Relatório da Câmara dos EUA alerta para risco de censura nas eleições de 2026
Documento do Comitê Judiciário acusa Alexandre de Moraes de exportar censura, atingir fala protegida nos EUA e lançar dúvidas sobre o ambiente pré-eleitoral brasileiro.
Não é pegadinha do Dia da Mentira. O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou hoje, 1º de abril, a terceira parte de seu relatório “O ataque à liberdade de expressão no exterior: o caso do Brasil”.
A FSU-BR obteve uma cópia antes da ampla circulação do documento. O furo de reportagem foi do portal Metrópoles. Vamos ao conteúdo do relatório, que a associação também está tornando disponível aos leitores, com exclusividade.
“O trabalho do Comitê revelou que o Brasil representa uma ameaça significativa aos direitos de liberdade de expressão constitucionalmente protegidos dos americanos”, afirma o resumo executivo.
Segundo os parlamentares, essa ameaça se dá por três vias principais: ordens globais de remoção de conteúdo, coordenação com censores estrangeiros e retirada de proteções legais das plataformas digitais. Em suma, o comitê sustenta que o Brasil não está apenas tentando censurar brasileiros dentro de suas fronteiras, mas suprimir a expressão no mundo todo, inclusive nos Estados Unidos.
Alexandre de Moraes tenta censurar conteúdo globalmente, reclamam os parlamentares americanos
A principal preocupação dos parlamentares da comissão são as repetidas ordens de censura do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral entre agosto de 2022 e junho de 2024.
O histórico do ministro no Brasil já é conhecido. O que o relatório acrescenta é a dimensão extraterritorial do problema.
Chamou a atenção do comitê uma ordem de Moraes de 28 de julho de 2020, direcionada ao Facebook, para “bloquear globalmente contas específicas”. Segundo o relatório, essas ordens globais existem há anos e mostram que Moraes e outros agentes judiciais brasileiros passaram a perseguir não apenas a retirada de conteúdo no Brasil, mas a imposição de um verdadeiro regime global de censura.
O ministro tem tentado silenciar brasileiros em território americano e com dupla cidadania americana. Pela jurisprudência da Suprema Corte daquele país, residentes sem cidadania também são protegidos em sua liberdade de fala pela Primeira Emenda da Constituição local.
Entre os principais alvos de Moraes nessas ordens estão o jornalista Allan dos Santos, o podcaster Bruno “Monark” Aiub — membro da FSU-BR — e a dupla cidadã Flávia Magalhães, para quem Moraes chegou a emitir uma ordem de prisão. Com frequência, Moraes queria evitar que esses brasileiros pudessem fazer seu ganha-pão em plataformas digitais como Rumble, que ele baniu no Brasil.
As ordens de censura emitidas por Moraes, às vezes secretas, “muitas vezes têm como alvo os críticos da Suprema Corte brasileira que se engajam em discurso político”, denunciam os deputados americanos. “Essas ordens de censura prejudicam diretamente a expressão americana nos Estados Unidos ao estenderem a censura judicial brasileira bem além das fronteiras do Brasil”, concluem.
O relatório dedica atenção especial ao caso de Monark, nosso membro. Em ordem de 24 de junho de 2024, Moraes determinou a remoção de dezenas de contas ligadas a Bruno Aiub em cerca de duas dezenas de plataformas, sob ameaça de multa diária de R$ 100 mil, além da entrega de dados cadastrais. O documento também afirma que houve ordens não públicas para que o Spotify removesse, desmonetizasse e impedisse a recriação de conta. Depois, quando houve desbloqueio, isso foi condicionado à inacessibilidade permanente do conteúdo “ofensivo”.
Os parlamentares também apontam que, quando os brasileiros conseguem recuperar seus perfis nas redes sociais, isso se dá sob condição de autocensura: precisam deletar a postagem ofensiva e concordar em nunca mais publicar conteúdo semelhante. Em vários desses casos, observam os deputados, o conteúdo “ofensivo” consistia em crítica política ao próprio Moraes. Em outras palavras, ele atua ao mesmo tempo como suposta vítima e juiz.
