Opinião | Mordaças do Mês: aprovada a urgência de censurar
Um passeio pelas ameaças diárias à liberdade de expressão no Brasil.
[Pule para a próxima seção se quiser ir direto ao assunto.]
Olá, membros da Free Speech Union Brasil, seguidores e amigos. A coluna Mordaças da Semana retorna hoje em edição especial abrangendo quase um mês inteiro desde nossa última edição. Por isso, excepcionalmente hoje, serão Mordaças do Mês. Voltaremos à normalidade na próxima semana.
Estivemos ausentes por bons motivos. Como a associação comunicou, eu e nosso diretor David Ágape fomos laureados com o primeiro Prêmio de Coragem na Defesa da Liberdade de Expressão pela organização Civilization Works, em Londres, no dia 19 de junho. O prêmio aconteceu no contexto do já tradicional Fórum de Westminster da Liberdade de Expressão, que produziu em 2023 uma declaração com múltiplos signatários famosos, de Steven Pinker a Oliver Stone e Leandro Narloch, criticando a atuação do STF.
Na semana seguinte, participei de um painel com representantes de todas as seis FSUs na ARC Conference, um famoso evento conservador de Londres, em sua terceira edição. Nosso painel teve a moderação da CEO da ADF International, Kristen Waggoner, organização de advogados que tem ajudado alvos de censura no Brasil desde que o STF criminalizou a “transfobia”.
Antes de irmos ao assunto, um comentário sobre participarmos de um evento conservador: faremos qualquer aliança que avance a causa da liberdade de expressão. Se um evento de inclinação progressista nos convidar, também participaremos com prazer. A FSU-BR tem apenas uma missão, a liberdade de expressão. Quem apoiar nossa missão será nosso aliado, independentemente do resto de sua visão de mundo, que a FSU-BR não necessariamente endossa (é neutra a respeito).
Passemos, então, à nossa pauta normal.
Mordaças Juninas
STF bate último prego no caixão do Artigo 19 do Marco Civil
No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal respondeu aos embargos das plataformas e entidades civis sobre a decisão de 2025 em que a corte declarou o Artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional. Sem surpresa, foi mais reforço para a censura.
Por exemplo, o STF permitiu ao Executivo regular as redes sociais, o que é uma aprovação retroativa aos dois escandalosos decretos pró-censura emitidos por Lula em maio (assine nosso abaixo-assinado contra os decretos). A corte estabeleceu um prazo de 60 dias para as plataformas implantarem sistemas de remoção de conteúdo por mera notificação.
Uma resposta à ação da dobradinha Lula-STF contra a liberdade de expressão online está numa manifestação emitida em 2018 pelos advogados do InternetLab, no contexto do Recurso Extraordinário 1.037.369/SP. Para eles, o legislador, ao aprovar o Marco Civil, já havia “se decidido pela prevalência da liberdade de expressão, o que se consubstanciou no modelo de responsabilização adotado no artigo 19, atualmente vigente e ora questionado”.
Além disso, “caso o modelo de responsabilização por ordem judicial, adotado pelo art. 19, venha a ser declarado inconstitucional e, consequentemente, substituído pelo modelo de responsabilização por mera notificação, (..) o exercício dos direitos à liberdade de expressão e ao acesso à informação na internet poderá ser severamente restringido no Brasil”. Foi o que aconteceu, embora o STF tenha dourado a pílula alegando que a inconstitucionalidade declarada é só “parcial”.
Finalmente, disseram com perícia os advogados do InternetLab na época, “o modelo de responsabilização por mera notificação (i) é típico de países de regimes considerados autoritários, como China, Venezuela, Irã, Rússia e Ruanda; (ii) prescinde do crivo judicial para avaliar a legitimidade dos pedidos de remoção, que podem ser arbitrários; e (iii) viabiliza a utilização de notificações extrajudiciais abusivas ou ilegítimas como forma de constrangimento e censura”.
Então, apertem os cintos: em pleno ano eleitoral, o Brasil está se aproximando da gestão da expressão de regimes autoritários como os da China, Venezuela, Irã, Rússia e Ruanda. Marquem a data de 5 de agosto de 2026. É quando a internet no Brasil passará a ser governada por termos vagos como “dúvida razoável”, “diligência qualificada” e “falha sistêmica de remoção”.
“Quem decide o que é ilícito antes do caso chegar ao juiz?”, perguntou sensatamente, no portal JOTA, o advogado Felipe José Mendes da Silva. “Ao chamar o Congresso e o Executivo para regular o tema, o próprio STF reconhece que entregou um regime pela metade”. O Congresso já tinha regulado o tema, de forma democrática e com amplo debate, antes da febre pró-censura que começou em 2016. O STF não gostou porque contém forças pró-censura. Simples assim.
