipou o PL da Misoginia que tramita na Câmara e arrisca alimentar a perseguição já sofrida por feministas e conservadores que criticam o movimento trans.

Outra parte alarmante está cifrada no art. 16-B, VII do decreto: deverão ser censuradas “condutas e atos tipificados nos art. 286, parágrafo único, art. 359-L, art. 359-M, art. 359-N, art. 359-P e art. 359-R do Código Penal”. Esses trechos do Código Penal tipificam tentativa de golpe de Estado e “Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado”.

Como meras expressões nas redes sociais, sem atos materiais concretos, não configuram por si sós golpe de Estado, isso é praticamente um convite para que as redes sociais censurem usuários que manifestem ceticismo contra o regime constituído ou contra as urnas eletrônicas, como se viu especialmente em 2022 e 2023. Até um candidato a vice-presidente na época, Marcos Cintra, foi censurado por manifestar ceticismo sobre a apuração, sem acusar fraude.

Na terceira seção, Lula diz como as redes sociais funcionarão como tribunais paralelos para julgar denúncias e decidir se removem ou mantêm conteúdos denunciados. Podemos apostar que a saída mais fácil para elas será remover tudo: é mais barato que empregar equipes de juízes informais ou gastar com inteligência artificial para julgar o que passa ou não passa. Se já está ruim a forma como as plataformas já usam IA hoje para silenciar usuários, tende a piorar com as novas regras.

Lula também transforma as redes sociais em delatoras, forçando-as a fazer registro do conteúdo supostamente criminoso e das “informações necessárias à identificação da autoria” e então enviar às autoridades.

Antes, o governo tentou incluir como jabuti a regulação das redes sociais em outros projetos de lei, como um que pretende regular serviços de streaming como Netflix. Havia, no tal jabuti, a intenção de transformar uma agência do poder Executivo, a Ancine (Agência Nacional do Cinema, subordinada ao Ministério da Cultura) no braço forte da censura online.

A mesma ideia de concentrar no Executivo o papel de censurar as redes sociais está no decreto, mas o órgão escolhido dessa vez foi a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD, órgão do Executivo federal). Ou seja, um órgão atualmente sob a influência de Lula fiscalizará a expressão nos principais meios de comunicação em massa dos brasileiros durante eleições em que Lula já está cotado como pré-candidato, seguindo regras editadas pelo próprio.

Esse decreto é um dos piores instrumentos de censura que já vi publicado por alguma autoridade no Brasil, e é a culminação de anos de pressão por mais controle da expressão. E ele não veio sozinho.

Decreto nº 12.976/2026

Este decreto é muito parecido com o PL da Misoginia contra o qual a Free Speech Union Brasil fez campanha. É similar ao outro decreto, mas é especializado na causa da suposta proteção às mulheres.

Já começa orwelliano no Artigo 1º, ao dizer que veio para enfrentar “violência contra mulheres em ambiente digital”. Isso é uma expansão unilateral do significado da palavra “violência”. Se é digital, não há que se falar em violência. No sentido próprio da palavra, não existe violência digital: existem ameaças, difamação, calúnia, invasões de privacidade, extorsões e perseguições cometidas por meios digitais.

O motivo pelo qual os defensores da censura insistem em chamar meras palavras e expressões de “violência” ou “ataques” é que isso justifica o uso da força como resposta ao que é na verdade pouco consequente para a integridade física de alguém. Fingir que palavras podem ser violentas é um jeito de justificar para si mesmo o uso da força contra elas, para fazer parecer que uma escalada para punições que têm materialidade seria apenas uma “retaliação”. Pois não é: quem responde a palavras com a força, seja a do próprio punho, seja o monopólio da força do Estado, na verdade está escalando o conflito para fora do meramente simbólico, fora da esfera das coisas sem materialidade das quais podemos nos desengajar pelo mero afastamento ou pelo clique de um botão.

Você já se irritou com alguma política ou jornalista do sexo feminino e mandou muitas críticas a ela nas redes sociais? Saiba que, graças ao decreto de Lula e a outras leis pouco respeitosas da liberdade de expressão, você poderá sofrer acusação de “violência política contra a mulher praticada em ambiente digital” e “perseguição da mulher realizada por meios digitais”.

E, com o decreto de Lula, suas postagens poderão ser removidas sem ordem judicial. A própria plataforma será um tribunal relâmpago, basta a criticada denunciar os críticos como supostos misóginos digitalmente “violentos”. A intenção de censura será atendida em até 24 horas.

Outros amigos seus se indignaram com a política ou a jornalista ao mesmo tempo? Neste caso, a crítica foi um “ataque coordenado”. Serão todos censurados.

Enquanto isso, alguns estudos, como este e este, sugerem que os homens são mais frequentemente alvo de insultos no ambiente online que as mulheres, em certos contextos. Mas não vão ganhar um decreto de censura em nome da proteção deles, pois isso não segue o populismo do “efeito mulheres são magníficas” — aquela parte da ciência que nunca aparece quando a intenção é aumentar medidas autoritárias em nome de combater preconceitos.

Um cidadão, Wallace Oliveira, está tentando conter os dois decretos de censura de Lula com uma denúncia ao Ministério Público Federal (veja abaixo). Cumprimento-o pela tentativa, mas duvido que ela baste para reverter a situação.

Vai ser um ano difícil para a liberdade de expressão no Brasil. Apertem os cintos.

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(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

No mundo civilizado inteiro, a motivação de fazer piada, o que inclui o humor subversivo da paródia, é um atenuante, não agravante para supostas transgressões que um indivíduo possa cometer no uso de sua expressão.

O Brasil quer ser uma exceção autoritária a esse princípio. Existe uma perigosa “Lei Antipiadas”, que piora a situação ruim já causada pela vagueza e leitura de mentes possibilitada pela Lei do Racismo. Uma juíza tentou colocar o humorista Léo Lins na cadeia por oito anos por fazer piadas direcionadas a grupos que ela pensa que não podem ser alvo de humor.

Agora, é a vez do pré-candidato à presidência Romeu Zema (NOVO) e sua série de paródia de ministros do STF e outras autoridades feita com bonecos gerados por IA. Depois que o ministro Gilmar Mendes (o mais antigo do STF), um dos alvo das paródias, pediu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que Zema fosse incluído no inconstitucional e abusivo Inquérito das Fake News, o PGR não atendeu, mas deu um prêmio de consolação: uma absurda peça acusatória contra o político.

No dia 15 de maio, Gonet denunciou Zema por “crime de calúnia” contra Gilmar. Quanto ao humor, que deveria excluir a seriedade das palavras e, portanto, qualquer criminalidade ao apresentar os personagens, o PGR se faz de desentendido: “aparente roupagem humorística”.

Denúncia de Gonet contra Romeu Zema

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Peça acusatória preparada pelo Procurador Geral da República em que ele acusa o ex-governador de Minas de cometer "calúnia" com uma paródia contra o ministro Gilmar Mendes.

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É bom lembrar que foi o mesmo Gonet que descartou denunciar Gilmar por uma insinuação de cunho homofóbico contra Zema, o que transparece sua parcialidade no caso.

Aqui na FSU não acreditamos que meras palavras homofóbicas devem ser crime. Mas Gilmar Mendes acredita. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, julgada entre fevereiro e junho de 2019, ele fez parte de uma maioria de oito ministros que criminalizaram palavras homofóbicas. Em seu voto, ele determinou que

O STF e a Procuradoria Geral da República estão transformando em um circo a validade da lei no Brasil, e da própria jurisprudência. São parceiros em seus esforços pela deterioração da liberdade de expressão no país.

Procurador Geral de Justiça de São Paulo dá bronca em colegas que refizeram perseguição a Monark

No mesmo dia da peça acusatória de Gonet, foi reconduzido ao cargo de procurador geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo o procurador Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. No período em que ele esteve de licença, assumiu interinamente a chefia do MPSP o procurador Plínio Gentil.

Foi Gentil quem atropelou a independência do promotor Marcelo Otávio Camargo Ramos, afastando-o de um cargo de direitos humanos por reconhecer a liberdade de expressão de Bruno Aiub (Monark), e colocou no lugar o promotor Ricardo Manuel Castro, que então atentou contra o princípio de que uma parte não pode fazer o mesmo ato processual duas vezes (preclusão consumativa) e reafirmou a acusação falsa de que Aiub defendeu criar partido nazista (defendeu a liberdade para tanto) e a absurda multa de R$ 4 milhões.

A FSU-BR está ajudando Monark a reagir. Sua defesa já denunciou Gentil pelo ato. O cientista político e colunista Fernando Schüler também elogiou Marcelo Otávio, criticou o processo disciplinar contra o promotor e condenou as ações de Gentil em sua coluna no jornal Estadão:

O que temos agora é uma dupla censura: o MP querendo censurar o Monark. E querendo, de quebra, censurar o promotor que defendeu a liberdade de expressão de Monark. Difícil achar uma imagem mais adequada do país estranhíssimo em que nos transformamos.

Muitas coisas impressionam neste caso. A primeira delas é a curiosa dificuldade com a objetividade da lei e do texto. É perfeitamente inequívoco que Monark não fez apologia nenhuma do nazismo. Sua defesa é de um princípio idêntico ao da Primeira Emenda americana. Pode estar errado nisso. Mas, se isto fosse um crime, há muito não seríamos mais uma democracia.

Impressiona, neste caso, a inversão de valores. O promotor que repõe a realidade dos fatos passa a ser ele mesmo o “culpado”. Para quem gosta de história, foi exatamente o que ocorreu no caso Dreyfus. Quando Georges Picquart assumiu a inteligência francesa e percebeu que o capitão Dreyfus era inocente, foi removido de sua função e logo indiciado. O pecado, à época, não era ser um youtuber anarquista e politicamente incorreto. Era o antissemitismo. Cada época tem lá sua loucura.

A comparação com o caso Dreyfus é genial e acertada. Hoje, a coluna de Schüler fez efeito: ninguém menos que o procurador geral de Justiça se manifestou, através de um recado enviado pelo Instagram do subprocurador geral, Agostinho Ivan.

Escreveu Paulo Sérgio de Oliveira e Costa:

Esta bronca pública já representa uma vitória para Bruno Aiub e para a Free Speech Union Brasil. Mas não é o suficiente. Só descansaremos quando a Justiça reconhecer que ele tem liberdade de expressão e quando cessar a perseguição política a ele por suas crenças anarquistas.

Para mim, está muito claro que o problema de Plínio Gentil com as opiniões de Monark é um problema de rivalidade ideológica. A inclinação ideológica de Gentil fica clara no vídeo abaixo, de 2014, que colhi do canal do procurador no YouTube.

Mais aventuras e desventuras do Supremo

Resumirei o que mais o Supremo Tribunal Federal e seus ministros fizeram esta semana em tópicos, dando minha opinião a respeito de terem acertado ou errado.

• Acertaram ao derrubar no dia 12 de maio uma lei municipal de Betim (Minas Gerais) que proibia a “linguagem neutra” nas escolas. Por trás desse embate há pontos sensíveis como a autonomia dos pais para escolher a melhor educação para seus filhos e as preocupações com direitos de minorias — desconheço, contudo, minoria que seja protegida pela moda insensata da “linguagem neutra”. Proibição de expressão, contudo, não é a solução, como estamos sempre dizendo por aqui.

• Erraram ao derrubar, na mesma sessão, uma lei estadual do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir participação de filhos em atividades escolares no mesmo tema de sexualidade e “gênero”. O STF pode ter suas razões técnicas, como preservar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, mas o efeito dessa decisão é coagir os pais a deixar que seus filhos sejam plateia da expressão alheia. Liberdade de expressão dos professores em temas sensíveis não significa obrigação de serem ouvidos. Deveria ter prevalecido neste caso o que o Brasil tem feito no ensino religioso: alunos podem fazer objeção de consciência e não ir às aulas. Ideologia política, afinal de contas, tem sido a crença religiosa favorita de alguns, especialmente os que desejam influenciar crianças e jovens.

• Acertou o ministro Flávio Dino ao desfazer uma ordem de censura da Justiça Eleitoral do Paraná contra uma reportagem sobre a suposta inelegibilidade do ex-procurador Deltan Dallagnol (candidato do partido NOVO — tratamos disso aqui). Neste caso específico, o ministro comunista se alinhou com a liberdade de expressão. Teria se alinhado caso o candidato fosse comunista? Tenho minhas dúvidas. Mas Dino ainda não está perdoado por suas decisões pró-censura, que incluem uma ordem de destruição de livros!