Minha opinião pessoal sobre Alexandre de Moraes é curta e simples: a permanência do ministro no Supremo é incompatível com a liberdade de expressão no Brasil. Os parlamentares do comitê americano, como se vê no relatório, estendem essa ameaça ao mundo.
FSU-BR já atuou em caso de ordem de remoção global de conteúdo
O mau exemplo de Moraes é seguido em cortes inferiores. E esse é um dos pontos mais importantes do relatório: o problema, segundo o próprio documento, não termina no Supremo. Os parlamentares citam decisões de um tribunal paulista mandando a Meta remover contas globalmente, inclusive a conta de um residente nos Estados Unidos. Ou seja: a cultura da censura já contaminou instâncias inferiores da Justiça brasileira.
Em 5 de setembro de 2025, a rede social X reclamou, sem dar nomes, de uma ordem de um “juiz brasileiro de Blumenau, Santa Catarina”.1
No meu trabalho como jornalista, apurei e publiquei em primeira mão quem eram o juiz e o cidadão catarinense litigioso que iniciou os processos de remoção de conteúdo. Em ambas as ações, o que havia acontecido é que o cidadão ficou descontente com meras opiniões rudes de outros interlocutores brasileiros e achou melhor brigar nas cortes. Ele próprio, contudo, não havia sido exatamente educado com os interlocutores naquelas ocasiões.
O diretor jurídico da FSU-BR, Hugo Freitas, prestou assistência a um dos envolvidos nas discussões.
Minha reportagem sobre o caso, publicada no mesmo mês no portal do jornalista Claudio Dantas (membro benemérito da FSU-BR), também virou alvo de uma ação do cidadão catarinense, dessa vez contra o dono do portal.
Felizmente, dessa vez o cidadão litigioso sofreu uma derrota retumbante. O mesmo juiz, em sentença favorável a Dantas de março de 2026, disse que “A conduta do autor é temerária, ofensiva aos deveres éticos e evidencia sua má-fé processual”.
O juiz disse isso porque descobriu que o cidadão usou inteligência artificial para escrever a denúncia e que a ferramenta alucinou precedentes: “as jurisprudências foram inventadas, provavelmente, por IA”, escreveu o magistrado.
Tomara que o juiz tenha notado que o mesmo indivíduo também teve uma conduta repreensível nas outras ações que o levaram a ordenar remoção global de conteúdo no X.
O relatório também mira o ambiente pré-eleitoral de 2026
Há outro trecho do documento que merece atenção especial dos brasileiros: o comitê afirma que muitas das ordens de Moraes têm como alvo adversários políticos seus e do presidente Lula, às vésperas da próxima eleição presidencial.
Os parlamentares destacam, por exemplo, as ordens expedidas contra Eduardo Bolsonaro entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026, período em que ele já residia nos Estados Unidos. Segundo o relatório, essas decisões vieram acompanhadas de requisições sigilosas de dados a plataformas como Google, X, Meta e Telegram, com proibição de informar o próprio alvo da investigação sobre a preservação de dados e a quebra de sigilo.
O documento observa ainda que Flávio Bolsonaro aparece como nome competitivo para a eleição presidencial de 2026 e cita pesquisas em que ele surge tecnicamente empatado com Lula. Nesse contexto, afirma o relatório, as ordens de censura e o lawfare contra a família Bolsonaro “podem levantar questões sobre a lisura” da próxima eleição brasileira.
É uma acusação grave. E não veio de algum influenciador histriônico de rede social, mas do principal comitê legislativo americano encarregado desse tipo de investigação. Precisamos reconhecer, contudo, que o comitê também tem seu viés, por no momento ter mais influência do Partido Republicano.
