Opinião | Mordaças da Semana: o império contra-ataca
Um passeio irreverente pelas tragédias diárias para a liberdade de expressão no Brasil.
A Lei da Dosimetria (15.402/2026) foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, na sexta-feira, 8 de maio. Ela teria o efeito de reduzir as penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 entre um e dois terços, contanto que não fossem líderes ou financiadores dos atos. Um dia depois, no sábado, o ministro Alexandre de Moraes “pausou” o efeito da lei sob a desculpa de que aplicá-la geraria insegurança jurídica enquanto há duas ações questionando a constitucionalidade da lei.
Por que estamos falando disso aqui, no Mordaças da Semana? Porque David Agape e eu mostramos que Moraes, que também é o ministro relator dos casos do 8 de Janeiro, montou no TSE, pela “Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação”, um esforço de fichamento ideológico dos detidos pelos atos que levou em conta as opiniões políticas deles expressadas nas redes sociais para seu encarceramento. Se os detidos tivessem emitido opiniões políticas de certo tipo, eles recebiam uma “certidão positiva” e isso, na nossa amostra de 67 certidões, garantia que fossem para a prisão preventiva.
Prender ou manter presas pessoas por opiniões políticas é uma das formas mais graves de censura que existem. Seja qual for sua opinião sobre o 8 de Janeiro — se foi um vandalismo ou uma tentativa de golpe —, se você defende a liberdade de expressão, há de convir que são graves essas revelações da nossa reportagem de agosto.
Pois bem. O grupo político punido pelos atos tem chamado por uma anistia ampla para os presos, mas grandes caciques da política, como Michel Temer, articularam em substituição a isso, para fins de “pacificação” política, um Projeto de Lei da Dosimetria, que foi o que se tornou a lei promulgada.
Segundo o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), crítico de Moraes que tem proposto o impeachment do ministro desde 2019, o próprio Moraes contribuiu para a redação do PL da Dosimetria. “O que está acontecendo é um grande acordo que envolve diretamente o ministro Alexandre de Moraes, que se entende no direito de interagir com os senadores e deputados, sugerindo inclusive texto enquanto, ao mesmo tempo, na tribuna da Suprema Corte, verbaliza o contrário”, disse Vieira em dezembro de 2025, no contexto de uma audiência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em que o PL foi debatido.
A interferência de Moraes no texto foi confirmada à jornalista Malu Gaspar por outras fontes.
O “veto” monocrático de Moraes à aplicação da Lei da Dosimetria, portanto, repete o padrão de duplicidade do ministro acusado pelo senador Vieira. Há uma parte dessa duplicidade que não depende de nenhuma informação de bastidor: o mesmo ministro que aplicou as penas agora age para evitar que as penas sejam reduzidas.
Nada disso é normal. “Isso é totalmente irregular”, disse o advogado e membro benemérito da FSU-BR, André Marsiglia, em entrevista à Band News. “A lei é vigente. Se tem uma lei vigente, é o contrário: o STF é que tem que correr atrás para avaliar a constitucionalidade dessa lei. Se o Congresso determinou que ela está vigente, cabe ao juiz aplicar.”
“Nós temos leis que são vigentes, mas que o STF impede que sejam aplicadas na prática. Isso não é jurídico, isso não é constitucional, e isso não é humano, pois temos pessoas presas dependendo dessas decisões”.
Como as ações contra a Lei da Dosimetria foram parar na mão de Moraes? Supostamente, por sorteio. Em setembro de 2024, o UOL pediu para auditar o sistema de distribuição de processos por sorteio do STF. O STF desmarcou a auditoria de última hora e impediu o veículo de imprensa de realizá-la, isso depois de os jornalistas passarem quatro anos pedindo a auditoria por Lei de Acesso à Informação. A auditoria do sistema, até hoje, não aconteceu.
O freio monocrático contra a aplicação de uma lei é mais um ineditismo de abuso vindo de Alexandre de Moraes, o mesmo ministro que também ineditamente baniu uma rede social inteira de operar no Brasil por 40 dias.
Este ministro não é só a maior ameaça à liberdade de expressão do Judiciário brasileiro. Em mais uma duplicidade, exibiu-se como paladino do Estado democrático de direito enquanto é uma das piores ameaças a ele no país. Neste caso, a censura não é nem o problema maior, é a fumaça que indica o incêndio. Tempos sombrios, tempos difíceis.
Mais capítulos na novela Monark
A Free Speech Union Brasil conseguiu ajudar seu membro Bruno Aiub, o Monark, a restaurar um perfil na rede social X. A defesa de Monark ainda está apurando se a derrubada do perfil do Monark no Instagram, depois da remoção de seu novo canal no YouTube, foi mais um capítulo na história de repressão contra o comunicador. Essa história não vai terminar tão cedo, mas a FSU-BR segue firme no apoio a seu membro vítima de censura e repressão estatal desproporcional, além de perseguição ideológica. Ainda existem perfis do Monark com acesso proibido no Brasil por causa de ordens de censura de Alexandre de Moraes. Sempre ele.