Outro errado foi do deputado federal Helio Lopes (PL-RJ), aliado do pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL). Reagindo a um escândalo após o site Intercept Brasil publicar áudios de Flávio pedindo ao banqueiro Daniel Vorcaro que continuasse financiando um filme sobre seu pai Jair, Lopes lançou um contra-ataque à publicação com ofícios ao STF e ao TSE pedindo que o site seja investigado por “vazamentos seletivos” e “eventual responsabilidade criminal, funcional ou administrativa”. Ora, se o próprio deputado não está sabendo que crime o site teria cometido, nem deveria ter emitido os ofícios. O nome disso é tentativa de censura.

Mordaça nas escolas de Cuiabá.

A secretaria de educação do prefeito da capital do Mato Grosso, Abilio Brunini (PL), determinou na quinta-feira (14) que os servidores das escolas municipais não estavam autorizados a conceder entrevistas ou repassar informações à imprensa, segundo o site PNB Online. Aqui está a mordaça, assinada pelo secretário de educação, Reginaldo Alves Teixeira. Que loucura! Professores da rede municipal de Cuiabá, vocês podem falar com este jornalista que vos escreve. Aqui, pode.

Edições anteriores de Mordaças da Semana

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

A Lei da Dosimetria (15.402/2026) foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, na sexta-feira, 8 de maio. Ela teria o efeito de reduzir as penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 entre um e dois terços, contanto que não fossem líderes ou financiadores dos atos. Um dia depois, no sábado, o ministro Alexandre de Moraes “pausou” o efeito da lei sob a desculpa de que aplicá-la geraria insegurança jurídica enquanto há duas ações questionando a constitucionalidade da lei.

Por que estamos falando disso aqui, no Mordaças da Semana? Porque e eu mostramos que Moraes, que também é o ministro relator dos casos do 8 de Janeiro, montou no TSE, pela “Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação”, um esforço de fichamento ideológico dos detidos pelos atos que levou em conta as opiniões políticas deles expressadas nas redes sociais para seu encarceramento. Se os detidos tivessem emitido opiniões políticas de certo tipo, eles recebiam uma “certidão positiva” e isso, na nossa amostra de 67 certidões, garantia que fossem para a prisão preventiva.

Prender ou manter presas pessoas por opiniões políticas é uma das formas mais graves de censura que existem. Seja qual for sua opinião sobre o 8 de Janeiro — se foi um vandalismo ou uma tentativa de golpe —, se você defende a liberdade de expressão, há de convir que são graves essas revelações da nossa reportagem de agosto.

A Investigação

Exclusivo: Todas as certidões positivas e negativas da Vaza Toga 2

No dia 4 de agosto, publicamos a reportagem Vaza Toga 2 na forma de relatório, na organização Civilization Works, e em versão mais resumida no veículo Public, ambos de Michael Shellenberger…

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10 months ago · 153 likes · David Agape and Eli Vieira

Pois bem. O grupo político punido pelos atos tem chamado por uma anistia ampla para os presos, mas grandes caciques da política, como Michel Temer, articularam em substituição a isso, para fins de “pacificação” política, um Projeto de Lei da Dosimetria, que foi o que se tornou a lei promulgada.

Segundo o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), crítico de Moraes que tem proposto o impeachment do ministro desde 2019, o próprio Moraes contribuiu para a redação do PL da Dosimetria. “O que está acontecendo é um grande acordo que envolve diretamente o ministro Alexandre de Moraes, que se entende no direito de interagir com os senadores e deputados, sugerindo inclusive texto enquanto, ao mesmo tempo, na tribuna da Suprema Corte, verbaliza o contrário”, disse Vieira em dezembro de 2025, no contexto de uma audiência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em que o PL foi debatido.

A interferência de Moraes no texto foi confirmada à jornalista Malu Gaspar por outras fontes.

O “veto” monocrático de Moraes à aplicação da Lei da Dosimetria, portanto, repete o padrão de duplicidade do ministro acusado pelo senador Vieira. Há uma parte dessa duplicidade que não depende de nenhuma informação de bastidor: o mesmo ministro que aplicou as penas agora age para evitar que as penas sejam reduzidas.

Nada disso é normal. “Isso é totalmente irregular”, disse o advogado e membro benemérito da FSU-BR, André Marsiglia, em entrevista à Band News. “A lei é vigente. Se tem uma lei vigente, é o contrário: o STF é que tem que correr atrás para avaliar a constitucionalidade dessa lei. Se o Congresso determinou que ela está vigente, cabe ao juiz aplicar.”

“Nós temos leis que são vigentes, mas que o STF impede que sejam aplicadas na prática. Isso não é jurídico, isso não é constitucional, e isso não é humano, pois temos pessoas presas dependendo dessas decisões”.

Como as ações contra a Lei da Dosimetria foram parar na mão de Moraes? Supostamente, por sorteio. Em setembro de 2024, o UOL pediu para auditar o sistema de distribuição de processos por sorteio do STF. O STF desmarcou a auditoria de última hora e impediu o veículo de imprensa de realizá-la, isso depois de os jornalistas passarem quatro anos pedindo a auditoria por Lei de Acesso à Informação. A auditoria do sistema, até hoje, não aconteceu.

O freio monocrático contra a aplicação de uma lei é mais um ineditismo de abuso vindo de Alexandre de Moraes, o mesmo ministro que também ineditamente baniu uma rede social inteira de operar no Brasil por 40 dias.

Este ministro não é só a maior ameaça à liberdade de expressão do Judiciário brasileiro. Em mais uma duplicidade, exibiu-se como paladino do Estado democrático de direito enquanto é uma das piores ameaças a ele no país. Neste caso, a censura não é nem o problema maior, é a fumaça que indica o incêndio. Tempos sombrios, tempos difíceis.

Mais capítulos na novela Monark

A Free Speech Union Brasil conseguiu ajudar seu membro Bruno Aiub, o Monark, a restaurar um perfil na rede social X. A defesa de Monark ainda está apurando se a derrubada do perfil do Monark no Instagram, depois da remoção de seu novo canal no YouTube, foi mais um capítulo na história de repressão contra o comunicador. Essa história não vai terminar tão cedo, mas a FSU-BR segue firme no apoio a seu membro vítima de censura e repressão estatal desproporcional, além de perseguição ideológica. Ainda existem perfis do Monark com acesso proibido no Brasil por causa de ordens de censura de Alexandre de Moraes. Sempre ele.

Vereadora censurada por chamar parlamentar de “deputado TikToker”

O juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, ordenou que uma vereadora de Fortaleza, Adriana Almeida (PT), apagasse uma postagem em que criticou o deputado federal André Fernandes (PL-CE) com uma foto do parlamentar acompanhada de uma legenda em que dizia “procura-se deputado TikToker” e “não trabalhou 68% do ano”.

Segundo o magistrado, a publicação “possui o potencial de gerar desinformação, com aptidão de mobilizar a opinião pública” contra o deputado. Não existe lei que proíba “potencial de gerar desinformação”, aliás. As informações são do Diário do Nordeste.

Fernandes teria provado para o juiz que os 68% de ausência eram uma falsidade da vereadora, e rebatido outra acusação dela, de que ele teria mandado emendas de “zero reais” para a capital cearense.

O juiz completou que no caso houve “colisão de direitos fundamentais”, de modo que a “honra” do deputado prevalece “em detrimento do direito de liberdade de expressão que, como visto, não se submeteu à checagem prévia dos dados”.

Por que os dois políticos não fazem esse debate, ou bate-boca, no ambiente público, diante do eleitorado? Por que essa necessidade urgente de ter o juiz na plateia? Prove que a vereadora está errada e siga a vida, deputado.

Com o conceito elástico e subjetivo de “honra”, o Brasil parece estar congelado nos valores da Europa do século XVII, quando os homens ainda faziam duelos em nome da tal honra. Outra comparação pior é com certas culturas retrógradas, geralmente islâmicas, em que é permitido matar mulheres que fazem sexo fora do casamento, ou são estupradas, pela “honra” das famílias.

Mais censura de pré-campanha

Na semana passada, o Mordaças da Semana cobriu vários casos de censura motivados pela caça à suposta desinformação e suposta “propaganda eleitoral antecipada”. Temos mais um caso.

Segundo o site BNC Amazonas, no TRE do Amazonas, a juíza Anagali Marcon Bertazzo rejeitou em 7 de maio o recurso do vereador Alexandre Salazar (PL) e manteve contra ele a ordem para retirar publicações, além da multa de R$ 15 mil, por entender que os materiais que ele publicou nas redes sociais contra o ex-prefeito David Almeida configuravam propaganda eleitoral negativa antecipada.

O que de tão horroroso e censurável disse o Salazar? Que Almeida “nunca será governador”. Uau!

“A defesa alegou liberdade de expressão, mas a magistrada entendeu que não havia motivo para suspender a decisão”, noticiou o site. Esse entendimento pró-censura ocupa muitas cabeças de magistrados no Brasil. Até quando?

Censura a livro em Votorantim

Uma coluna semanal sobre censura nunca está completa até poder tratar de alguma queima de livro. Como não encontrei caso de livro literalmente queimado desta vez, vai um caso de recolhimento de livros na cidade de Votorantim (SP).

A prefeitura do município recolheu o livro infantil “Presentes de Grely”, antes distribuído nas escolas municipais, após denúncias de suposta “erotização”, segundo o G1.

O ilustrador do livro, Mário Cafiero, experiente artista com 75 anos de idade, explicou que retratou, na obra, trechos da Odisseia, com elementos mitológicos. Nas ilustrações exibidas pelo G1, há sereias com os seios de fora e homens festivos de túnica celebrando com taças na mão e um mostrando o bumbum.

Cresci vendo a Globeleza mostrando praticamente tudo, várias vezes por dia no Carnaval, com uma fina camada de tinta. Não sofri nenhum dano mental por isso. Mas há controvérsias, afinal, ajudei a fundar uma associação pela liberdade de expressão no Brasil.

Professores universitários lançam manifesto pedindo mais pluralismo e liberdade

Não há uma cultura da liberdade nas universidades brasileiras, especialmente as públicas. Um grupo de pouco mais de 50 professores universitários lançou um manifesto, no dia 4 de maio, tentando mudar isso. Confira aqui.

O documento descreve um ambiente universitário de denúncias em rede, notas de repúdio, eventos cancelados ou interrompidos, aulas boicotadas, participantes intimidados e até necessidade de escolta.

Três dias depois desse manifesto, alunos da Universidade de São Paulo (USP) invadiram a reitoria e quebraram vidraças. Imagino que os signatários do manifesto podem agradecer a esses estudantes pela confirmação do problema? Ou alguém acha que isso acontece em ambientes com pluralidade de pontos de vista e tolerância à liberdade?

Alexandre de Moraes leciona na USP. Ainda não há notícias de que ele pretenda condenar os estudantes por “abolição violenta da Faculdade Democrática de Direito”.

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

Entramos no mês de maio com mais perseguição ao Bruno “Monark” Aiub, podcaster, vítima de censura e membro da Free Speech Union Brasil.

Monark foi alvo de silenciamento até por Alexandre de Moraes, inclusive por reclamar da censura, como observaram parlamentares americanos em um relatório. Mas, desta vez, foi o YouTube, embora não possamos assegurar que não haja ordens secretas de censura partindo de certos juízes, como se tornou hábito no país desde 2022.

No dia 27 de abril, Monark anunciou que estava criando um novo podcast, o Bruno Aiub Show. Ele fez um vídeo curto mostrando o novo estúdio. “Quase tudo pronto para começar”, ele postou dois dias depois. Até que na sexta, 1º de maio, veio a má notícia: “Nós removemos o seu canal permanentemente do YouTube”, disse um email da plataforma.

Bruno tentou recorrer e recebeu como resposta “Revisamos o seu conteúdo e descobrimos violações severas ou repetidas às Diretrizes da Comunidade. Por isso, removemos o seu canal do YouTube”. Não havia nada no canal além do vídeo anunciando o novo programa, o mesmo tour do estúdio postado nas redes sociais.

Os emails do YouTube para o podcaster não explicam por que o canal foi subitamente removido. A alegação de violação severa ou repetida de diretrizes é completamente absurda. A plataforma mostra falta de transparência e vagueza nas acusações.

Graças ao auxílio da FSU-BR, Monark tem uma defesa que não deve deixar isso barato. A defesa de Monark apresentou uma nota pública à imprensa, confira abaixo.

2026 04 30 Release Monark

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“O YouTube e outras redes sociais assumem hoje na sociedade a função de praça pública, sendo o principal foro onde acontecem as discussões de interesse social. É preocupante que uma plataforma do tipo adote punições de banimento por tempo indefinido, principalmente no caso de produtores de conteúdo profissionais, que podem não ter outra fonte de renda viável. Em outros casos parecidos, a Justiça vem reconhecendo a nulidade desse tipo de punição”, disse o líder da defesa de Monark, Hugo Freitas, que também é diretor jurídico e vice-presidente da FSU-BR.

