OPINIÃO | Mordaças da Semana: AGU e MP-SP na gangorra da incoerência
Um passeio pelo desrespeito diário à liberdade de expressão no Brasil
A semana de meados de abril trouxe algumas más notícias que merecem exame, pois revelam muito sobre a falta de uma cultura da liberdade no Brasil.
Mas antes, a boa notícia: no dia 14, a Free Speech Union Brasil foi aceita como membro associada da Free Speech Union International, uma associação de associações que agora conta com representantes na África do Sul, Austrália, Brasil, Canadá, Nova Zelândia e Reino Unido.
São seis FSUs unidas por um mundo mais livre. Para nossos colegas sul-africanos, australianos, canadenses, neozelandeses e britânicos, indico a música que considero um dos hinos brasileiros da liberdade de expressão: “Deixa eu dizer” (1973), interpretada pela cantora Cláudya. Diz a letra, de Ivan Lins e Ronaldo Monteiro de Souza:
“E você não tem direito de calar a minha boca,
Afinal, me dói no peito uma dor que não é pouca. Tem dó!”
Vamos às dores, então.
AGU tenta consertar censura com tratamento desigual
O abaixo-assinado da FSU-BR para que o Senado rejeite Jorge Messias para a vaga no Supremo Tribunal Federal acabou de ganhar mais um argumento.
Messias chefia a Advocacia-Geral da União (AGU). Nesta semana, a PNDD, um órgão interno à AGU idealizado por Messias e que vamos chamar de “Ministério da Verdade”, pressionou o X por notificação extrajudicial para deletar dez tweets de crítica ao infame PL da Misoginia (PL 896/2023) após uma reclamação da deputada Érika Hilton (PSOL-SP).
Com escasso amparo legal, o motivo para a pressão foi um erro honesto feito durante o debate público sobre o projeto de lei que é do interesse do governo. Os dez cidadãos acharam que trechos escabrosos do PL 4224/2024, de criminalização da ‘misoginia’, proposto pela Ana Paula Lobato (PSB-MA), eram parte do outro PL da Misoginia com a mesma missão e proposto pela mesmíssima senadora. Os trechos devem ter sido bastante danosos para os planos de Lobato, dado que ela própria pediu o arquivamento do PL 4224, enquanto insiste no 896, que não é muito melhor.
Esse erro honesto e compreensível foi descrito pelo Ministério da Verdade da AGU como “rede de desinformação”, “manipulação da pressão popular por meio de fraude”. Os três advogados da AGU que assinaram a peça também alegaram que “Trata-se de tática consciente para gerar pânico moral e rejeição a uma proposta legislativa”.
Isso é nada menos que uma teoria da conspiração. A AGU está presumindo que tem a capacidade de ler mentes. As dez contas são diversas em opinião política e não fazem parte de qualquer tipo de “rede”, exceto a rede mundial de computadores. É espantoso ver um órgão de estado se transformando num instrumento de perseguição do dissenso no debate público sobre iniciativas legislativas.
Havia só um problema com a narrativa da AGU: não pegou bem que entre os alvos estava a experiente jornalista Madeleine Lacsko. Ela, aliás, nem chegou a cometer o erro de confundir os projetos de lei.
Dias depois da tentativa de censura, a AGU recuou em parte e a emenda saiu pior que o soneto. No sábado (18), publicou uma “Nota de Esclarecimento”, alegando que seu Ministério da Verdade “jamais adotou, em toda a sua atuação institucional, medidas que restrinjam a liberdade de expressão de profissionais de imprensa, parlamentares ou quaisquer setores da sociedade” e que “as normas internas da AGU sobre o tema expressamente repudiam a censura a postagens de veículos e profissionais de imprensa”.
A Constituição diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que “é livre a manifestação do pensamento”. Não diz que jornalistas têm mais direito de liberdade de expressão que outros cidadãos, o que é insinuado pela nota da AGU. Isso é uma vergonha e o Ministério da Verdade precisa ser fechado imediatamente. Sua abertura faz parte de um padrão de abusos autoritários no país e não é coincidência que tenha acontecido ao mesmo tempo em que o STF mantém aberto o abusivo e inconstitucional Inquérito das Fake News.
