Faz sete anos o trono absolutista disfarçado de “Inquérito das Fake News”
Inquérito 4.781 é um instrumento inconstitucional criado pelo STF para silenciar e perseguir brasileiros
Começou de forma pornográfica. Em 14 de março de 2019, o ministro José Antonio Dias Toffoli emitiu a Portaria 69, criando há exatos sete anos o Inquérito 4.781 — “Inquérito das Fake News” ou, como chamou com indignação o ex-ministro Marco Aurélio Mello, “Inquérito do Fim do Mundo”.
Era um abuso do Artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê inquéritos abertos de ofício somente no caso de crimes cometidos nas dependências da corte. A internet e o debate público brasileiro, agora, eram um puxadinho do STF.
Toffoli, então presidente do STF, justificou sua medida duplamente excepcional alegando que o interesse era proteger a “honorabilidade” e a segurança do Supremo.
Em ambas as frentes, o inquérito foi um fracasso. A “honorabilidade” dos membros da corte nunca esteve tão baixa: o Datafolha registrou que o STF está com a pior popularidade em 14 anos e somente 16% dos brasileiros consideram o tribunal uma instituição de alta confiança.
Quanto à segurança, o tribunal foi alvo de vandalismo nos atos de 8 de janeiro de 2023, o que não foi evitado apesar de o inquérito ter então quase quatro anos.
Ao redor do trono absolutista disfarçado de inquérito, os ministros responsáveis ou cúmplices fizeram promessas que descumpriram e atentaram contra a verdade.
O recém-aposentado ministro e ex-presidente da corte, Luís Roberto Barroso, disse ao jornal The New York Times em 16 de outubro de 2024 que o inquérito seria encerrado “em breve” ou “até o fim do ano ou no começo do ano que vem”. Já se passou mais de um ano.
“O inquérito permitiu desbaratar o extremismo antidemocrático no país”, alegou Barroso em outubro de 2025, na parte de seu discurso de despedida do STF em que elogiou Toffoli.
É falso que tenha sido criado para conter o bolsonarismo
A fala de Barroso lembra outra declaração sua, pela qual ele pediu desculpas: “nós derrotamos o bolsonarismo”. É a este movimento político que ele fez referência ao falar em “extremismo antidemocrático”.
Há um problema, contudo, com a ideia de que o inquérito foi feito para conter as piores inclinações desse movimento: é falsa. Esta foi uma função adotada posteriormente, para responder a críticas de bolsonaristas como o ex-deputado Daniel Silveira. (Nota: é possível que o ex-deputado tenha ultrapassado o limite da liberdade de expressão ao fazer ameaça. Minha opinião é que, mesmo que tenha ultrapassado, a punição foi completamente desproporcional e ignorou a imunidade parlamentar, sem falar no atropelo ao instituto do perdão presidencial.)
Até hoje não está claro para que propósito exato foi criado o trono simbólico de onde o imperador de toga despacha decretos-leis.
Como disse o doutor em direito do Estado e procurador Rodrigo Chemim:
“O objeto da investigação passou a se expandir continuamente, afastando-se progressivamente daquilo que constava na portaria de instauração. Esse ponto não é apenas um problema político ou institucional, mas também jurídico. Inquéritos existem para apurar fatos pretéritos e determinados, isto é, acontecimentos concretos que já ocorreram e que podem ser delimitados no tempo e no espaço. Não se instauram investigações para acompanhar indefinidamente a vida pública ou para capturar fatos aleatórios, futuros ou incertos. Muito menos para agregar episódios que não possuem conexão efetiva com o objeto originalmente definido. Quando um inquérito deixa de investigar fatos determinados e passa a funcionar como uma espécie de procedimento aberto e permanente, perde-se justamente aquilo que caracteriza a própria ideia de investigação penal em um Estado de Direito genuinamente democrático, comprometido com limites institucionais claros e não apenas com a retórica ocasional de defesa da democracia.”
Chemim também faz uma sensível pergunta: “até que ponto um inquérito pode continuar existindo quando não se reconhece com clareza o objeto que justificou a sua própria instauração?”