Fique firme, Bruno. Estamos contigo nas próximas batalhas e venceremos a guerra contra a censura.

Querem acabar com Dona Maria

As pré-candidaturas continuam roncando seus motores para a corrida da censura até as eleições de outubro. Mais uma vez, a federação dos partidos PT, PV e PCdoB quer remover conteúdo gerado por inteligência artificial. O alvo da vez é a personagem “Dona Maria”, com 788 mil seguidores no Instagram, que chama o pré-candidato à reeleição Lula de “pai dos ladrões”, entre outros adjetivos, e também critica o Supremo Tribunal Federal.

A personagem incomodou o suficiente para o Partido dos Trabalhadores publicar uma nota em seu site. “Dona Maria é um perfil político com altíssimo potencial de engajamento”, disse o texto assinado por Eliara Santana. “É o produto perfeito do ecossistema brasileiro de desinformação”. Santana reclama que o personagem usa muitos palavrões e segue uma linha editorial “bolsonarista”: “A mobilização pela raiva é mais efetiva que a mobilização pelo amor, infelizmente”.

Se tivesse ficado só na crítica, não estaria aqui, nas Mordaças da Semana. O PT e os outros partidos da coalizão pediram ao Tribunal Superior Eleitoral que censure a Dona Maria por “campanha antecipada”. Também reclamam que não estaria claro que não existe aquela Dona Maria, mas a conta diz “Personagem criada com IA” em sua descrição.

O dono do personagem, Daniel Cristiano, originalmente um motorista de aplicativo, rebateu que isso é “desespero” da federação partidária pelo sucesso da personagem. Caso a Justiça eleitoral acate a denúncia contra ele, Cristiano poderá ter de pagar multa de até R$ 25 mil, além da imposição da censura.

O criador da Dona Maria disse que já é alvo de ameaças.

Por que os opositores da Dona Maria não criam uma Dona Rita ou um Seu Zé para responder a ela de outra perspectiva política? Expressão se responde com mais expressão. A censura só vai aumentar a popularidade da mensagem a ser censurada.

O TSE já regulou o uso de IA com a Resolução 23.610. A resolução impõe que o uso de conteúdo sintético multimídia seja informado “de modo explícito, destacado e acessível”; exige rotulagem por marca d’água ou aviso equivalente; e proíbe deepfakes para prejudicar ou favorecer candidatura. Também prevê imediata remoção do conteúdo ou indisponibilidade do serviço quando as regras forem violadas. Isso torna “Dona Maria” uma forte candidata a ser uma das vítimas do agora já previsível tsunami de censura eleitoral de 2026.

Aliás, nunca esteve tão fácil fazer um deepfake. Veja este que eu fiz para ironizar uma manifestação de Alexandre de Moraes pela continuidade do inconstitucional Inquérito das Fake News.

Remoção de paródias com IA em Alagoas e Tocantins

A simulação de vozes e imagens de pessoas reais rendeu uma ordem de remoção do Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas no último dia 27. Um vídeo com um deepfake do pré-candidato ao governo do estado, João Henrique Holanda Caldas (PSDB), foi removido da conta “juventudecomrenanfilho” no Instagram a mando do desembargador Antonio José de Carvalho Araújo, segundo o site AL102.

O magistrado justificou a remoção pela desobediência à resolução do TSE mencionada. A conta usou a paródia para “criar falsas confissões de crimes contra a administração pública, simulando diálogos sobre desvios de recursos”, diz o site.

Há ecos do que vimos antes em decisões de Moraes: o desembargador deu para a Meta apenas 24 horas para a remoção, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência. Ele também determinou que a Meta revele dados cadastrais e IP dos responsáveis pelo perfil em 48 horas, para identificá-los.

O que não ficou claro até agora é se as acusações insinuadas no diálogo criado com IA são falsas ou verdadeiras. O impulso de remoção também tem esse efeito: deixamos de discutir o que é verdade para discutir se a alegação é permitida ou proibida.

Um caso similar aconteceu no Tocantins. Segundo o site do jornalista Cleber Toledo, o TRE do estado acatou um pedido dos partidos PSDB e Cidadania e determinou que a Meta removesse conteúdos de deepfake que tinham como alvo o deputado federal Vicentinho Júnior (PSDB), que é pré-candidato a governador. A motivação do conteúdo criado por IA era a “ridicularização” do político, segundo Toledo.

Mais uma vez, a fundamentação veio da resolução do TSE e o juiz, que neste caso foi Roniclay Alves de Morais, determinou prazo de 24 horas para remover os conteúdos, suspender um anúncio impulsionado e suspender o perfil. Também ordenou acesso a dados da conta para descobrir quem fez. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 5 mil.

Expansão do conceito de “propaganda antecipada” para calar

Uma das dificuldades da regulação das eleições, que só surge por causa da mania de cala-boca no Brasil, é diferenciar críticas políticas ou manifestações favoráveis a algum pré-candidato de “propaganda eleitoral antecipada”.

Nos Estados Unidos, onde não existe limitação de período de campanha, isso é um não-problema.

No dia 29 de abril, a desembargadora Helena Fialho, do TRE da Paraíba, mandou remover um vídeo do governador Lucas Ribeiro (PP) das redes sociais pela tal de propaganda antecipada, segundo o Jornal da Paraíba.

O que Ribeiro fez de tão propagandístico? Ele aproveitou a presença do ministro Guilherme Boulos para fazer uma referência ao presidente Lula. Notando que seu nome e o apelido do presidente começam com a mesma letra, ele disse “Faz 2 L”. Para a desembargadora, isso foi um “pedido implícito de voto”, ainda que não tenha usado a expressão “vote em”.

O resto você já consegue adivinhar: a Meta teve 24 horas para remover o vídeo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil caso descumpra.

Sabe como se evita juiz passando pente fino nas palavras de políticos para tentar descobrir se “Faz 2 L” significa “vote em mim”? Parando com tanto controle e optando pela liberdade de expressão. Eu voto nisso, mas é um voto que, por enquanto, estou jogando fora. Faz o C, de censura.

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

A penúltima semana de abril terminou com uma briga épica entre o ministro com duas décadas de STF, Gilmar Mendes, e o pré-candidato à presidência Romeu Zema (NOVO), recém-saído da posição de governador de Minas Gerais. Também vimos um banimento em massa de sites de previsão por apostas, mais uma tentativa de assassinato contra Donald Trump e uma campanha de intimidação judicial promovida pelo próprio partido de Zema.

Comecemos pela irritação do Gilmar.

“Os Intocáveis” podem te tocar

Zema tem postado nas suas redes, desde 23 de fevereiro, uma série satírica feita com inteligência artificial, “Os Intocáveis”, com bonecos representando os ministros Gilmar, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do presidente Lula, que tocou em temas bem reais do noticiário: a ligação de Toffoli ao Banco Master pelo resort Tayayá, o contrato de 129 milhões da firma de advocacia da esposa de Moraes com o banco, dos quais 80 milhões foram pagos, e o papel de Gilmar em conter as investigações. Ao mesmo tempo, Zema tem usado como mote de pré-campanha uma pressão pelo impeachment dos ministros.

Gilmar Mendes não gostou das piadas. Em um tour midiático, sugeriu que Zema não fosse gostar caso fosse representado por um boneco gay ou ladrão. Como isso sugere imediatamente que a homossexualidade seria algo negativo, o decano do STF pediu desculpas pelo comentário, mas só por essa parte — não pediu desculpas por caçoar do sotaque mineiro do pré-candidato.

O comentário de teor homofóbico contrasta, evidentemente, com o ativismo judicial do STF na questão. O tribunal, na mesma moda que vemos agora no PL da Misoginia, pela expansão da já inaceitável vagueza da criminalização de “praticar preconceito” da Lei do Racismo, equiparou homofobia e transfobia a racismo em decisões desde 2019 (ADO 26 e MI 4733), tornando expressões homofóbicas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

O STF dança em contradição; principalmente considerando a licença que o decano certamente terá para se safar só pedindo desculpas pela homofobia.

A solução da FSU-BR é simples: parem de tentar criminalizar meras expressões, ainda que preconceituosas. Não há segurança jurídica para a liberdade de expressão pela insistência no contrário. Se o STF não tivesse decidido criminalizar a transfobia de forma vaga, não teria tido que resolver o problema que ele próprio criou, proferindo outras decisões amenizando a sua própria criminalização, ao decidir não perseguir as feministas que a deputada Érika Hilton tentou calar com base nas decisões da corte.

Não satisfeito com o fiasco midiático, Gilmar tentou intimidar o ex-governador mineiro pedindo formalmente, no dia 20, que Zema fosse incluído no inconstitucional e abusivo Inquérito das Fake News, usado pela corte há sete anos para intimidar, perseguir e censurar críticos.

Zema, aparentemente, não se deixou intimidar. Chamou o inquérito de “passe livre para fazer o que eles bem entenderem”, disse que a corte está “podre”, manifestou tristeza por observar “um país que está definhando e que não garante o mínimo de liberdade de expressão para seu povo”, e lançou mais um vídeo no sábado (25).

Se até sátiras viram alvo de tentativas de intimidação e censura, o Brasil precisa redescobrir completamente a liberdade de expressão, desde o básico. Não nos esqueçamos que o humorista Léo Lins foi alvo de uma decisão judicial de primeira instância que o condenou a oito anos de prisão por contar piadas politicamente incorretas, em um palco, num show de humor. Felizmente, venceu em segunda instância.

Os repetidos esgarçamentos das regras e danos à imagem do STF que Gilmar Mendes promove rendeu pelo menos uma boa resposta: um vídeo do canal Spotniks sobre toda a carreira do ministro, que é mais política que jurídica na prática.

A Maldição de Milton no partido NOVO

Ao mesmo tempo em que o pré-candidato do partido NOVO desempenha um bom papel em peitar os abusos e escândalos do STF, até citando a célebre frase anticensura de Orwell na entrada da BBC em Londres, há outra campanha judicial empreendida pelo partido que tem uma relação mais tensa com a liberdade de expressão.

O ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado Deltan Dallagnol (NOVO) é o segundo colocado nas intenções de voto para o Senado no Paraná. Com uma fundamentação no mínimo esquisita sobre reprimendas que Dallagnol recebeu durante sua carreira como procurador, o TSE cassou seu mandato de deputado em maio de 2023, privando centenas de milhares de paranaenses de sua representação pelo voto na Câmara.

Esta semana, voltou a ser discutido se Dallagnol estaria ou não elegível. Percebi, por exemplo, que o portal Poder360 primeiro noticiou há dez dias “Deltan aparece em 2º em pesquisa, mas segue inelegível”, depois mudou o título para algo mais neutro, sem a afirmação da inelegibilidade, e emitiu um erratum. Quando o portal perguntou, o próprio TSE não soube responder se o ex-procurador está ou não elegível e que isso seria decidido no ato do registro da candidatura. A defesa do pré-candidato ao Senado afirma que ele está, sim, elegível.

Como se vê, é uma bagunça e mais um sinal de insegurança jurídica. Sou simpático à ideia de que a cassação do mandato de Dallagnol foi resultado de retaliação por sua atuação na mais influente operação anticorrupção deste século no Brasil.

Se o portal jornalístico sério e até o Tribunal Superior Eleitoral não sabem responder ao certo se ele poderá se candidatar, é natural que partidos e políticos contrários ao projeto do NOVO saiam afirmando por aí que ele está inelegível. É uma opinião cuja verdade no momento não é facilmente aferível.

É aqui que entra a parte em que o NOVO pode estar errando do ponto de vista da liberdade de expressão. O Diretório Estadual do partido no Paraná ajuizou uma série de representações contra veículos de imprensa, agentes políticos e usuários de redes sociais que afirmem a inelegibilidade de Deltan Dallagnol.

As liminares foram acolhidas pela desembargadora Gisele Lemke, do TRE/PR. O portal Migalhas, especializado no mundo jurídico, já acusou a saraivada de representações do NOVO de ser uma velha tática de censura indireta, o efeito inibidor ou chilling effect.

“Ela determinou a retirada de conteúdos, alguns que nem sequer afirmavam que Dallagnol estaria inelegível, e que apenas citavam a certidão que dizia que ele foi considerado, em 2023, inelegível”, publicou o Migalhas.

O partido NOVO propõe-se a ser um representante do liberalismo no Brasil. Ou seja, é partidário de uma ideologia política ampla de proteção ao indivíduo e suas liberdades. Sendo assim, deveria dar o exemplo de não recorrer a certas táticas que as limitam, ainda que sejam legais.