Lembrete: dos 12 recursos desde a decisão do STF um ano atrás de vandalizar o Marco Civil, nove estavam com a relatoria do ministro Dias Toffoli. Durante o julgamento, Toffoli presumiu que um brasileiro não teria o direito de criar o site “morte à democracia .com.br”. Eu criei o site imediatamente, para demonstrar que tinha o direito, sim. Meu site foi censurado em apenas 12 horas. A história completa foi contada pela revista Crusoé, que também foi censurada em 2019 depois de publicar que Toffoli tinha um codinome na planilha de propina da Odebrecht. Apesar da censura ao domínio continuar vigente, meu site continua no ar, sob o endereço alternativo amigodoamigodomeupai.com.br.
Há pelo menos uma reação, talvez tímida: no dia 17 de junho, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei de Espiridião Amin (PP-SC) que quer obrigar as plataformas a comunicar a órgãos como OAB e o CNJ, além de uma comissão de inteligência do Senado, que conteúdo foi removido sem ordem judicial.
Câmara aprova regime de urgência para PL da Misoginia
Outro desenvolvimento alarmante contra a liberdade de expressão foi a aprovação, pela Câmara, do regime de urgência para a votação do infame PL da Misoginia, contra o qual a Free Speech Union Brasil faz campanha desde sua primeira aprovação pelo Senado. A votação da urgência na Câmara foi de 293 deputados favoráveis à criminalização de meras palavras ofensivas às mulheres, contra 158.
Acompanhamos o grupo de trabalho presidido pela atual relatora, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O que vimos é revoltante. A deputada se recusou a deixar o projeto mais equânime, substituindo a criminalização da “misoginia” pela criminalização do “sexismo”, que ainda não é boa, mas pelo menos protegeria os dois sexos de forma igual perante a lei. Não, a deputada quer tratamento desigual perante a lei.
A consulta pública no site da Câmara está empatada, com 49% para cada lado em concordância ou discordância completa. Como disse o cidadão Everton Cardoso Pereira, na página: “O PL criminaliza as palavras, (…) pois basta a pessoa dizer que se ofendeu. As mulheres passam a ser ‘mais iguais’ do que os homens perante a lei. A ‘liberdade de expressão’ vai chegando ao fim”. Só discordo da última parte, pois ainda podemos parar esse ataque à liberdade de expressão. Filiem-se à FSU-BR e fiquem atentos às nossas iniciativas contra essa nova proposta de mordaça.
Assessoria do TSE que fichou ideologicamente detidos do 8 de Janeiro cria “comissão permanente'“ para monitorar IA
A reportagem Vaza Toga 2 revelou que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), do TSE, foi usada por Alexandre de Moraes para fazer fichamentos ideológicos dos detidos do 8 de Janeiro, em 2023.
A AEED ainda existe, agora não mais sob a chefia do whistleblower Eduardo Tagliaferro, que fugiu de perseguição do Estado brasileiro para a Itália. Coordenada por Juliana Greimel Bernardes, a AEED agora é sede de uma “comissão permanente” para monitorar o uso de Inteligência Artificial nas eleições.
Como mostramos nas edições anteriores das Mordaças da Semana, uma obsessão com segurança de IA está por trás de várias ordens de censura este ano da Justiça eleitoral. O TSE agora é presidido pelo ministro Nunes Marques, nomeado por Bolsonaro. Marques assinou as principais portarias que insistem na remoção censória de conteúdo produzido com IA sob a desculpa esfarrapada e não prevista por lei de “combater desinformação”.
Em se tratando de liberdade de expressão, a Justiça eleitoral brasileira continua sendo um dos poderes que atiram primeiro e perguntam depois. E sim, conta com amparo de muitas leis, que deveriam ser revogadas. O Brasil tem um dos monitoramentos mais pesados da expressão sob o contexto eleitoral no mundo. Isso não ajuda a democracia.
A propósito, pessoalmente eu condeno a remoção da pesquisa do instituto AtlasIntel, determinada pelo TSE em 8 de junho, que mostrou um áudio de Flávio Bolsonaro para o banqueiro preso Daniel Vorcaro (o instituto se justificou dizendo que o áudio era reproduzido somente depois que as perguntas de intenção de voto já tinham sido feitas). A remoção faz parte desse padrão de autoritarismo. Uma democracia saudável não se comporta assim.
Críticos da pesquisa perguntaram por que o instituto não exibia para os entrevistados das próximas pesquisas informações comprometedoras para o principal rival de Flávio, o presidente Lula. Pois bem: essa decisão agora assegura que isso jamais vai acontecer.
Federação Nacional dos Jornalistas culpa as Big Techs por “censura privada”
No dia 22, a FENAJ, junto a sindicatos de jornalistas, publicou uma nota em que lamentou uma escalada da censura por derrubada de perfis de jornalistas especialmente nas plataformas da Meta.
As entidades deram como exemplo casos de jornalistas do Norte e do Nordeste que publicam e divulgam seu trabalho nessas plataformas, como Adriano Wilkson e Mary Tupiassu. “As contas dos profissionais e do portal foram suspensas sem aviso prévio ou a partir de denúncias questionáveis envolvendo direitos autorais”, disse a Federação Nacional dos Jornalistas.