Censura brasileira já alcança até publicações sobre Trump, Biden e USAID
O relatório também chama atenção para o papel do CIEDDE, órgão da Justiça Eleitoral criado para monitorar a suposta desinformação. Segundo documentos citados pelo comitê, o órgão pediu à X a remoção de postagens que mencionavam Donald Trump, Joe Biden e a USAID.
Num dos casos, a postagem dizia que Trump iria expor Alexandre de Moraes e uma suposta fraude na eleição de 2022. Em outros, usuários acusavam Biden e a USAID de terem ajudado a facilitar fraude eleitoral no Brasil. O ponto central aqui não é se essas alegações são corretas, nem emprestar credibilidade a elas, mas sim algo mais básico: autoridades brasileiras passaram a fazer exigências censórias a respeito de opiniões sobre presidentes americanos e política americana, dirigidas a plataformas americanas, com efeitos pretendidos fora do Brasil.
É aí que a tese do relatório ganha força: o Brasil não estaria apenas reprimindo dissidência doméstica, mas avançando sobre discurso protegido nos Estados Unidos.
Da censura nacional ao consórcio global
O comitê também afirma que o Brasil tem coordenado esforços com censores estrangeiros. Um dos episódios citados é um evento promovido em Stanford, em setembro de 2025, que reuniu representantes de regimes regulatórios da Austrália, União Europeia, Reino Unido e Brasil para discutir “compliance” e “enforcement” em matéria de segurança online. A representante brasileira mencionada no documento é Mariana Ferreira Thiele, vice-cônsul em San Francisco.
Pode parecer detalhe burocrático, mas não é. A leitura dos parlamentares americanos é a de que existe hoje uma espécie de Internacional Censória em formação, em que autoridades e instituições trocam métodos, argumentos e modelos regulatórios para pressionar plataformas a censurar mais, mais rápido e em escala global.
Pessoalmente, preocupo-me com o potencial dessa acusação de alimentar teorias da conspiração. Não é necessário conspiração quando acontece algo muito mais mundano: a popularização de modas intelectuais nos últimos 10 anos que querem normalizar a censura. Essa popularização não foi geral, mas localizada entre intelectuais e burocratas com determinadas opiniões políticas que são mais parecidas entre si do que com o resto das populações dos países ocidentais e em desenvolvimento. Isso, inegavelmente, aconteceu e continua a acontecer.
VPN, remoção global e intimidação das plataformas
O relatório também resgata o episódio em que Moraes anunciou multas exorbitantemente imorais contra usuários que recorressem a VPN para acessar o X durante os 40 dias de bloqueio da plataforma no Brasil. O comitê vê nisso mais um sintoma de uma lógica que pode parecer absurda, mas é bastante real: se usuários conseguem contornar bloqueios locais com VPN, então governos passam a tratar isso como pretexto para exigir remoção global de conteúdo.
Por fim, os parlamentares ligam esse quadro à decisão do Supremo que enfraqueceu as proteções legais das plataformas no Brasil. A preocupação deles é simples: se as empresas passam a correr mais risco jurídico por conteúdo de terceiros (direção lamentável tomada pelas decisões do STF nos últimos anos, incluindo pelo enfraquecimento do Marco Civil da Internet), a tendência é removerem conteúdo demais, preventivamente, inclusive conteúdo que nem sequer foi produzido no Brasil. O próprio ministro Gilmar Mendes, segundo o relatório, disse que a decisão poderia se tornar um “paradigma para o mundo”.
Isso não é uma derrapada retórica. É um projeto.
A essa altura, já não se trata apenas de saber se Moraes exagera. O que o relatório americano descreve é algo mais ambicioso e mais perigoso: a consolidação de um modelo brasileiro de censura com pretensão de alcance global.
E, se os parlamentares americanos estiverem certos, esse modelo já começou a lançar sua sombra sobre a eleição de 2026.
No que depender da Free Speech Union Brasil, isso não vai acontecer sem resistência.