O caso lembra o que Jacob Mchangama, especialista em liberdade de expressão, chamou de “Maldição de Milton”. O poeta inglês John Milton (1608-1674) é um dos mais célebres campeões da liberdade de expressão da história. Escreveu ele em sua obra Areopagitica, de 1644, que pedia que o Parlamento inglês não destruísse livros e é de onde vem o nome desta newsletter, Areópago:

Mas até os heróis são humanos e falham. Como conta Mchangama em sua história da liberdade de expressão:

“Milton dobraria a aposta em sua intolerância anticatólica nas décadas seguintes. Ele também elogiou a instalação de um banimento adicional à blasfêmia em 1650. No fim, Milton até se juntou ao contingente dos licenciadores [que promoveram a censura que ele condenou originalmente].” (Mchangama, Jacob. Free Speech: A History from Socrates to Social Media, pp. 106-107. Basic Books. Tradução livre.)

Esta é a Maldição de Milton: “a defesa seletiva e sem princípios da liberdade de expressão”, como define o autor. Areopagitica não teve muito impacto quando publicado, mas foi resgatado pelo Partido Liberal britânico (os whigs) mais perto do fim do século XVII. É a atitude correta: lembrar os grandes pelos seus acertos, não tanto por sua inconsistência, embora não se esquecer dela seja também didático.

Sabedoria da multidão proibida

O ordenamento jurídico e a cultura brasileira têm uma relação muito esquisita com a jogatina. Fazer uma fezinha na Lotérica, tentar ganhar a Mega Sena? Permitido. Máquina de caça-níquel? Proibido! A não ser que você esteja em um resort parcialmente de propriedade da família de um ministro do STF, aí as coisas são mais flexíveis. Jogo do bicho? Aí estamos falando de crime barra pesada.

Recentemente, com certeza por causa de lobby, flexibilizaram-se as bets, ou seja, os serviços de apostas por aplicativo. Os instintos paternalistas foram logo insultados quando veio a informação de que um número grande de beneficiários do Bolsa Família estavam apostando seus benefícios.

Preciso dar crédito ao governo sobre ao menos um programa: o Ministério da Fazenda criou um programa de autoexclusão, em que viciados em jogatina podem pedir que eles próprios sejam banidos das bets para pararem de se prejudicar. É excelente ver um programa que foge do algoritmo padrão do Brasil: o “obrigatório ou proibido”.

Mas esta semana tivemos mais um revés sobre a liberdade de se engajar em jogos de azar. Uma liberdade que é prima, no mínimo, da liberdade de expressão, especialmente nesta forma: a aposta de previsões de eventos, especialmente os políticos, nos chamados “mercados de previsão”, como o Polymarket.

Em uma manobra coordenada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, pela Anatel, Banco Central, o Conselho Monetário Nacional (CMN) baniu o Polymarket, o Kalshi (cofundado pela brasileira Luana Lopes Lara, que virou a bilionária mais jovem do mundo) e 25 outros sites de previsão.

O argumento das autoridades é que os mercados de previsão operam sob a mesma lógica das bets e por isso precisam pagar a outorga de R$ 30 milhões e obedecer restrições em temas como esportes. Já apostar em quem será eleito como presidente do Brasil este ano é um tema proibido para apostas. Há até uma proibição de pagar apostas com outro método de pagamento que não seja o Pix, segundo a Folha de S. Paulo. Os sites são todos estrangeiros, vale lembrar, e o Pix é apenas brasileiro.

Nos sites, há apostas francamente bestas, como qual palavra Trump emitirá em certo período de tempo. É o tipo de aposta que praticamente convida os apostadores a trapacearem se tiverem contatos próximos dos envolvidos no tema da aposta. De qualquer forma, o fenômeno geral em que se baseiam essas previsões é algo muito interessante e real: a sabedoria da multidão.

O gênio britânico Francis Galton, primo de Darwin e um dos pais do lamentável movimento da eugenia e de técnicas da estatística usadas até hoje, tinha certa obsessão com provar que a inteligência era herdável. Ele fez um dos primeiros estudos do fenômeno, que ele chamava de “pessoas eminentes”. Certamente, na maior parte da vida Galton acreditou que um gênio sozinho é melhor em prever coisas e acertar a verdade que uma multidão de medíocres.

Mas ele descobriu aos 85 anos, em 1906, que estava enganado. Ele visitou uma feira agrícola na Inglaterra em que havia um jogo divertido em que o público era convidado a adivinhar o peso de um boi. Qual foi a melhor previsão? Não veio dele, nem de algum outro gênio ou especialista em agropecuária. Foi a média das respostas do público, distante do peso real em apenas uma libra, menos de meio quilo.

Como conta James Surowiecki no livro de 2004 “The Wisdom of Crowds”, a sabedoria coletiva passou nos testes repetidamente. Já foi usada até para achar um submarino perdido. Essa sabedoria não deve ser confundida com os frenesis coletivos que levam a coisas como o linchamento. Enquanto no linchamento a turba é açulada por uma posição dogmática de que o linchado não merece viver, a sabedoria da multidão é o que acontece quando cabeças diferentes trabalham independentemente no mesmo problema.

Com frequência, em eleições as apostas nos mercados de previsão mostram essa sabedoria emergindo e competindo de igual para igual com os melhores institutos de pesquisa.

Pelo visto, a sabedoria do povo também é proibida no Brasil. Mais um item para nossa longa lista de vícios nestes tristes trópicos.

Breves apontamentos sobre mais uma tentativa de assassinato contra Trump

Durante o tradicional jantar de correspondentes da Casa Branca de sábado à noite, realizado em um hotel, um homem armado tentou entrar correndo no espaço do evento e tudo indica que ele tinha o plano de assassinar o presidente americano Donald Trump.

Tiros foram trocados, repórteres se abrigaram sob as mesas e o serviço secreto removeu o mandatário e a primeira-dama às pressas. Imagens mostraram a viúva do ativista conservador Charlie Kirk, assassinado no ano passado, saindo do local aos prantos. Um agente do Serviço Secreto foi salvo pelo colete à prova de balas.

O suspeito, que está vivo, é Cole Thomas Allen, 31 anos, um professor da Califórnia. O jornal Sunday Times apurou que ele fez uma doação em dinheiro para a campanha da rival de Trump nas eleições de 2024, a democrata Kamala Harris. Em dezembro de 2024, Allen ganhou a honraria de “professor do mês” na escola em que trabalha, em Los Angeles.

Os Estados Unidos estão entrando em uma fase sombria de reemergência da violência política. Dessa vez, as redes sociais ajudam a impulsionar. Não faltam nas redes elogios ao assassino de um CEO de uma seguradora de saúde, Luigi Mangione. Observei, antes do ocorrido, que há pelo menos um ano circula entre influenciadores uma mensagem velada de incitação ao assassinato contra Trump: “alguém precisa fazer isso”, em que “isso” não é explicado, mas entendido por todos os emissores e receptores da mensagem.

É o tipo de expressão que testa nosso compromisso com a liberdade de expressão e nos tenta a cair na Maldição de Milton. Podemos condenar essas incitações veladas, as provocações e a escalada do radicalismo, sem calar a boca de ninguém. Como aconteceu antes, a tempestade vai passar. Que tenhamos a sabedoria de multidão de avaliar atentamente os estragos deixados, para sermos mais precavidos no futuro. Dá para apostar nisso?

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

A semana de meados de abril trouxe algumas más notícias que merecem exame, pois revelam muito sobre a falta de uma cultura da liberdade no Brasil.

Mas antes, a boa notícia: no dia 14, a Free Speech Union Brasil foi aceita como membro associada da Free Speech Union International, uma associação de associações que agora conta com representantes na África do Sul, Austrália, Brasil, Canadá, Nova Zelândia e Reino Unido.

São seis FSUs unidas por um mundo mais livre. Para nossos colegas sul-africanos, australianos, canadenses, neozelandeses e britânicos, indico a música que considero um dos hinos brasileiros da liberdade de expressão: “Deixa eu dizer” (1973), interpretada pela cantora Cláudya. Diz a letra, de Ivan Lins e Ronaldo Monteiro de Souza:

Vamos às dores, então.

AGU tenta consertar censura com tratamento desigual

O abaixo-assinado da FSU-BR para que o Senado rejeite Jorge Messias para a vaga no Supremo Tribunal Federal acabou de ganhar mais um argumento.

Messias chefia a Advocacia-Geral da União (AGU). Nesta semana, a PNDD, um órgão interno à AGU idealizado por Messias e que vamos chamar de “Ministério da Verdade”, pressionou o X por notificação extrajudicial para deletar dez tweets de crítica ao infame PL da Misoginia (PL 896/2023) após uma reclamação da deputada Érika Hilton (PSOL-SP).

Com escasso amparo legal, o motivo para a pressão foi um erro honesto feito durante o debate público sobre o projeto de lei que é do interesse do governo. Os dez cidadãos acharam que trechos escabrosos do PL 4224/2024, de criminalização da ‘misoginia’, proposto pela Ana Paula Lobato (PSB-MA), eram parte do outro PL da Misoginia com a mesma missão e proposto pela mesmíssima senadora. Os trechos devem ter sido bastante danosos para os planos de Lobato, dado que ela própria pediu o arquivamento do PL 4224, enquanto insiste no 896, que não é muito melhor.

Esse erro honesto e compreensível foi descrito pelo Ministério da Verdade da AGU como “rede de desinformação”, “manipulação da pressão popular por meio de fraude”. Os três advogados da AGU que assinaram a peça também alegaram que “Trata-se de tática consciente para gerar pânico moral e rejeição a uma proposta legislativa”.

Isso é nada menos que uma teoria da conspiração. A AGU está presumindo que tem a capacidade de ler mentes. As dez contas são diversas em opinião política e não fazem parte de qualquer tipo de “rede”, exceto a rede mundial de computadores. É espantoso ver um órgão de estado se transformando num instrumento de perseguição do dissenso no debate público sobre iniciativas legislativas.

Havia só um problema com a narrativa da AGU: não pegou bem que entre os alvos estava a experiente jornalista Madeleine Lacsko. Ela, aliás, nem chegou a cometer o erro de confundir os projetos de lei.

Dias depois da tentativa de censura, a AGU recuou em parte e a emenda saiu pior que o soneto. No sábado (18), publicou uma “Nota de Esclarecimento”, alegando que seu Ministério da Verdade “jamais adotou, em toda a sua atuação institucional, medidas que restrinjam a liberdade de expressão de profissionais de imprensa, parlamentares ou quaisquer setores da sociedade” e que “as normas internas da AGU sobre o tema expressamente repudiam a censura a postagens de veículos e profissionais de imprensa”.

A Constituição diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que “é livre a manifestação do pensamento”. Não diz que jornalistas têm mais direito de liberdade de expressão que outros cidadãos, o que é insinuado pela nota da AGU. Isso é uma vergonha e o Ministério da Verdade precisa ser fechado imediatamente. Sua abertura faz parte de um padrão de abusos autoritários no país e não é coincidência que tenha acontecido ao mesmo tempo em que o STF mantém aberto o abusivo e inconstitucional Inquérito das Fake News.

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Ministério Público de São Paulo recua de seu próprio recuo

Outro escândalo da semana veio na sexta, quando o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) desistiu de desistir de perseguir nosso membro Bruno “Monark” Aiub. Tudo em torno do caso tem cheiro de arbitrariedade.

Depois que Monark contou com a ajuda da FSU-BR e começou a se defender pela representação de advogados parceiros e comprometidos com a causa da liberdade de expressão, o promotor Marcelo Otavio Camargo Ramos, que ocupava temporariamente o cargo de 2º promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, ouviu os argumentos da defesa, reconheceu que defender liberdade alheia para pensar ideias nazistas e fazer agremiações nazistas não é a mesma coisa que defender nazismo, e pediu desistência da ação contra Monark, que pedia que ele pagasse R$ 4 milhões em reparação por supostos danos morais coletivos.

A manifestação de Ramos foi em 31 de março. Um dia antes, uma portaria do MP-SP estendia sua ocupação do cargo até 31 de abril.

No que parece uma óbvia retaliação pela manifestação, nos dias seguintes foram emitidas portarias cancelando a designação de Ramos para o cargo.

Finalmente, em 15 de abril, o novo promotor do caso, Ricardo Manuel Castro, pediu que fosse desconsiderada a manifestação anterior do colega e reiterou a ação do MP-SP contra Monark e a exigência dos R$ 4 milhões.

A argumentação de Castro é péssima. Ignorou que a defesa de Monark usou a jurisprudência alemã e alegou que se sustentava na americana. Tudo isso enquanto usa um termo inexistente no nosso ordenamento jurídico, “discurso de ódio” e, ironia das ironias, faz questão de também dar o nome em inglês, hate speech.

Vale repetir: a expressão do Monark naquele fatídico episódio do podcast Flow, em 2022, não é considerada crime sequer na Alemanha, país insuspeito de ser leniente com expressões nazistas.