Há boas especulações, contudo, sobre as reais motivações para a abertura nos eventos imediatamente anteriores e posteriores à abertura dos procedimentos sigilosos. A que muitos lembram é a censura à denúncia da revista Crusoé sobre Toffoli, que teria um codinome na lista de propina da Odebrecht.
Mas a reportagem, “O amigo do amigo de meu pai”, veio aproximadamente um mês após a abertura do Inquérito das Fake News: era uma aplicação imediatista do novo instrumento de repressão.
Há outros eventos importantes. Cinco dias antes da Portaria 69, o procurador Diogo Castor de Mattos, envolvido na operação Lava Jato (a mesma que revelou a lista de propina), publicou no site O Antagonista, do mesmo grupo editorial da Crusoé, um artigo criticando o STF.
“Vem sendo ensaiado na Segunda Turma do STF o mais novo golpe à Lava Jato”, disse Castor, já na primeira linha. Ele estava reclamando dos planos da corte de autorizar que a Justiça Eleitoral (um jabuticaba brasileira) julgasse crimes comuns.
“Agora, como no Brasil todo político corrupto pede propina a pretexto de uso em campanhas políticas, se o entendimento da turma do abafa sobressair, praticamente todas as investigações da Lava Jato sairiam da Justiça Federal e iriam para Justiça Eleitoral”, criticou o procurador. O STF, por seis votos contra cinco, decidiu da forma que ele não queria naquele ano.
Outro evento próximo foi em 2 de abril de 2019, quando uma empresa de publicidade recebeu um ofício da Polícia Federal mencionando o Inquérito 4.781. O ofício a intimava a informar quem foi responsável por um outdoor em Curitiba que comemorava os cinco anos da Lava Jato com as imagens dos nove procuradores participantes. Três dias depois dessa intimação, Diogo Castor pediu afastamento do cargo.
Meses depois, em agosto de 2019, o inquérito foi usado contra uma investigação da Receita Federal sobre 133 contribuintes, incluindo ministros do STF e suas esposas. Dois auditores foram afastados por Moraes e postos sob interrogatório da PF. Em 2026, mais uma vez auditores da Receita viraram alvo após a revelação de que a esposa de Moraes, Viviane Barci, teria um contrato de 129 milhões com o fraudulento Banco Master para serviços obscuros e até agora mal explicados. Por criticar a nova investida, até o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) virou alvo do inquérito.
Portanto, os indícios apontam que o Inquérito das Fake News pode ter sido criado para blindar os ministros do STF de acusações e apurações comprometedoras. É a mesma blindagem que se viu na escandalosa reunião de 12 de fevereiro de 2026, exposta pelo portal Poder360, em que os ministros reagiram com corporativismo quando a Polícia Federal pediu que Dias Toffoli fosse considerado suspeito para ser relator do caso do Banco Master, por ter ele próprio ligações com o banco pela via do Resort Tayayá. “Eu sou STF Futebol Clube”, disse o ministro Flávio Dino, explicitando o corporativismo.
Denúncia internacional
Não é só minha opinião que o Inquérito do Fim do Mundo é um completo abuso inconstitucional, um caso escancarado de uma instituição expandindo cinicamente seus próprios poderes e usando eventos passageiros para abocanhar um privilégio permanente.
“Ao assumir os papéis de vítima, acusador, juiz e defensor simultaneamente, o STF compromete a imparcialidade judicial”, afirmou em maio de 2025 o acadêmico Théo G. de Sá-Kaye em um artigo técnico para a Inter-American Law Review, periódico da Universidade de Miami. “Consequentemente, as decisões com origem nesse inquérito estão eivadas de ilegalidades, arbitrariedades, parcialidade e censura”.
“Uma das marcas de uma democracia saudável — a separação dos poderes — está começando a perder seu significado quando o judiciário assume o papel do Ministério Público de investigar e acusar crimes alegados”, continuou Sá-Kaye.
“A manutenção desse inquérito ao sabor da Corte coloca as liberdades civis, tais como a liberdade de expressão, em risco, o que lembra em muitos aspectos a ditadura que os cidadãos brasileiros lutaram tanto para dela se libertarem”.