Ministério Público de São Paulo recua de seu próprio recuo
Outro escândalo da semana veio na sexta, quando o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) desistiu de desistir de perseguir nosso membro Bruno “Monark” Aiub. Tudo em torno do caso tem cheiro de arbitrariedade.
Depois que Monark contou com a ajuda da FSU-BR e começou a se defender pela representação de advogados parceiros e comprometidos com a causa da liberdade de expressão, o promotor Marcelo Otavio Camargo Ramos, que ocupava temporariamente o cargo de 2º promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, ouviu os argumentos da defesa, reconheceu que defender liberdade alheia para pensar ideias nazistas e fazer agremiações nazistas não é a mesma coisa que defender nazismo, e pediu desistência da ação contra Monark, que pedia que ele pagasse R$ 4 milhões em reparação por supostos danos morais coletivos.
A manifestação de Ramos foi em 31 de março. Um dia antes, uma portaria do MP-SP estendia sua ocupação do cargo até 31 de abril.
No que parece uma óbvia retaliação pela manifestação, nos dias seguintes foram emitidas portarias cancelando a designação de Ramos para o cargo.
Finalmente, em 15 de abril, o novo promotor do caso, Ricardo Manuel Castro, pediu que fosse desconsiderada a manifestação anterior do colega e reiterou a ação do MP-SP contra Monark e a exigência dos R$ 4 milhões.
A argumentação de Castro é péssima. Ignorou que a defesa de Monark usou a jurisprudência alemã e alegou que se sustentava na americana. Tudo isso enquanto usa um termo inexistente no nosso ordenamento jurídico, “discurso de ódio” e, ironia das ironias, faz questão de também dar o nome em inglês, hate speech.
Vale repetir: a expressão do Monark naquele fatídico episódio do podcast Flow, em 2022, não é considerada crime sequer na Alemanha, país insuspeito de ser leniente com expressões nazistas.
Castro também repete a completa falsidade de que Monark “defendeu, expressamente, a criação de um partido nazista”. Não, Monark defendeu a liberdade de agremiação e expressão para todos. Ele sabia que essa era uma opinião libertária e anarquista impopular no Brasil, por isso mesmo disse que era “mais louco” que os outros participantes do debate, os deputados Kim Kataguiri e Tabata Amaral.
O que Castro parece querer é que um brasileiro seja proibido pelo Estado de ter uma visão de mundo anti-Estado. Isso não existe em democracia nenhuma. A mentalidade por trás do argumento, portanto, é autoritária.
Para ser sincero, não estou muito surpreso. Em se tratando do modo de pensar comum do brasileiro, eu espero autoritarismo em primeiro lugar. O que espero são coisas como este comentário de um dos assinantes da Folha de S. Paulo sobre o caso: “A pessoa só tem o direito a falar a verdade e aquilo que está dentro da lei, mais nada. Fora disso é crime, ponto.” Com 13 curtidas, foi um dos comentários mais populares à reportagem.
O promotor Castro também é brasileiro e não desiste nunca de censurar.
Meta meteu censura em jornalista do Pará
Segundo o site Ponto de Pauta, o jornalista Adriano Wilkson, que faz investigações e denuncia autoridades do estado do Pará, teve seu perfil com mais de 100 mil seguidores no Instagram derrubado pela Meta na quinta-feira (16).
Para Wilkson, que tem mais de 16 anos de carreira e já passou pela Folha e pelo UOL, o Instagram não é apenas uma rede social, mas a principal fonte de renda para seu trabalho jornalístico, pois é lá que ele ganha doações de seus leitores. Ele teria sido alvo de denúncias em massa por supostas violações a direitos autorais. O jornalista diz que a medida tem algo a ver com uma investigação que expõe “desvio de verba da Cultura” pelo governo do Pará.