Castro também repete a completa falsidade de que Monark “defendeu, expressamente, a criação de um partido nazista”. Não, Monark defendeu a liberdade de agremiação e expressão para todos. Ele sabia que essa era uma opinião libertária e anarquista impopular no Brasil, por isso mesmo disse que era “mais louco” que os outros participantes do debate, os deputados Kim Kataguiri e Tabata Amaral.

O que Castro parece querer é que um brasileiro seja proibido pelo Estado de ter uma visão de mundo anti-Estado. Isso não existe em democracia nenhuma. A mentalidade por trás do argumento, portanto, é autoritária.

Para ser sincero, não estou muito surpreso. Em se tratando do modo de pensar comum do brasileiro, eu espero autoritarismo em primeiro lugar. O que espero são coisas como este comentário de um dos assinantes da Folha de S. Paulo sobre o caso: “A pessoa só tem o direito a falar a verdade e aquilo que está dentro da lei, mais nada. Fora disso é crime, ponto.” Com 13 curtidas, foi um dos comentários mais populares à reportagem.

O promotor Castro também é brasileiro e não desiste nunca de censurar.

Meta meteu censura em jornalista do Pará

Segundo o site Ponto de Pauta, o jornalista Adriano Wilkson, que faz investigações e denuncia autoridades do estado do Pará, teve seu perfil com mais de 100 mil seguidores no Instagram derrubado pela Meta na quinta-feira (16).

Para Wilkson, que tem mais de 16 anos de carreira e já passou pela Folha e pelo UOL, o Instagram não é apenas uma rede social, mas a principal fonte de renda para seu trabalho jornalístico, pois é lá que ele ganha doações de seus leitores. Ele teria sido alvo de denúncias em massa por supostas violações a direitos autorais. O jornalista diz que a medida tem algo a ver com uma investigação que expõe “desvio de verba da Cultura” pelo governo do Pará.

Até o momento, o perfil principal continua fora do ar, estando disponível apenas um perfil auxiliar, “carrapatoinvestiga”. “Conseguiram dar um golpe forte, um golpe baixo, mas muito forte”, disse Wilkson.

O Estatuto da FSU-BR nos exorta a combater a censura venha de onde vier, não interessa se o censor é uma entidade estatal ou privada. Só assim se cria uma cultura da liberdade. Entidades privadas como a Meta também censuram. Nos últimos anos, as Big Techs foram usadas por governos para impor limitações injustas à liberdade de expressão, uma prática conhecida como jawboning.

Jornalista obtém vitória contra tentativa de silenciamento do senador Randolfe Rodrigues

O senador Randolfe Rodrigues está descontente com a jornalista Adriana Garcia Silva dos Santos. Alegando ofensas à sua honra, além de calúnia e difamação, ele pediu à Justiça remoção imediata de conteúdos críticos a ele produzidos por Santos. Também queria impedi-la de voltar a publicar conteúdo a seu respeito.

Porém, segundo o site Amazônia via Amapá, o 2º Juizado Cível Central de Macapá não concordou com o senador e negou seu pedido de tutela de urgência.

Randolfe, aliás, também é autor de mais um PL da “Misoginia” (PL 2/2026), com os mesmos riscos à liberdade de expressão que os outros projetos de mordaça sob a desculpa de proteção às mulheres.

É irônico que um político que queira construir uma imagem de protetor das mulheres não tenha reservas em pedir à Justiça o silenciamento de uma jornalista do sexo feminino. Já não se fazem mais cavalheiros como antigamente.

Justiça do Espírito Santo desfaz censura sobre reportagem a respeito da primeira-dama de Vila Velha

Outra boa notícia para a liberdade de expressão esta semana foi que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu uma ordem que censurou uma reportagem do site Acontecendo no Espírito Santo. A matéria tratava da “evolução patrimonial da primeira-dama de Vila Velha”, a esposa do prefeito Arnaldinho Borgo (PSDB).

O desembargador substituto Carlos Magno Moulin Lima entendeu que deve “preponderar o direito coletivo à informação e a liberdade de imprensa” no caso. Detalhe: na decisão, ele citou um argumento anticensura do ministro Alexandre de Moraes. Infelizmente, agora temos um Moraes do Velho Testamento.

Aquecimento para a onda de censura das eleições

Aqui na FSU-BR já pedimos que um pré-candidato à presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), explicasse por que votou a favor do PL da Misoginia, que, se aprovado, vai piorar a situação da livre expressão do país.

Cobraremos com igual afinco explicações da outra pré-chapa com liderança nas pesquisas, a do pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A coalizão que formará a chapa, dos partidos PT, PV e PCdoB, que chama a si mesma de “Federação Brasil da Esperança”, acionou o Tribunal Superior Eleitoral contra a empresa dona do TikTok pedindo a liberação dos dados de um perfil que supostamente incentivaria a “prática de violência política e violência política de gênero”.

Os partidos também querem que Instagram, Facebook, YouTube e Kwai impeçam usuários de divulgarem “conteúdos idênticos ou substancialmente semelhantes”, ou seja, querem impor uma mordaça a todo o público por causa de um supostíssimo abuso de expressão de um caso.

O que a conta do TikTok faz de tão grave? Segundo a Gazeta do Povo, “divulga vídeos gerados por inteligência artificial que simulam exorcismos de pessoas com uma camiseta do PT”. Parece só a retórica inflamada de sempre do bate-boca político. E, com toda certeza, fazer vídeos de crítica não deveria ser chamado de violência. Esse nome estapafúrdio é algo que tira a importância dos casos de violência real.

Seria um sonho que houvesse um pleito em que os candidatos e chapas não tentassem ganhar uns dos outros pela disputa de quem tenta calar mais o outro lado. Este sonho, pelo visto, vai continuar no mundo da Lua.

(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)

Recebo com preocupação a notícia de que o pré-candidato à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL) estaria pressionando a rede social X a revelar a identidade de seus críticos. Segundo as últimas pesquisas, ele está empatado nas intenções de voto com o pré-candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o portal UOL, Flávio acionou a Justiça contra a rede social em janeiro e solicitou que o caso ficasse em sigilo. Os dados solicitados foram CPF, telefone e email de cinco contas.

Em fevereiro, o juiz Marcello Filho, da 2ª Vara Cível da Pavuna, atendeu em parte o pedido, tendo negado o pedido de sigilo, e exigiu que os dados fossem entregues em cinco dias. Em resposta, o X disse que a liberdade de expressão precisava ser resguardada, citou um argumento de que políticos precisam “tolerar críticas mais severas” e recorreu. O processo aguarda decisão.

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Pedi à inteligência artificial do próprio X, o Grok, para que analisasse se as cinco contas ultrapassam os limites da expressão. Uma delas sim, em tese ao menos, pois postou ao menos uma ameaça explícita contra Bolsonaro. Contudo, é provavelmente uma ameaça sem credibilidade. Entre as outras, em três casos o Grok disse que “são ofensivas, repetitivas e acusatórias, mas trata-se de opinião política sobre temas públicos”. A quinta conta não tem informações suficientes para uma conclusão.

A ação judicial indica dois pontos muito sensíveis dos quais Flávio Bolsonaro pode estar ciente, o que explicaria o pedido de sigilo.

Primeiro, bolsonaristas foram os principais alvos desse tipo de pedido na Justiça brasileira nos últimos anos. Como revelou a série de reportagens Twitter Files Brasil, de abril de 2024, a Justiça Eleitoral exigiu que a mesma rede social (na época chamada Twitter) entregasse dados em massa de usuários que postaram as hashtags #BarrosoNaCadeia e #VotoDemocráticoAuditável, ambas associadas a opiniões políticas populares no bolsonarismo.

Segundo, a ação faz uso de uma das piores decisões do Supremo Tribunal Federal contra a liberdade de expressão nos últimos anos: a decisão que declarou o Artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional, tornando as plataformas co-responsáveis pelo conteúdo postado por usuários. É como responsabilizar o dono do outdoor pela propaganda enganosa colada pelo publicitário.

Como também revelaram os Twitter Files, um chefe do Jurídico do Twitter Brasil disse que as ordens judiciais de coleta de dados não cobriam “as exigências do Marco Civil”. Para o mesmo especialista, as exigências do TSE para entrega de dados podiam significar “monitoramento e pesca probatória” e incorrer em “divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários, o que caracteriza uma violação da privacidade e outros direitos constitucionais”.

Um dos primeiros alvos desse tipo de tentativa de obtenção de dados a partir de tweets foi o irmão de Flávio, Carlos Bolsonaro. Em junho de 2021, a Polícia Federal tentou obter o número identificador dos dispositivos que ele usou para escrever postagens no Twitter em 2018.

Outro aplicador contumaz da prática, evidentemente, é o ministro Alexandre de Moraes, o possível pior inimigo da liberdade de expressão da história do Supremo.

No debate político acontece um fenômeno lamentável, certamente derivado do instinto tribal humano, que é justificar a escalada de violações e exageros pela desculpa de que o adversário fez primeiro. Notoriamente, é um argumento recorrente em briga de criança.

Precisamos de lideranças adultas, resilientes diante de críticas e que não escalem o cala-boca no Brasil, especialmente numa conjuntura em que a mordaça já atingiu seu pior nível desde a redemocratização.

Isso vale não apenas para Flávio Bolsonaro, mas também para Lula, cujo governo adotou o hábito de perseguir com processos judiciais todo cidadão que o xingue em espaços públicos.

(Este texto não necessariamente representa a opinião da Free Speech Union Brasil.)

Não é pegadinha do Dia da Mentira. O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou hoje, 1º de abril, a terceira parte de seu relatório “O ataque à liberdade de expressão no exterior: o caso do Brasil”.

A FSU-BR obteve uma cópia antes da ampla circulação do documento. O furo de reportagem foi do portal Metrópoles. Vamos ao conteúdo do relatório, que a associação também está tornando disponível aos leitores, com exclusividade.

Relatorio Comite Eua Moraes 2026

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“O trabalho do Comitê revelou que o Brasil representa uma ameaça significativa aos direitos de liberdade de expressão constitucionalmente protegidos dos americanos”, afirma o resumo executivo.

Segundo os parlamentares, essa ameaça se dá por três vias principais: ordens globais de remoção de conteúdo, coordenação com censores estrangeiros e retirada de proteções legais das plataformas digitais. Em suma, o comitê sustenta que o Brasil não está apenas tentando censurar brasileiros dentro de suas fronteiras, mas suprimir a expressão no mundo todo, inclusive nos Estados Unidos.

Alexandre de Moraes tenta censurar conteúdo globalmente, reclamam os parlamentares americanos

A principal preocupação dos parlamentares da comissão são as repetidas ordens de censura do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral entre agosto de 2022 e junho de 2024.

O histórico do ministro no Brasil já é conhecido. O que o relatório acrescenta é a dimensão extraterritorial do problema.

Chamou a atenção do comitê uma ordem de Moraes de 28 de julho de 2020, direcionada ao Facebook, para “bloquear globalmente contas específicas”. Segundo o relatório, essas ordens globais existem há anos e mostram que Moraes e outros agentes judiciais brasileiros passaram a perseguir não apenas a retirada de conteúdo no Brasil, mas a imposição de um verdadeiro regime global de censura.

O ministro tem tentado silenciar brasileiros em território americano e com dupla cidadania americana. Pela jurisprudência da Suprema Corte daquele país, residentes sem cidadania também são protegidos em sua liberdade de fala pela Primeira Emenda da Constituição local.

Entre os principais alvos de Moraes nessas ordens estão o jornalista Allan dos Santos, o podcaster Bruno “Monark” Aiub — membro da FSU-BR — e a dupla cidadã Flávia Magalhães, para quem Moraes chegou a emitir uma ordem de prisão. Com frequência, Moraes queria evitar que esses brasileiros pudessem fazer seu ganha-pão em plataformas digitais como Rumble, que ele baniu no Brasil.

As ordens de censura emitidas por Moraes, às vezes secretas, “muitas vezes têm como alvo os críticos da Suprema Corte brasileira que se engajam em discurso político”, denunciam os deputados americanos. “Essas ordens de censura prejudicam diretamente a expressão americana nos Estados Unidos ao estenderem a censura judicial brasileira bem além das fronteiras do Brasil”, concluem.

O relatório dedica atenção especial ao caso de Monark, nosso membro. Em ordem de 24 de junho de 2024, Moraes determinou a remoção de dezenas de contas ligadas a Bruno Aiub em cerca de duas dezenas de plataformas, sob ameaça de multa diária de R$ 100 mil, além da entrega de dados cadastrais. O documento também afirma que houve ordens não públicas para que o Spotify removesse, desmonetizasse e impedisse a recriação de conta. Depois, quando houve desbloqueio, isso foi condicionado à inacessibilidade permanente do conteúdo “ofensivo”.