“Desde o começo, o Inquérito das Fake News resultou na suspensão de mais de uma centena de perfis nas redes sociais e em dezenas de prisões, quase exclusivamente contra políticos alinhados com Bolsonaro, inclusive membros do Congresso em atividade”.
“Os poderes autoconcedidos da corte podem ser usados agora contra qualquer um que a critique”, concluiu Sá-Kaye.
A Ordem dos Advogados do Brasil, silente e negligente durante todo o período, só pediu o arquivamento do inquérito no dia 23 de fevereiro de 2026.
Lista de alguns dos abusos mais esquecidos
O Inquérito das Fake News também abriu as portas para outros inquéritos abusivos. O membro emérito da FSU-BR, André Marsiglia, que atuou como advogado da Crusoé no caso de censura, contabilizou em seu livro “Censura por toda parte” (Avis Rara, 2024) cerca de nove inquéritos de exceção.
Pedi ao vice-presidente da FSU-BR, Hugo Freitas, que me desse uma breve lista dos casos mais esquecidos entre os absurdos desses inquéritos. Segue abaixo.
12 de abril de 2019: Moraes ordenou a censura de sete pessoas por publicações contendo “graves ofensas a esta Corte e seus integrantes”. Além disso, o ministro ordenou busca e apreensão de dispositivos eletrônicos na casa dos indivíduos.
26 de maio de 2020: Moraes ordenou que oito deputados (em tese, protegidos pela imunidade parlamentar) fossem interrogados em delegacia por posts na internet. Além disso, 16 cidadãos (entre influenciadores de internet e empresários) tiveram perfis censurados e foram alvo de busca e apreensão, todos em razão de posts. Para inclusão na investigação, Moraes usou critério de busca de hashtags críticas ao STF, como #STFVergonhaNacional e #ImpeachmentGilmar. O fato de investigados se seguirem mutuamente no Twitter foi tratado como prova de “organização criminosa”.
19 de agosto de 2022: Moraes ordenou censura, busca e apreensão e bloqueio de contas bancárias contra oito empresários por mensagens de teor político trocadas em grupo privado no WhatsApp. Alguns dos atingidos permaneceram com os perfis de rede social censurados por dois anos. David Ágape, o diretor de comunicação da FSU-BR, revelou indícios de fraude cronológica em documento do processo. Os indícios sugerem que o real fundamento da ação foi uma reportagem, mas que Moraes teria tentado mostrar que já tinha uma apuração anterior à reportagem.
2 de maio de 2023: Moraes mandou para a delegacia os dirigentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo. O motivo? Veicularem conteúdo contra o PL da Censura (PL 2.630/2020), para o qual ele próprio fez lobby e propôs artigos. Moraes usou a decisão para copiar trechos do PL e ordenar que Google e Meta os cumprissem, embora não tivesse se tornado lei; devendo informar ao ministro quais providências estavam tomando para censurar desinformação e outros conteúdos.
10 de maio de 2023: Moraes censurou manifestação do Telegram contra o PL da Censura (2.630/20), que chamou de “imoral”, e ordenou que o aplicativo veiculasse aos usuários manifestação contrária, redigida de próprio punho pelo ministro, na qual o aplicativo era obrigado a confessar que teria havido crime na divulgação da mensagem anterior. O aplicativo era forçado a confessar sem sequer ter tido a chance de se defender, sob pena de suspensão do território nacional.
13 de junho de 2023: Moraes ordenou a censura do podcaster Bruno “Monark” Aiub, membro da FSU-BR, por falas em que criticava a censura do ministro e dizia que ela tendia a aumentar a desconfiança nas urnas.
28 de julho de 2023: ao detectar que Monark realizara novas entrevistas com “ataques às instituições”, Moraes impôs nova censura, multou o podcaster em R$ 300 mil e instaurou inquérito por crime de desobediência, levando-o a se exilar do Brasil.
Esta lista, claro, é incompleta.
Até quando o Trono das Fake News vai fazer sombra sobre as liberdades dos brasileiros? Que cada um de nós considere muito a sério essa questão quando estiver diante da urna este ano, na hora de escolher os senadores.