Convidamos a FENAJ a expandir suas preocupações para os direitos de expressão de todos os cidadãos brasileiros. Se é injusto jornalistas terem seus perfis derrubados pela Meta por causa de denúncias sobre direitos autorais, também é injusto que cidadãos comuns sejam silenciados nessas plataformas por causa de padrões vagos como “desinformação” e “discurso de ódio”. Os últimos casos são muito mais frequentes.
Manifestar-se contra o vandalismo do Marco Civil da Internet perpetrado pelo STF também seria bom. Porém, a tônica de entidades de jornalismo tem sido de um silêncio ou negligente, ou cúmplice.
Senado rejeita pedido de revogação da Lei Felca
Nas redes sociais, pessoas pediram ajuda da Free Speech Union Brasil no caso da sugestão legislativa (SUG) 18/2026, que pedia a revogação da Lei Felca ou ECA Digital. A FSU-BR classifica esta lei um risco à liberdade de expressão. O que isso significa é que seria melhor reformá-la para remover as partes em que ela facilita a censura. Talvez pela ambição do pedido, a Comissão de Direitos Humanos do Senado rejeitou a SUG no dia 1º de julho.
Fica aqui o meu aplauso aos concidadãos que tentaram remover esse risco à liberdade de expressão do nosso ordenamento. A FSU-BR está disposta a ajudar nas próximas iniciativas, já com a sugestão de ser uma reforma mais específica. Infelizmente, há um viés do Congresso de dificultar a revogação de leis inteiras, mesmo diante do fato de que o Brasil é um país cheio de leis inúteis e contraproducentes.
Mordaças locais
Alagoas virou laboratório de mordaça eleitoral. O TRE-AL determinou a remoção de uma publicação feita com inteligência artificial contra um pré-candidato ao governo. O caso pode até envolver conteúdo manipulado, mas já mostra o óbvio: em ano eleitoral, “combate à desinformação” tende a virar uma peneira fina sobre a expressão política antes mesmo da campanha começar.
Ainda em Alagoas, a Folha de Alagoas denunciou censura judicial em reportagens sobre JHC e o caso Banco Master. A CartaCapital repercutiu a decisão que mandou retirar matéria do jornal, e a própria Folha de Alagoas afirmou depois que foi obrigada até a apagar textos sobre a censura sofrida. É a jabuticaba dentro da jabuticaba: primeiro censura-se a reportagem; depois censura-se a reportagem sobre a censura.
O caso alagoano cresceu de uma disputa pontual para uma denúncia de assédio judicial contra a imprensa local. O ICL Notícias publicou reportagem sobre o uso da Justiça para calar jornalistas em Alagoas, e a Folha de Alagoas relatou um “cerco judicial” promovido por JHC contra a imprensa. É exatamente o tipo de caso que não pode ficar restrito ao noticiário local: quando políticos descobrem que processo é mais eficiente do que direito de resposta, o jornalismo vira réu por fazer o seu trabalho.
Em São Luís, jornalistas foram agredidos e ameaçados durante a cobertura de uma operação policial. O Sindicato dos Jornalistas do Maranhão e a FENAJ repudiaram as agressões a profissionais de imprensa. Nem toda censura vem com toga, despacho e vocabulário constitucional. Às vezes ela vem no velho formato bruto: intimidação física contra repórteres na rua.
No Ceará, uma equipe da TV Verdes Mares foi ameaçada enquanto fazia reportagem em Fortaleza. O Sindjorce e a FENAJ denunciaram a ameaça contra a equipe. O caso parece pequeno até se lembrar que jornalismo local depende justamente de cobrir esses fatos “pequenos”. Se toda reportagem de rua vira confronto, a pauta some antes de virar notícia.
No Amazonas, o sindicato local denunciou uma tentativa de mordaça contra práticas jornalísticas. O SINJOR/AM e a FENAJ afirmaram que uma decisão judicial impediu censura às “boas práticas do jornalismo”. O registro público ainda é econômico em detalhes, mas a formulação já acende o alerta: quando alguém tenta transformar método jornalístico em alvo judicial, o problema não é só uma matéria específica; é a liberdade de apurar.
Em Belo Horizonte, a disputa foi sobre liberdade artística com dinheiro público no Carnaval. A Câmara Municipal de BH discutiu a liberdade de expressão artística no contexto da política municipal de cultura, depois de proposta para restringir manifestações políticas em apresentações financiadas pelo município. É o velho contrato implícito que políticos adoram: o artista pode receber verba pública, desde que não cometa a grosseria de dizer algo inconveniente.
Na região amazônica, veículos independentes também entraram no debate sobre censura privada das plataformas. O Tapajós de Fato tratou dos banimentos de contas de jornalismo independente e do poder das big techs sobre a circulação de informação. É um lembrete útil: a mordaça no Brasil não mora só em Brasília. Ela também aparece quando plataformas derrubam ou invisibilizam veículos periféricos sem transparência, sem devido processo e sem que quase ninguém perceba.
(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)