Os parlamentares também apontam que, quando os brasileiros conseguem recuperar seus perfis nas redes sociais, isso se dá sob condição de autocensura: precisam deletar a postagem ofensiva e concordar em nunca mais publicar conteúdo semelhante. Em vários desses casos, observam os deputados, o conteúdo “ofensivo” consistia em crítica política ao próprio Moraes. Em outras palavras, ele atua ao mesmo tempo como suposta vítima e juiz.

Minha opinião pessoal sobre Alexandre de Moraes é curta e simples: a permanência do ministro no Supremo é incompatível com a liberdade de expressão no Brasil. Os parlamentares do comitê americano, como se vê no relatório, estendem essa ameaça ao mundo.

FSU-BR já atuou em caso de ordem de remoção global de conteúdo

O mau exemplo de Moraes é seguido em cortes inferiores. E esse é um dos pontos mais importantes do relatório: o problema, segundo o próprio documento, não termina no Supremo. Os parlamentares citam decisões de um tribunal paulista mandando a Meta remover contas globalmente, inclusive a conta de um residente nos Estados Unidos. Ou seja: a cultura da censura já contaminou instâncias inferiores da Justiça brasileira.

Em 5 de setembro de 2025, a rede social X reclamou, sem dar nomes, de uma ordem de um “juiz brasileiro de Blumenau, Santa Catarina”.1

No meu trabalho como jornalista, apurei e publiquei em primeira mão quem eram o juiz e o cidadão catarinense litigioso que iniciou os processos de remoção de conteúdo. Em ambas as ações, o que havia acontecido é que o cidadão ficou descontente com meras opiniões rudes de outros interlocutores brasileiros e achou melhor brigar nas cortes. Ele próprio, contudo, não havia sido exatamente educado com os interlocutores naquelas ocasiões.

O diretor jurídico da FSU-BR, Hugo Freitas, prestou assistência a um dos envolvidos nas discussões.

Minha reportagem sobre o caso, publicada no mesmo mês no portal do jornalista Claudio Dantas (membro benemérito da FSU-BR), também virou alvo de uma ação do cidadão catarinense, dessa vez contra o dono do portal.

Felizmente, dessa vez o cidadão litigioso sofreu uma derrota retumbante. O mesmo juiz, em sentença favorável a Dantas de março de 2026, disse que “A conduta do autor é temerária, ofensiva aos deveres éticos e evidencia sua má-fé processual”.

O juiz disse isso porque descobriu que o cidadão usou inteligência artificial para escrever a denúncia e que a ferramenta alucinou precedentes: “as jurisprudências foram inventadas, provavelmente, por IA”, escreveu o magistrado.

Tomara que o juiz tenha notado que o mesmo indivíduo também teve uma conduta repreensível nas outras ações que o levaram a ordenar remoção global de conteúdo no X.

O relatório também mira o ambiente pré-eleitoral de 2026

Há outro trecho do documento que merece atenção especial dos brasileiros: o comitê afirma que muitas das ordens de Moraes têm como alvo adversários políticos seus e do presidente Lula, às vésperas da próxima eleição presidencial.

Os parlamentares destacam, por exemplo, as ordens expedidas contra Eduardo Bolsonaro entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026, período em que ele já residia nos Estados Unidos. Segundo o relatório, essas decisões vieram acompanhadas de requisições sigilosas de dados a plataformas como Google, X, Meta e Telegram, com proibição de informar o próprio alvo da investigação sobre a preservação de dados e a quebra de sigilo.

O documento observa ainda que Flávio Bolsonaro aparece como nome competitivo para a eleição presidencial de 2026 e cita pesquisas em que ele surge tecnicamente empatado com Lula. Nesse contexto, afirma o relatório, as ordens de censura e o lawfare contra a família Bolsonaro “podem levantar questões sobre a lisura” da próxima eleição brasileira.

É uma acusação grave. E não veio de algum influenciador histriônico de rede social, mas do principal comitê legislativo americano encarregado desse tipo de investigação. Precisamos reconhecer, contudo, que o comitê também tem seu viés, por no momento ter mais influência do Partido Republicano.

Censura brasileira já alcança até publicações sobre Trump, Biden e USAID

O relatório também chama atenção para o papel do CIEDDE, órgão da Justiça Eleitoral criado para monitorar a suposta desinformação. Segundo documentos citados pelo comitê, o órgão pediu à X a remoção de postagens que mencionavam Donald Trump, Joe Biden e a USAID.

Num dos casos, a postagem dizia que Trump iria expor Alexandre de Moraes e uma suposta fraude na eleição de 2022. Em outros, usuários acusavam Biden e a USAID de terem ajudado a facilitar fraude eleitoral no Brasil. O ponto central aqui não é se essas alegações são corretas, nem emprestar credibilidade a elas, mas sim algo mais básico: autoridades brasileiras passaram a fazer exigências censórias a respeito de opiniões sobre presidentes americanos e política americana, dirigidas a plataformas americanas, com efeitos pretendidos fora do Brasil.

É aí que a tese do relatório ganha força: o Brasil não estaria apenas reprimindo dissidência doméstica, mas avançando sobre discurso protegido nos Estados Unidos.

Da censura nacional ao consórcio global

O comitê também afirma que o Brasil tem coordenado esforços com censores estrangeiros. Um dos episódios citados é um evento promovido em Stanford, em setembro de 2025, que reuniu representantes de regimes regulatórios da Austrália, União Europeia, Reino Unido e Brasil para discutir “compliance” e “enforcement” em matéria de segurança online. A representante brasileira mencionada no documento é Mariana Ferreira Thiele, vice-cônsul em San Francisco.

Pode parecer detalhe burocrático, mas não é. A leitura dos parlamentares americanos é a de que existe hoje uma espécie de Internacional Censória em formação, em que autoridades e instituições trocam métodos, argumentos e modelos regulatórios para pressionar plataformas a censurar mais, mais rápido e em escala global.

Pessoalmente, preocupo-me com o potencial dessa acusação de alimentar teorias da conspiração. Não é necessário conspiração quando acontece algo muito mais mundano: a popularização de modas intelectuais nos últimos 10 anos que querem normalizar a censura. Essa popularização não foi geral, mas localizada entre intelectuais e burocratas com determinadas opiniões políticas que são mais parecidas entre si do que com o resto das populações dos países ocidentais e em desenvolvimento. Isso, inegavelmente, aconteceu e continua a acontecer.

VPN, remoção global e intimidação das plataformas

O relatório também resgata o episódio em que Moraes anunciou multas exorbitantemente imorais contra usuários que recorressem a VPN para acessar o X durante os 40 dias de bloqueio da plataforma no Brasil. O comitê vê nisso mais um sintoma de uma lógica que pode parecer absurda, mas é bastante real: se usuários conseguem contornar bloqueios locais com VPN, então governos passam a tratar isso como pretexto para exigir remoção global de conteúdo.

Por fim, os parlamentares ligam esse quadro à decisão do Supremo que enfraqueceu as proteções legais das plataformas no Brasil. A preocupação deles é simples: se as empresas passam a correr mais risco jurídico por conteúdo de terceiros (direção lamentável tomada pelas decisões do STF nos últimos anos, incluindo pelo enfraquecimento do Marco Civil da Internet), a tendência é removerem conteúdo demais, preventivamente, inclusive conteúdo que nem sequer foi produzido no Brasil. O próprio ministro Gilmar Mendes, segundo o relatório, disse que a decisão poderia se tornar um “paradigma para o mundo”.

Isso não é uma derrapada retórica. É um projeto.

A essa altura, já não se trata apenas de saber se Moraes exagera. O que o relatório americano descreve é algo mais ambicioso e mais perigoso: a consolidação de um modelo brasileiro de censura com pretensão de alcance global.

E, se os parlamentares americanos estiverem certos, esse modelo já começou a lançar sua sombra sobre a eleição de 2026.

No que depender da Free Speech Union Brasil, isso não vai acontecer sem resistência.

As formas de exercer a liberdade de expressão são potencialmente infinitas: panfletos, livros, músicas, pinturas, um caixote para subir em uma praça. Mas as desculpas para pará-la são repetitivas e monótonas. Isso faz parte de um padrão mais profundo: a criação resplandece em variedade, a destruição é sempre a mesma coisa.

Desde 2016, quando uma elite progressista ultrajada pelas vitórias democráticas dos populismos nacionalistas adotou a censura como arma, uma de suas principais desculpas para impor sua vontade, geralmente via tráfico de influência em espaços de poder, tem sido o combate às “fake news” e “desinformação”. Colocar-se como tutor da verdade é mais bonito que confessar-se um autoritário que quer ser porteiro do ouvido alheio.

Nada de novo nisso também. Há 750 anos, na primavera de 1275, o Parlamento da Inglaterra, convocado pelo rei Eduardo I, aprovou o primeiro Estatuto de Westminster, uma miscelânea de cláusulas que emendavam ou esclareciam leis tanto da esfera cível quanto da criminal. O estatuto foi publicado em francês antigo (mais precisamente, anglo-normando), língua da elite política inglesa na época.

O conjunto de leis introduziu um crime chamado Scandalum Magnatum (“Escândalo dos Magnatas”), assim definido: “que a partir de agora ninguém tenha a ousadia de contar ou publicar quaisquer notícias falsas ou histórias, das quais possa nascer discórdia, ou ensejo de discórdia ou de injúria, entre o Rei e o seu Povo, ou entre os Grandes Homens do Reino”.

A lei foi aplicada prontamente pelo Conselho Real e pelas cortes superiores, até o século XVII, quando as cortes menores assumiram o papel. Punições variaram ao longo dos séculos. No reinado de Elizabeth I, as fake news eram punidas com a decepação das orelhas do falador. Se fosse escritor, cortavam-lhe a mão direita.

O primeiro Estatuto de Westminster só caiu definitivamente em 1887. Foram mais de 600 anos de censura. Por este ângulo, talvez a razão pela qual foram os ingleses muitos dos mais eloquentes defensores da liberdade de expressão não seja uma sabedoria especial, mas excesso de experiência.

Refletindo sobre a antiga lei de censura a notícias falsas no início da pandemia de COVID-19, o jurista canadense James L. Turk, ao comentar a vontade renovada de criminalização da desinformação, afirmou que isso simplesmente é “a resposta errada”.

Para ele, “a censura via criminalização não só não consegue parar a disseminação da desinformação; [mas] muitas vezes aumenta sua circulação. A criminalização é uma abordagem fracassada que nos desvia das coisas que podem fazer a diferença e, nesse processo, prejudica liberdades civis básicas e os direitos humanos essenciais para a nossa democracia”.

Regime Militar também criminalizou fake news

Os ingleses não foram os únicos. A França punia no século XVII as fausses nouvelles, termo que usaríamos para fake news hoje se a segunda língua da moda ainda fosse o francês. As penas variavam entre prisão, multas e pena de morte para calúnia grave contra o rei absolutista. Após a Revolução, os franceses insistiram em proibir por lei a “publicação, difusão ou reprodução, por qualquer meio, de notícias falsas”, com penas mais brandas, mas exigindo comprovação de má-fé e perturbação da paz pública.

Mas sequer precisamos ir tão longe quanto a Inglaterra do século XIII e a França revolucionária para encontrar criminalização de fake news. O parente mais próximo da missão de censura que avança no consórcio entre STF, Planalto e parte da imprensa está logo ali, no nosso quintal histórico: a Lei de Imprensa de 1967 da Ditadura Militar.

A Lei de Imprensa tornava crime “publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados”. Como o progressismo nacional ainda tem sua oposição ao regime militar como central em seus valores, promovendo-a em filmes como “Ainda Estou Aqui” e “O Agente Secreto”, o fato de alguns progressistas repetirem o mesmo impulso de censura dos militares, com vocabulário quase idêntico (só traduziram “notícias falsas” para “fake news” e adotaram “desinformação”) é uma daquelas grandes ironias históricas que podem ser repetitivas, mas não deixam de chamar a atenção.

A cultura da liberdade no Brasil sempre foi desnutrida, magra e manca. O diplomata Gustavo Maultasch diz que, quando estudava direito no Brasil nos anos 1990, ainda estava vivo o gosto amargo da censura na boca dos brasileiros desde a redemocratização, então havia um quase universal consenso dos estudiosos de que deveríamos seguir os americanos na abertura mais ampla e tolerante possível para a expressão.

Mas o bonde passou, perdemos a oportunidade, e agora o monstro da censura, até mesmo aquela tal “censura prévia” que tanto assombrava nossos pesadelos, voltou, está aqui e veste toga.

Um dos principais problemas, como comentou Turk, é a vagueza. Existem coisas tipificáveis como crimes dentro de “fake news” e “desinformação”: calúnia, difamação objetiva, ameaça credível, incitação direta e iminente à violência.