Vereadora censurada por chamar parlamentar de “deputado TikToker”
O juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, ordenou que uma vereadora de Fortaleza, Adriana Almeida (PT), apagasse uma postagem em que criticou o deputado federal André Fernandes (PL-CE) com uma foto do parlamentar acompanhada de uma legenda em que dizia “procura-se deputado TikToker” e “não trabalhou 68% do ano”.
Segundo o magistrado, a publicação “possui o potencial de gerar desinformação, com aptidão de mobilizar a opinião pública” contra o deputado. Não existe lei que proíba “potencial de gerar desinformação”, aliás. As informações são do Diário do Nordeste.
Fernandes teria provado para o juiz que os 68% de ausência eram uma falsidade da vereadora, e rebatido outra acusação dela, de que ele teria mandado emendas de “zero reais” para a capital cearense.
O juiz completou que no caso houve “colisão de direitos fundamentais”, de modo que a “honra” do deputado prevalece “em detrimento do direito de liberdade de expressão que, como visto, não se submeteu à checagem prévia dos dados”.
Por que os dois políticos não fazem esse debate, ou bate-boca, no ambiente público, diante do eleitorado? Por que essa necessidade urgente de ter o juiz na plateia? Prove que a vereadora está errada e siga a vida, deputado.
Com o conceito elástico e subjetivo de “honra”, o Brasil parece estar congelado nos valores da Europa do século XVII, quando os homens ainda faziam duelos em nome da tal honra. Outra comparação pior é com certas culturas retrógradas, geralmente islâmicas, em que é permitido matar mulheres que fazem sexo fora do casamento, ou são estupradas, pela “honra” das famílias.
Mais censura de pré-campanha
Na semana passada, o Mordaças da Semana cobriu vários casos de censura motivados pela caça à suposta desinformação e suposta “propaganda eleitoral antecipada”. Temos mais um caso.
Segundo o site BNC Amazonas, no TRE do Amazonas, a juíza Anagali Marcon Bertazzo rejeitou em 7 de maio o recurso do vereador Alexandre Salazar (PL) e manteve contra ele a ordem para retirar publicações, além da multa de R$ 15 mil, por entender que os materiais que ele publicou nas redes sociais contra o ex-prefeito David Almeida configuravam propaganda eleitoral negativa antecipada.
O que de tão horroroso e censurável disse o Salazar? Que Almeida “nunca será governador”. Uau!
“A defesa alegou liberdade de expressão, mas a magistrada entendeu que não havia motivo para suspender a decisão”, noticiou o site. Esse entendimento pró-censura ocupa muitas cabeças de magistrados no Brasil. Até quando?
Censura a livro em Votorantim
Uma coluna semanal sobre censura nunca está completa até poder tratar de alguma queima de livro. Como não encontrei caso de livro literalmente queimado desta vez, vai um caso de recolhimento de livros na cidade de Votorantim (SP).
A prefeitura do município recolheu o livro infantil “Presentes de Grely”, antes distribuído nas escolas municipais, após denúncias de suposta “erotização”, segundo o G1.
O ilustrador do livro, Mário Cafiero, experiente artista com 75 anos de idade, explicou que retratou, na obra, trechos da Odisseia, com elementos mitológicos. Nas ilustrações exibidas pelo G1, há sereias com os seios de fora e homens festivos de túnica celebrando com taças na mão e um mostrando o bumbum.
Cresci vendo a Globeleza mostrando praticamente tudo, várias vezes por dia no Carnaval, com uma fina camada de tinta. Não sofri nenhum dano mental por isso. Mas há controvérsias, afinal, ajudei a fundar uma associação pela liberdade de expressão no Brasil.
Professores universitários lançam manifesto pedindo mais pluralismo e liberdade
Não há uma cultura da liberdade nas universidades brasileiras, especialmente as públicas. Um grupo de pouco mais de 50 professores universitários lançou um manifesto, no dia 4 de maio, tentando mudar isso. Confira aqui.
O documento descreve um ambiente universitário de denúncias em rede, notas de repúdio, eventos cancelados ou interrompidos, aulas boicotadas, participantes intimidados e até necessidade de escolta.
Três dias depois desse manifesto, alunos da Universidade de São Paulo (USP) invadiram a reitoria e quebraram vidraças. Imagino que os signatários do manifesto podem agradecer a esses estudantes pela confirmação do problema? Ou alguém acha que isso acontece em ambientes com pluralidade de pontos de vista e tolerância à liberdade?
Alexandre de Moraes leciona na USP. Ainda não há notícias de que ele pretenda condenar os estudantes por “abolição violenta da Faculdade Democrática de Direito”.
(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)