Messias não! FSU cria abaixo-assinado contra Jorge Messias no STF
Indicado pelo Presidente da República será sabatinado pelo Senado. Os senadores têm a responsabilidade de evitar mais um ministro que poderá promover a censura.
Messias não!
A União pela Liberdade de Expressão (FSU-BR) conclama os cidadãos brasileiros a subscrever este abaixo-assinado para que o Senado Federal rejeite a indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
A nossa oposição é objetiva. O art. 101 da Constituição exige, para o cargo, notável saber jurídico e reputação ilibada. A nosso ver, a atuação pública de Jorge Messias, especialmente à frente da Advocacia-Geral da União, lança sérias dúvidas sobre a adequação de seu nome para uma cadeira na Corte encarregada de guardar a própria Constituição.
Entre outros episódios, Messias anunciou e impulsionou a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), apresentada como instrumento de “pronta resposta” a medidas de desinformação e a supostos ataques à eficácia de políticas públicas. Em linguagem menos burocrática: trata-se de um “Ministério da Verdade”, uma estrutura estatal concebida para vigiar, enquadrar e reagir ao debate público sob categorias perigosamente elásticas.
Sob seu comando, a AGU também acionou o STF após a divulgação dos chamados Twitter Files Brasil, série de reportagens que revelou ordens secretas de censura contra usuários da rede social, pedindo o encaminhamento do caso ao Ministério Público Federal para apuração criminal e afirmando a pretensão de ver punidos os “possíveis responsáveis”, além de buscar elementos para potencial responsabilização cível e administrativa. Ainda que a própria AGU tenha dito não pretender responsabilizar diretamente o jornalista, a iniciativa foi uma reação estatal gravíssima contra a divulgação de material de inequívoco interesse público.
Messias também defendeu publicamente uma visão restritiva da liberdade de expressão. Em abril de 2024, afirmou que a liberdade de expressão “não pode ser liberdade de agressão”. Em fevereiro de 2025, declarou que “as indenizações e a remoção de conteúdo não têm sido suficientes” para enfrentar a desinformação. São formulações que revelam uma clara inclinação a ampliar mecanismos de controle sobre o discurso online.
Além disso, Messias passou a empregar e legitimar expressões vagas como “desordem informacional”. O próprio relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Pedro Vaca Villarreal, registrou preocupação com o uso de termos como “desinformação”, “desordem informacional” e fatos “gravemente descontextualizados”, por não atenderem aos requisitos de legalidade, especificidade e tipicidade. Registrou ainda que o Estado brasileiro não forneceu o marco legal nem os critérios interpretativos solicitados para essa conceituação.
Com esse histórico, Jorge Messias não reúne o perfil institucional que o Senado deve chancelar para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Os signatários deste abaixo-assinado pedem, respeitosamente, que os senadores exerçam com rigor seu dever constitucional e rejeitem a indicação.