Porém, quando essas condutas tipificáveis são jogadas num grande caldeirão de criminalização da inverdade e da mentira, o que está sendo cozinhado geralmente é um caldo pútrido de autoritarismo, um interesse de autoridades estabelecidas de não ouvirem algo que as ofenda subjetivamente, ou até algumas verdades inconvenientes que querem suprimir alegando que são falsidades mordazes.

Filie-se à FSU-BR

Adaptado levemente de texto publicado originalmente (por mim) no portal de Claudio Dantas, membro benemérito da FSU-BR.

Começou de forma pornográfica. Em 14 de março de 2019, o ministro José Antonio Dias Toffoli emitiu a Portaria 69, criando há exatos sete anos o Inquérito 4.781 — “Inquérito das Fake News” ou, como chamou com indignação o ex-ministro Marco Aurélio Mello, “Inquérito do Fim do Mundo”.

Era um abuso do Artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê inquéritos abertos de ofício somente no caso de crimes cometidos nas dependências da corte. A internet e o debate público brasileiro, agora, eram um puxadinho do STF.

Toffoli, então presidente do STF, justificou sua medida duplamente excepcional alegando que o interesse era proteger a “honorabilidade” e a segurança do Supremo.

Em ambas as frentes, o inquérito foi um fracasso. A “honorabilidade” dos membros da corte nunca esteve tão baixa: o Datafolha registrou que o STF está com a pior popularidade em 14 anos e somente 16% dos brasileiros consideram o tribunal uma instituição de alta confiança.

Quanto à segurança, o tribunal foi alvo de vandalismo nos atos de 8 de janeiro de 2023, o que não foi evitado apesar de o inquérito ter então quase quatro anos.

Ao redor do trono absolutista disfarçado de inquérito, os ministros responsáveis ou cúmplices fizeram promessas que descumpriram e atentaram contra a verdade.

O recém-aposentado ministro e ex-presidente da corte, Luís Roberto Barroso, disse ao jornal The New York Times em 16 de outubro de 2024 que o inquérito seria encerrado “em breve” ou “até o fim do ano ou no começo do ano que vem”. Já se passou mais de um ano.

“O inquérito permitiu desbaratar o extremismo antidemocrático no país”, alegou Barroso em outubro de 2025, na parte de seu discurso de despedida do STF em que elogiou Toffoli.

É falso que tenha sido criado para conter o bolsonarismo

A fala de Barroso lembra outra declaração sua, pela qual ele pediu desculpas: “nós derrotamos o bolsonarismo”. É a este movimento político que ele fez referência ao falar em “extremismo antidemocrático”.

Há um problema, contudo, com a ideia de que o inquérito foi feito para conter as piores inclinações desse movimento: é falsa. Esta foi uma função adotada posteriormente, para responder a críticas de bolsonaristas como o ex-deputado Daniel Silveira. (Nota: é possível que o ex-deputado tenha ultrapassado o limite da liberdade de expressão ao fazer ameaça. Minha opinião é que, mesmo que tenha ultrapassado, a punição foi completamente desproporcional e ignorou a imunidade parlamentar, sem falar no atropelo ao instituto do perdão presidencial.)

Até hoje não está claro para que propósito exato foi criado o trono simbólico de onde o imperador de toga despacha decretos-leis.

Como disse o doutor em direito do Estado e procurador Rodrigo Chemim:

“O objeto da investigação passou a se expandir continuamente, afastando-se progressivamente daquilo que constava na portaria de instauração. Esse ponto não é apenas um problema político ou institucional, mas também jurídico. Inquéritos existem para apurar fatos pretéritos e determinados, isto é, acontecimentos concretos que já ocorreram e que podem ser delimitados no tempo e no espaço. Não se instauram investigações para acompanhar indefinidamente a vida pública ou para capturar fatos aleatórios, futuros ou incertos. Muito menos para agregar episódios que não possuem conexão efetiva com o objeto originalmente definido. Quando um inquérito deixa de investigar fatos determinados e passa a funcionar como uma espécie de procedimento aberto e permanente, perde-se justamente aquilo que caracteriza a própria ideia de investigação penal em um Estado de Direito genuinamente democrático, comprometido com limites institucionais claros e não apenas com a retórica ocasional de defesa da democracia.”

Chemim também faz uma sensível pergunta: “até que ponto um inquérito pode continuar existindo quando não se reconhece com clareza o objeto que justificou a sua própria instauração?”

Há boas especulações, contudo, sobre as reais motivações para a abertura nos eventos imediatamente anteriores e posteriores à abertura dos procedimentos sigilosos. A que muitos lembram é a censura à denúncia da revista Crusoé sobre Toffoli, que teria um codinome na lista de propina da Odebrecht.

Mas a reportagem, “O amigo do amigo de meu pai”, veio aproximadamente um mês após a abertura do Inquérito das Fake News: era uma aplicação imediatista do novo instrumento de repressão.

Há outros eventos importantes. Cinco dias antes da Portaria 69, o procurador Diogo Castor de Mattos, envolvido na operação Lava Jato (a mesma que revelou a lista de propina), publicou no site O Antagonista, do mesmo grupo editorial da Crusoé, um artigo criticando o STF.

“Vem sendo ensaiado na Segunda Turma do STF o mais novo golpe à Lava Jato”, disse Castor, já na primeira linha. Ele estava reclamando dos planos da corte de autorizar que a Justiça Eleitoral (um jabuticaba brasileira) julgasse crimes comuns.

“Agora, como no Brasil todo político corrupto pede propina a pretexto de uso em campanhas políticas, se o entendimento da turma do abafa sobressair, praticamente todas as investigações da Lava Jato sairiam da Justiça Federal e iriam para Justiça Eleitoral”, criticou o procurador. O STF, por seis votos contra cinco, decidiu da forma que ele não queria naquele ano.

Outro evento próximo foi em 2 de abril de 2019, quando uma empresa de publicidade recebeu um ofício da Polícia Federal mencionando o Inquérito 4.781. O ofício a intimava a informar quem foi responsável por um outdoor em Curitiba que comemorava os cinco anos da Lava Jato com as imagens dos nove procuradores participantes. Três dias depois dessa intimação, Diogo Castor pediu afastamento do cargo.

Meses depois, em agosto de 2019, o inquérito foi usado contra uma investigação da Receita Federal sobre 133 contribuintes, incluindo ministros do STF e suas esposas. Dois auditores foram afastados por Moraes e postos sob interrogatório da PF. Em 2026, mais uma vez auditores da Receita viraram alvo após a revelação de que a esposa de Moraes, Viviane Barci, teria um contrato de 129 milhões com o fraudulento Banco Master para serviços obscuros e até agora mal explicados. Por criticar a nova investida, até o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) virou alvo do inquérito.

Portanto, os indícios apontam que o Inquérito das Fake News pode ter sido criado para blindar os ministros do STF de acusações e apurações comprometedoras. É a mesma blindagem que se viu na escandalosa reunião de 12 de fevereiro de 2026, exposta pelo portal Poder360, em que os ministros reagiram com corporativismo quando a Polícia Federal pediu que Dias Toffoli fosse considerado suspeito para ser relator do caso do Banco Master, por ter ele próprio ligações com o banco pela via do Resort Tayayá. “Eu sou STF Futebol Clube”, disse o ministro Flávio Dino, explicitando o corporativismo.

Denúncia internacional

Não é só minha opinião que o Inquérito do Fim do Mundo é um completo abuso inconstitucional, um caso escancarado de uma instituição expandindo cinicamente seus próprios poderes e usando eventos passageiros para abocanhar um privilégio permanente.

“Ao assumir os papéis de vítima, acusador, juiz e defensor simultaneamente, o STF compromete a imparcialidade judicial”, afirmou em maio de 2025 o acadêmico Théo G. de Sá-Kaye em um artigo técnico para a Inter-American Law Review, periódico da Universidade de Miami. “Consequentemente, as decisões com origem nesse inquérito estão eivadas de ilegalidades, arbitrariedades, parcialidade e censura”.

“Uma das marcas de uma democracia saudável — a separação dos poderes — está começando a perder seu significado quando o judiciário assume o papel do Ministério Público de investigar e acusar crimes alegados”, continuou Sá-Kaye.

“A manutenção desse inquérito ao sabor da Corte coloca as liberdades civis, tais como a liberdade de expressão, em risco, o que lembra em muitos aspectos a ditadura que os cidadãos brasileiros lutaram tanto para dela se libertarem”.

“Desde o começo, o Inquérito das Fake News resultou na suspensão de mais de uma centena de perfis nas redes sociais e em dezenas de prisões, quase exclusivamente contra políticos alinhados com Bolsonaro, inclusive membros do Congresso em atividade”.

“Os poderes autoconcedidos da corte podem ser usados agora contra qualquer um que a critique”, concluiu Sá-Kaye.

A Ordem dos Advogados do Brasil, silente e negligente durante todo o período, só pediu o arquivamento do inquérito no dia 23 de fevereiro de 2026.

Lista de alguns dos abusos mais esquecidos

O Inquérito das Fake News também abriu as portas para outros inquéritos abusivos. O membro benemérito da FSU-BR, André Marsiglia, que atuou como advogado da Crusoé no caso de censura, contabilizou em seu livro “Censura por toda parte” (Avis Rara, 2024) cerca de nove inquéritos de exceção.

Pedi ao vice-presidente da FSU-BR, Hugo Freitas, que me desse uma breve lista dos casos mais esquecidos entre os absurdos desses inquéritos. Segue abaixo.

• 12 de abril de 2019: Moraes ordenou a censura de sete pessoas por publicações contendo “graves ofensas a esta Corte e seus integrantes”. Além disso, o ministro ordenou busca e apreensão de dispositivos eletrônicos na casa dos indivíduos.

• 26 de maio de 2020: Moraes ordenou que oito deputados (em tese, protegidos pela imunidade parlamentar) fossem interrogados em delegacia por posts na internet. Além disso, 16 cidadãos (entre influenciadores de internet e empresários) tiveram perfis censurados e foram alvo de busca e apreensão, todos em razão de posts. Para inclusão na investigação, Moraes usou critério de busca de hashtags críticas ao STF, como #STFVergonhaNacional e #ImpeachmentGilmar. O fato de investigados se seguirem mutuamente no Twitter foi tratado como prova de “organização criminosa”.

• 19 de agosto de 2022: Moraes ordenou censura, busca e apreensão e bloqueio de contas bancárias contra oito empresários por mensagens de teor político trocadas em grupo privado no WhatsApp. Alguns dos atingidos permaneceram com os perfis de rede social censurados por dois anos. David Ágape, o diretor de comunicação da FSU-BR, revelou indícios de fraude cronológica em documento do processo. Os indícios sugerem que o real fundamento da ação foi uma reportagem, mas que Moraes teria tentado mostrar que já tinha uma apuração anterior à reportagem.

• 2 de maio de 2023: Moraes mandou para a delegacia os dirigentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo. O motivo? Veicularem conteúdo contra o PL da Censura (PL 2.630/2020), para o qual ele próprio fez lobby e propôs artigos. Moraes usou a decisão para copiar trechos do PL e ordenar que Google e Meta os cumprissem, embora não tivesse se tornado lei; devendo informar ao ministro quais providências estavam tomando para censurar desinformação e outros conteúdos.

• 10 de maio de 2023: Moraes censurou manifestação do Telegram contra o PL da Censura (2.630/20), que chamou de “imoral”, e ordenou que o aplicativo veiculasse aos usuários manifestação contrária, redigida de próprio punho pelo ministro, na qual o aplicativo era obrigado a confessar que teria havido crime na divulgação da mensagem anterior. O aplicativo era forçado a confessar sem sequer ter tido a chance de se defender, sob pena de suspensão do território nacional.

• 13 de junho de 2023: Moraes ordenou a censura do podcaster Bruno “Monark” Aiub, membro da FSU-BR, por falas em que criticava a censura do ministro e dizia que ela tendia a aumentar a desconfiança nas urnas.

• 28 de julho de 2023: ao detectar que Monark realizara novas entrevistas com “ataques às instituições”, Moraes impôs nova censura, multou o podcaster em R$ 300 mil e instaurou inquérito por crime de desobediência, levando-o a se exilar do Brasil.

Esta lista, claro, é incompleta.

Até quando o Trono das Fake News vai fazer sombra sobre as liberdades dos brasileiros? Que cada um de nós considere muito a sério essa questão quando estiver diante da urna este ano, na hora de escolher os senadores.

O Brasil é um país de 526 anos que sempre viveu, em algum grau, uma tensão silenciosa entre povo e Estado, e entre a classe popular, submetida ao tratamento mais autoritário, e a classe alta, que ocupa a posição de autoridade estatal e dá punições mais brandas para si própria pelos mesmos crimes.