Até o momento, o perfil principal continua fora do ar, estando disponível apenas um perfil auxiliar, “carrapatoinvestiga”. “Conseguiram dar um golpe forte, um golpe baixo, mas muito forte”, disse Wilkson.
O Estatuto da FSU-BR nos exorta a combater a censura venha de onde vier, não interessa se o censor é uma entidade estatal ou privada. Só assim se cria uma cultura da liberdade. Entidades privadas como a Meta também censuram. Nos últimos anos, as Big Techs foram usadas por governos para impor limitações injustas à liberdade de expressão, uma prática conhecida como jawboning.
Jornalista obtém vitória contra tentativa de silenciamento do senador Randolfe Rodrigues
O senador Randolfe Rodrigues está descontente com a jornalista Adriana Garcia Silva dos Santos. Alegando ofensas à sua honra, além de calúnia e difamação, ele pediu à Justiça remoção imediata de conteúdos críticos a ele produzidos por Santos. Também queria impedi-la de voltar a publicar conteúdo a seu respeito.
Porém, segundo o site Amazônia via Amapá, o 2º Juizado Cível Central de Macapá não concordou com o senador e negou seu pedido de tutela de urgência.
Randolfe, aliás, também é autor de mais um PL da “Misoginia” (PL 2/2026), com os mesmos riscos à liberdade de expressão que os outros projetos de mordaça sob a desculpa de proteção às mulheres.
É irônico que um político que queira construir uma imagem de protetor das mulheres não tenha reservas em pedir à Justiça o silenciamento de uma jornalista do sexo feminino. Já não se fazem mais cavalheiros como antigamente.
Justiça do Espírito Santo desfaz censura sobre reportagem a respeito da primeira-dama de Vila Velha
Outra boa notícia para a liberdade de expressão esta semana foi que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu uma ordem que censurou uma reportagem do site Acontecendo no Espírito Santo. A matéria tratava da “evolução patrimonial da primeira-dama de Vila Velha”, a esposa do prefeito Arnaldinho Borgo (PSDB).
O desembargador substituto Carlos Magno Moulin Lima entendeu que deve “preponderar o direito coletivo à informação e a liberdade de imprensa” no caso. Detalhe: na decisão, ele citou um argumento anticensura do ministro Alexandre de Moraes. Infelizmente, agora temos um Moraes do Velho Testamento.
Aquecimento para a onda de censura das eleições
Aqui na FSU-BR já pedimos que um pré-candidato à presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), explicasse por que votou a favor do PL da Misoginia, que, se aprovado, vai piorar a situação da livre expressão do país.
Cobraremos com igual afinco explicações da outra pré-chapa com liderança nas pesquisas, a do pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A coalizão que formará a chapa, dos partidos PT, PV e PCdoB, que chama a si mesma de “Federação Brasil da Esperança”, acionou o Tribunal Superior Eleitoral contra a empresa dona do TikTok pedindo a liberação dos dados de um perfil que supostamente incentivaria a “prática de violência política e violência política de gênero”.
Os partidos também querem que Instagram, Facebook, YouTube e Kwai impeçam usuários de divulgarem “conteúdos idênticos ou substancialmente semelhantes”, ou seja, querem impor uma mordaça a todo o público por causa de um supostíssimo abuso de expressão de um caso.
O que a conta do TikTok faz de tão grave? Segundo a Gazeta do Povo, “divulga vídeos gerados por inteligência artificial que simulam exorcismos de pessoas com uma camiseta do PT”. Parece só a retórica inflamada de sempre do bate-boca político. E, com toda certeza, fazer vídeos de crítica não deveria ser chamado de violência. Esse nome estapafúrdio é algo que tira a importância dos casos de violência real.
Seria um sonho que houvesse um pleito em que os candidatos e chapas não tentassem ganhar uns dos outros pela disputa de quem tenta calar mais o outro lado. Este sonho, pelo visto, vai continuar no mundo da Lua.
(Este artigo não representa necessariamente as opiniões da Free Speech Union Brasil.)