Por um lado, há nas normas informais populares uma relativa aceitação da liberdade de transgredir. Nunca criminalizamos a homossexualidade, por exemplo, embora as Ordenações Manuelinas que regiram nosso começo como colônia previssem o exílio para fidalgos que se travestissem — os não fidalgos recebiam chibatadas pelo mesmo “delito”.

Por outro lado, talvez em reação ao “liberalismo” carnavalesco popular, há um poder central que apenas tolera as liberdades, mas que coloca armadilhas regulatórias por todo canto para acionar contra aqueles que ousarem fazer oposição a quem estiver no poder.

Com a liberdade de expressão não é diferente. Se um cidadão brasileiro de baixo status opina só entre os seus, geralmente goza de plena liberdade para se expressar, xingar os ministros do Supremo Tribunal Federal, o presidente e os parlamentares. Mas se esse cidadão começa a ascender socialmente e ameaçar a ordem estabelecida, o campo minado da censura é acionado contra ele.

Hoje, o Executivo federal e o Judiciário adotaram como seu credo político o que se pode chamar de “progressismo”. Assim, aplicam autoritarismo e censura de acordo com as crenças apregoadas na doutrina progressista — um emaranhado de ideias relativas a costumes, preservando em algum grau os velhos preconceitos anticapitalistas da “esquerda”, cozinhado nas universidades ocidentais. Vamos a exemplos.

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Queimando livros em nome da liberdade de expressão

Em 31 de outubro de 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, antes ministro da Justiça de Luiz Inácio Lula da Silva (o que já ilustra a estranha parceria atual entre Executivo e Judiciário), ordenou a “retirada de circulação e destruição de exemplares de livros de ensino jurídico”.

As obras censuradas são quatro livros da área do direito publicados entre 2008 e 2009 pelos gêmeos Luciano e Fernando Dalvi Norbim, denunciados por alunos indignados da Universidade Estadual de Londrina. A UEL, contudo, disse em nota que os exemplares não se encontravam mais em suas bibliotecas desde 2013.

Os livros foram censurados por terem trechos com posturas de preconceito histórico contra homossexuais. Uma passagem, por exemplo, expressa o temor de crianças serem “incentivadas a serem homossexuais”. Outra passagem usa o termo “máfia gay”. Na fundamentação, Dino usa o termo “discurso de ódio”, que não faz parte do nosso ordenamento jurídico (não consta em nenhuma lei), mas é parte do jargão do progressismo.

É questionável que a destruição dos exemplares pelos trechos ofensivos a homossexuais gere qualquer benefício. Nem mesmo os autores defenderiam esses trechos de suas obras, como fica claro por uma autobiografia conjunta que publicaram em 2018.1 “Somos contra a homofobia”, escreveram os gêmeos Dalvi Norbim. “Somos contra toda forma de exclusão e discriminação”. Eles têm um estilo idiossincrático, amadorístico para livros de direito, e revelam na autobiografia que são alcoólatras recuperados. Especulo que os livros censurados gerem mais sofrimento psicológico para eles, hoje, que para os grupos alvo de seus textos mais antigos.

Se é assim, isso não é novo. Com frequência, casos cobertos na imprensa de injúria racial partem de pessoas com padrão atípico de comportamento, quando não diagnosticável pela psiquiatria. Portadores de transtorno bipolar, por exemplo, podem emitir declarações em suas fases de crise emocional (“mania”) das quais se arrependem muito depois, piorando seu quadro psicológico.

A fronteira entre normalidade e transtorno é hoje considerada nebulosa pela psiquiatria, o que é corroborado por evidências da genética. Algumas pessoas emitem declarações odiosas sinceras que são expressões de sua atipicidade de comportamento e faculdades mentais. Elas são as primeiras vítimas da censura que não afeta as pessoas de sensibilidade social mais ajustada, que, quando preconceituosas, fazem autocensura.

Enquanto as pessoas mais ajustadas têm a oportunidade de crescer e abandonar suas crenças preconceituosas prestando atenção no debate aberto das ideias (que pressupõe ausência de censura), as menos ajustadas e que sofrem de transtornos enfrentam a palmatória do autoritarismo até depois de terem mudado de ideia, como quase certamente é o caso dos gêmeos escritores.

Flávio Dino, claro, alega em sua decisão que não está violando a liberdade de expressão ao mandar destruir livros, mas apenas tutelando esse direito frente a outros direitos potencialmente violados pelas palavras insensíveis. Ele cita como fonte do suposto estado deplorável da vida dos homossexuais no Brasil as estatísticas de supostas mortes por homofobia do Grupo Gay da Bahia (GGB), ONG mais antiga do Brasil dedicada à causa LGBT.

Em 2019, antes de Dino ser nomeado ministro do Supremo, eu e meus colaboradores mostramos que, de uma lista de mais de 300 supostos mortos por homofobia relatados pelo GGB no ano de 2016, só era possível confirmar a motivação homofóbica do assassino em 9% dos casos.2 Essa exata estatística falsa foi usada pelo STF em seu ativismo judicial que criminalizou a homofobia por analogia com o racismo.3

Não sabemos se a destruição dos livros dos gêmeos Dalvi Norbim se dará pelo fogo. A queima de livros é uma das principais imagens mentais que evocamos quando pensamos em censura. Isso resulta de episódios reais de queima de livros, como os promovidos pelos nazistas na década de 1930, mas também da popular distopia “Fahrenheit 451” (1953), do americano Ray Bradbury. Na edição de 1979, o autor escreveu um epílogo com seus pensamentos sobre a censura.

“Há mais de uma forma de queimar um livro”, escreveu Bradbury. “E o mundo está cheio de pessoas perambulando com fósforos acesos. Toda minoria (...) sente que tem a gana, o direito, o dever de derramar a querosene e acender o pavio”. Como estamos vendo no Brasil, isso também é feito em nome das minorias.

Os vários abusos da juristocracia contra a expressão

Desde 2019, quando o STF expandiu seus próprios poderes e abriu de ofício o “Inquérito das Fake News”, o Brasil vive um limbo jurídico que alguns chamam de estado de exceção e outros chamam de juristocracia. A primeira ação do inquérito, executada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi a censura à revista Crusoé por noticiar que Marcelo Odebrecht afirmou que o ministro Dias Toffoli estava na lista de propina da construtora Odebrecht (hoje Novonor), sob o codinome “amigo do amigo do meu pai”.

Desde então, Moraes e colegas do STF, que têm feito reuniões de agenda secreta vetada por lei com o presidente Lula para coordenar os próximos passos de sua coalizão profana, têm sido uma ameaça presente e constante às liberdades de todos os brasileiros.

São tantas anomalias e absurdos que começamos a esquecer alguns para guardar os últimos na memória. Na série de reportagens Twitter Files Brasil, publicadas na rede social X e na Gazeta do Povo em abril de 2024, colaborei com meus colegas Michael Shellenberger e David Ágape para revelar alguns desses absurdos contidos em emails internos da equipe jurídica do Twitter (agora X).

Além de estranhar a falta de fundamentação para as ordens de Moraes e colegas que suspenderam perfis inteiros da rede social no território nacional, algo vetado pelo Marco Civil de 2014 (nossa lei maior sobre a internet), os advogados do Twitter contam nos emails que o TSE da gestão de Moraes queria coletar dados privados, também à margem do Marco Civil, de centenas de milhares de brasileiros que publicaram em 2021 a hashtag #VotoImpressoAuditável, por duvidar da transparência das urnas eletrônicas. Felizmente, o Twitter resistiu às ordens (o que não foi o caso de várias empresas de tecnologia citadas por eles) e o número foi reduzido para cerca de 200.4 Parlamentares americanos que analisaram as decisões de Moraes elevaram o número de afetados para cerca de 400.

Nossas reportagens foram um prenúncio de mais abuso. Elas motivaram críticas públicas do empresário Elon Musk contra Moraes, e depois uma tentativa do empresário, dono do X, de resistir a ordens ilegais de censura do ministro contra cidadãos brasileiros. Em retaliação, Moraes primeiro incluiu Musk em seus inquéritos sem data para acabar, e depois censurou a rede social inteira no Brasil por 40 dias.

Moraes chegou a tentar banir o uso de Redes Privadas Virtuais (VPNs) das lojas de aplicativos e ameaçou todos os cidadãos brasileiros com uma multa exorbitante caso acessassem o X por esse meio. A juristocracia atingia um novo patamar de incursão sobre as liberdades individuais, agora afetando as ações de milhões de cidadãos não citados no processo já patológico.

Quando Moraes foi nomeado pelo presidente Michel Temer em 2017, o “progressismo” ou “esquerda” nacional fez uma ampla campanha contrária. Mas o alinhamento de Moraes com esse lado da política ficou agora muito evidente. Junto ao ex-presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o ministro tem dito explicitamente que vê o populismo nacionalista não como um movimento político como outro qualquer, mas como uma ameaça singular à democracia. Nas palavras de Barroso, “perdeu, mané” e “derrotamos o bolsonarismo”.

Quando os jornalistas Glenn Greenwald e Fabio Serapião revelaram que Moraes mantinha um gabinete de pesca probatória contra bolsonaristas no TSE,5 o ministro se defendeu no plenário do STF dizendo que um de seus objetivos era combater o “discurso de ódio eleitoral”,6 termo que ele parece ter inventado na hora e, convenhamos, não soa conservador, nem liberal.

Por trás das anomalias e exceções, que certamente são abusos quando pensamos no espírito cultural de “cala a boca já morreu” que culminou na Constituição de 1988, há na verdade uma grande dose de continuidade, quando pensamos na história do país.

Uma das causas sagradas do progressismo, adotadas pela aliança Executivo-Judiciário que governa agora o país, é a censura não apenas a “discurso de ódio”, mas às “fake news” e “desinformação”. O próprio Moraes fez lobby a favor do Projeto de Lei 2630/2020, apelidado de “PL da Fake News” pelos apoiadores e “PL da Censura” pelos críticos.

O que há de novo no projeto de censura a notícias falsas é só o anglicismo em voga. A Lei de Imprensa de 1967 da Ditadura Militar tornou crime “publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados”. O grupo político que agora quer criminalizar “fake news”, que investe muito de sua identidade em criticar o tenebroso período entre 1964 e 1985, tem exatamente o mesmo projeto: dar ao Estado a tutela da verdade.

Antes de cair, a Lei de Segurança Nacional do regime militar foi usada repetidamente por Moraes para cercear a expressão de indivíduos, em nome de defender a democracia.

A eterna tentativa de impressionar a Europa

Muito do projeto da censura no Brasil vem da ilusão de que nós, ou intelectuais europeus, desenvolvemos uma noção melhor de liberdade de expressão que aquela desenvolvida nos Estados Unidos na jurisprudência relativa à Primeira Emenda da Constituição.

O teste dessas ideias alternativas de livre expressão já foi feito. Elas fracassaram, e nesse fracasso estão ressuscitando antigos inimigos da liberdade de fala, como a noção da blasfêmia, que dá a crenças religiosas o privilégio de serem imunes a críticas. Em nome de seu entendimento alternativo da liberdade de expressão, a Corte Europeia de Direitos Humanos permitiu em 2012 que a Áustria punisse a cidadã “E. S.” por “escarnecer de preceitos religiosos”. O suposto crime da cidadã foi ter dito que o profeta Maomé era “pedófilo”. É amplamente aceito entre estudiosos do islã que Maomé se casou com uma menina de seis anos, com quem consumou o casamento quando ela tinha nove anos de idade.

Mas as autoridades brasileiras, sempre aspirando a serem respeitadas na Europa, insistirão no erro, como já fizeram no passado. Em 1965, na revista O Cruzeiro, o repórter Murilo Marroquim quis homenagear o Diário de Pernambuco por seus 139 anos, “o jornal mais antigo em circulação na América Latina”. Marroquim contou que o fundador do jornal, Antonino Falcão, “foi um dos primeiros jornalistas do país a sofrer na cadeia os rigores da Lei de Imprensa”.

Por que Falcão foi preso? O repórter explicou: “Artigos publicados sob a sua responsabilidade, considerados injuriosos à pessoa do Imperador Pedro I, valeram-lhe 14 meses de reclusão na Fortaleza do Brum”.

A “injúria”, ou seja, ofensa subjetiva, segue sendo crime no Brasil, e quem se aproveita do suposto direito de não ser ofendido continua sendo gente do calibre do imperador. O podcaster Bruno “Monark” Aiub, membro da FSU-BR, ainda está em risco de cumprir pena na prisão por um ano e meio por ter chamado Flávio Dino de “gordola”. Certamente o ministro acredita que esse estado de coisas respeita sua pouco americana e muito europeia (para não dizer soviética) noção de liberdade de expressão.

Adaptado de texto publicado originalmente no livro oficial do Fórum da Liberdade 2025.